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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007657-33.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. LIBERDADE DE ESCOLHA DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, na qual se pretendia o reconhecimento da abusividade da contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, por suposta venda casada, com a restituição em dobro dos valores cobrados e a inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira suscitou, em contrarrazões, a inépcia da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada por ausência de liberdade de contratação ou de escolha da seguradora; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores pagos, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação ou majoração de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta quando identifica expressamente o contrato impugnado, individualiza o encargo reputado abusivo e apresenta como causa de pedir a alegada contratação de seguro prestamista mediante venda casada, permitindo a exata compreensão da pretensão e o exercício do contraditório.4. A configuração da venda casada exige a demonstração de que a instituição financeira impõe a contratação do seguro ou restringe a liberdade do consumidor de escolher a seguradora.5. A cédula de crédito bancário e a proposta de adesão demonstram que o seguro prestamista é contratado facultativamente, mediante instrumento separado e com cláusula destacada, tendo o consumidor optado por sua contratação junto à Sompo Seguros S.A.6. A contratação facultativa, formalizada em instrumento apartado e sem prova de condicionamento da concessão do crédito à adesão ao seguro, afasta a alegação de venda casada e preserva a validade da cobrança.7. A inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista torna indevida a restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, e mantém inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 322, 324, 330, § 2º, 487, I, e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0021424-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0021436-67.2019.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0008998-94.2024.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0006800-86.2024.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0001633-80.2025.8.16.0056, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.