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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011808-90.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças de Fazenda Rio Grande, que exigiu o recolhimento do ISS sobre serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pela empresa apelante, a qual requereu a declaração de não incidência do imposto e o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISS sobre os serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pela apelante, bem como se há direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. Os serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos enquadram-se expressamente no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que prevê a incidência do ISS sobre essas atividades. 4. O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água, não alcança nem revoga a tributação prevista no subitem 7.09 sobre manejo e destinação de resíduos sólidos. 5. A definição legal de saneamento básico e limpeza urbana constante na Lei nº 11.445/2007 não afasta a competência tributária municipal nem elimina a hipótese de incidência do ISS prevista na LC nº 116/2003. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça confirma a legalidade da cobrança do ISS sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos. 7. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do ISS pelo Município sobre os serviços prestados pela apelante, motivo pelo qual a segurança foi corretamente denegada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença denegatória da segurança. Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos é válida, pois tais serviços se enquadram no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não sendo afastada pelo veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água.