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Processo:

Trata-se de
agravo
interno
interposto
por
Nilton Mota da Silva.,
em face de
decisão
monocrática deste relator
que
indeferiu
a tutela de urgência recursal requerida no
agravo de instrumento nº
0038699-34.2026.8.16.0000.
Em suas razões,
a
parte
agravante
sustentou,
em suma, que: a)
deve ser deferida a tutela de urgência recursal, determinando-se o levantamento da constrição de valores essenciais à subsistência do agravante; b)
a exequente (credora) requereu e obteve o bloqueio de valores na conta bancária de Nilton via sistema
SISBAJUD, conforme mov. 150.1 (origem). Os valores bloqueados são muito inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondendo à única reserva financeira de Nilton, oriunda de seu trabalho autônomo informal; c) apesar das buscas judiciais, todas as pesquisas foram negativas (mov. 156.1 a 160.1 – Autos de origem), inexistindo veículo (s), imóvel(s), ou mesmo empresa (s), muito menos cotas sociais, restando como última réstia as facilidades nos recebimentos dos trabalhos (bicos) e um saldo ínfimo (R$ 392,39 – mov. 152.1) na conta do Bradesco, ora penhorado; d)
a manutenção do bloqueio ignora a comprovada hipossuficiência de Nilton, a inexistência de qualquer patrimônio em seu nome (inclusive empresas e ativos), e a natureza alimentar dos valores constritos; e)
o reconhecimento da miserabilidade do agravante é incontroverso, por isso,
egar
o desbloqueio sob o argumento de que o devedor "não indicou bens" ignora que o próprio Judiciário já o declarou pobre. O Agravante não possui bens para indicar. A Carteira de Trabalho sem registros recentes prova que Nilton não tem emprego formal. Os extratos bancários provam que o dinheiro bloqueado é o fruto de serviços informais, única via de sobrevivência; f) assim, não sendo encontrado qualquer bem ou empresa, a exequente passou a utilizar o sistema
SISBAJUD
em sua sistemática repetitiva, conhecida como "Teimosinha" (mov. 150.1 e seguintes – autos de origem), obtendo bloqueios de valores irrisórios na conta do Bradesco; g) a execução não é um fim em si mesma. Ela pressupõe que o devedor tenha bens. Se as diligências do credor e do juízo não encontram nada, a execução deve ser suspensa. Exigir do devedor que indique bens quando ele nada possui é exigir prova impossível.
O que restou, e que se busca desbloquear, é a única e última reserva financeira de um trabalhador informal comprovadamente pobre, circunstância provada pela própria parte contrária; h) o valor inferior a 40 salários é absolutamente impenhorável; i) o direito pleiteado pelo Agravante é no sentido de desbloqueio de valor ínfimo e manutenção da conta bancária (uso
continuo), pois deve ser concedido por este tribunal de forma independente, sem a indicação de bens ou planos de pagamento. A lei protege o mínimo existencial. O histórico processual do Agravante clama por humanidade. A manutenção do bloqueio viola o art. 833, IV e X, do CPC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial.


Contrarrazões
não apresentadas.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Os argumentos constantes do presente recurso não justificam juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia à apreciação do Colegiado.
Analisando os elementos dos autos, concluiu-se
não estarem presentes os requisitos autorizadores
da concessão da tutela de urgência recursal de natureza antecipada,
porque não se verifica
cumulativamente
a relevância da fundamentação e a existência do perigo de lesão à agravante.
Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil acerca das tutelas de urgência:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Quanto ao dispositivo, diz a doutrina:
“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:

fumus boni iuris e periculum in mora”
(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016, p. 584).
Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como consignado na decisão inaugural do agravo
instrumento, sobre a impenhorabilidade
de salários e remunerações,
dispõe o
artigo 833 do
CPC:
“Art. 833.  São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
§ 2o
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.
De acordo com o art. 833,
inciso
IV, do CPC, como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de ganhos de trabalhador autônomo e de honorários de profissional liberal.

No entanto, pertinente salientar que a relativização da regra geral é admitida desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim vem sendo decidido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. Excepcionalmente, esta Corte admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC (art. 649, IV, do CPC/1973), para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua
família.Precedentes.2. No caso concreto, a Corte local expressamente reconheceu que a constrição de 30% do benefício previdenciário do recorrente não comprometeria a sua manutenção digna, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado no acórdão recorrido.3. Recurso especial não provido”.
(RECURSO ESPECIAL nº 1407062 - MG (2013/0329652-8), Relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, j. 25/09/2018).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
(...)
2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.
3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial conhecido e não provido”
(REsp 1.658.069, Ministra Nancy Andrighi)
No caso em comento, não se olvida que a ação monitória data de agosto de 2020, tendo o cumprimento de sentença iniciado em agosto de 2024 (mov. 129 – origem), bem que até o momento o exequente não logrou êxito na satisfação do seu crédito.
Via
Sisbajud, foi bloqueado em conta corrente do agravante o valor de R$ 392,39 (mov. 152.1 – origem) que, segundo alega, seria impenhorável, por se tratar de quantia proveniente do seu labor como vendedor autônomo.

O montante é ínfimo, estava disponível em conta corrente e, embora oportunizado que o fizesse (mov. 160.1 e 170.1 – origem), o agravante não comprovou ser diretamente proveniente do seu trabalho, tampouco que o valor é capaz de comprometer a sua subsistência digna.

Como bem ponderou a decisão agravada,
“a parte executada juntou extrato bancário (mov. 174.2) que comprova a constrição realizada. Todavia, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade autônoma, bem como a natureza remuneratória do valor bloqueado, não se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade da verba.”
(mov. 177.1 – origem)
O agravo de instrumento, ademais, não foi instruído com qualquer documento, remanescendo, em cognição sumária, a ausência de comprovação da impenhorabilidade suscitada.
Some-se a isso que o agravante, em que pese defenda a observância ao
princípio da menor onerosidade da execução, além de não indicar bens à penhora, em momento algum declarou como pretenderia quitar a obrigação, não demonstrando, até então, real interesse na quitação do débito.

Assim, não se verifica a probabilidade do direito o que, por si só, impede a concessão do efeito pleiteado.
No mais, a decisão agravada se encontra fundamentada, não padecendo de teratologia.
Ademais, a
concessão da tutela de urgência recursal
configura exceção e somente poderá ser deferida quando presentes, de forma inconteste, os pressupostos que a autorizam.
A
decisão
recorrida
enfrentou todos os pontos necessários à conclusão acerca da
impossibilidade de concessão
do efeito
ativo
pretendido, atenta às razões expostas no agravo de instrumento.
Nesse espeque, os fundamentos da parte agravante
são insuficientes para infirmar a decisão recorrida que, por conseguinte, deve ser mantida.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.