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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão (mov. 203.1, na origem) que indeferiu o pedido de revogação da liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da Agravante Evonete Cirilo da Silva, destacando-se dos seus termos, no que interessa: “Vistos e examinados.Pende de apreciação o pedido de revogação da liminar, pelo que, passo a este desiderato.Trata-se de pedido de revogação da liminar de busca e apreensão concedida nos autos, ante a alegação de ausência de constituição em mora válida.No entanto, não merecem acolhimento as razões trazidas pela parte, eis que do detido compulsar a comprovação da mora se deu com a realização da notificação extrajudicial de mov. 1.6, eis que conforme Tema 1132 do STJ, foi firmada tese que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar.No mais, cumpra-se a decisão de mov. 178.1” (mov. 203.1). Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), pede a parte Agravante Evonete Cirilo da Silva a reforma da r. decisão de mov. 203, que indeferiu o pedido de revogação da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) ausência de regular constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial juntada no mov. 1.6 teria retornado com a anotação “não procurado”, circunstância que, segundo a Agravante, não comprova o efetivo envio nem a chegada da correspondência ao endereço contratual; b) inexistência de prova mínima do envio válido da notificação, pois, além da anotação “não procurado” no aviso de recebimento, consulta realizada junto ao site dos Correios teria indicado que o objeto não foi localizado na base de dados, afastando qualquer presunção de constituição em mora; c) inaplicabilidade do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, sob o argumento de que o precedente apenas dispensaria a prova do recebimento pessoal da notificação pelo devedor, não afastando, contudo, a exigência de que a correspondência seja regularmente encaminhada e chegue ao endereço contratual; d) distinguishing em relação ao Tema 1.132 do STJ, pois a hipótese dos autos envolveria notificação devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa válida de entrega e sem demonstração de que a correspondência tenha alcançado o endereço da devedora, situação que, segundo sustenta, não estaria abrangida pela tese repetitiva; e) jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, especialmente quando ausente a demonstração de tentativa efetiva de entrega no endereço do devedor; f) ônus probatório da parte Agravada, a quem incumbiria comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a válida constituição em mora, não sendo possível imputar à Agravante a responsabilidade pela ausência de entrega da correspondência; g) necessidade de revogação da liminar e extinção da busca e apreensão, em razão da ausência de comprovação da mora, requisito apontado como indispensável ao regular prosseguimento da demanda; h) presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano grave decorrente da possibilidade de leilão do veículo pela parte Agravada, bem como da probabilidade de provimento do agravo, fundada na alegada invalidade da constituição em mora; i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de impossibilidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, destacando, ainda, que o benefício já teria sido deferido em primeiro grau, conforme decisão de mov. 167; j) tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o prazo recursal de quinze dias teria se iniciado em 22.04.2026.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1 - AI).A parte agravada, embora intimada (mov. 15 – AI), não apresentou contrarrazões (mov. 17 – AI).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), não havendo óbice ao conhecimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada pela Agravada. Na petição inicial, alegou, em síntese, que celebrou com a Agravante o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 3629131367, garantido por alienação fiduciária do veículo marca Honda/XRE 190 FLEX, placa SDQ6D13, chassi 9C2MD4100NR008799, cor azul, ano 2022, em 19 de abril de 2022. Por meio desse ajuste, a Agravante obteve crédito no valor de R$ 23.448,34, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 795,51. Ocorre que a Agravante se tornou inadimplente a partir de 23/02/2023, incorrendo em mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual a instituição financeira requereu o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.A liminar foi deferida, conforme decisão de mov. 24.1, e posteriormente cumprida, nos termos do mov. 117.1.A Agravante, por sua vez, sustenta que não foi regularmente constituída em mora.Sobre o ponto, verifica-se que da notificação consta a anotação “motivo da não entrega: não procurado” (mov. 1.6).Não obstante, observa-se que a notificação foi expedida para o mesmo endereço indicado pela Agravante no contrato (mov. 1.3) e, diversamente do que sustenta a Recorrente, o entendimento prevalecente é em sentido contrário à sua tese.Com efeito, o c. STJ, para o fim de definir se “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário", selecionou os Recursos Especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 1.132.Ao julgar o referido tema em 09.08.2023, referida Corte de Justiça fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Diante de tal entendimento, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.Em face disso, o fato de a notificação ter retornado com a informação “não procurado” (ou outra, como “ausente”), não tem o condão de afastar a constituição em mora do devedor.Isto porque, a parte ré indicou o endereço no contato, tendo consentido com a informação no momento da assinatura, de modo que era seu dever informar sobre eventual incorreção dos dados informados ou de que não permaneceria no local para fins de recebimento de correspondências, ou que o local não é atendido pelos serviços dos correios, como aparenta ser o caso – do qual se infere, ainda, em tese, a possibilidade de que o próprio notificando poderia buscar a correspondência (considerando a menção a “não procurado” - mov. 1.6).Em outros termos, na linha do que traçou o c. STJ, esta Corte tem se posicionado no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato para que ele seja constituído em mora, conforme se pode conferir: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO EM MORA E TEMA 1.132 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta da sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, nos termos do Tema 1.132 do STJ; e, (ii) se o retorno da notificação por “não-procurado” afasta a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato supre a exigência de constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento. 4. O entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ deve ser aplicado ao caso, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço contratual. 5. O retorno da notificação por “não-procurado” não invalida a constituição em mora, pois cabe ao devedor manter seus dados atualizados. 6. Reconhecida a constituição em mora do devedor, impõe-se a cassação da sentença e o prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021123-03.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 29.01.2026). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inexistência de regular constituição em mora do devedor, em razão da notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”. A apelante sustenta que a notificação enviada ao endereço indicado no contrato é válida e suficiente para comprovar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, dispensando a prova de recebimento. 4. O retorno da notificação com a informação "não procurado" não desconstitui a prova da ciência do devedor, pois a instituição financeira não pode arcar com a omissão do destinatário. 5. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.132, estabelece que o envio da notificação é suficiente para a configuração da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002880-96.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.01.2026).
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. FORMALIDADES NECESSÁRIAS ATENDIDAS. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B” DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por instituição financeira visando a apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, alegando mora do réu. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem exame do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a informação “não procurado” impede a constituição em mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio da notificação ao endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a constituição em mora, independentemente do recebimento. A anotação de “não procurado” no aviso de recebimento indica a falta de busca pelo devedor, não a ausência de diligências do credor. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.132, confirma que é desnecessária a prova de recebimento da notificação para considerar o devedor em mora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 26.11.2024. TJPR, AC nº 0012587-76.2021.8.16.0170, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 05.08.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002589-76.2025.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.01.2026). Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução de mérito. ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, o que é suficiente para a comprovação da mora. Devolução por motivo “não procurado”. Irrelevância. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dolo processual. Antecipação da tutela recursal. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Recurso de apelação conhecido, em parte, e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com a informação “não procurado”, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária, mesmo quando retornada com a informação "não procurado", e se a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo que tenha retornado pelo motivo "não procurado". 4. Não restou demonstrado dolo processual da parte autora, afastando a condenação por litigância de má-fé.5. Não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo do recurso, posto que não preencheu os requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, não foi apresentado por meio de petição apartada.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II; CC/2002, arts. 394 e 396; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 80, IV; CPC/2015, art. 81.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para buscar e apreender um veículo deve continuar, pois a notificação enviada ao devedor foi considerada válida, mesmo tendo retornado com a informação de "não procurado". Além disso, a condenação do banco por litigância de má-fé foi afastada, pois não ficou comprovado que ele tentou atrasar o processo de forma intencional. Assim, a decisão anterior foi mudada para que o caso prossiga normalmente. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000405-07.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 15.12.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU OS AUTOS – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO MARCADA COMO “NÃO PROCURADO” - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTIDO NO CONTRATO – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES DO STJ, DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001451-71.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.12.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLVIDA COM O MOTIVO DE “NÃO PROCURADO”. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA MISSIVA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TESE. ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002785-57.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.08.2025) Nesse cenário, não há, em princípio, irregularidade na constituição em mora — questão que, como assinalado inicialmente, passará ainda pela análise do juiz, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão deferida. 3. CONCLUSÃOConclui-se, do exposto, pelo não provimento do recurso, com a integral manutenção da r. decisão agravada.
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