SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003353-62.2026.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E À CORRELAÇÃO ENTRE A ANULAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E A EXIGIBILIDADE DAS COTAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MODIFICATIVA E DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que, no julgamento da apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que a ação de cobrança de dívidas condominiais foi regularmente dirigida contra quem figurava como proprietária registral à época, de que a obrigação condominial possui natureza propter rem e de que inexiste vício de litisconsórcio passivo necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissões, contradições ou erros de premissa fática quanto: (i) a acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) à propriedade do embargante desde 1995 e a ausência de sua citação; (iii) à alegada inexistência de coisa julgada sobre a nulidade por ausência de citação; (iv) à prova relativa à inexistência fática da unidade (ata notarial e documentos técnicos); e (v) à correlação entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, à luz do Tema 886 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo descabido seu manejo com finalidade de rediscussão do mérito, de rejulgamento da causa ou de revaloração do conjunto probatório. 4. Não há omissão quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento, porquanto ele apenas decidiu sobre decisão liminar, exarada em cognição sumária, à luz de mero juízo de plausibilidade próprio das tutelas de urgência, não vinculando o julgamento de mérito proferido em cognição exauriente.5. Inexiste erro de premissa fática quanto à matrícula-mãe do condomínio, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de propriedade pelo embargante desde 1995, registrando que a documentação acostada não trazia a integralidade das matrículas hábeis a respaldar essa tese (art. 373, I, do CPC). 6. Quanto à alegada inexistência de coisa julgada por ausência de citação, o acórdão embargado enfrentou de modo direto a tese, concluindo que: (i) não havia litisconsórcio passivo necessário a justificar a citação do embargante; e (ii) a responsabilidade do imóvel pelos débitos condominiais já foi reconhecida nos autos de embargos de terceiro e em ação rescisória. 7. A prova documental relativa à Torre C (ata notarial e fotografias) foi apreciada, porquanto o acórdão embargado consignou ser fato incontroverso a existência e o funcionamento do condomínio desde 1996, registrando, ademais, que o objeto da ação anterior diz respeito à responsabilidade do imóvel, não do adquirente. 8. Inexiste contradição entre a anulação do CVCO e a exigibilidade das cotas condominiais, porquanto o acórdão embargado consignou que: (i) a anulação do CVCO foi declarada em ação na qual o embargado não foi parte (art. 509 do CPC); (ii) o condomínio está constituído e em funcionamento desde 1996; e (iii) o Tema 886/STJ não incide, pois naquela ação não se discutiu a responsabilidade pessoal do adquirente, mas sim a do próprio imóvel pelas dívidas. 9. As razões recursais revelam inconformismo do embargante com as conclusões adotadas e com a valoração do conjunto probatório, traduzindo pretensão modificativa de rejulgamento da causa. 10. O prequestionamento está atendido, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a matéria de fundo foi efetivamente decidida (Súmula 98/STJ e art. 1.025 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à obtenção de efeitos infringentes, quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões controvertidas e adota tese jurídica logicamente coerente e suficiente à solução da lide."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114, 239, 373, I, 374, III, 489, §1º, 509, 926, 1.022 e 1.025; CC/2002, art. 1.336, I; Lei nº 4.591/64, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Tema 886; STJ, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2022.