SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059147-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU À APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental que condicionou a análise do pedido de tutela de urgência ao prévio depósito judicial do valor integral do débito ou à apresentação de garantia suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o magistrado pode exigir depósito integral do débito ou garantia do juízo como condição prévia para analisar pedido de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem exigir garantia do juízo como condição para apreciação do pedido.4. A caução prevista no § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil constitui faculdade conferida ao magistrado para resguardar eventual prejuízo da parte adversa, devendo ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, e não imposta de forma automática.5. A exigência genérica de depósito ou garantia para exame da tutela provisória contraria a sistemática legal das tutelas de urgência e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando pode inviabilizar a proteção imediata de direitos submetidos a risco de dano.6. Ainda que se cogite da aplicação da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do juízo não dispensa a análise cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo insuficiente, por si só, para autorizar ou impedir a concessão da tutela pretendida.7. Impõe-se, portanto, o afastamento da exigência de depósito integral do débito ou de apresentação de garantia como condição para a apreciação do pedido liminar formulado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar a exigência de depósito judicial do valor integral do débito ou de apresentação de garantia como condição para análise do pedido de tutela de urgência, confirmando-se a tutela recursal anteriormente deferida.Tese de julgamento: A exigência de depósito integral do débito ou de garantia do juízo não constitui requisito legal para a análise de tutela de urgência, porquanto o artigo 300 do Código de Processo Civil exige apenas a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, cabendo eventual caução ao prudente arbítrio judicial e conforme as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036686-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036625-07.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; STJ, Tema Repetitivo 526.