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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 13.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por conceder a antecipação de tutela em grau recursal, para fins de determinar a imediata implantação do benefício em prol do requerente.Inconformada, a autarquia previdenciária apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio da qual sustentou que: a) o recurso foi interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para implantação de benefício por incapacidade antes da realização de perícia médica judicial; b) a ação de origem versa sobre pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que teria reduzido a capacidade laboral do autor após cessação do auxílio por incapacidade temporária; c) o agravante apontou o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que concede tutela provisória; d) no mérito, sustentou-se a ausência do requisito do perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência; e) argumentou-se que a parte autora retornou ao trabalho após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, de modo que sua subsistência estaria assegurada pela remuneração percebida; f) defendeu-se que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, destinando-se a compensar redução da capacidade laboral, e não a substituir renda ou garantir subsistência; g) sustentou-se que, por essa natureza jurídica, a concessão do benefício em sede liminar somente seria justificável se comprovada urgência concreta, o que não ocorreria no caso; h) afirmou-se que o reconhecimento da sequela e da redução da capacidade laboral depende de perícia médica judicial, sendo prematuro o deferimento do benefício antes da instrução probatória; i) alegou-se que a decisão agravada antecipou indevidamente os efeitos do julgamento de mérito, sem a presença dos pressupostos legais da tutela de urgência; j) quanto ao pedido de efeito suspensivo, sustentou-se a probabilidade de provimento do recurso, diante da ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada; k) apontou-se o perigo de dano inverso ao erário público, consistente na possibilidade de pagamento indevido de benefício caso a decisão seja mantida;Requereu-se: a) a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão que determinou a implantação do benefício; b) ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida para afastar a concessão do auxílio-acidente antes da realização de perícia médica e da regular instrução do feito.O efeito suspensivo foi deferido por decisão fundamentada (mov. 10.1), por meio da qual foi determinado o processamento do recurso.Intimado, o recorrido deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 16).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1).Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte da recorrida, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser provido.Com efeito, a tutela cautelar, assim como a antecipação de tutela, compõe o gênero da tutela de urgência, que possui seus requisitos indicados no art. 300, do Código de Processo Civil:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o exame do pedido de tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, a concessão de tutela de urgência é condicionada à conjugação de dois requisitos, marcadamente a probabilidade do direito alegado – o fumus boni iuris – e o risco de dano – o periculum in mora.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina:
Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512).
Por outro lado, o periculum in mora é relacionado ao tempo do processo, e, ao contrário do que ocorre com a probabilidade de direito, não sofreu qualquer inflexão dentro da nova legislação.A rigor, o risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação está atrelado à ideia de que a manutenção da situação de fato, no curso da relação processual, poderá implicar em uma situação catastrófica aos direitos e interesses da parte.Por isso mesmo, esse é o pressuposto vinculado ao tempo do processo, e está sempre preocupado com o peso da espera, se está será mais penosa ao requerente ou ao requerido.É preciso mencionar que os dois requisitos não são alternativos, não é um ou outro, eles são, ao contrário, cumulativos. Precisam estar os dois presentes para justificar a concessão da tutela de urgência.Pois bem.No caso dos autos, analisando os documentos que instruem a inicial, o benefício previdenciário percebido pelo requerente foi cessado ainda em 15/12/2022, ou seja, mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da demanda.Além disso, não é possível constatar, da leitura atenta dos autos recursais, nenhum pedido contemporâneo para a concessão do benefício do auxílio-acidente. Ao contrário, a comunicação de decisão administrativa (mov. 1.12), baseou-se na concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91), que se baseia na incapacidade total e temporária, e não na incapacidade parcial e permanente.Neste cenário, esse documento não se prestaria a demonstrar a condição permanente de incapacidade parcial. Ao contrário, é até de se questionar a possível existência de interesse processual, considerando a tese decidida no Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.Acrescente-se, ainda, o teor da norma contida no artigo 405, do Código de Processo Civil, segundo a qual o documento público “faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Sobre o dispositivo, leciona a doutrina processualista:
[...] é própria dos atos administrativos a presunção de legitimidade juris tantum, que é a qualidade de se reputarem verdadeiros e produzidos conforme o direito até prova em contrário. É nesse sentido que se afirma que as declarações dessas autoridades possuem fé pública (art. 215 do CC). Quanto à sua força probante, os documentos públicos fazem prova tanto da sua formação como dos fatos declarados pela autoridade. Em outras palavras, caracterizam-se pela presunção de autenticidade (o documento é realmente um documento público) e pela presunção de veracidade (as declarações nele contidas correspondem à realidade). Vale ressaltar, contudo, que a fé pública se restringe aos fatos que o agente público constatou em sua presença. Quando o documento público é baseado em declaração do particular, como o boletim de ocorrência, a escritura ou a procuração, este faz prova do teor da declaração, não do fato declarado. A presunção de autenticidade e de veracidade dos documentos públicos é, porém, relativa, podendo a primeira, por exemplo, ser afastada diante de prova em contrário, o que se fará por meio do incidente de falsidade, disciplinado no art. 430 do CPC/15. (ALVIM, T. A. [et al]. Primeiros comentários do Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, E-book).
Presume-se verdadeira, assim, a conclusão da administração que levou à decisão de cessação do benefício, sendo os documentos particulares unilaterais juntados pela autora incapazes de elidir essa presunção. No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVANTE QUE ESTAVA VINCULADO AO INSS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0046807-57.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam. Julgado em 15/12/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DO PERITO DO INSS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0025224-84.2021.8.16.0000. Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro. Julgado em 14/02/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A VERIFICAR A INCAPACIDADE ALEGADA PELO AGRAVANTE. LAUDO PRODUZIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR DE PLANO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO EXAURIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0018148- 09.2021.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14/06/2021).
Aos fatos apresentados pela autarquia previdenciária, o autor limitou-se a trazer documentos particulares, que não são suficientes para ilidir a presunção que milita em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. Aliás, sequer denotam a persistência de sequelas que seriam hábeis a ensejar o benefício previdenciário postulado.Vale dizer, não se pode asseverar, nesse momento, nem o risco da demora, nem a probabilidade do direito do autor. A rigor, a averiguação de sua incapacidade necessitará da realização de perícia médica judicial, dentro do âmbito do contraditório e da ampla defesa, para apenas então se asseverar a condição de invalidez asseverada.Entendo, por ora, a antecipação de tutela deferida se mostra indevida, sendo caso de aguardar a realização de perícia médica judicial, procedimento que, neste Tribunal, não tem sido moroso.Assim, entendo que o recurso deve ser conhecido e provido, para fins de cassar a decisão que deferiu a antecipação da tutela em primeiro grau.É como voto.