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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0059286-77.2026.8.16.0000 ED, da 6ª Vara Cível de Maringá - PR, em que é embargante RENATA SANDOVAL SEJAS e embargado CR INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENATA SANDOVAL SEJAS em face do v. Acórdão de mov. 31.1 - AI, de minha relatoria, que, por unanimidade de votos, conheceu e proveu em parte o recurso de Agravo de Instrumento Cível nº 0139369-17.2025.8.16.0000 AI, opostos pela ora embargada.A propósito, extrai-se da ementa da decisão o seguinte teor: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM COMPLEXO HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NA MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. PLEITO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. APARENTE INADIMPLÊNCIA DA RÉ QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE SEQUER PERMITEM COMPREENDER OS CONTORNOS PRECISOS DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO OS MOTIVOS DA AVENTADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS TRAMITANDO CONTRA A REQUERIDA QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE À EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução contratual c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência, que deferiu liminar para: (i) suspender o pagamento das parcelas vincendas do contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária destinada a consultório; e (ii) determinar que a ré depositasse em juízo a integralidade dos valores pagos pela autora, sob pena de multa diária. A incorporadora agravante alega que a aquisição ocorreu por cessão de direitos, que não houve pagamento direto pela agravada e que inexistem elementos aptos a demonstrar risco de dano ou dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para manter a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação; e (ii) saber se há probabilidade do direito e risco de dano capazes de justificar a determinação de depósito imediato, pela ré, dos valores pagos pela autora, em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão das parcelas vincendas mostra-se adequada à natureza potestativa do pedido de rescisão contratual, sendo incompatível exigir da compradora a continuidade do adimplemento de obrigação cuja utilidade não mais subsiste, caracterizando-se o periculum in mora pela possibilidade de prejuízo financeiro decorrente da manutenção de cobranças indevidas. 4. Segundo o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória requer probabilidade do direito e risco de dano, requisitos cumulativos; no tocante à suspensão das parcelas, ambos se mostram presentes, à luz de precedentes da 19ª Câmara Cível. 5. A determinação de depósito imediato dos valores pagos não encontra respaldo, pois ausentes elementos que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou insolvência da requerida; a mera existência de ações judiciais em seu desfavor não gera presunção de incapacidade financeira. 6. A controvérsia acerca do efetivo pagamento realizado pela autora, bem como os contornos da cessão de direitos e do alegado inadimplemento, depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, exigir o depósito integral de valores ainda controvertidos. 7. Ausente demonstração concreta de urgência qualificada, impõe-se a reforma parcial da decisão, para afastar a determinação de depósito judicial, mantendose, contudo, a suspensão das parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à determinação de depósito judicial dos valores pagos pela autora, mantendo-se, porém, a suspensão das parcelas vincendas. Tese de julgamento:1. A pretensão de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, enquanto exercício de direito potestativo, autoriza, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A determinação de depósito judicial integral dos valores pagos, em sede de tutela provisória, exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência, não sendo suficiente a mera existência de outras demandas judiciais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 00847126220248160000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0115963- 35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019616-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004837-53.2018.8.16.0000, Rel. Des. Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031956- 86.2018.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 06.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016905-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0099638-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a compradora pode parar de pagar as parcelas futuras do imóvel enquanto discute na Justiça a rescisão do contrato, pois ninguém é obrigado a manter um contrato contra a própria vontade. Contudo, não é possível obrigar a empresa vendedora a depositar todo o valor recebido, pois ainda não há provas suficientes de que ela não teria condições de pagar no futuro. Assim, a suspensão das parcelas foi mantida, mas o depósito de valores foi afastado.” Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta a parte aqui Embargante a ocorrência de omissão e contradição na referida decisão colegiada, aduzindo, em síntese, que: a) o v. acórdão incorreu em omissão quanto à análise da inadimplência da agravante, uma vez que se trata de fato incontroverso e confessado, dado que o prazo contratual para entrega do imóvel, que era em setembro de 2023, já considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, foi extrapolado em quase um ano, tendo o "habite-se" sido obtido apenas em julho de 2024, conforme provas anexadas pela própria defesa na origem; b) há omissão no tocante à controvérsia sobre o adimplemento dos valores, pois a própria agravante confessou no recurso e em notificações prévias a regularidade da cessão de direitos e o recebimento dos pagamentos anteriores, tendo inclusive conferido quitação "ampla, geral e irrevogável" no instrumento contratual em que figurou como interveniente-anuente; c) há contradição quanto à conduta processual da agravante, ora embargada, que tentou induzir este Tribunal a erro ao alegar ausência de comprovantes de pagamento, quando ela própria reconheceu a titularidade da agravada sobre os direitos do contrato e promoveu cobranças da parcela de entrega, cuja exigibilidade estava suspensa em razão do prévio atraso na conclusão do empreendimento; d) há omissão na apreciação da prova de risco de dano e dilapidação patrimonial, a qual foi devidamente apresentada em contrarrazões, demonstrando que a existência de inúmeras demandas judiciais, somada à natureza da inadimplência, justifica a manutenção da cautelar de depósito para assegurar a futura satisfação da obrigação e evitar a insolvência da agravante perante os consumidores.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com o devido enfrentamento das teses suscitadas.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 - ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão judicial, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em tela, inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela nobre defesa da ora embargante, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[2].Com efeito, o v. acórdão aqui embargado expôs fundamentadamente as razões pelas quais esta Colenda Câmara, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, mas afastando a determinação de depósito judicial imediato dos valores pagos pela autora. Não procede, portanto, a alegação de omissão quanto à análise da inadimplência da agravante ou do alegado atraso na entrega do empreendimento. Isso porque o acórdão examinou expressamente a questão e concluiu que, embora existam elementos indicativos das alegações deduzidas pelas partes, a controvérsia acerca dos efetivos contornos da relação jurídica, da cessão de direitos, dos pagamentos realizados e da responsabilidade pelo desfazimento contratual demanda necessária dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência satisfativa.Nessa linha, consignou-se que os elementos constantes dos autos, até aquele momento processual, não permitiam compreender com precisão os contornos da negociação e os motivos da aventada inadimplência, razão pela qual não se mostrava possível impor à agravante a obrigação de depositar imediatamente os valores postulados pela agravada.Por oportuno, destaca-se o seguinte excerto da fundamentação do v. acórdão embargado, apontados pela embargante como supostamente omissos: “Isso porque, apesar de existirem elementos que indiquem, por ora, a efetiva inadimplência da requerida, ora agravante, não há prova suficiente, ao menos neste momento processual, de urgência da medida postulada, diante da inexistência de demonstração de dilapidação patrimonial por parte da ré. [...]” Diferentemente do que sustenta a parte embargante, o v. acórdão não ignorou a alegação de atraso na entrega do empreendimento, tampouco deixou de apreciar a questão relativa ao alegado inadimplemento contratual da agravante. In casu, a matéria foi expressamente examinada pelo Colegiado e fundamentada em jurisprudências deste e. Tribunal de Justiça, que concluiu não ser possível, naquele momento processual, definir com segurança os motivos do descumprimento contratual, os contornos da relação jurídica estabelecida entre as partes e as respectivas responsabilidades pelo desfazimento da avença, diante da necessidade de dilação probatória e da prévia triangularização da relação jurídico-processual.Com isso, extrai-se do v. acórdão de mov. 31.1 - AI: “[...] Nesse sentido, não há como compreender, com base no que consta até o momento do caderno processual, quais foram os motivos que ensejaram a aventada inadimplência, nem mesmo os precisos contornos da relação jurídica firmada entre as partes, em razão da necessidade de dilação probatória e triangularização da relação jurídico-processual. [...]” Em outras palavras, ao consignar que não havia elementos suficientes para compreender, de forma precisa, os motivos da aventada inadimplência, o acórdão não afastou a relevância do atraso na entrega da obra, mas apenas reconheceu que tal circunstância, por si só, não autorizava a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa consistente na determinação de depósito imediato dos valores postulados pela agravada.A conclusão adotada decorreu justamente da análise do conjunto fático-probatório então disponível, o qual foi reputado insuficiente para antecipar os efeitos de eventual procedência da demanda, especialmente diante das controvérsias existentes acerca da cessão de direitos, dos pagamentos realizados e da própria extensão das obrigações assumidas pelas partes.No tocante à alegada omissão quanto à cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável constante do instrumento de cessão de direitos, bem como à suposta contradição decorrente do fato de a agravante ter promovido cobranças à autora, circunstância que, segundo sustenta a embargante, afastaria qualquer dúvida quanto aos pagamentos realizados e à titularidade dos direitos contratuais, cumpre esclarecer que o v. acórdão enfrentou a matéria de forma expressa, sob a perspectiva da necessidade de dilação probatória.Conforme assentado pelo Colegiado, as questões relativas à cessão de direitos, à efetiva comprovação dos pagamentos realizados e aos respectivos efeitos jurídicos permanecem envoltas em controvérsia fática, demandando instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da fase processual em que proferida a decisão. Nesse sentido, destacou-se que não se pode ignorar as alegações da agravante acerca da aquisição do imóvel por cessão de direitos e da ausência de comprovantes de pagamento pela autora, matérias que dependem de prova documental e não admitem solução definitiva neste momento processual.Para tanto, extrai-se do v. acórdão embargado (mov. 31.1 - AI): “Ainda, não se pode ignorar as alegações da agravante quanto à aquisição do imóvel por cessão de direitos e à ausência de comprovantes de pagamento pela autora constituem matéria fática controvertida e dependem de prova documental. Assim, o ponto demanda maior dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, presumir os valores supostamente pagos ou exigir da agravante o depósito integral desses montantes. [...]” Nessa perspectiva, o acórdão não desconsiderou a existência da cláusula de quitação invocada, tampouco ignorou o fato de terem sido realizadas cobranças pela agravante, mas reconheceu que tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para afastar as controvérsias existentes quanto ao histórico de pagamentos e à real extensão dos direitos contratuais, nem para autorizar a imposição, em sede de tutela de urgência satisfativa, de obrigação consistente no depósito imediato dos valores postulados.Assim, ao consignar que não era possível, naquele momento, presumir os valores supostamente pagos ou exigir o depósito integral dos montantes discutidos, o v. acórdão apenas reconheceu a insuficiência do conjunto probatório então disponível para formação de juízo seguro acerca da extensão das obrigações das partes. Desse modo, tanto a análise dos efeitos da cláusula de quitação quanto a interpretação das cobranças realizadas pela agravante encontram-se condicionadas à necessária dilação probatória, inexistindo omissão ou contradição, mas tão somente a adoção de conclusão jurídica fundada na impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela diante de quadro fático ainda não suficientemente esclarecido.Ainda, sustenta a embargante que o v. acórdão teria silenciado quanto à análise do risco patrimonial da agravante, ora embargada, reiterando o argumento de que o passivo judicial da incorporadora evidenciaria risco de insolvência e justificaria a manutenção da determinação de depósito judicial imediato. Todavia, também nesse ponto não se verifica a omissão apontada.Por oportuno, destaco o seguinte excerto, contido na fundamentação do v. acórdão aqui embargado (mov. 31.1 – AI): “Ademais, a mera existência de demandas judiciais tramitando contra a agravante não é suficiente, por si só, para indicar a insuficiência de patrimônio para fins de satisfação da obrigação assumida, tampouco gera presunção de insolvência ou ausência de capacidade financeira para fazer frente à eventual condenação. [...]” Como se vê, a questão foi direta e suficientemente enfrentada pelo Colegiado, que concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar risco efetivo de dilapidação patrimonial ou incapacidade financeira da agravante.A circunstância de existirem demandas judiciais em trâmite contra a incorporadora foi expressamente considerada, mas reputada insuficiente, por si só, para autorizar medida de natureza satisfativa consistente no depósito imediato dos valores postulados.Desse modo, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com o critério jurídico adotado pelo acórdão quanto à demonstração do periculum in mora, pretensão que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração.Conclui-se, assim, que o v. acórdão enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A pretensão da embargante, portanto, não se coaduna com a clareza e a completude da decisão judicial, buscando, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Dessa forma, como se sabe, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundida com o vício apontado, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita.Isto é, a parte embargante, inconformada com a decisão colegiada, apresenta argumento que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios.A esse respeito vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023). - grifei. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Hipótese de acometimento do julgado por omissão e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CPC: art. 1.022.V.II. Jurisprudência STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018751-43.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.04.2026) - grifei. O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode o embargante obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es).É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão.Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não se revelam adequadamente para tal finalidade, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto acima, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.
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