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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E À CORRELAÇÃO ENTRE A ANULAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E A EXIGIBILIDADE DAS COTAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA E DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que, no julgamento da apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que a ação de cobrança de dívidas condominiais foi regularmente dirigida contra quem figurava como proprietária registral à época, de que a obrigação condominial possui natureza propter rem e de que inexiste vício de litisconsórcio passivo necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissões, contradições ou erros de premissa fática quanto: (i) a acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) à propriedade do embargante desde 1995 e a ausência de sua citação; (iii) à alegada inexistência de coisa julgada sobre a nulidade por ausência de citação; (iv) à prova relativa à inexistência fática da unidade (ata notarial e documentos técnicos); e (v) à correlação entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, à luz do Tema 886 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo descabido seu manejo com finalidade de rediscussão do mérito, de rejulgamento da causa ou de revaloração do conjunto probatório. 4. Não há omissão quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento, porquanto ele apenas decidiu sobre decisão liminar, exarada em cognição sumária, à luz de mero juízo de plausibilidade próprio das tutelas de urgência, não vinculando o julgamento de mérito proferido em cognição exauriente.5. Inexiste erro de premissa fática quanto à matrícula-mãe do condomínio, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de propriedade pelo embargante desde 1995, registrando que a documentação acostada não trazia a integralidade das matrículas hábeis a respaldar essa tese (art. 373, I, do CPC). 6. Quanto à alegada inexistência de coisa julgada por ausência de citação, o acórdão embargado enfrentou de modo direto a tese, concluindo que: (i) não havia litisconsórcio passivo necessário a justificar a citação do embargante; e (ii) a responsabilidade do imóvel pelos débitos condominiais já foi reconhecida nos autos de embargos de terceiro e em ação rescisória. 7. A prova documental relativa à Torre C (ata notarial e fotografias) foi apreciada, porquanto o acórdão embargado consignou ser fato incontroverso a existência e o funcionamento do condomínio desde 1996, registrando, ademais, que o objeto da ação anterior diz respeito à responsabilidade do imóvel, não do adquirente. 8. Inexiste contradição entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, porquanto o acórdão embargado consignou que: (i) a anulação do CVCO foi declarada em ação na qual o embargado não foi parte (art. 509 do CPC); (ii) o condomínio está constituído e em funcionamento desde 1996; e (iii) o Tema 886/STJ não incide, pois naquela ação não se discutiu a responsabilidade pessoal do adquirente, mas sim a do próprio imóvel pelas dívidas. 9. As razões recursais revelam inconformismo do embargante com as conclusões adotadas e com a valoração do conjunto probatório, traduzindo pretensão modificativa de rejulgamento da causa. 10. O prequestionamento está atendido, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a matéria de fundo foi efetivamente decidida (Súmula 98/STJ e art. 1.025 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à obtenção de efeitos infringentes, quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões controvertidas e adota tese jurídica logicamente coerente e suficiente à solução da lide."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 239, 373, I, 374, III, 489, §1º, 509, 926, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 1.336, I; Lei nº 4.591/64, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Tema 886; STJ, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2022.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003353-62.2026.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 01.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO CESAR FERNANDES PESSOA em face do acórdão de mov. 35.1 dos autos da apelação cível nº 0000949-43.2023.8.16.0116, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida na ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) movida em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE, na qual se pretende a desconstituição da sentença exarada nos autos da ação de cobrança nº 0000448-56.2004.8.16.0116. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido padece de: a) omissão quanto ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0105417-18.2023.8.16.0000, no qual esta própria Câmara teria reconhecido a plausibilidade da tese de nulidade por ausência de citação e a inexistência de coisa julgada; b) erro de premissa fática e omissão quanto à matrícula-mãe nº 35.482, cujo R-1 comprovaria a titularidade do embargante sobre fração ideal desde 1995, sendo descabida a exigência de matrícula individualizada em relação ao ano de 2004, quando esta sequer existia; c) omissão quanto à inexistência de coisa julgada sobre a nulidade por ausência de citação, à medida que os embargos de terceiro e a ação rescisória anteriores não teriam examinado o vício transrescisório ora suscitado; d) omissão quanto à inexistência fática da unidade e à prova documental produzida; e e) contradição quanto à manutenção da exigibilidade das cotas condominiais a despeito do reconhecimento da nulidade do CVCO, à luz do Tema 886/STJ. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes e formula requerimento de prequestionamento.Intimado, o embargado apresentou manifestação tempestiva (mov. 10.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral do acórdão.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, porquanto tempestivos e regularmente opostos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a suprir omissão, dirimir contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material existentes no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à obtenção de novo pronunciamento sobre matérias regularmente enfrentadas. Fixadas tais premissas, passa-se ao cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão embargado. Da alegada omissão quanto ao Agravo de Instrumento nº 0105417-18.2023.8.16.0000 e ao dever de coerência decisóriaA decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0105417-18.2023.8.16.0000 foi exarada em sede cognição sumária e à luz de mero juízo de plausibilidade, próprio das medidas de urgência, voltado tão somente a obstar atos expropriatórios até o julgamento de mérito da ação principal. Tal pronunciamento, por sua própria natureza precária, não vincula o exame de fundo da controvérsia, realizado em cognição exauriente, com integral apreciação do conjunto probatório e das teses jurídicas suscitadas. A evolução do entendimento entre a cognição sumária e a cognição exauriente, longe de configurar quebra do dever de coerência, constitui consequência ordinária do aprofundamento da análise jurisdicional, sendo certo que o acórdão embargado examinou a tese de nulidade por ausência de citação, a alegada condição de litisconsorte passivo necessário do embargante e a responsabilidade propter rem sobre as cotas condominiais, concluindo pela inexistência de vício na ação de cobrança originária. Portanto, não se reconhece da alegada omissão.Da omissão e erro de premissa fática quanto à matrícula-mãe nº 35.482O acórdão embargado enfrentou, em tópico próprio, a alegação de propriedade do embargante desde 1995 e o regime jurídico do registro imobiliário aplicável à hipótese, consignando que "muito embora o apelante assevere que desde 1995 permaneceu na matrícula principal como proprietário de uma fração de solo vinculada à unidade nº 1.006, não trouxe a petição inicial a documentação hábil a respaldar essa alegação. Não vieram aos autos a integralidade das matrículas que atestariam essa tese, consoante exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil".Mais do que isso, o acórdão registrou que a única certidão de inteiro teor trazida ao feito (mov. 1.9/origem) indicava, à época do ajuizamento da ação de cobrança, a empresa Mainhouse Construções Civis Ltda. como proprietária registral, sendo a matrícula individualizada da unidade nº 1.006 aberta somente em 2009. Tal premissa, longe de configurar erro, decorre diretamente do conjunto documental analisado pelo julgado e pelo Juízo sentenciante. A pretensão de revaloração do mencionado contexto probatório, inclusive do conteúdo do R-1 da matrícula nº 35.482, em interpretação diversa da adotada pelo Colegiado, escapa dos limites cognitivos dos embargos de declaração.Ressalte-se, ainda, que o acórdão embargado concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o embargante em ações de cobrança de cotas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação. A matéria subjacente aos arts. 114, 239, 373, I, do CPC, foi, portanto, examinada e afastada.Da alegada omissão quanto à inexistência de coisa julgada sobre a nulidade por ausência de citaçãoO acórdão embargado, ao examinar o cabimento da querela nullitatis, partiu da premissa da adequação do procedimento utilizado para a arguição de vício. Não obstante, asseverou que "a despeito da acertada escolha procedimental, não se vislumbra a alegada condição de litisconsorte necessário do apelante", o que afasta, na origem, o próprio fundamento jurídico do qual dependeria o reconhecimento da nulidade.O acórdão acrescentou que as decisões anteriores proferidas nos embargos de terceiro nº 0002228-16.2013.8.16.0116 e na Ação Rescisória nº 0056351-06.2022.8.16.0000, corroboram que "em ambos os processos restou reconhecido que o débito condominial deve recair sobre o imóvel, independentemente de quem seja seu titular", de modo que a tese ora veiculada já foi submetida ao escrutínio judicial e rejeitada, sob o ângulo da responsabilidade propter rem. A invocação dos referidos julgado não se deu como suposto óbice de coisa julgada formal a obstar a apreciação da querela nullitatis, mas sim como elemento de persuasão e reafirmação da coerência interna do sistema processual, a evidenciar que a controvérsia subjacente, qual seja, a responsabilidade pelo débito condominial, já foi exaustivamente apreciada nas instâncias judiciais que reconheceram que o próprio imóvel responde pela dívida. Inexiste, portanto, vício a ser sanado.Da omissão quanto à inexistência fática da unidade e às provas documentaisO acórdão embargado consignou, com fundamento no mov. 79.3/origem, ser "fato incontroverso (artigo 374, III, do Código de Processo Civil) que o condomínio apelado se encontra constituído e em funcionamento desde 1996, antes mesmo das cobranças das taxas discutidas neste feito, que se referem ao período de 2002 a 2008", de sorte que as questões atinentes ao efetivo estado material da Torre C foram analisadas no contexto da apreciação da existência jurídica do condomínio e da natureza propter rem da obrigação. Demais disso, o julgado consignou, em razões de decidir, que "o escopo do processo em questão é, justamente, como consequência de fundo, anular as cobranças de cotas condominiais para livrar o imóvel do apelante dos encargos que foram atribuídos ao bem", e que, na linha do que decidido nos embargos de terceiro e na ação rescisória anteriores, "sendo o débito condominial decorrente da própria manutenção do imóvel, ele responde pela dívida, a qual adere à coisa, mesmo que haja a modificação da propriedade". Tal premissa torna despicienda a análise individualizada das condições materiais internas da unidade nº 1.006, porquanto a responsabilidade discutida na ação originária é do próprio imóvel, e não pessoal do adquirente.Como cediço, o órgão julgador não está obrigado a examinar, de modo individualizado, cada documento produzido pela parte, bastando que exponha fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). No caso, a ata notarial e os documentos técnicos invocados pelo embargante foram absorvidos pelo iter argumentativo do acórdão, sob a perspectiva da existência jurídica do condomínio e da extensão da obrigação propter rem ao próprio imóvel.Da alegada contradição quanto à nulidade do CVCO e à exigibilidade das cotas condominiais (Tema 886/STJ)O acórdão embargado enfrentou a tese de que a anulação judicial do CVCO nº 118/2002, declarada nos autos nº 0004110-71.2017.8.16.0116, repercutiria sobre a exigibilidade das cotas condominiais. A esse respeito, consignou-se que: (i) a referida sentença não declarou a nulidade da instauração condominial; (ii) a ação em que proferida foi movida pela construtora Gutierrez, Paula, Munhoz S/A em face exclusivamente do Município de Matinhos, não tendo o condomínio apelado dela participado, de modo que, por força do art. 509 do CPC, não pode ser prejudicado pelos efeitos do que ali decidido; e (iii) o condomínio está constituído e em funcionamento desde 1996, ininterruptamente, custeando despesas inerentes à coletividade condominial. Quanto ao Tema 886/STJ, o acórdão embargado o afastou em fundamentação expressa, ao consignar que "não se estabeleceu naquela ação anterior a responsabilidade pessoal do ora apelante pelo débito. Logo, é irrelevante definir quando ele foi imitido na posse e em que condições estava o bem", de tal modo que a responsabilidade discutida é a do próprio bem imóvel, e não a do adquirente, hipótese alheia à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.Inexiste, portanto, antinomia interna no julgado. A pretensão da embargante, ao tentar reconduzir o Tema 886/STJ a marco temporal de exigibilidade das despesas em razão das condições materiais da unidade, em verdade, intenta a revaloração do conjunto probatório e a reabertura da discussão sob enfoque diverso daquele que fora delimitado pelo acórdão, providência inadequada à via dos embargos de declaração.Do caráter modificativo da pretensão e do prequestionamentoVerifica-se, em síntese, que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, adotando fundamentação clara e suficiente à solução da lide. As extensas razões integrativas revelam, em última análise, inconformismo do embargante com a valoração do conjunto probatório e com a interpretação jurídica adotada, traduzindo pretensão de rejulgamento da causa, com nítidos contornos modificativos, providência incompatível com o cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).Por fim, no que toca ao prequestionamento dos dispositivos invocados, basta que a matéria de fundo tenha sido efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal (Súmula 98/STJ e art. 1.025 do CPC). III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado.
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