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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Daniela Palazzo Chede Bedin ao mov. 138.1 dos autos n. 0014490-23.2021.8.16.0017, da ação revisional de contrato de empréstimo, em fase de cumprimento de sentença, movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a impugnação por esta oferecida à pretensão executiva. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo necessidade de prévia liquidação e subsidiariamente, excesso de execução (seq. 131.1) A parte exequente se manifestou na seq. 136.1, alegado que a impugnação é genérica. Relatei e decido. 3. Quando a tese de prévia liquidação de sentença, sem razão a parte executada. Muito embora tenha sido a sentença ilíquida, o fato é que o cumprimento de sentença, é possível de ser realizado por se tratar de mero cálculo aritmético, dispensa a fase de liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, porque não há complexidade na matéria, tanto que a parte exequente foi capaz de efetuar os cálculos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO, SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022289- 03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.06.2023).
Ora, a parte executada não se trata de parte hipossuficiente ou que não tenha conhecimentos ou recursos para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente, mesmo que por parecer técnico. Portanto, sendo prescindível a fase de liquidação de sentença, nada impede o cumprimento de sentença pelo credor, sendo que cumpre ao devedor impugnar de forma especificada o cálculo apresentado nos autos, para o fim de controverter o valor exequendo. No caso, embora a parte executada aponta excesso, não explica nem justifica qual o erro no cálculo do exequente, ônus que lhe incumbia. 4. Portanto, sendo demasiadamente genérica a impugnação, sem apontar qualquer incorreção no cálculo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra e homologo o cálculo da parte exequente. 5. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ, in verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Também, não há falar em majoração dos honorários do advogado da parte credora, vez que condizentes o já arbitrado em sentença e fase de cumprimento de sentença. 6. Custas da impugnação pela parte executada, se já não foram adiantadas. 7. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, cabendo à parte exequente atualizar o cálculo, com inclusão da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, retornando os autos na sequência para bloqueio de valores via Sisbajud.
Inconformada, alega a Agravante: a) diante da complexidade dos cálculos e quantidade de contratos, é necessária a liquidação por arbitramento, com realização de perícia, nos termos do artigo 509 do CPC; b) poderá sofrer prejuízos excessivos em razão de valores que ainda estão em discussão. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1)A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO
Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que a Agravante indicou, de forma suficiente, as razões de inconformismo com a decisão agravada, notadamente ao sustentar a necessidade de prévia liquidação de sentença por arbitramento, diante da suposta complexidade dos cálculos e da possibilidade de prejuízo decorrente da execução imediata. Assim, as razões recursais permitem a adequada compreensão da controvérsia e do pedido de reforma da decisão, viabilizando o exercício do contraditório pela Agravada. Não se evidencia, portando, ausência de impugnação específica apta a caracterizar violação ao princípio da dialeticidade. Dito isso, conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e está acompanhado do devido preparo. Os fundamentos adotados na decisão de mov. 8.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser desprovido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e ações necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se é necessária a liquidação por arbitramento.A possibilidade de instauração da execução com base em cálculos elaborados pelas partes – dispensando-se, portanto, a liquidação prévia – conta com amparo legal (CPC, artigo 524). Ao contrário do que sustenta a Agravante, o crédito não pode ser reputado ilíquido quando o título executivo não lhe atribui o valor. Líquido será o crédito quando a apuração de seu valor for possível com base em dados incontroversos fornecidos pelo próprio título executivo ou por documentos que a ele possam ser conjugados, a exemplo do instrumento contratual cujas cláusulas tenham sido revisadas, permitindo, com base em cálculos aritméticos, encontrar o quantum debeatur. No caso que se analisa, o acórdão de apelação – confirmando a sentença (mov. 87.1), determinou a troca da taxa dos juros remuneratórios informadas no contrato pela taxa média de mercado adotada para operações da mesma espécie e vigente na época de celebração do negócio, com a repetição à Agravada, de forma simples, dos valores pagos a maior, com a incidência dos consectários legais. Portanto, não há maior dificuldade na apuração do quantum debeatur, mormente para a Agravante, que, como instituição financeira, detém a expertise necessária à elaboração dos cálculos. Bastava às partes recalcular o valor das prestações, considerando i) o valor do empréstimo, ii) as prestações acessórias a ele acrescidas (seguro, tarifa de cadastro, IOF, etc.)e, sobre o total, iii) aplicar os novos juros remuneratórios (observado método price ou o coeficiente de séries não periódicas), para, na sequência, obtido o novo valor de cada prestação mensal, iv) confrontá-lo com o valor das prestações pagas, v) apurar a diferença e, sobre esta, vi) aplicar os consectários legais fixados. Não se há de confundir, frise-se, procedimento de liquidação de sentença, como etapa prévia à instauração da execução, com perícia destinada a apurar a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente para dar início à etapa satisfativa. Com efeito, ainda que os cálculos necessários ao encontro do quantum debeatur se mostrem complexos aos olhos do leigo, não há impedimento a que o credor, por sua conta e risco, os elabore, tomando por base os dados fornecidos pelo instrumento contratual e os parâmetros fixados no título executivo, e que, com base neles, requeira a instauração da execução/cumprimento de sentença, alegar e demonstrar a incorreção dos mesmos cálculos, para que, instaurada a controvérsia, o juiz a dirima, se necessário valendo-se do auxílio de perito. Destarte, não procede a alegação da Agravante de que a instauração válida da execução dependia de prévia liquidação de sentença, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.Por fim, deve ser rejeitado o pedido da Agravada de condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, artigo 80), pois a interposição de recurso, por meio do qual são impugnados os fundamentos adotados na decisão contrária aos interesses da parte, caracteriza apenas o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, e não conduta procrastinatória e abusiva. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.