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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de mov. 15.1, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO TETO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA EXCLUDENTE. VALIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, POR EXCESSO DE VELOCIDADE APURADO POR DISCO DE TACÓGRAFO, É LEGÍTIMA; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES APESAR DE CLÁUSULA CONTRATUAL/REGULAMENTAR EXCLUDENTE DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SE VERIFICAM QUANDO O RECURSO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A MATÉRIA FOI DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU.4. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO, CABENDO À FORNECEDORA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), ALÉM DE SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO; A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, EXCESSO DE VELOCIDADE APTO A EVIDENCIAR TAL INTENCIONALIDADE.6. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO ACEITO PELAS PARTES (MENOR ORÇAMENTO) E O LIMITE MÁXIMO DE COBERTURA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA LUCROS CESSANTES, QUANDO EXPRESSA E PREVIAMENTE INFORMADA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE PROVA ROBUSTA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, O PAGAMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS AJUSTADOS E O LIMITE MÁXIMO DE COBERTURA PREVISTO NO CONTRATO. É VÁLIDA A CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A COBERTURA DE LUCROS CESSANTES. (...)Inconformada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) o acórdão reconheceu o dever de indenizar, limitando a indenização por danos materiais ao menor orçamento e ao teto contratual, bem como reconheceu a validade de cláusula excludente de lucros cessantes, afastando tal verba; contudo, ao final, fixou sucumbência recíproca com base indistinta no “valor da condenação”, o que gera inconsistência lógica entre fundamentação e dispositivo; b) a redação do dispositivo seria contraditória e obscura, pois, ao mesmo tempo em que reconhece êxito parcial de ambas as partes, não especifica adequadamente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dificultando sua aplicação prática e a correta identificação do proveito econômico de cada litigante; c) a utilização genérica da expressão “valor da condenação” para ambas as partes poderia implicar interpretação equivocada no sentido de que os honorários devidos à parte ré incidiriam sobre a própria condenação que lhe é desfavorável, o que não se harmoniza com a lógica da sucumbência recíproca; d) em hipóteses de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem observar o critério do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não incidir indistintamente sobre o valor da condenação; e) no caso concreto, a embargante obteve êxito integral quanto ao pedido de lucros cessantes, de modo que seu proveito econômico corresponderia ao montante que deixou de ser condenado, devendo essa base ser considerada para fixação dos honorários em seu favor; f) a manutenção da redação atual do dispositivo poderia gerar distorção na distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive com risco de enriquecimento sem causa da parte adversa, diante da incidência de honorários sobre base econômica inadequada; g) por fim, sustenta a existência de contradição interna e obscuridade no julgado quanto aos critérios de fixação da verba honorária, razão pela qual requer o aclaramento do acórdão, inclusive com efeitos modificativos para adequação da base de cálculo à lógica do proveito econômico obtido por cada parte;Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição apontada e adequar a fixação dos honorários sucumbenciais ao proveito econômico de cada litigante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 1.1). É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos.
3. MéritoInicialmente, insta observar que estão taxativamente previstas, no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nas palavras de José Miguel Garcia Medina[2]:De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se afirma na doutrina, c.f comentado ao art. 489 do CPC/2015).A parte embargante alega que o acórdão é contraditório e obscuro pois reconheceu o dever de indenizar, limitando a indenização por danos materiais ao menor orçamento e ao teto contratual, bem como reconheceu a validade de cláusula excludente de lucros cessantes, afastando tal verba, contudo, ao final, fixou sucumbência recíproca com base indistinta no “valor da condenação”, o que gera inconsistência lógica entre fundamentação e dispositivo.Afirma que a redação do dispositivo seria contraditória e obscura, pois, ao mesmo tempo em que reconhece êxito parcial de ambas as partes, não especifica adequadamente a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dificultando sua aplicação prática e a correta identificação do proveito econômico de cada litigante.Defende que a utilização genérica da expressão “valor da condenação” para ambas as partes poderia implicar interpretação equivocada no sentido de que os honorários devidos à parte ré incidiriam sobre a própria condenação que lhe é desfavorável, o que não se harmoniza com a lógica da sucumbência recíproca.Afirma que, em hipóteses de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem observar o critério do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não incidir indistintamente sobre o valor da condenação.Por fim, requer os efeitos modificativos para adequação da base de cálculo à lógica do proveito econômico obtido por cada parte.Contudo, não lhe assiste razão.O acórdão embargado foi expresso ao consignar que:Redistribuição da sucumbênciaCom a reforma da sentença, constata-se a configuração da sucumbência recíproca entre as partes, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Desse modo, ambas as partes devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.A contradição pressupõe a ambiguidade de fundamentação na decisão, enquanto a obscuridade está presente quando a redação da decisão embargada não é suficientemente clara e dificulta a compreensão e interpretação do julgado, o que não se verifica no caso em comento. A decisão é expressa e clara, os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação. Sobre o tema, o art. 85, §2º, do CPC[3], dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e que estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Quando não houver condenação haverá alteração do parâmetro, para o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Deste modo, ao fixar os parâmetros da condenação em honorários advocatícios, deve o magistrado considerar a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado pelos procuradores de ambas as partes e, ainda, a proporcionalidade.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há uma ordem de preferência para a determinação dos honorários advocatícios[4]. Ou seja, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o montante desta.É o que se infere dos fundamentos expostos pelo Min, Raul Araújo, relator com voto vencedor, no REsp. 1.746.072 - PR, ao discorrer sobre a aplicação do art. 85, do CPC:Na leitura do dispositivo acima enunciado, depreende-se que o atual Código de Processo Civil estabeleceu no tocante à matéria três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo Códex maior segurança jurídica e objetividade.Em primeiro lugar, estatuiu claramente que os honorários serão pagos ao advogado do vencedor, ainda que este também litigue em causa própria, pois constituem direito autônomo do profissional, de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dito de outra forma, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais como sendo parte da remuneração do trabalho prestado, sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba honorária é o da objetividade, embora outras influências possam incidir no momento de sua atribuição/distribuição.Em segundo lugar, reduziu, visivelmente, as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois:a) no Código de Processo Civil de 1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no atual Código de Processo Civil, tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).Aqui também o Código de Processo Civil/2015 sinaliza ao intérprete o desejo de objetivar o processo de fixação do quantum da verba honorária.Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil:(a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e20% sobre o montante desta (art; 85, § 2º);(b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo:(b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º);(c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º).Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa.Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa.” (sem grifos no original)Ao adotar o critério para arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a “ordem de vocação”, ou seja, a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria, o Código de Processo Civil confere segurança e previsibilidade na fixação dos honorários. Além disso, a observância da ordem de vocação impede situações iníquas em que, não raras vezes, a parte parcialmente vencedora da ação poderá ser compelida a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em montante superior ao que irá receber com o sucesso da demanda. Ao se estabelecer que, havendo condenação, os honorários terão como base o montante da própria condenação, esse risco inexiste.
Portanto, não há que se falar em contradição ou obscuridade.Denota-se que a embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que não concorde com o acórdão hostilizado e creia que ele não decidiu corretamente, adotando posicionamento diverso daquele que entende pertinente à espécie, tal fato não configura os vícios apontados.Dessa forma, em não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada.