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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MARQUES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguari/PR, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0001190-33.2026.8.16.0109.A impetração sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal. Alega, em sede preliminar, a ilegalidade da busca pessoal e veicular que culminou na prisão do paciente, argumentando que a abordagem ocorreu sem fundada suspeita e baseou-se unicamente em parâmetros subjetivos, como o suposto peso no porta-malas do veículo e a película escura nos vidros, o que caracterizaria prática de fishing expedition. Aponta que os objetos ilícitos encontrados não convalidam a ilegalidade prévia e requer o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas com o consequente trancamento da ação penal.Sustenta também a nulidade da confissão informal em razão da ausência de advertência sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio, conhecido como "Aviso de Miranda", durante a abordagem policial. No mérito da segregação cautelar, aduz a inexistência de fundamentação idônea e de motivos concretos para a custódia, asseverando que a decisão apoia-se em termos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes. Ressalta ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita como monitor de segurança, sendo cabível e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, invoca os princípios da excepcionalidade da prisão preventiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da homogeneidade, sustentando que a medida extrema se mostra mais gravosa do que eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 destes autos), em regime de plantão, ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado. Não foram solicitadas informações à autoridade coatora.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1 destes autos), manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, por entender que a busca veicular foi legítima, que a ausência de "Aviso de Miranda" na abordagem de rua não gera nulidade e que a prisão preventiva está amplamente justificada na garantia da ordem pública.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.2. Da alegação de ilegalidade da busca veicularA ordem deve ser conhecida e, no mérito, denegada.A impetração sustenta que a abordagem policial e a subsequente busca veicular no automóvel conduzido pelo paciente foram ilegais, pois teriam se baseado exclusivamente em critérios subjetivos e administrativos, consistentes no peso aparente no porta-malas do veículo e na presença de película escura nos vidros.Contudo, a tese de ilicitude da busca veicular não merece prosperar.O ordenamento processual penal brasileiro prevê a possibilidade de realização de busca pessoal e veicular independentemente de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo oculte consigo armas, drogas ou objetos que constituam corpo de delito, conforme disciplinam os artigos 240, parágrafo 2º, e 244 do Código de Processo Penal.No caso em análise, extrai-se do boletim de ocorrência nº 2026/436517 (mov. 1.5 dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos que a equipe policial da ROTAM, em patrulhamento ostensivo na rodovia BR-376, visualizou o automóvel conduzido pelo paciente, o qual ostentava características visíveis de carregar peso excessivo no compartimento de bagagens e possuía vidros com película que impossibilitava a visualização de seu interior. Todavia, o elemento determinante para a caracterização da fundada suspeita residiu na conduta ativa do paciente que, ao notar a tentativa de aproximação da viatura policial na rodovia, realizou manobras evasivas com o intuito de se esquivar da fiscalização, conseguindo momentaneamente distância em razão do tráfego rodoviário local.O acompanhamento policial estendeu-se até o perímetro urbano de Mandaguari, local em que os agentes de segurança pública lograram êxito em interceptar e abordar o veículo no cruzamento das ruas Miguel Couto e Santos Dumont. Portanto, a fundada suspeita que amparou a busca veicular não decorreu de mera intuição subjetiva ou de infração de trânsito isolada, mas sim do conjunto de elementos objetivos evidenciados pelo comportamento nitidamente evasivo e pela tentativa de fuga do paciente ao se deparar com a força policial, somados aos indícios de transporte de carga expressiva.A atitude evasiva do condutor do veículo, consistente na tentativa de fuga ou na realização de manobras bruscas ao avistar a viatura, constitui justificativa idônea e objetiva para a realização de busca pessoal e veicular, enquadrando-se no exercício regular do patrulhamento ostensivo.Nesse sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em nítida atitude suspeita, consistente "em praticar uma manobra perigosa em via pública, no imediato intento de fugir ao avistar a viatura dos agentes", o que caracterizou "um risco iminente aos eventuais condutores e transeuntes na localidade, motivando, nesse mesmo sentido, a ação policial que originou o flagrante". Nesse contexto, evidencia-se que as buscas pessoal e veicular não decorreram do mero subjetivismo policial, mas sim da manifesta existência de fundada suspeita para a atuação dos agentes, em especial a realização de manobra brusca pelo paciente, em via pública, com a nítida intenção de se evadir da abordagem policial. Assim, as diligências traduziram o exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelos agentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.900/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de origem que absolveu o réu por ausência de justa causa para a abordagem policial e determinou o retorno dos autos para apreciação das demais teses defensivas. 2. O réu havia sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 68,068 kg de cloridrato de cocaína no interior do veículo por ele conduzido. 3. O Tribunal de Justiça de origem absolveu o réu, entendendo que a busca veicular foi realizada sem fundada suspeita, configurando "fishing expedition", e declarou a ilicitude da prova obtida, aplicando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4. O Ministério Público recorreu, alegando que a fundada suspeita para a busca veicular estava configurada por elementos objetivos, como manobra arriscada, nervosismo do condutor e informações incongruentes sobre o trajeto. 5. A decisão agravada reconheceu a existência de fundada suspeita para a busca veicular e cassou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para apreciar as demais alegações da defesa postas na apelação. 6. A defesa interpôs agravo regimental, alegando que a análise do recurso especial esbarrou no óbice da Súmula n. 7 do STJ e que as provas obtidas estão contaminadas pela ilicitude inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado judicial foram amparadas por fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos que justificassem a abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é legítima quando amparada por fundada suspeita, conforme disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 9. No caso concreto, a fundada suspeita foi demonstrada por elementos objetivos, como a realização de manobra arriscada pelo condutor, o comportamento incomum ao avistar a viatura policial e a apresentação de informações incongruentes sobre o trajeto. 10. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da busca veicular quando há fundada suspeita baseada em elementos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando amparada por fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos. [...] (AgRg no REsp n. 2.240.006/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). (grifo nosso)No mesmo sentido, esta Câmara Criminal reconheceu a plena legalidade da abordagem diante de comportamento semelhante:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Defesa em face de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal e veicular foram ilegais por ausência de fundada suspeita; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio; (iii) verificar se a dosimetria da pena deve ser readequada, com a aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal e veicular está amparada no artigo 244 do Código de Processo Penal, que permite a medida quando houver fundada suspeita. No caso concreto, o réu, ao avistar a viatura, realizou manobra brusca e passou a dirigir em alta velocidade, circunstância suficiente para configurar fundada suspeita e legitimar a abordagem. Precedentes. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. "É lícita a busca pessoal e veicular realizada por polícia ostensiva diante de fundada suspeita da posse de corpo de delito, nos termos do artigo 244, do CPP. A significativa quantidade de drogas apreendida, aliada a elementos indicativos de mercancia, afasta a tese de uso próprio. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado". (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001132-27.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 24.04.2025). (grifo nosso)Desse modo, constatada a justa causa para a intervenção policial diante de indicadores objetivos de suspeita que antecederam a busca, rejeito a preliminar de nulidade das provas e, por conseguinte, o pedido de trancamento da ação penal.3. Da nulidade decorrente da ausência de “Aviso de Miranda” na abordagemAlega a defesa que a confissão informal obtida pelos policiais militares no momento da abordagem, sem a advertência formal quanto ao direito ao silêncio e ao princípio do nemo tenetur se detegere, acarreta a nulidade absoluta do procedimento de flagrante e das provas dele derivadas.A irresignação defensiva destoa dos parâmetros normativos e preceitos jurisprudenciais consolidados.A advertência formal quanto ao direito ao silêncio, consagrada pela doutrina contemporânea como “Aviso de Miranda”, possui incidência cogente e obrigatória na realização de atos de interrogatório formal conduzidos no âmbito inquisitorial da delegacia de polícia ou em sede judicial, nos moldes delineados pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.Nas circunstâncias de abordagem policial em via pública, destinadas ao policiamento ostensivo e à verificação de situação de flagrância imediata, a dinâmica célere dos fatos impede a formalização de advertências de caráter cartorário. No caso sob exame, consta expressamente no boletim de ocorrência que o paciente, logo após a interceptação de seu automóvel e antes de qualquer inquirição detalhada, admitiu de forma espontânea aos policiais que transportava carga de drogas . Ademais, após a condução do paciente à delegacia de polícia para a formalização da prisão em flagrante, o mesmo foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais e assinou a nota de culpa correspondente, oportunidade na qual optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio durante seu interrogatório formalizado .Eventual manifestação verbal e informal proferida pelo paciente no cenário da abordagem de rua não possui o condão de invalidar as provas materiais autônomas obtidas licitamente no caso, representadas pela apreensão material de 70,1 kg de maconha acondicionados no porta-malas do veículo . A materialidade e a autoria delitivas encontram-se respaldadas em elementos de convicção independentes, de modo que a ausência de cientificação do direito ao silêncio durante a abordagem preliminar de rua não gera nulidade do feito.O Superior Tribunal de Justiça assentou que o “Aviso de Miranda” é exigido apenas nos atos formalizados perante as autoridades policiais e em judiciais:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". CONFISSÃO INFORMAL NÃO DOCUMENTADA. NULIDADE DAS PROVAS E TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. 2. Fundamentos do agravante. A parte agravante sustenta nulidade das provas, afirmando: (i) violação ao direito ao silêncio em razão da ausência de "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial; (ii) impossibilidade de condenação amparada em suposta confissão verbal não documentada; e (iii) necessidade de desconsideração das provas derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") na abordagem policial gera nulidade processual e tornam ilícitas as provas subsequentes; (ii) saber se houve confissão extrajudicial informal não documentada, com consequente violação ao art. 199 do CPP e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e (iii) saber se é possível absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do CPP, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual penal não impõe aos policiais responsáveis pela captura o dever de realizar prévio "Aviso de Miranda", restringindo-se a obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio aos atos formais de interrogatório, o que se verificou na Delegacia, nos termos dos arts. 6º, V, e 186 do CPP, inexistindo nulidade pela ausência de advertência no momento da prisão em flagrante. 5. O réu foi devidamente cientificado de seu direito ao silêncio no interrogatório policial e optou por exercê-lo, respondendo "nada a declarar" e assinando nota de ciência das garantias constitucionais, de modo que não há confissão informal a ser considerada nem se verifica violação ao direito ao silêncio. 6. O art. 199 do CPP pressupõe a existência de confissão fora do interrogatório a ser reduzida a termo, o que não ocorreu, pois o acusado não confessou os fatos, nem informalmente nem em juízo, inexistindo ato a ser formalizado e, por conseguinte, nulidade a ser reconhecida. 7. A sentença condenatória não se baseou em autoincriminação do acusado, mas em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por elementos independentes colhidos na investigação e confirmados em juízo, em consonância com o sistema do livre convencimento motivado. 8. Não há falar em absolvição com base no art. 386, II ou VII, do CPP, pois a alteração do entendimento firmado pela instância antecedente exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera nulidade das provas, pois a advertência sobre o direito ao silêncio é exigida apenas nos interrogatórios formalizados, policial e judicial, desde que efetivamente realizada. 2. Inexiste nulidade fundada no art. 199 do CPP quando não há confissão extrajudicial, informal ou formal, a ser reduzida a termo. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada somente se aplica quando demonstrado nexo de causalidade entre o vício apontado e as provas subsequentes, não bastando alegações genéricas de contaminação. 4. A revisão da conclusão condenatória baseada em conjunto probatório autônomo e harmônico é inviável em recurso especial quando demandar reexame de fatos e provas, em razão da Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 3.113.766/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026). (grifo nosso)Ademais, no processo penal brasileiro, a decretação de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.Sob esse mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeita a alegação de nulidade do “Aviso de Miranda” em diligências policiais de rua quando ausente prejuízo:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade de ausência do “Aviso de Miranda” e, subsidiariamente, a absolvição da ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) deve ser reconhecida a nulidade da não observância do direito ao silêncio; e (ii) se a apelante deve ser absolvida do crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3.1. Não há que se falar em nulidade pela ausência do “Aviso de Miranda” durante a abordagem policial. Além disso, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à defesa da apelante, o que afasta a nulidade do processo. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência n. 2023/816365; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo n. 82.870/2023 e pelos depoimentos dos policiais militares. 6. As circunstâncias do caso, a variedade das drogas e o local conhecido pelo tráfico, evidenciam a prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento dos honorários advocatícios à defesa dativa. Tese de julgamento: A ausência do "Aviso de Miranda" durante a abordagem policial não enseja a nulidade do processo, se não houver demonstração de prejuízo efetivo à defesa. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041396-88.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.08.2025). (grifo nosso)De igual modo, já decidiu esta Câmara Criminal:Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Art. 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006). Decisão que decretou a prisão preventiva. I) Alegada nulidade da prisão da paciente por violação ao direito a não autoincriminação e ante a ausência do Aviso de Miranda. Legislação penal que não exige que os policiais durante a abordagem policial cientifiquem a investigada do seu direito de permanecer em silêncio. Prisão que se deu em cumprimento de mandado de prisão decretada idoneamente. Interrogatório policial que fez constar o direito da paciente de permanecer em silêncio. Eventual irregularidade que é causa de nulidade relativa e que, por corolário, depende de comprovação de prejuízo. Nulidade afastada. II) Pretensão de revogação da custódia cautelar ao argumento de ausência dos pressupostos autorizadores. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Apreensão de quantidade e diversidade de drogas - 01 (uma) porção de ‘haxixe’ pesando 0,044 quilogramas; 02 (duas) porções de cocaína, na forma de ‘crack’, pesando 0,0015 quilogramas; 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,422 quilogramas; e 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,242 quilogramas - e apetrechos típicos da traficância - diversas embalagens plásticas pequenas, 01 (um) rolo de saco plástico, 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (um) caderno pequeno de capa vermelha e R$ 304,00 (trezentos e quatro) reais. Gravidade concreta do delito evidenciada. Constatação, ademais, de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Paciente que conseguiu se evadir do local da prisão do comparsa. Conduta que evidencia a pretensão de furtar-se da ação policial. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Motivações idôneas. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. III) Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. IV) Ordem conhecida e denegada. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem a abordada quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 809.283/GO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023)”. 2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Evidenciando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na gravidade concreta do delito de tráfico supostamente praticado - em circunstâncias que envolveram a apreensão de diversas porções de drogas de natureza variadas e apetrechos típicos da traficância, bem como demonstrado o risco de reiteração delitiva - diante de condenação definitiva anterior da paciente por tráfico de drogas- , não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001212-30.2026.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.03.2026). (grifo nosso)Inexiste, portanto, qualquer vício processual ou desrespeito às garantias individuais capaz de inquinar de nulidade a prisão em flagrante ou o curso da ação penal.4. Da presença dos requisitos da prisão preventivaSustenta a defesa a ausência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que o decreto restritivo estaria amparado na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e na quantidade de entorpecentes apreendidos, sem a devida demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Aduz, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis que autorizariam o regular processamento da ação penal em liberdade.Analisando a decisão do juízo de primeiro grau, verifica-se que a segregação preventiva do paciente encontra-se perfeitamente respaldada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.O fumus comissi delicti está sobejamente demonstrado pelas provas constantes do inquérito policial originário, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos termos de depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante (mov. 1.6 e 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e pelo auto de constatação provisória de droga (1.14) que atesta a apreensão de vultosa quantidade de entorpecente, consistente em aproximadamente 70,1 kg de maconha divididos em 71 tabletes. Ademais, o paciente foi formalmente denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, tendo a denúncia sido regularmente recebida.No que se refere ao periculum libertatis, igualmente se mostra presente, sendo legítima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.Diversamente do alegado pela defesa, a decisão não se amparou em fundamentos genéricos ou na mera gravidade abstrata do delito. Ao contrário, lastreou-se em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias da prática delitiva, que envolveu transporte interestadual de drogas.O paciente foi surpreendido transportando vultosa quantidade de entorpecentes em veículo de passeio Corolla, com relato de que realizou o carregamento na cidade de Toledo/PR e se deslocava com destino ao Estado de São Paulo. A magnitude da carga transportada e a logística envolvida no tráfico interestadual constituem indicadores concretos e inquestionáveis de dedicação à atividade criminosa em escala relevante, de modo que a recolocação do paciente em liberdade representa risco imediato de reiteração delitiva e grave perturbação da ordem social.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere total legitimidade à prisão preventiva decretada com fundamento na expressiva quantidade de drogas e nas circunstâncias da interestadualidade do tráfico, independentemente de sua primariedade ou da condição de “mula”:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, por se tratar de conduta típica de "mula". Requereu a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão à Quinta Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo a justificar a superação do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus anterior, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia. 4. A decisão agravada registra que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, notadamente na apreensão de 70 kg de maconha em transporte interestadual, circunstância que justifica, em juízo preliminar, a segregação cautelar com base na gravidade concreta da conduta. 5. O entendimento pacificado nesta Corte Superior admite a decretação de prisão preventiva com base na expressiva quantidade de droga apreendida, por evidenciar risco à ordem pública, independentemente da primariedade ou da condição de "mula" do agente. 6. Inexistente flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, não se justifica o afastamento da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. 2. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes constitui fundamento concreto suficiente para a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas. 3. A condição de "mula" e a eventual aplicação do tráfico privilegiado ao final da instrução não afastam, por si só, a legalidade da custódia cautelar. (AgRg no HC n. 998.041/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). (grifo nosso)No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE MULA DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA ANTE O TRANSPORTE DE VASTA QUANTIDADE DE MACONHA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus
impetrado com respaldo nas teses de ausência de fundamentação do decreto preventivo, da existência de condições pessoais favoráveis, bem como da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Avaliar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. 2.2. Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os fundamentos apresentados pela autoridade impetrada consideraram a gravidade concreta dos atos imputados, tendo em vista a quantidade do entorpecente apreendido (mais de 100 quilos de maconha) e as circunstâncias do crime que envolveu transporte interestadual de drogas, justificando a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3.2. Condições pessoais favoráveis do paciente não constituem, por si sós, impedimento para a manutenção da custódia preventiva, quando presentes os requisitos legais. 3.3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida. 4.2. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando há elementos concretos que indiquem materialidade delitiva e indícios de autoria, além de riscos à ordem pública ante o modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, não sendo suficientes, para revogação da medida, condições pessoais favoráveis do paciente.” [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0129557-48.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 29.11.2025). (grifo nosso)Destaque-se que eventuais condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente, tais como a primariedade, a comprovação de residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos idôneos e concretos de perigo à ordem pública.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento pacificado de que o transporte interestadual de vultosas cargas de maconha enseja a custódia cautelar, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus criminal impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Claro, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. 1.2. A Defesa sustenta ausência de fundamentação idônea na decisão de decretação da preventiva, primariedade, condições pessoais favoráveis, problemas de saúde e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 1.3. Liminar indeferida. Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: a) saber se é cabível o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de habeas corpus; b) saber se a prisão preventiva do paciente é ilegal por ausência de fundamentação; c) se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, o habeas corpus é isento de custas, razão pela qual o pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento. 3.2. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal e evidenciou a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. 3.3. O acervo probatório aponta indícios concretos de participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico interestadual de grande quantidade de entorpecentes, inclusive mediante troca de mensagens que confirmam seu envolvimento na logística da droga apreendida. 3.4. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela vultosa quantidade de drogas apreendida (484,49 kg de maconha) e pelo modus operandi, revela a periculosidade do paciente e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3.5. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a segregação quando presentes fundamentos idôneos para a manutenção da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 3.6. A alegação de fragilidade de saúde não restou comprovada de forma a inviabilizar o tratamento adequado no cárcere, providência, inclusive, que já foi observada no momento da audiência de custódia. 3.7. Medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: “A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, revelando-se necessária à garantia da ordem pública, não sendo suficientes, para afastá-la, as condições pessoais favoráveis do paciente ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas”. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0061306-75.2025.8.16.0000 - Ribeirão Claro -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 04.10.2025). (grifo nosso)Na mesma senda, já decidiu este relator:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, após a apreensão de 19,9 kg de maconha em seu veículo. A impetração alega constrangimento ilegal, sustentando a nulidade da prova obtida por meio de busca veicular sem fundada suspeita e a falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva, além de requerer a revogação da medida ou a aplicação de cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há elementos que justifiquem sua manutenção, considerando a licitude da prova obtida e a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A busca veicular foi realizada com base em fundadas suspeitas, legitimando a apreensão da droga. 2. A quantidade expressiva de droga apreendida (19,9 kg de maconha) indica a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente. 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade do crime. 5. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada. Tese de julgamento: a legalidade da busca veicular e a conversão da prisão em flagrante em preventiva são justificadas pela presença de fundadas suspeitas, como o comportamento suspeito do abordado e a percepção de odor característico de substância entorpecente, sendo a prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente quando se trata de transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecentes. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0151186-78.2025.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 15.03.2026). (grifo nosso)Diante desse cenário, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema, especialmente para garantia da ordem pública, sem que se evidencie, qualquer ilegalidade manifesta na constrição cautelar imposta.5. Da insuficiência das medidas cautelares alternativas e da não violação ao princípio da homogeneidadeA defesa pugna, subsidiariamente, pela substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, indicando ser suficiente o monitoramento eletrônico.Ocorre que, constatada a gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao paciente e o perigo que seu estado de liberdade oferece à ordem pública, resta logicamente demonstrada a inadequação de quaisquer das medidas alternativas de cunho menos gravoso.As cautelares diversas da prisão, ainda que cumuladas, pressupõem uma relação mínima de autodisciplina do agente e a viabilidade prática de fiscalização por parte do Estado. No caso vertente, a apreensão de mais de setenta quilos de maconha transportados entre Estados da Federação evidencia que a infração penal não se tratou de pequeno comércio local ou conduta isolada de menor repercussão, mas sim de engrenagem relevante na cadeia do tráfico de entorpecentes em larga escala.A imposição de comparecimento em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou mesmo o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica mostram-se medidas inócuas e incapazes de impedir que o paciente continue atuando como elo logístico na distribuição interestadual de drogas, utilizando-se das rodovias nacionais. O próprio transporte interestadual de tamanha monta exige o emprego de meios e canais que as cautelares de rua não têm o condão de neutralizar.O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a gravidade concreta atestada por expressiva quantidade de drogas e pela interestadualidade inviabiliza a substituição por medidas cautelares alternativas:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a expressiva quantidade de droga apreendida (8,748 kg de maconha), que estava sendo transportada para outro estado da Federação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.567/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025). (grifo nosso)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAIS DE 100 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PAPEL RELEVANTE NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP). 2. Para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos apurados, em que houve a apreensão de 103,3kg de maconha, armazenados no veículo que o acusado conduzia, para serem transportados para outro estado da federação, o que foi confessado por ele às autoridades policiais. O Juízo processante pontuou a plena ciência da ilicitude, o objetivo econômico definido da prática criminosa e o papel relevante do autuado na cadeia de distribuição da droga. 3. Em relação ao crime de tráfico de drogas, entende esta Corte que as graves circunstâncias do flagrante, no caso, consubstanciadas na apreensão de elevada quantidade de droga, em contexto de tráfico interestadual de entorpecentes, denotam risco à ordem pública a justificar a prisão preventiva. Precedentes. 4. "Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) e a proposta de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, não são suficientes para substituir a custódia quando demonstrada a insuficiência de medidas alternativas diante da gravidade concreta e do modus operandi" (RCD no HC n. 1.033.598/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.074.440/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026). (grifo nosso)A manutenção da custódia preventiva configura-se, assim, como a única medida cautelar dotada de força coercitiva suficiente para interromper de maneira eficaz a atividade ilícita de grande impacto social e acautelar o meio público do risco de reiteração criminosa.No que tange à alegação de desproporcionalidade da segregação em face do princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, se condenado, o paciente faria jus ao tráfico privilegiado e ao regime menos gravoso que o fechado, tem-se que tal alegação constitui mero juízo de prognóstico inviável de ser exercido na via estreita e célere do habeas corpus.A dosimetria da pena, o reconhecimento de causas especiais de diminuição de reprimenda ou a fixação do regime inicial de cumprimento são matérias afeitas exclusivamente ao mérito da ação penal, que demandam dilação probatória exaustiva sob o manto do contraditório na instrução processual do juízo de primeiro grau. Neste momento de cognição sumária, diante da apreensão de vultoso volume de droga e do modus operandi delineado, não há como presumir o acolhimento do privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ou de regime prisional brando, o que afasta a tese de ofensa à homogeneidade.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consigna que a antecipação de regime e pena é incompatível com o rito do habeas corpus:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida, no caso 4,200kg (quatro quilos e duzentos gramas) de cocaína, distribuídos em tabletes, é fundamento idôneo e apto a embasar a segregação cautelar. Precedente. 3. Além disso, condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a embasar a revogação da prisão preventiva do agente. Precedente. 4. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Por fim, "não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta." (HC 499.437/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 990.847/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025). (grifo nosso)Portanto, diante da gravidade concreta do fato e do risco evidente à preservação da tranquilidade social, a prisão preventiva revela-se proporcional, necessária e adequada, mostrando-se as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal manifestamente insuficientes. Do mesmo modo, não há falar em violação ao princípio da homogeneidade, porquanto inviável, neste momento processual, a realização de juízo prospectivo acerca da eventual pena a ser aplicada ou do regime inicial de cumprimento, matérias que demandam análise aprofundada do conjunto probatório.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.