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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelações Criminais (mov. 194.1) interpostas por JONAS EUGENIO GREGORIO (1) e LUAN FELIPE CAMARGO DOS SANTOS (2) em face da sentença (mov. 172.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor de ambos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0031531-44.2023.8.16.0013, para o fim de condená-los pela perpetração do delito capitulado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, culminando na imposição da pena idêntica de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada qual, a ser cumprida por ambos no regime inicial aberto, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa.
2.
A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 18.1): “Na data de 28 de outubro de 2023, aproximadamente às 21h15min, no estabelecimento comercial “Supermercado Carrefour”, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 3031, Bairro Parolin, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados LUAN FELIPE CAMARGO DOS SANTOS e JONAS EUGENIO GREGORIO, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1, agindo dolosamente, isto é, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, 17 (dezessete) peças de picanha, avaliadas em aproximadamente R$1.020,00 (mil e vinte reais), de propriedade da empresa vítima “Supermercado Carrefour.” (cf. Portaria de mov. 1.1; Termo de Declarações de movs. 1.2; Relatório de mov. 12.1; Auto de Avaliação de mov. 12.2; Auto de Reconhecimento de mov. 14.1; e Boletim de Ocorrência de mov. 17.1).”
3.
Nas razões de reforma (mov. 194.1) JONAS (1) e LUAN (2) almejam a reforma da fração utilizada no cômputo da basilar pela valoração negativa ao vetor antecedentes criminais, a fim de que repouse em 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal. Ademais, pleiteiam a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado, considerando a sua primariedade e por tratar-se de bem furtado de pequeno valor. Por fim, pretendem a substituição das sanções reclusivas por restritivas de direitos.
4.
Na contraminuta (mov. 198.1) arrazoa a digna PROMOTORA DE JUSTIÇA que a dosimetria da pena foi corretamente estabelecida, porquanto a fração de aumento adotada pela Magistrada de origem observa o seu poder de individualização e encontra-se devidamente fundamentada. Outrossim, indica ser inviável o reconhecimento do furto privilegiado, pois os apelantes ostentam maus antecedentes. Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento dos apelos.
5.
Determinada a abertura de vista do processo à douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 16.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
6.
Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os apelos interpostos comportam conhecimento. Nesse aspecto, é de se sopesar que os apelantes detêm legitimidade para manejarem as insurgências – posto que integram a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obterem a reforma do édito repressivo, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, denota-se que o sentenciado JONAS EUGENIO GREGORIO (1) foi intimado pessoalmente do decisum hostilizado na data de 23 de outubro de 2025 (mov. 183.1), manifestando, nessa oportunidade, seu interesse em recorrer. Por sua vez, o sentenciado LUAN FELIPE CAMARGO DOS SANTOS (2) não foi encontrado para ser pessoalmente intimado da sentença (mov. 188.1), razão pela qual foi expedido edital de intimação no dia 25 de novembro de 2025, com prazo de 90 (noventa) dias (mov. 206.1). O causídico, contudo, já havia interposto o apelo em 13 de novembro de 2025 (mov. 194.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também foi a insurreição apresentada no lapso temporal competente. Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que os apelos merecem ser conhecidos.
Do Mérito
9.
Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto. Como visto, os apelantes deixaram de insurgir quanto às provas que levaram as suas respectivas condenações, de modo que o reexame da censura se mostra despiciendo. A controvérsia cinge-se ao cálculo dosimétrico e seus consectários.
Do pedido de readequação do percentual de aumento empregado na basilar
10.
Os apelantes pugnam que a fração de exasperação da pena-base seja de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, em detrimento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo infringido. Todavia, o pleito não comporta chancela. Como cediço, o cálculo dosimétrico se sujeita à discricionariedade judicial, isto é, considerando que o diploma penal não estabelece regras rígidas e objetivas para a fixação da pena, compete ao Julgador, ao realizar a operação aritmética, identificar e fundamentar as elevações procedidas no cômputo da sanção, observando o critério trifásico insculpido no artigo 68 do Código Penal. À vista disso, a operação levada a efeito pela instância singular somente será alterada em grau recursal quando houver patente ilegalidade no raciocínio aplicado, o que não se verifica in casu. A respeito do tema são os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Trata-se da fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, evitando-se a sua indevida padronização”. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência convergem pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais analisadas no caso concreto. Assim, aliás, doutrina INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4. ed. São Paulo: Método, 2013). Trata-se de solução mais adequada ao balizamento das sanções na primeira etapa do cálculo, garantindo a proporcionalidade do quantum definido. Logo, na hipótese dos autos afigura-se escorreita a incidência da fração de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima infligidas abstratamente ao tipo penal em questão [furto qualificado], não existindo motivo para qualquer modificação.
Da reinvindicação pelo reconhecimento do furto privilegiado
11.
Os acusados anseiam seja aplicado o privilégio contido no artigo 155, §2º do Código Penal, o qual preceitua: “Art. 155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 2º. Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a de multa”.
A pretensão comporta acolhimento. Como consabido, para serem agraciados com a benesse, os réus devem ser primários e a res furtiva de diminuto valor, ou seja, não ultrapassar o montante de um salário-mínimo vigente à época dos fatos. O atendimento dos supracitados pressupostos impõe ao Magistrado o dever de conceder a referida benesse, não cabendo a relativização dos requisitos tampouco a criação de óbices artificiais ao seu reconhecimento. In casu, tem-se que os apelantes são tecnicamente primários, porquanto em consulta ao Sistema Oráculo (movs. 162.1/163.1) não se verifica a existência de condenação anterior ao fato sub judice [perpetrado em 28/10/2023] com trânsito em julgado, mas apenas reproches que ensejam maus antecedentes [decorrentes dos autos nº 0003353- 21.2023.8.16.0196 e nº 0022612-66.2023.8.16.0013]. A jurisprudência desta Quinta Câmara Criminal já decidiu em casos análogos sobre a possibilidade de aplicação do furto privilegiado a acusados que, embora ostentem maus antecedentes, são tecnicamente primários: “(...) 3. Embora conte com maus antecedentes, o apelante é tecnicamente primário, pois quando do cometimento do crime aqui apurado ele não contava com nenhuma prévia condenação transitada em julgado.4. O valor do bem furtado é inferior a um salário-mínimo, caracterizando-o como de pequeno valor.5. A qualificadora do furto por escalada não impede o reconhecimento do furto privilegiado, pois a qualificadora é de natureza objetiva (Súmula 511/STJ).6. A pena deve ser reduzida em 2/3 (dois terços), considerando a insignificância do dano causado, o qual representou 4% (quatro por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que poderia até mesmo justificar o reconhecimento da insignificância, se não fosse a reiteração delitiva do apelante. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a figura do furto privilegiado, com a correção de erro material de ofício (...)”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001651-39.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.11.2025)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E PRESENÇA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – FATORES QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) – CABIMENTO – APELANTE PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO (2/3) OU, ALTERNATIVAMENTE, APENAS PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015230-67.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.04.2025)
“APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP) (...) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 155, § 2º, DO CP – RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA – QUALIFICADORA DA ESCALADA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO) ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE –– (...) RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001321-48.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.03.2024)
Ademais, os bens subtraídos – 17 (dezessete) peças de picanha – foram avaliados em R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), sendo certo que o montante não supera o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos [R$ 1.320,00 – um mil, trezentos e vinte reais]. Por conseguinte, aferidos objetivamente os pressupostos [primariedade e valor diminuto da res] concernentes à configuração do furto privilegiado, é de se reconhecer a incidência do artigo 155, §2º do Código Penal. Entrementes, avaliando as características do caso concreto e considerando que o valor da res representa mais de 77,27% (setenta e sete vírgula vinte e sete por cento) do salário-mínimo vigente na data do acontecimento, impossível a aplicação somente da pena de multa. A sanção pecuniária, data venia, mostrar-se-ia como uma resposta estatal deveras branda à conduta perpetrada pelos agentes. Afigura-se mais adequada, portanto, a redução da pena privativa de liberdade. Imperioso, assim, proceder ao decréscimo da sanção imposta a ambos os réus na razão de 1/3 (um terço). Embora os recorrentes fossem primários à época dos fatos, verifica-se que ambos já haviam praticado outros furtos, utilizando o mesmo modus operandi e tendo como alvo o mesmo estabelecimento comercial, circunstâncias que evidenciam maior grau de reprovabilidade de seus comportamentos e afastam a incidência da fração máxima de redução. Nesses termos, a pena definitiva dos acusados pelo crime de furto qualificado resta fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime inicial aberto, além de 29 (vinte e nove) dias-multa. Por fim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder a suspensão condicional da pena, porquanto não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que ambos os apelantes apresentam maus antecedentes.
12.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos recursos, tão somente para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do furto privilegiado, redimensionando as sanções dos réus para o patamar idêntico de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime inicial aberto, além de 29 (vinte e nove) dias-multa.
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