SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059113-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL POR MEIO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTOS PRINCIPAIS. CONCILIAÇÃO ARITMÉTICA QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS LEVANTAMENTOS AO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFINIU A DESTINAÇÃO DOS VALORES (ART. 507 DO CPC). AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §14, DO CPC). VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios em apartado, rejeitou a impugnação apresentada por instituição financeira e homologou laudo pericial que apurou saldo devedor de R$ 19.476,82, correspondente aos honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença da ação originária. O agravante sustenta a quitação integral dos honorários por meio da movimentação financeira dos autos principais, a existência de excesso de execução nos cálculos, vícios no laudo pericial e deficiência de fundamentação da decisão recorrida.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente foram integralmente satisfeitos por meio dos valores depositados e levantados nos autos principais; (ii) saber se os cálculos do exequente e o laudo pericial homologado configuram excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC; (iii) saber se o laudo pericial padece de vícios por desconsiderar a movimentação financeira dos autos; e (iv) saber se a decisão agravada apresenta vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.III. Razões de decidirA conciliação aritmética dos valores levantados pelo exequente nos autos principais (R$ 11.566,28 + R$ 39.361,49 = R$ 50.927,77) corresponde, com precisão de centavos, ao crédito principal apurado no laudo pericial homologado naqueles autos (mov. 1.164), sem inclusão de qualquer parcela de honorários advocatícios, tendo os demais valores sido destinados ao perito judicial e ao próprio banco agravante.O perito judicial nomeado nos autos de cumprimento de sentença, ao responder a quesito formulado pelo próprio banco, afirmou categoricamente que não houve pagamento de honorários advocatícios, e que o valor cobrado pelo exequente na petição inicial não continha excesso, sendo até inferior ao principal corrigido apurado pela perícia.A decisão de mov. 173.1 dos autos principais consignou expressamente que os honorários devidos ao patrono do exequente eram objeto de cumprimento de sentença em apartado, e ambas as partes, intimadas para impugnar no prazo de 15 dias, quedaram-se inertes, operando-se a preclusão nos termos do art. 507 do CPC, que impede a rediscussão da destinação dos valores depositados e levantados.A pretensão de compensação entre o crédito principal e os honorários advocatícios colide com a natureza autônoma da verba honorária, consagrada no art. 85, §14, do CPC e no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, que asseguram aos honorários a condição de direito próprio do advogado, dotado de natureza alimentar, insuscetível de confusão com o crédito da parte.A alegação de excesso de execução pressupõe a premissa de que os honorários teriam sido pagos mediante os depósitos realizados nos autos principais, premissa objetivamente afastada pela conciliação aritmética dos valores e pela preclusão da decisão que definiu sua destinação exclusiva ao crédito principal.O laudo pericial respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e suas conclusões foram mantidas após o exercício pleno do contraditório pericial, sendo corroboradas pela conciliação aritmética dos valores e pelas decisões anteriores não impugnadas.A decisão agravada analisou expressamente o depósito e sua destinação, os alvarás expedidos, os laudos periciais e a decisão preclusa que definiu que os honorários seriam cobrados em apartado, atendendo ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial.