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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 77.1, que julgou improcedente a pretensão inicial, denegando a segurança pretendida sob o argumento de inexistir direito líquido e certo no caso em tela.
Condenou, ainda, a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários.
Em suas razões (mov. 82.1), a apelante argumentou, em apertada síntese, que: a) a sentença incorreu em erro ao entender que os serviços estariam sujeitos à tributação pelo ISS com base no item 7.09 da LC 116/2003; b) o conceito de saneamento básico, reconhecido e utilizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pela legislação mencionada, inclui expressamente as atividades de manejo, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, serviços estes prestados pela apelante; c) a decisão desconsiderou o veto presidencial ao item 7.14 da mesma lei, que impede a tributação dos serviços de saneamento básico; d) a cobrança do ISS sobre esses serviços viola o veto presidencial e o interesse público, uma vez que compromete a universalização do saneamento básico prevista no art. 23, IX, da CF; e) a matéria discutida é jurídica, não demandando dilação probatória, pois o contrato, as notas fiscais e os documentos acostados aos autos comprovam a natureza dos serviços prestados. Pugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada a fim de reconhecer o direito de não recolher ISS sobre os serviços de saneamento básico prestados, bem como o direito de repetição/compensação do indébito.
Devidamente intimado, o Município de Fazenda Rio Grande deixou transcorrer o prazo contrarrazões (mov. 87). Recebidos os autos, foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação (mov. 11.1). Ao mov. 19.1, o Município apresentou memoriais e sustentou que a controvérsia não reside em definir se os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos integram o saneamento básico para fins regulatórios, o que é aceito pela Lei 11.445/2007, mas a incidência do ISS prevista expressamente no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Ademais, alegou que: a) a competência constitucional do art. 156, III, CF e da LC 116/2003 autorizam a cobrança de ISS sobre os serviços listados, regra que não foi revogada pela lei de saneamento básico; b) o veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 não alcançou o subitem 7.09; c) a manifestação do Ministério Público ignorou a distinção normativa e o art. 3º, inciso VI, da LC 116/2003; d) a natureza pública do serviço ou a contratação por empresa privada não afasta a incidência do tributo por falta de imunidade ou não incidência geral; e) eventual reconhecimento de créditos dos últimos cinco anos exige trânsito em julgado, comprovação administrativa e observância aos arts. 166 e 170-A do CTN, vedando restituição ou compensação imediata.
Pugnou, assim, pelo não provimento do recurso interposto pela apelante, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança. Subsidiariamente a limitação do reconhecimento de créditos à esfera administrativa e nos termos legais indicados
Após os autos vieram conclusos.
É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e foi interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Estre Ambiental S/A contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças de Fazenda Rio Grande/PR, por meio do qual busca a declaração de não incidência do ISS sobre as atividades de recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, prestadas em favor do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL), bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. Sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que os serviços prestados pela impetrante se enquadram expressamente na hipótese de incidência prevista no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que autoriza a tributação sobre a destinação final de lixo e outros resíduos, aduzindo que o veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 não teria afastado a tributação sobre as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da incidência de ISS sobre os serviços prestados pela impetrante, mais especificamente se os serviços de destinação final de lixo e outros resíduos, uma vez prestado dentro de contexto de saneamento básico atrairiam a aplicação dos itens 7.14 e 7.15, da LC 116/2003, ou se, ainda assim, deve ser considerar abarcados no item 7.09. Esclarece-se que tal definição é essencial para que se verifique a incidência ou não do ISS, uma vez que corresponde a aferir se está ou não o serviço prestado inserido no veto presidencial. Explica-se. Da análise dos autos, verifica-se que o objeto da contratação consistiu na prestação de serviços especializados de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário. Nesse sentido, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 contempla expressamente em sua lista anexa a incidência tributária sobre a atividade desempenhada pela impetrante, prevendo no subitem 7.09: "07.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer". No entanto, os subitens 7.14 e 7.15 da referida lei, que foram objeto de veto presidencial, possuíam os seguintes subitens “7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "7.15 – Tratamento e purificação de água”. Ocorre que os dispositivos foram vetados com a seguinte fundamentação: “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamentos sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam a ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar.” Verifica-se, que o veto presidencial se limitou aos serviços voltados à rede de água e ao sistema de esgotamento sanitário, sem alcançar a tributação sobre as atividades de coleta, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e lixo, mantidas hígidas no subitem 7.09. Assevera-se, ainda, que diversamente das demandas que versam sobre obras diretamente ligadas ao serviço de saneamento básico, inclusive, trazendo expresso tal objeto no contrato, nas quais vem esta Corte se manifestando acerca na não incidência do ISS, no caso em análise, o enquadramento do serviço ora discutido tem previsão expressa no item 7.09, que possui descrição estritamente consoante ao objeto do presente contrato, que se encontra assim delimitado (mov. 1.6):
Oportuno ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, embora em decorrência de controvérsia distinta, referente ao Município competente para cobrança do tributo, debruçou-se sobre o tema, veja-se: TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC N. 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESTRITO AO TRANSPORTE E À DESTINAÇÃO DO LIXO. IMPOSTO DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ATERRO SANITÁRIO. I - Na origem, a sociedade contribuinte impetrou mandado de segurança, visando a não retenção do ISSQN pelo Município de São Paulo no contrato administrativo para prestação do serviço de destinação de resíduos sólidos, por recolher o tributo ao município onde se localiza o aterro sanitário. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no REsp n. 1.060.210 (Temas n. 354 e 355), julgado sob o rito dos repetitivos, firmou entendimento de que, a partir da vigência da LC n. 116/03, o sujeito ativo da relação tributária é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. III - In casu, o particular firmou contrato administrativo com o Município de São Paulo, para prestação do serviço de destinação de resíduos sólidos, haja vista que as demais etapas do tratamento (varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem ou separação do lixo) estariam sob responsabilidade do próprio ente federado. IV - A LC n. 116/2003 estabelece, como regra geral, que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. Todavia, o próprio diploma legal prevê diversas exceções a essa regra, entre as quais o inciso VI do art. 3º, que dispõe expressamente que o imposto será devido no local da destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos. V - Além da interpretação literal, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de privilegiar os municípios que mantêm aterros sanitários e recebem resíduos sólidos, por suportarem os impactos ambientais e operacionais da atividade, sendo razoável a destinação da receita do ISSQN a esses entes, para custear a infraestrutura necessária à gestão e destinação final dos resíduos. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.931.335/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.) Ao mais, em casos análogos, envolvendo a gestão e destinação final de resíduos sólidos urbanos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade da cobrança do ISSQN, não se olvidando que o julgado mencionado pela parte recorrente em tribuna não guarda simetria com o caso em julgamento: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, sob a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e não estariam sujeitos à tributação, conforme itens vetados da Lei Complementar nº 116/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos prestados pela apelante, considerando a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e estariam, portanto, abrangidos pelo veto aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelante, relacionados à coleta e destinação de resíduos, estão sujeitos à incidência do ISSQN conforme o item 7.09 da Lei Complementar nº 116/2003.4. Os itens 7.14 e 7.15, que tratavam de serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, foram vetados, não abrangendo as atividades de coleta e destinação de resíduos.5. A jurisprudência do STJ e do TJ/PR confirma a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental, reforçando a legalidade da tributação sobre os serviços prestados pela apelante.6. A sentença que denegou a segurança foi mantida, pois não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do ISSQN sobre os serviços prestados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é válida, uma vez que tais serviços se enquadram na hipótese de incidência prevista no item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não sendo abrangidos pelos itens vetados 7.14 e 7.15, que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0043933-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 29.07.2025) Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade da cobrança do ISSQN. Alegada prestação de serviços que se enquadram no conceito de saneamento ambiental e saneamento básico, com destinação de resíduos provenientes da atividade desempenhada pela administração pública. Não verificado. Contrato n. 98/2022, trata de prestação de serviço de coleta de lixo domiciliar. Serviços relativos à ‘Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer’. Hipótese de incidência do ISS. Itens 7.09 e 7.10, da lista anexa da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Apenas os itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo, ‘Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS’. Gênero não previsto na exceção. Ato ilegal não verificado. Probabilidade do direito não verificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046485-03.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.09.2024) Ademais, no que tange à Lei Federal 11.445/2007, que estabelece em seus arts. 3º, 3º-C e 7º a conceituação jurídica de saneamento básico e de limpeza urbana de resíduos: "Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: (...) c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana"; "Art. 3º-C. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: I - resíduos domésticos; II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços (...)"; "Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: (...) II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea ‘c’ do inciso I do caput do art. 3º desta Lei". Contudo, o fato de a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos serem definidos e qualificados como serviços de saneamento básico, não tem o condão de afastar a competência tributária municipal, nos termos do art. 156, III, da CF, tampouco de eliminar a hipótese de incidência prevista de forma taxativa no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, tratando-se de prestação de serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário enquadra-se no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência fiscal perpetrada pelo Município de Fazenda Rio Grande. Ressalva-se, por fim, que a relevância e o caráter controvertido da matéria e tamanha que atualmente é objeto de discussão na ADI 8004, em trâmite no Supremo Tribunal Federal protocolada em 04/08/2026, entretanto, sem determinação de sobrestamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença denegatória da segurança, nos termos da fundamentação.
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