Ementa
Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. LIBERDADE DE ESCOLHA DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, na qual se pretendia o reconhecimento da abusividade da contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, por suposta venda casada, com a restituição em dobro dos valores cobrados e a inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira suscitou, em contrarrazões, a inépcia da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada por ausência de liberdade de contratação ou de escolha da seguradora; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores pagos, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação ou majoração de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta quando identifica expressamente o contrato impugnado, individualiza o encargo reputado abusivo e apresenta como causa de pedir a alegada contratação de seguro prestamista mediante venda casada, permitindo a exata compreensão da pretensão e o exercício do contraditório.4. A configuração da venda casada exige a demonstração de que a instituição financeira impõe a contratação do seguro ou restringe a liberdade do consumidor de escolher a seguradora.5. A cédula de crédito bancário e a proposta de adesão demonstram que o seguro prestamista é contratado facultativamente, mediante instrumento separado e com cláusula destacada, tendo o consumidor optado por sua contratação junto à Sompo Seguros S.A.6. A contratação facultativa, formalizada em instrumento apartado e sem prova de condicionamento da concessão do crédito à adesão ao seguro, afasta a alegação de venda casada e preserva a validade da cobrança.7. A inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista torna indevida a restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, e mantém inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO
8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 322, 324, 330, § 2º, 487, I, e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0021424-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0021436-67.2019.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0008998-94.2024.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0006800-86.2024.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0001633-80.2025.8.16.0056, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007657-33.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALFREDO SENA DE CASTRO NETO nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c/ Indenização por Danos Materiais nº 0007657-33.2024.8.16.0033, manejada pela ora apelante em face de BANCO DIGIMAIS S/A E TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, nos exatos termos expostos na fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de defesa processual.Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. ” (mov. 105.1) Interpostos Embargos de Declaração ao mov. 108.1, os quais foram rejeitados ao mov. 110.1.Em suas razões de apelação (mov. 112.1) pugna o Autor/Apelante pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “pela análise do contrato objeto da presente ação, é evidente a prática de venda casada e a consequente necessidade de reconhecimento da abusividade da cobrança de SEGURO, haja vista que não fora dado ao consumidor a liberdade de escolher a seguradora, ou seja, fora-lhe imposta a determinada seguradora (notadamente pertencente ao mesmo grupo econômico do banco requerido).”; b) “Portanto, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.639.320, quando presente IMPOSIÇÃO ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora estará configurada a prática abusiva de “venda casada” referente às COBRANÇAS sob as rubricas “SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE TERCEIROS”, motivo pelo qual devem ser declaradas abusivas, determinando a devolução dos valores cobrados, bem como dos reflexos decorrentes da inclusão do valor no total financiado”; c) “Quanto o tema que alude a matéria a Corte Especial STJ, veio a concluir que o consumidor cobrado em quantia reconhecida como indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, salvo em engano justificável, que não é o caso dos autos.”; d) “A obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC, como no presente caso. Desta forma, de rigor a reforma da decisão combatida, para reconhecer o direito da devolução em dobro dos valores exigidos ilicitamente da parte autora, ora recorrente.”; e) “Para comprovar essa prática abusiva, faz-se necessária a apresentação do dossiê de contratação por parte do banco, contendo todas as informações incluídas sobre o contrato, incluindo: ● A discriminação de cada serviço ou seguro incluído; ● O valor correspondente a cada item; ● A prova de que o apelante teve a escolha livre e a oportunidade de optar por contratar ou não esses serviços, o que não ocorreu no caso concreto. ”; f) “Portanto, requer-se a intimação da parte apelada para que apresente o dossiê completo de contratação, com os respectivos documentos que comprovem que o apelante foi devidamente informados e teve a oportunidade de optar pela contratação de seguros e serviços adicionais, sob pena de ser configurado a prática de venda casada, nos termos do art. 39, eu, do CDC. ”; g) “uma vez demonstrada a necessidade de reforma da r. sentença, com o consequente reconhecimento da procedência da demanda, impõe-se, por consequência lógica, a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil ” h) “Desta forma, levando em consideração que o proveito econômico fora baixo, de rigor a aplicação por equidade, de acordo com o artigo 85, § 8º -A pela tabela da OAB/SP, e não pelo percentual arbitrado pelo magistrado “a quo”.”.A parte apelada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, e pugnando pelo não provimento do recurso no mérito. (mov. 119.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado - mov. 15.1), tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1 PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA DA INICIALSustenta a instituição financeira o descumprimento da regra constante no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil pelo apelado, pois “não traz qualquer elemento crível que comprove a suposta abusividade dos juros e muito menos qualquer outro elemento, que indique a suposta ausência de critério de fixação dos juros ”, o que impõe o reconhecimento da inépcia da petição inicial.Sem razão, contudo. Primeiramente que, da leitura da peça inicial, fica claro que a parte se insurge com relação ao seguro prestamista contratado junto ao financiamento de veículo, e não com relação aos juros ali previstos. De todo modo, depreende-se a indicação expressa do contrato objeto da pretensão revisional, bem como os fundamentos da causa de pedir, qual seja: a contratação de seguro prestamista por venda casada, tendo em vista, supostamente, não ter sido dada à parte oportunidade de escolha de seguradora.Denota-se, portanto, que os pedidos estão individualizados objetivamente na exordial, sendo perfeitamente possível deduzir a exata pretensão do demandante, concluindo qual o encargo contratual entende ser objeto de cobrança indevida.Ausente, portanto, a formulação de pedido genérico, estando a petição inicial em consonância com o que prescreve os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO (CPC, ART. 319 E 320). DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS, BEM COMO DO PERÍODO. (...) DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021424-14.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.07.2022) ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO – TEMA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART.1.015 DO CPC, TAMPOUCO VERIFICADA URGÊNCIA – PRECLUSÃO AFASTADA – REGULARIDADE DA PEÇA INAUGURAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – APONTAMENTO DE ABUSIVIDADES NA CONTA CORRENTE E EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM PARECER CONTÁBIL, RESUMO GRÁFICO DA OPERAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS DA CONTA – INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PRELIMINAR AFASTADA. (...) Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido e recurso de apelação 2 conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021436-67.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022) Rejeitada, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.
2.2. DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO SEGURO PRESTAMISTAConforme relatado, a parte autora sustenta que a cobrança a título de seguro prestamista é indevida, porquanto fora compelida à contratação. Pois bem. A questão acerca da contratação de seguro foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 972), havendo sido firmado pela Segunda Seção entendimento no sentido da impossibilidade de o consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada.
Confira-se, a propósito, a ementa dos decisórios paradigmas:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Cumpre ressaltar que a Corte Superior não examinou a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira sob a ótica da liberdade de contratar, restringindo o exame da questão afetada sob o aspecto de haver sido, ou não, oportunizado ao contratante optar pela seguradora de sua escolha. Nesse sentido, esclareceu o Min. Relator:
“(...). No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos:
5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A.[x]Sim[ ] Não
Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar (...).”.
No caso, o Juízo singular reconheceu a legalidade da cobrança do seguro, eis que “ocorreu de forma válida e regular, em consonância com as diretrizes fixadas pelo STJ no Tema 972 e pela legislação consumerista”. A sentença, tal como exarada, não comporta qualquer modificação. O exame da Cédula de Crédito Bancário juntada pela parte autora no mov. 1.8, revela que foi assegurada a livre escolha de contratar ou não o seguro prestamista, optando o ora apelante pela sua contratação, já que, nesse sentido, segundo consta no citado contrato, foi firmado termo em separado para contratação do seguro, e a primeira cláusula da proposta de adesão, redigida em negrito, faz constar:
Logo, uma vez que a parte autora aderiu livremente às contratações dos seguros prestamistas junto à Sompo Seguros S.A., não há falar em ocorrência de venda casada. Em caso semelhante, a propósito, esta Colenda 14ª Câmara Cível já se manifestou:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SEGURO AUTO RFC E PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de crédito bancário, que almejava o expurgo de cobranças reputadas abusivas em contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem; (ii) determinar a legalidade da contratação de seguro auto RFC e prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tarifa de cadastro é válida, desde que prevista expressamente no contrato e respeitado o entendimento da Súmula 566, do STJ. No caso concreto, a tarifa foi expressamente pactuada e inexiste prova de relação jurídica anterior entre as partes.2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva. Comprovada a prestação do serviço, não há que falar em abusividade da cobrança.3. Conforme entendimento do STJ (Tema 972), a venda casada é vedada quando há imposição de seguradora específica. No caso concreto, os documentos demonstram que a adesão aos seguros foi feita por meio de proposta apartada, de maneira opcional e não condicionada à concessão de crédito. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.__________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 566; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0001790-93.2023.8.16.0033, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0005590-65.2022.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2024; STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0005416-51.2023.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 16.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008998-94.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES. 1.2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. CLÁUSULAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.639.320/SP). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS – ORIENTAÇÃO N.º 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC, ART. 86, CAPUT), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006800-86.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para reconhecer a ilegalidade na contratação de seguros vinculados a contrato bancário e condenar o banco à restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento; (ii) se a restituição dos valores pagos é devida; (iii) se houve irregularidade na atuação da patrona da parte autora.III. Razões de decidir3. A mera repetição de demandas semelhantes e uso de petições padronizadas não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou lide temerária.4. A contratação dos seguros foi feita por meio de instrumentos distintos, com cláusulas que indicam sua natureza facultativa, não se caracterizando a prática de venda casada.5. Ausente prova de imposição ou de que a concessão do crédito estivesse condicionada à adesão aos seguros, não se verifica abusividade ou nulidade contratual. Repetição que, por consequência, se faz indevida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de seguros em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante instrumentos apartados, com informação clara sobre sua natureza facultativa e sem prova de imposição por parte da instituição financeira”._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 39, I e 6º, II; CC, art. 368; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001549-89.2023.8.16.0043 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006339-16.2023.8.16.0044 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000372-15.2024.8.16.0186 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.12.2024; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001633-80.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)
Destarte, nego provimento ao presente recurso, mantendo-se o reconhecimento da legalidade do seguro prestamista. Mantida a sentença, permanece inalterada a distribuição da sucumbência.
Não tendo sido fixados honorários em primeira instância, é incabível a majoração prevista no art. 85, §11º do CPC.
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