SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031531-44.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recursos conhecidos e parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pela defesa visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial aberto, e multa.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a fração utilizada para incrementar as penas-base pelos maus antecedentes pode ser reduzida para 1/6 (um sexto), calculado sobre o mínimo legal; 2.2) se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado em favor dos réus e 2.3) se é possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A fração de aumento utilizada em sentença para exasperar a basilar [1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido] está devidamente fundamentada e respeita a discricionariedade judicial no cálculo dosimétrico, não havendo ilegalidade a ser reparada.4. O furto privilegiado deve ser reconhecido, considerando que os réus eram tecnicamente primários na data das condutas e o valor da res furtiva é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme dicção do art. 155, §2º, do Código Penal. 5. O apenamento de ambos os acusados deve ser reduzido no patamar mínimo de 1/3 (um terço), considerando os maus antecedentes e o valor dos itens subtraídos.6. Não se faz possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em face da existência de circunstância judicial negativa, o que viola os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; CP, arts. 155, caput, § 2º, § 4º, IV; CP, arts. 44 e 77; CPP, art. 392, IIJurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001321-48.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015230-67.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001651-39.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.11.2025.