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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003850-78.2026.8.16.0083

Recurso: 0003850-78.2026.8.16.0083 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): ROSINEY RECH OTELAKOSKI
RODINEY RECH OTELAKOSKI
EMA RECH OTELAKOSKI
Requerido(s): ROSANI TEREZINHA OTELAKOSKI BLASIUS
ROSELI SIRLEI OTELAKOSKI DE OLIVEIRA
I.
Rosiney Rech Otelakoski e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 17ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 3º, II, 4º, III e IV, 104, I, 166, I, 171, I, 177, 178, I, 182, 198, I, e 208 do Código Civil,
sustentando que a incapacidade intelectual de Rosiney Rech Otelakoski é congênita e
preexistia à outorga da procuração e à realização do inventário extrajudicial e que a sentença
de interdição apenas reconheceu situação anterior, razão pela qual os negócios seriam nulos,
com efeitos ex tunc, ou, subsidiariamente, anuláveis por incapacidade relativa, hipótese em
que o prazo decadencial não teria transcorrido;
b) arts. 610, § 1º, e 178, II, do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 2.016 e 166, V, do
Código Civil, defendendo a invalidade do inventário e da partilha extrajudiciais em razão da
presença de herdeiro incapaz e da existência de divergência entre os herdeiros;
c) art. 1.794 do Código Civil, ao argumento de que não teria sido respeitado o direito de
preferência de Rodiney Rech Otelakoski na aquisição dos imóveis do espólio alienados a
terceiros;
d) arts. 107, 114, 579 e 580 do Código Civil e art. 3º da Lei nº 8.935/1994, sob o fundamento
de validade do contrato de comodato firmado por Pedro Otelakoski e Rodiney Rech Otelakoski,
pois este figurava como comodatário, e não como administrador que teria entregue bem alheio
em comodato, além de sustentarem que o reconhecimento de firma não constitui requisito
legal de validade do negócio;
e) arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC e art. 5º, LV, da CF, ante o cerceamento de defesa e
deficiência de fundamentação em razão do indeferimento da produção de prova oral
complementar destinada à demonstração da incapacidade intelectual preexistente de Rosiney
Rech Otelakoski.
Requereram a concessão de justiça gratuita.
II.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita no âmbito deste recurso.
Sobre a tese da incapacidade intelectual preexistente e da validade da procuração e da
escritura pública (arts. 3º, II, 4º, III e IV, 104, I, 166, I, 171, I, 177, 178, I, 182, 198, I, e 208 do
Código Civil), o Colegiado fundamentou que os negócios foram praticados antes do
reconhecimento judicial da incapacidade relativa, preservando-se a presunção de capacidade
naquele momento.
Extrai-se do julgamento dos embargos de declaração (p. 5 - mov. 27.1 ED):
“(...) O acórdão enfrentou expressamente a questão da validade dos negócios jurídicos,
fundamentando que a procuração e a escritura pública de inventário foram lavradas em
17/02/2021 e 07/05/2021, datas anteriores ao reconhecimento formal da incapacidade,
ocorrido apenas em 15/02/2023. (...)”
O acolhimento da pretensão recursal exigiria nova apreciação das provas relativas à condição
intelectual do Recorrente na época dos negócios, providência vedada pela Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Registre-se que aos efeitos da sentença de interdição, foi consignado no aresto impugnado
que a declaração posterior de incapacidade produz efeitos ex nunc, sem invalidar
automaticamente os negócios anteriormente celebrados.
Constou (p. 5 - mov. 27.1 ED):
“(...) a declaração de incapacidade relativa de Rosiney Rech Otelakoski, ora embargante,
por ter sido posterior aos atos praticados, gera efeitos ex nunc, mantendo a presunção
de capacidade e a validade dos instrumentos à época de sua confecção. (...)”
De igual modo, a modificação dessa conclusão depende do reconhecimento de que a
incapacidade já existia e estava comprovada quando praticados os atos, o que demanda
reexame probatório e atrai a Súmula 7/STJ.
Cita-se:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CAPACIDADE DA
PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não
acatando a tese defendida pela recorrente.
2. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário,
opera efeitos "ex nunc". Precedentes.
3. Verificar se efetivamente a parte agravante era incapaz no momento da
celebração do negócio jurídico que embasou a ação monitória, ou revisar o
quantitativo em que o autor e réu decaíram do pedido para aferir sucumbência
recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3
/2024.)
Ademais, o posicionamento adotado está em consonância com a orientação firmada pela
Corte Superior (Súmula 83/STJ):
“CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial em sentido contrário,
tem efeitos ex nunc. Precedentes.
2. A incapacidade reconhecida após a interdição, declarada em sentença com efeito ex
nunc, não constitui impedimento para o reconhecimento da usucapião.
3. Agravo conhecido.
Recurso especial não provido”. (AREsp n. 2.917.052/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025.)
Quanto à invalidade do inventário extrajudicial (arts. 610, § 1º, e 178, II, do CPC e aos arts.
2.016 e 166, V, do Código Civil), o Órgão Fracionário concluiu que, quando lavrada a escritura,
ainda não havia reconhecimento judicial da incapacidade do herdeiro. A alteração dessa
premissa exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ.
No tocante ao art. 1.794 do Código Civil, relativa ao direito de preferência de Rodiney Rech
Otelakoski, não se identifica nos acórdãos pronunciamento específico sobre a questão federal,
o que atrai a Súmula 282 do STF.
A respeito:
“(...) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que
o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)”
(STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024)
Acerca da validade do contrato de comodato (arts. 107, 114, 579 e 580 do Código Civil e ao
art. 3º da Lei nº 8.935/1994), a câmara julgadora fundamentou que não houve prova concreta
da manifestação de vontade do comodante, que o instrumento não possuía reconhecimento de
firma e que Rodiney Rech Otelakoski administrava de fato os bens familiares, sem que os
Recorrentes tivessem cumprido seu ônus probatório.
A verificação da alegada violação aos dispositivos indicados exigiria nova apreciação da
manifestação de vontade do comodante, das circunstâncias de celebração do negócio e da
condição em que atuava o comodatário. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ e, na extensão em
que a pretensão exija atribuir sentido diverso ao contrato, também a Súmula 5/STJ.
Em relação aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC, relativa ao cerceamento de defesa e à
deficiência de fundamentação, o Órgão Colegiado fundamentou que o conjunto probatório era
suficiente para a formação do convencimento motivado e que as questões relativas à
incapacidade e aos efeitos da interdição foram expressamente examinadas.
Foi consignado (p. 5 - mov. 27.1 ED):
“(...) O Tribunal considerou que o conjunto probatório existente nos autos foi suficiente
para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo nulidade na instrução
processual que justificasse o retorno à origem. (...)”
A conclusão de que a prova oral complementar era indispensável exige rever a suficiência dos
elementos probatórios considerados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ.
Também não se verifica ausência de fundamentação, pois o acórdão integrativo examinou as
questões suscitadas e concluiu que os embargos buscavam rediscutir o mérito.
Quanto à afronta ao art. 5º, LV, da CF, a controvérsia não pode ser examinada em Recurso
Especial, pois a apreciação de eventual ofensa direta a norma constitucional compete ao
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“(...) I. No tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o
recurso não merece ser conhecido. Isso porque, não cumpre ao STJ, na via estreita do
recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) XVI. Agravo interno
desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.803.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024).
Quanto ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
III.
Do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5, 7, 83 do Superior
Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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