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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso: 0059142-06.2026.8.16.0000 RevCrim
Classe Processual: Revisão Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): VÍTOR HENRIQUE BATISTA DE BRITO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de revisão criminal proposta de próprio punho por VÍTOR HENRIQUE BATISTA DE
BRITO, com vistas à desconstituição da condenação proferida nos Autos n. 0022597-75.2025.8.16.0030,
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso
IV, da Lei n. 10.826/2003, combinado com o art. 29 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, no regime inicial fechado (mov. 1.1 e mov. 21.1, Revisão Criminal).
Em breve síntese, sustenta o requerente que desconhecia a arma de fogo portada pelo passageiro de seu
veículo e postula a reanálise da condenação (mov. 1.1 e mov. 21.1, Revisão Criminal).
Diante da formulação de próprio punho, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela conversão do feito
em diligência, de modo a propiciar o oferecimento da petição inicial pela equipe do Projeto OAB
Cidadania, e requereu o apensamento dos autos originais, com fundamento no art. 285 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 15.1, Revisão Criminal). Convertido o feito em
diligência, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado do Paraná, para que avaliasse a
adoção das providências cabíveis quanto à regularização e ao eventual aditamento da peça inicial (mov.
18.1, Revisão Criminal).
A Defensoria Pública do Estado do Paraná deixou de ajuizar a revisão criminal. Informou que a ação
penal de origem permanece em fase recursal, pendente de decisão o Recurso Especial interposto pela
defesa constituída e autuado sob o n. 0023651-42.2026.8.16.0030, e que o trânsito em julgado certificado
para o Ministério Público não se confunde com o trânsito em julgado para a defesa. Requereu o
reconhecimento da inviabilidade, por ora, da revisão criminal, com o arquivamento dos autos, a
intimação pessoal do requerente, com a orientação de que a matéria seja tratada com o advogado
constituído no recurso em curso, e a ressalva de que, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, o
requerente poderá buscar novamente a Defensoria Pública para a análise do cabimento da revisão
criminal (mov. 21.1, Revisão Criminal).
A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do pedido revisional, por ausência
do trânsito em julgado da condenação e, em consequência, do interesse de agir do requerente (mov. 24.1,
Revisão Criminal).
É o relatório.
2. O pedido revisional não reúne os pressupostos de admissibilidade.
Ausência de trânsito em julgado da condenação
O art. 621 do Código de Processo Penal admite a revisão dos "processos findos", e o art. 625, § 1º, do
mesmo diploma exige que o requerimento seja instruído "com a certidão de haver passado em julgado a
sentença condenatória". Como anota FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, a petição em que
se formula o pedido de revisão criminal "deve ser instruída não só com a certidão de que a sentença já
transitou em julgado como, inclusive, com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de
direito em que se assentar a postulação" (Código de processo penal comentado. 19. ed. rev. e atual.
Curitiba: Juruá, 2023, v. 2, p. 328).
O trânsito em julgado da condenação constitui, assim, pressuposto da ação revisional, e a pendência de
recurso excepcional impede a qualificação do processo como findo: "E se estiver em curso recurso
extraordinário ou especial, caberá a revisão? Obviamente não. A lei faz menção a 'processo findo'. Logo,
é preciso tenha havido sentença condenatória com trânsito em julgado. Se foi interposto recurso
extraordinário ou especial, não se pode falar em processo findo" ("op. cit.", p. 310).
Na hipótese em análise, o pedido não veio instruído com certidão de trânsito em julgado, e a via recursal
ainda não se encerrou. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, a quem se encaminharam os autos
para a regularização da peça inicial, informou que está pendente de decisão o Recurso Especial autuado
sob o n. 0023651-42.2026.8.16.0030, interposto pelo advogado constituído pelo requerente. Esclareceu,
ainda, que o trânsito em julgado certificado para o Ministério Público não se confunde com o trânsito em
julgado para a defesa, que interpôs apelação tempestivamente e prossegue na via recursal (mov. 21.1,
Revisão Criminal). A formação da coisa julgada apenas para a acusação não supre o requisito legal,
porque a condenação permanece submetida ao recurso defensivo.
Em igual sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Geral de Justiça:
"A revisão criminal, por força do caráter rescisório que ostenta, apresenta como pressuposto lógico a
existência de sentença condenatória/acórdão transitado em julgado. [...] Na hipótese, observo inexistir
interesse de agir, pois inexistente o principal pressuposto para a ação revisional." (mov. 24.1, Revisão
Criminal)
Impõe-se acolher essa conclusão. Enquanto pendente o recurso da defesa, a condenação não é definitiva,
e não há decisão suscetível de rescisão nem interesse processual para o manejo da ação revisional. O
inconformismo do requerente quanto ao mérito, centrado no alegado desconhecimento da arma de fogo
portada pelo passageiro de seu veículo, deve ser deduzido pela defesa constituída na via recursal em
curso, sem que a revisão criminal se preste a sucedâneo de recurso pendente. Pela mesma razão, fica
prejudicado o apensamento dos autos originais, requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1,
Revisão Criminal).
Quanto à ressalva postulada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o art. 622 do Código de
Processo Penal admite a revisão em qualquer tempo, de modo que a extinção deste pedido, sem resolução
do mérito, não impede a formulação de novo pedido após o trânsito em julgado, desde que atendidas as
hipóteses do art. 621 do mesmo diploma.
FERNANDO CAPEZ admite o indeferimento liminar da revisão criminal quando "a petição não estiver
instruída de modo suficiente, ou se o pedido não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 621 do
CPP" (Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p. 1565). Ausente pressuposto legal
de cabimento, a petição inicial não ultrapassa o exame de admissibilidade atribuído ao Relator.
Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a revisão criminal, sem
resolução do mérito.
3. Intime-se pessoalmente o requerente, com a orientação de que a matéria deverá ser tratada com o
advogado constituído no recurso ainda pendente. Intimem-se.
4. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. Cumpra-se.
Curitiba, 08 de outubro de 2026.
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
Magistrado