|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0006028-87.2019.8.16.0004
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Wellington Emanuel Coimbra de Moura Desembargador
|
| Órgão Julgador:
4ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E OUTROS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E EXISTÊNCIA DA LIGAÇÃO COMPROVADAS. FATURAS COM LEITURA E CONSUMO ZERADOS. MEDIÇÃO MENSAL DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. DÉBITO CONSTITUÍDO PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CADA COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela SANEPAR, condenando a consumidora ao pagamento de R$ 3.521,61, e improcedente a reconvenção, na qual se postulou indenização por dano moral em razão da alegada ausência de fornecimento de água.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) se os documentos apresentados pela concessionária comprovam a composição e a exigibilidade do crédito; (ii) em que medida é devida a cobrança diante da ausência de demonstração da medição mensal e da interrupção do fornecimento; e (iii) se foram demonstradas a privação ilícita do serviço e a ocorrência de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação possui natureza consumerista. Invertido o ônus da prova em favor da consumidora e concedida nova oportunidade para especificação probatória, nenhuma das partes requereu efetivamente a produção de prova pericial.
4. A tela sistêmica individualiza o hidrômetro, vincula-o à matrícula e ao endereço da consumidora e registra a ligação de água, sua interrupção e posterior eliminação. Ausente prova técnica em sentido contrário, o documento é suficiente para demonstrar a instalação do equipamento e a existência da ligação.
5. A comprovação da ligação não se confunde com a demonstração da composição do crédito. As faturas não apresentam histórico de leituras, volume consumido ou memória de cálculo, estando zerados os campos relativos à leitura, ao consumo e à média, o que inviabiliza a cobrança pelo consumo aferido. O registro totalizador de leitura acumulada, referente a todo o período de vigência da ligação, não permite reconstruir o consumo de cada competência nem serve de base à apuração de média histórica, sob pena de faturamento por estimativa.
6. Comprovada a instalação do hidrômetro e a existência da ligação, ainda que não demonstrada a medição mensal do consumo, é devida a contraprestação pela disponibilização do serviço. Assim, quanto às competências anteriores à interrupção do fornecimento registrada em 04/10/2017, nela incluída a competência de outubro de 2017, o débito deve ser constituído pelo valor da tarifa mínima de água e esgoto correspondente a cada mês.
7. Quanto às competências posteriores a 04/10/2017, a interrupção do fornecimento afasta a exigibilidade, pois, sem disponibilização, ainda que potencial, do serviço, não subsiste base para a cobrança, tampouco a título de tarifa mínima, somando-se à ausência de discriminação da natureza dos valores lançados até maio de 2018.
8. A inexigibilidade parcial não demonstra que a consumidora tenha permanecido privada do fornecimento de água. Ausente comprovação da falha ilícita do serviço e de suas consequências, mantém-se a improcedência da reconvenção.
9. Ante o provimento parcial do recurso,
revela-se cabível a modificação dos honorários advocatícios,
com sua fixação por equidade, nos moldes previstos no art.
85, § 8º, do CPC,
na medida em que o proveito econômico obtido é irrisório e o reduzido valor atribuído à causa.IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de
quanto às competências anteriores à 04/10/2017, nela compreendida a competência de outubro de 2017, a dívida seja constituída pelo valor da tarifa mínima de água e esgoto correspondente a cada mês pleiteado nesta ação, apurável em liquidação, incidindo os consectários fixados na sentença sobre o valor assim apurado, a partir do vencimento de cada competência; e (ii) julgar improcente o pedito quanto às competências posteriores a 04/10/2017, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais da ação de cobrança na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a ré e 65% (sessenta e cinco por cento) para a autora e readequar os honorários advocatícios para R$1.500,00, observada a
suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 6º-A, 11 e 14, 86, 98, § 3º, e 373, I; Lei n.º 11.445/2007, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 407 do STJ; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.059; STJ, REsp n.º 1.782.672/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; TJPR, Apelação Cível n.º 0006475-75.2019.8.16.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível n.º 0000960-41.2024.8.16.0115, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0018297-41.2021.8.16.0182, Rel. Des. Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0000910-43.2024.8.16.0041, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006028-87.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 04.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.NO CASO, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA TANTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.Recurso a que se nega seguimento. Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cezer Augusto Manica & Cia Ltda, em face da decisão de fls. 43/45-tj, proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 503/2009, que propôs em face do Estado do Paraná. A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita que formulou. Para reforma do decidido sustenta o agravante, em breve síntese, que: está passando por graves dificuldades financeiras, não dispondo de quantias necessárias para o pagamento das custas processuais e honorários AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.038.644-4, DA COMARCA DE CORBÉLIA - VARA ÚNICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: CEZER AUGUSTO MANICA E CIA LTDA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ advocatícios a que foi condenado; no momento acumula um prejuízo de aproximadamente 12 milhões de reais; de outro lado, possui despesas que não podem ser prolatadas, tais como o pagamento de funcionários e fornecedores; a assistência judiciária gratuita é um benefício previsto na Carta Constitucional e visa garantir o amplo acesso ao poder judiciário; em nome do princípio da isonomia, e consoante orientação do STJ, tal beneficio pode sim ser estendido às pessoas jurídicas com fins lucrativos. Juntou os documentos de fls. 13/82-tj Pela decisão de fls. 86/87-tj determinei o processamento do recurso, sem atribuir-lhe efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 92/99-tj. É o relatório. DECIDO, na forma do artigo 557, caput do CPC. A insurgência visa reverter decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. Pois bem. I.a. O artigo 4º da Lei 1060/1950 dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em outras palavras, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas é suficiente a simples afirmação do seu estado de pobreza. Nesse contexto, registre-se que, enquanto o tema da gratuidade de Justiça não revelou maiores indagações relativamente à interpretação dos seus dispositivos de regência, sobretudo quanto à presunção (juris tantum) de veracidade da declaração de pobreza jurídica, firmada pelas pessoas naturais, a ausência da definição de parâmetros legais quanto ao tratamento das pessoas jurídicas, rendeu alongado debate na jurisprudência. Tratava-se de estabelecer traços distintivos entre as pessoas jurídicas, no tocante à acessibilidade do benefício da assistência judiciária gratuita, o que levou a jurisprudência a interpretar os preceitos da Lei 1060/50, em busca de critérios que compatibilizassem o exercício desse direito e o aspecto das finalidades lucrativas das pessoas jurídicas constituídas para tais finalidades. Neste sentido, observa-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.362/2744)1 O debate da legalidade envolvendo a possibilidade de as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos serem beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Corte Especial (EREsp 1185828/RS); confira-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos." (EREsp 1185828/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 09/06/11) 1Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa - 44. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, verbete nº 4: 1d., de Comentário a Lei 1060/50, pág. 1273. E restou sumulada pelo STJ (Súmula 481): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, a concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, exige do postulante o onus probandi da alegada condição de miserabilidade. Ou seja, embora admitida a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas independentemente de obterem fins lucrativos, estas devem comprovar, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer sua existência. Admite-se a comprovação da miserabilidade jurídica por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada, como por exemplo: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, conforme definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ED no REsp 388.045-RS, Rel. Min. Gilson Dipp2. I.b. No caso dos autos, os documentos trazidos pela agravante às fls. 38/42-tj não são suficientes a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária requerida. Com efeito, verifica-se que o Balanço Patrimonial apresentado pela agravante é datado de 31.12.2011, enquanto que o pedido de justiça gratuita é datado de outubro/2012. Ou seja, a situação financeira apresentada para embasar o pedido é aquela constatada há quase 01 (um) ano, revelando-se insuficiente, portanto. 2j. 1.8.03, DJU 22.9.03, p. 252. No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. Ademais, tem-se que boa parte dos dados constantes às fls. 39/41-tj são ilegíveis. E no mesmo balanço se constata que o patrimônio líquido da agravante alcança a cifra de R$ 595.749,94. De outro lado, os comprovantes de parcelamento de dívidas fiscais (fls. 51/79-tj) não se prestam a comprovar a precariedade financeira do agravante. Note-se que simples balancete atualizado seria suficiente para tanto. Desse modo, ao menos por ora, a agravante não faz jus ao benefício da Lei 1.060/50, porquanto não há nos autos qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, e assim a decisão merece ser confirmada. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, ao apreciar recursos também interpostos pela agravante, confira-se: AI 1.038.647-5 e AI 1.038.634-8, 1ª CC, ambos julgados por decisão monocrática do Juiz Fernando César Zeni, j. 29.04.13; AI 1.014.954-3/01, 3ª CC, rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo, j. 16.04.13. I.c. Saliente-se, por fim, que a presente decisão não impossibilita que tais provas de miserabilidade sejam produzidas e submetidas à análise do primeiro grau, que a partir da apreciação de novas provas pode emitir novo juízo sobre a questão. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 13 de maio de 2013. DES. RUY CUNHA SOBRINHO Relator
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|