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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL POR MEIO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTOS PRINCIPAIS. CONCILIAÇÃO ARITMÉTICA QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS LEVANTAMENTOS AO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFINIU A DESTINAÇÃO DOS VALORES (ART. 507 DO CPC). AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §14, DO CPC). VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios em apartado, rejeitou a impugnação apresentada por instituição financeira e homologou laudo pericial que apurou saldo devedor de R$ 19.476,82, correspondente aos honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença da ação originária. O agravante sustenta a quitação integral dos honorários por meio da movimentação financeira dos autos principais, a existência de excesso de execução nos cálculos, vícios no laudo pericial e deficiência de fundamentação da decisão recorrida.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente foram integralmente satisfeitos por meio dos valores depositados e levantados nos autos principais; (ii) saber se os cálculos do exequente e o laudo pericial homologado configuram excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC; (iii) saber se o laudo pericial padece de vícios por desconsiderar a movimentação financeira dos autos; e (iv) saber se a decisão agravada apresenta vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.III. Razões de decidirA conciliação aritmética dos valores levantados pelo exequente nos autos principais (R$ 11.566,28 + R$ 39.361,49 = R$ 50.927,77) corresponde, com precisão de centavos, ao crédito principal apurado no laudo pericial homologado naqueles autos (mov. 1.164), sem inclusão de qualquer parcela de honorários advocatícios, tendo os demais valores sido destinados ao perito judicial e ao próprio banco agravante.O perito judicial nomeado nos autos de cumprimento de sentença, ao responder a quesito formulado pelo próprio banco, afirmou categoricamente que não houve pagamento de honorários advocatícios, e que o valor cobrado pelo exequente na petição inicial não continha excesso, sendo até inferior ao principal corrigido apurado pela perícia.A decisão de mov. 173.1 dos autos principais consignou expressamente que os honorários devidos ao patrono do exequente eram objeto de cumprimento de sentença em apartado, e ambas as partes, intimadas para impugnar no prazo de 15 dias, quedaram-se inertes, operando-se a preclusão nos termos do art. 507 do CPC, que impede a rediscussão da destinação dos valores depositados e levantados.A pretensão de compensação entre o crédito principal e os honorários advocatícios colide com a natureza autônoma da verba honorária, consagrada no art. 85, §14, do CPC e no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, que asseguram aos honorários a condição de direito próprio do advogado, dotado de natureza alimentar, insuscetível de confusão com o crédito da parte.A alegação de excesso de execução pressupõe a premissa de que os honorários teriam sido pagos mediante os depósitos realizados nos autos principais, premissa objetivamente afastada pela conciliação aritmética dos valores e pela preclusão da decisão que definiu sua destinação exclusiva ao crédito principal.O laudo pericial respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e suas conclusões foram mantidas após o exercício pleno do contraditório pericial, sendo corroboradas pela conciliação aritmética dos valores e pelas decisões anteriores não impugnadas.A decisão agravada analisou expressamente o depósito e sua destinação, os alvarás expedidos, os laudos periciais e a decisão preclusa que definiu que os honorários seriam cobrados em apartado, atendendo ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059113-53.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 05.10.2026)
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I – RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este agravo de instrumento contra a decisão do mov. 263.1 do processo de origem nº 0001485-50.2019.8.16.0001, exarada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fábio Luis Decoussau Machado da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira agravante, homologou o laudo pericial do mov. 217.1 e determinou o prosseguimento do feito nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em apartado.Em suas razões recursais, o agravante alegou, em resumo, que:a) o exequente ajuizou cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, alegando saldo devedor de R$ 8.888,70, porém tais verbas já foram integralmente pagas mediante garantia integral do juízo no valor de R$ 86.842,01 e indicação de valor incontroverso de R$ 11.556,28 efetivamente levantado, além de outros levantamentos realizados pelo exequente nos montantes de R$ 39.361,49 e R$ 56.044,99, inexistindo saldo remanescente a justificar o prosseguimento da execução;b) os cálculos apresentados pelo exequente contêm atualização manifestamente incorreta, pois os valores relativos aos honorários foram atualizados pelo banco até junho de 2018, sendo inadmissível nova atualização unilateral a partir de janeiro de 2019, sobretudo porque os depósitos judiciais permanecem sofrendo correção automática na conta vinculada ao feito, de modo que qualquer atualização posterior geraria artificialmente novo saldo remanescente;c) o laudo pericial homologado pelo juízo, que apurou saldo devedor de R$ 19.476,82, reproduziu os mesmos vícios dos cálculos do exequente, notadamente a atualização indevida de valores já pagos, a ausência de compensação dos montantes já depositados e levantados e a desconsideração da correção automática incidente sobre os depósitos judiciais, configurando excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC;d) o perito judicial limitou-se à apuração de valor teórico, sem realizar a devida conciliação entre os valores depositados pelo banco, os montantes efetivamente levantados pelo exequente e o saldo remanescente nas contas judiciais, tampouco enfrentou adequadamente a existência de múltiplas movimentações, as transferências internas realizadas pela instituição depositária e a evolução dos valores depositados ao longo do tempo;e) a premissa adotada pela decisão agravada de que os valores levantados corresponderiam exclusivamente ao crédito principal é insustentável, pois houve circulação financeira suficiente para o adimplemento integral da obrigação, sendo a ausência de compensação entre os valores já levantados e os ora executados causa de indevida duplicidade de cobrança, em afronta à vedação do enriquecimento sem causa;f) a decisão agravada padece de vício de fundamentação, por não ter enfrentado de forma analítica as impugnações apresentadas pelo banco, especialmente quanto aos pagamentos já realizados, à garantia integral do juízo e aos levantamentos efetuados pelo exequente, limitando-se a acolher as conclusões periciais sem análise crítica dos elementos documentais, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC;g) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade de provimento decorre das inconsistências na homologação do laudo pericial sem análise da movimentação financeira dos autos, e o risco de dano reside na possibilidade de atos constritivos e exigência de pagamento de valores já satisfeitos, com risco de prejuízo patrimonial de difícil reparação.Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a homologação do laudo pericial e reconhecer a inexistência de saldo devedor ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de retificação dos cálculos periciais mediante compensação dos valores já recebidos pelo exequente.A decisão da seq. 9 não concedeu o efeito suspensivo requerido.Mesmo depois de intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões (mov. 15.0).
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 263.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em apartado nº 0001485-50.2019.8.16.0001, que tramita perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, derivado da ação originária nº 0003868-84.2008.8.16.0001, na qual o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira agravante, homologou o laudo pericial do mov. 217.1 e determinou o prosseguimento do feito.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Passo a fundamentar.O agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença já foram integralmente satisfeitos por meio da movimentação financeira verificada nos autos principais (nº 0003868-84.2008.8.16.0001), que o laudo pericial desconsiderou a realidade financeira dos autos ao apurar saldo devedor inexistente, que houve excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil e que a decisão agravada padece de vício de fundamentação por não enfrentar analiticamente os argumentos deduzidos na impugnação. Requer, em caráter principal, o reconhecimento da inexistência de saldo devedor e, subsidiariamente, a retificação dos cálculos periciais.A questão central do recurso reside na alegação do agravante de que os honorários advocatícios devidos ao procurador do agravado teriam sido integralmente satisfeitos por meio dos valores depositados e levantados nos autos principais. Sustenta que a garantia integral do juízo no valor de R$ 86.842,01 e os subsequentes levantamentos realizados pelo exequente nos montantes de R$ 11.566,28, R$ 39.361,49 e R$ 56.044,99 seriam suficientes para cobrir tanto o crédito principal quanto os honorários advocatícios, inexistindo saldo pendente. A tese, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais revelam, de forma objetiva, que os valores levantados pelo exequente corresponderam exclusivamente ao crédito principal, sem qualquer parcela imputável à verba honorária.A conciliação aritmética dos valores afasta a alegação de quitação. Conforme demonstrado no laudo pericial de mov. 1.164 dos autos 0003868-84.2008.8.16.0001, o crédito principal devido ao exequente foi apurado em R$ 50.927,77. Os levantamentos efetivamente realizados pelo exequente nos autos principais, nos montantes de R$ 11.566,28 (alvará de mov. 1.151) e R$ 39.361,49 (alvará de mov. 97.1, levantado no valor de R$ 56.044,99 em 07/03/2019, conforme mov. 116.1), totalizam exatamente esse montante, com precisão de centavos. Os demais valores foram destinados ao perito judicial (R$ 1.900,00, conforme mov. 129.1) e ao próprio banco agravante (R$ 10.010,56, a título de saldo remanescente do excesso de execução, conforme mov. 144.1). Não há, portanto, margem financeira que pudesse ser imputada a honorários advocatícios.Essa conclusão é corroborada pelo perito judicial nomeado nos presentes autos de cumprimento de sentença (Marcelo Coelho Alves), que, ao responder ao quesito formulado pelo próprio banco executado acerca da existência de pagamento de honorários, foi categórico ao afirmar que "não" houve tal pagamento, esclarecendo que o laudo pericial dos autos 0003868-84.2008.8.16.0001 (mov. 1.164) não contemplou o valor dos honorários devidos nos montantes destinados ao exequente, tendo o perito daqueles autos calculado os honorários de forma separada e autônoma em relação ao crédito principal. Ao responder ao quesito do juízo, o perito igualmente afastou a alegação de excesso de execução nos cálculos do exequente, consignando que o valor cobrado na petição inicial do cumprimento de sentença (R$ 8.888,70) era até inferior ao principal corrigido apurado pela perícia.De forma decisiva, a questão relativa à destinação dos valores depositados e levantados nos autos principais encontra-se acobertada pela preclusão. A decisão de mov. 173.1 dos autos 0003868-84.2008.8.16.0001 consignou expressamente, em seu item 20, que os honorários devidos pelo Banco em favor do advogado do exequente eram objeto de cumprimento de sentença nos autos em apenso (nº 0001485-50.2019.8.16.0001), e que restava pendente exclusivamente o pagamento dessa verba. O item 21 da mesma decisão registrou que, após o levantamento pelo Banco do valor de R$ 35.914,24 (correspondente ao excesso de execução reconhecido), o remanescente deveria ser destinado ao exequente por corresponder à atualização do valor incontroverso levantado (R$ 11.566,28). Ambas as partes foram intimadas para concordar ou impugnar no prazo de 15 dias (item 23), e nenhuma delas se manifestou, operando-se a preclusão nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Referida preclusão, conforme decidido pelo juízo de origem na decisão agravada e ratificado por este Relator na decisão sobre o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1), impede a rediscussão da destinação dos valores depositados e levantados em momento posterior, consolidando de forma definitiva que os levantamentos do exequente corresponderam exclusivamente ao crédito principal.Segue precedente nesse sentido do nosso Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIMPLIDO A MAIOR – PAGAMENTO DO MONTANTE INDICADO PELOS EXEQUENTES, COM EXCEÇÃO DE QUANTIA RETIDA A TÍTULO DE IPTU – ANUÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO INICIAL QUE INSTRUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O DETALHAMENTO DO DÉBITO (ÍNDICE APLICADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE SOBRE OS CÁLCULOS/VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS – PRECEDENTES –RETENÇÃO/DESCONTO INDEVIDO DO TRIBUTO RECONHECIDO NA ORIGEM – SALDO REMANESCENTE – JUÍZO DE RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DO INPC, ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CÁLCULO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR, COMO BASE, A QUANTIA INDICADA POR OCASIÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENDO ESTE, IGUALMENTE, O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ATINENTE AO IPTU RETIDO – INADMISSIBILIDADE – EXEQUENTE QUE NÃO DISPENDEU TAL QUANTIA EM FAVOR DO EXECUTADO – VALOR QUE JÁ INTEGRA O SALDO REMANESCENTE, BASTANDO QUE NÃO SEJA ABATIDO – INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A MAIOR A SER RESTITUÍDA AOS EXECUTADOS, SENDO ESSE O PEDIDO DETERMINADO VEICULADO NA IMPUGNAÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010437-11.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.04.2025)Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART . 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2 . Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2 .3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4 . Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1387248 SC 2012/0245894-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/05/2014)A pretensão do agravante de promover uma espécie de compensação entre o crédito principal e os honorários advocatícios colide, ademais, com a natureza autônoma da verba honorária. O art. 85, §14, do Código de Processo Civil, dispõe que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A norma consagra os honorários advocatícios como crédito exclusivo do advogado, dotado de natureza alimentar, insuscetível de confusão com o crédito da parte. No mesmo sentido, o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) assegura ao advogado a titularidade dos honorários fixados em condenação.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.152.218/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637), reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n . 11.101/2005.2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1152218 RS 2009/0156374-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/10/2014 RT vol. 951 p. 414)No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".A alegação de excesso de execução nos cálculos do exequente tampouco prospera. O agravante sustenta que os valores foram atualizados pelo banco até junho de 2018 e que seria inadmissível nova atualização unilateral pela parte exequente a partir de janeiro de 2019, porquanto os depósitos judiciais sofrem correção automática na conta vinculada ao feito. Ocorre que, conforme já demonstrado, nenhum depósito foi realizado a título de honorários advocatícios. Os honorários devidos ao patrono do exequente nunca foram depositados em conta judicial, razão pela qual inexiste "atualização automática" a considerar. O crédito de honorários é autônomo, nasce com a decisão que o fixa, e deve ser atualizado desde o seu termo inicial até o efetivo pagamento. O perito judicial, ao responder ao quesito do juízo acerca da existência de excesso nos cálculos do exequente, foi categórico ao afirmar que não havia excesso, consignando que o valor cobrado pelo exequente na petição inicial (R$ 8.888,70) era até inferior ao principal corrigido apurado pela perícia (R$ 6.607,11 somente de principal, sem juros, à época da interposição), e que o total atualizado até a data do laudo importava em R$ 19.476,82.Quanto à alegação de vícios no laudo pericial homologado, cumpre registrar que a impugnação do agravante repousa sobre a mesma premissa fática já afastada, qual seja, a de que os valores levantados pelo exequente englobariam parcelas de honorários advocatícios. O perito judicial tinha pleno acesso aos documentos de ambos os feitos (autos principais e autos de cumprimento de sentença), respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, com indicação expressa do método utilizado e das bases de cálculo, e manteve suas conclusões após analisar todas as impugnações apresentadas pelo banco executado ao longo do contraditório pericial (movs. 220.1, 241.1, 244.1, 260.1). A circunstância de o agravante discordar da conclusão pericial não equivale a vício do laudo, sobretudo quando a conclusão é corroborada pela conciliação aritmética dos valores, pelos laudos anteriores e pelas decisões proferidas ao longo do processo.Não merece acolhimento, por fim, a alegação de vício de fundamentação da decisão agravada com base no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida analisou expressamente o valor do depósito e sua destinação, a existência de decisão anterior que reconheceu excesso de execução parcial, os alvarás expedidos e seus respectivos valores, os laudos periciais que separaram o crédito principal dos honorários e a decisão preclusa de mov. 173.1, que consignou que os honorários do procurador do exequente eram objeto de cumprimento de sentença em apartado. A circunstância de o juízo de origem não ter acolhido os argumentos do banco não equivale a não os ter enfrentado. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil não impõe ao juiz a refutação individualizada de cada argumento deduzido pela parte, mas sim o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu na decisão impugnada.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO da pretensão recursal, para o fim de manter hígida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial de mov. 217.1.
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