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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Homero Figueiredo Lima e Marchese contra o acórdão por meio do qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante (mov. 42.1). Defende a parte embargante, em resumo, que o acórdão contém omissão e contradição: (i) por ter deixado de enfrentar a questão central da controvérsia, consistente em definir se a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná possuía ou não o dever legal de informar os valores exatos pagos individualmente a cada veículo de comunicação beneficiado por verbas de publicidade institucional, limitando-se o julgamento a examinar a existência de justificativa para a demora na divulgação das informações; (ii) porque a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a legislação estadual de transparência asseguraram o direito de acesso a informações pormenorizadas acerca da destinação dos recursos públicos, especialmente quanto aos valores pagos a cada beneficiário; (iii) porquanto o acórdão teria afirmado que as informações solicitadas foram fornecidas pela ALEP, quando, na realidade, apenas foi divulgada relação contendo os nomes dos veículos de comunicação contratados, sem a especificação dos valores individualmente recebidos por cada um deles; (iv) porque a premissa adotada pelo julgado é incompatível com os fatos incontroversos dos autos, uma vez que não houve efetivo atendimento do pedido administrativo formulado pelo autor; e (v) por não ter observado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da máxima publicidade dos atos estatais, bem como os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte ao longo da demanda. Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento dos arts. 5º, XXXIII, 37, caput e § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal; dos arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000; dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011; dos arts. 25 e 70 da Constituição Federal e do art. 11 do ADCT, bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5371. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados, julgando-se procedente a ação a fim de determinar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o fornecimento das informações requeridas acerca dos valores recebidos por cada veículo de comunicação, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais, legais e precedentes indicados na petição recursal. Os embargados apresentaram contrarrazões (mov. 11.1 e 12.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Isso, porque apesar de a parte embargante ter alegado que houve erro material, omissão e contradição, na verdade, o que se vê da leitura da fundamentação é que apenas se decidiu em sentido diverso do entendimento da parte ora embargante o que, por si só, não representa, necessariamente, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria controvertida ao examinar o alcance do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, bem como a disciplina específica constante da Lei nº 12.232/2010, concluindo que não houve violação ao direito invocado pelo autor. Com efeito, o colegiado consignou que a Assembleia Legislativa apresentou justificativa plausível para a indisponibilidade temporária dos dados solicitados e que, posteriormente, as informações relativas à contratação e aos gastos com publicidade institucional foram disponibilizadas no Portal da Transparência, inexistindo ilegalidade apta a amparar a pretensão deduzida na ação. Portanto, a questão alegadamente omitida foi apreciada de forma expressa, ainda que em sentido contrário à tese defendida pela embargante. A parte embargante apontou contradição no acórdão, sob o argumento de que o julgado teria afirmado que as informações solicitadas foram fornecidas pela Assembleia Legislativa, embora, segundo sustenta, apenas tenha sido divulgada relação contendo os nomes dos veículos de comunicação, sem a indicação dos valores individualmente recebidos. Todavia, não há contradição interna no acórdão. Cumpre registrar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, o que não se verifica no caso. O acórdão manteve coerência lógica ao reconhecer que as informações originalmente requeridas não foram imediatamente disponibilizadas, mas concluiu que a conduta da Administração encontrava justificativa legítima e que os dados posteriormente vieram a ser divulgados no Portal da Transparência, circunstância suficiente, no entendimento adotado pelo colegiado, para afastar a alegação de ilegalidade. Assim, o que se observa é mero inconformismo da parte embargante com a premissa fática e a solução jurídica adotadas pelo órgão julgador, o que não se confunde com contradição apta a ensejar aclaratórios. Dessa forma, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com o entendimento da parte embargante, deveriam ter conduzido à reforma do julgado – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim.2. Pesa considerar, outrossim, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, o controle da higidez de normas constitucionais, assim por que inviável, de igual maneira, o prequestionamento de preceitos dessa envergadura.3. Por fim, saliente-se ainda que, no caso concreto, o recurso especial não venceu sequer a etapa de admissibilidade, o que torna inviável a pretensão de prequestionamento de norma atinente ao mérito da demanda.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) E mais, o CPC/2015 pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a matéria: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
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