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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU À APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental que condicionou a análise do pedido de tutela de urgência ao prévio depósito judicial do valor integral do débito ou à apresentação de garantia suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o magistrado pode exigir depósito integral do débito ou garantia do juízo como condição prévia para analisar pedido de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem exigir garantia do juízo como condição para apreciação do pedido.4. A caução prevista no § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil constitui faculdade conferida ao magistrado para resguardar eventual prejuízo da parte adversa, devendo ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, e não imposta de forma automática.5. A exigência genérica de depósito ou garantia para exame da tutela provisória contraria a sistemática legal das tutelas de urgência e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando pode inviabilizar a proteção imediata de direitos submetidos a risco de dano.6. Ainda que se cogite da aplicação da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do juízo não dispensa a análise cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo insuficiente, por si só, para autorizar ou impedir a concessão da tutela pretendida.7. Impõe-se, portanto, o afastamento da exigência de depósito integral do débito ou de apresentação de garantia como condição para a apreciação do pedido liminar formulado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar a exigência de depósito judicial do valor integral do débito ou de apresentação de garantia como condição para análise do pedido de tutela de urgência, confirmando-se a tutela recursal anteriormente deferida.Tese de julgamento: A exigência de depósito integral do débito ou de garantia do juízo não constitui requisito legal para a análise de tutela de urgência, porquanto o artigo 300 do Código de Processo Civil exige apenas a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, cabendo eventual caução ao prudente arbítrio judicial e conforme as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036686-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036625-07.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; STJ, Tema Repetitivo 526.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059147-28.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.10.2026)
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I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CRISTIANO RENE PREISSLER, contra a decisão interlocutória de mov. 21 (processo originário), proferida na ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental sob nº 0001961-51.2026.8.16.0031, ajuizada em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT, que proporcionou ao autor, como medida antecedente da análise do pedido de suspensão da exigibilidade do débito, o depósito em conta judicial do montante necessário para o seu pagamento ou oferta de garantia comprovadamente suficiente.Alega a parte agravante em suas razões recursais, em suma: a) foi autuado pelo órgão ambiental por suposta infração relacionada à supressão de vegetação nativa; b) foram aplicadas sanções administrativas, inclusive embargo da área; c) então, ajuizou a presente ação com pedido liminar de suspensão das penalidades; d) contudo, o juízo a quo estabeleceu condição prévia para analisar a tutela de urgência; e) contudo, no agravo de instrumento interposto em face de decisão anterior que indeferiu a gratuidade da justiça, o Tribunal reconheceu a situação de vulnerabilidade econômica do agravante, a existência de risco concreto de dano e a necessidade de viabilizar o acesso a tutela jurisdicional; f) “Apesar disso, ao invés de proceder a análise do pedido de tutela de urgência, conforme esperado após a intervenção do Tribunal, o Juízo de origem passou a estabelecer condicionante de natureza econômica como requisito para sua apreciação, transferindo ao agravante ônus que, na prática, inviabiliza o exercício do próprio direito de ação”; g) a exigência é absolutamente desproporcional e incompatível com sua capacidade econômica; h) inaplicabilidade da lógica executiva à ação anulatória; i) violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a exigência de depósito judicial do valor integral do débito ou a apresentação de garantia como condição para análise do pedido de tutela de urgência na origem.O pedido foi deferido no mov. 8.Contrarrazões no mov. 15.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.Cristiano Rene Preissler ajuizou a presente ação em face do Instituto Água e Terra - IAT, requerendo, em tutela de urgência, a suspensão da inscrição em dívida ativa e de protestos decorrentes do Auto de Infração nº 124936 e do Auto de Infração nº 124937.Alega que no Processo Administrativo nº 16.353.252-2 (AIA 124936) a multa foi aplicada no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), e no Processo Administrativo nº 16.353.254-9 (AIA 124937), no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).O magistrado singular, sem adentrar nos requisitos autorizadores da tutela de urgência, condicionou sua análise ao prévio depósito judicial da integralidade do débito ou à oferta de garantia comprovadamente suficiente.Não obstante, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa e objetiva, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo, em sua literalidade, exigência de prévia garantia do juízo como condição para a análise da medida. Trata-se de opção legislativa clara, que unificou o regime das tutelas de urgência e afastou condicionantes não previstas em lei, em consonância com os princípios da legalidade e do acesso efetivo à jurisdição.A exigência de garantia do juízo, quando prevista no ordenamento, encontra-se vinculada a hipóteses específicas, não se confundindo com o regime geral das tutelas provisórias. A própria sistemática do Código evidencia essa distinção, ao prever, no § 1º do referido dispositivo, que o magistrado pode, a seu critério, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir eventuais danos, deixando claro se tratar de faculdade judicial, condicionada às circunstâncias do caso concreto, e não de requisito legal obrigatório para a concessão da tutela de urgência.A exigência automática de garantia, além de contrariar a literalidade do artigo 300 do Código de Processo Civil, compromete a função instrumental do processo e pode inviabilizar a proteção imediata de direitos cuja demora na prestação jurisdicional possa se tornar irreversível ou inócua.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA LIMINAR. FACULDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO À FAZENDA PÚBLICA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO FUNDADA EM POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou os efeitos da tutela deferida à prestação de caução. II - Questão em discussão Saber se é legítima a exigência de caução como condição para eficácia de tutela de urgência que determina a sustação de protesto e de atos de cobrança de certidão de dívida ativa fundada em alegada prescrição da pretensão executiva. III - Razões de decidir (i) Nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil, a exigência de caução para concessão de tutela de urgência constitui faculdade do magistrado, devendo ser aferida conforme as peculiaridades do caso concreto e a efetiva necessidade de resguardar eventual prejuízo à parte adversa. (ii) A tutela provisória concedida restringe-se à sustação do protesto e à suspensão de atos de cobrança da CDA, medida de natureza reversível, passível de restabelecimento em caso de improcedência da pretensão inicial. (iii) A decisão agravada reconheceu, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação e o perigo de dano decorrente da manutenção do protesto, em razão das restrições patrimoniais, creditícias e reputacionais suportadas pelo agravante. (iv) Não se verifica, contudo, risco concreto de dano ao erário estadual apto a justificar a imposição de caução, porquanto eventual improcedência da demanda permitirá a retomada integral dos meios executivos e de cobrança do crédito. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “A exigência de caução prevista no art. 300, §1º, do Código de Processo Civil não possui caráter automático e deve ser afastada quando a tutela de urgência se mostrar reversível, inexistir risco concreto de dano à parte adversa e estiverem evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção do ato impugnado.” Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 300, §1. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 1.687.667/SP; TJPR, AI 0020203-64.2020.8.16.0000 AI; 0106290-47.2025.8.16.0000 AI; 0088238-03.2025.8.16.0000 AI e 0065970-91.2021.8.16.0000 AI. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036686-62.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.07.2026) -negritei-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO NOVO APONTAMENTO. EXIGÊNCIA DE NOVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 1º DO CPC. VALOR PEQUENO DO TÍTULO QUE NÃO REPRESENTA RISCO PARA A PARTE AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036625-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.06.2026) -negritei- Além do mais, ainda que se admita pela aplicação automática da ratio decidendi firmada no Tema Repetitivo nº 526[1] às ações anulatórias de multas administrativas, relativas a créditos de natureza não tributária, impõe‑se, de forma inafastável, a análise cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora. Isso porque a mera garantia do juízo, desacompanhada da demonstração dos demais pressupostos legais, revela‑se insuficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito, a qual não se aperfeiçoa na ausência desses requisitos. III - DISPOSITIVO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela antecipatória, afastar a exigência de depósito judicial do valor integral do débito ou de apresentação de garantia como condição para análise do pedido de tutela de urgência.
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