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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006028-87.2019.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E OUTROS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E EXISTÊNCIA DA LIGAÇÃO COMPROVADAS. FATURAS COM LEITURA E CONSUMO ZERADOS. MEDIÇÃO MENSAL DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. DÉBITO CONSTITUÍDO PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CADA COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela SANEPAR, condenando a consumidora ao pagamento de R$ 3.521,61, e improcedente a reconvenção, na qual se postulou indenização por dano moral em razão da alegada ausência de fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se os documentos apresentados pela concessionária comprovam a composição e a exigibilidade do crédito; (ii) em que medida é devida a cobrança diante da ausência de demonstração da medição mensal e da interrupção do fornecimento; e (iii) se foram demonstradas a privação ilícita do serviço e a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação possui natureza consumerista. Invertido o ônus da prova em favor da consumidora e concedida nova oportunidade para especificação probatória, nenhuma das partes requereu efetivamente a produção de prova pericial. 4. A tela sistêmica individualiza o hidrômetro, vincula-o à matrícula e ao endereço da consumidora e registra a ligação de água, sua interrupção e posterior eliminação. Ausente prova técnica em sentido contrário, o documento é suficiente para demonstrar a instalação do equipamento e a existência da ligação. 5. A comprovação da ligação não se confunde com a demonstração da composição do crédito. As faturas não apresentam histórico de leituras, volume consumido ou memória de cálculo, estando zerados os campos relativos à leitura, ao consumo e à média, o que inviabiliza a cobrança pelo consumo aferido. O registro totalizador de leitura acumulada, referente a todo o período de vigência da ligação, não permite reconstruir o consumo de cada competência nem serve de base à apuração de média histórica, sob pena de faturamento por estimativa. 6. Comprovada a instalação do hidrômetro e a existência da ligação, ainda que não demonstrada a medição mensal do consumo, é devida a contraprestação pela disponibilização do serviço. Assim, quanto às competências anteriores à interrupção do fornecimento registrada em 04/10/2017, nela incluída a competência de outubro de 2017, o débito deve ser constituído pelo valor da tarifa mínima de água e esgoto correspondente a cada mês. 7. Quanto às competências posteriores a 04/10/2017, a interrupção do fornecimento afasta a exigibilidade, pois, sem disponibilização, ainda que potencial, do serviço, não subsiste base para a cobrança, tampouco a título de tarifa mínima, somando-se à ausência de discriminação da natureza dos valores lançados até maio de 2018. 8. A inexigibilidade parcial não demonstra que a consumidora tenha permanecido privada do fornecimento de água. Ausente comprovação da falha ilícita do serviço e de suas consequências, mantém-se a improcedência da reconvenção. 9. Ante o provimento parcial do recurso, revela-se cabível a modificação dos honorários advocatícios, com sua fixação por equidade, nos moldes previstos no art. 85, § 8º, do CPC, na medida em que o proveito econômico obtido é irrisório e o reduzido valor atribuído à causa.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de quanto às competências anteriores à 04/10/2017, nela compreendida a competência de outubro de 2017, a dívida seja constituída pelo valor da tarifa mínima de água e esgoto correspondente a cada mês pleiteado nesta ação, apurável em liquidação, incidindo os consectários fixados na sentença sobre o valor assim apurado, a partir do vencimento de cada competência; e (ii) julgar improcente o pedito quanto às competências posteriores a 04/10/2017, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais da ação de cobrança na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a ré e 65% (sessenta e cinco por cento) para a autora e readequar os honorários advocatícios para R$1.500,00, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 6º-A, 11 e 14, 86, 98, § 3º, e 373, I; Lei n.º 11.445/2007, art. 30. Jurisprudência relevante citada: Súmula 407 do STJ; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.059; STJ, REsp n.º 1.782.672/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; TJPR, Apelação Cível n.º 0006475-75.2019.8.16.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível n.º 0000960-41.2024.8.16.0115, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0018297-41.2021.8.16.0182, Rel. Des. Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0000910-43.2024.8.16.0041, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026.