SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059286-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE MULTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ORA EMBARGADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS E CONTRADITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para manter a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas em contrato de compra e venda de imóvel, afastando, contudo, a determinação de depósito judicial dos valores pagos. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da inadimplência contratual, da comprovação dos pagamentos, da existência de cláusula de quitação e do risco de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fatos relevantes, como inadimplemento contratual, pagamentos realizados e risco patrimonial; e (ii) saber se há contradição interna no julgado ou mera irresignação da parte com o resultado da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.Não se verifica omissão, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à inadimplência, aos pagamentos e à cessão de direitos, concluindo pela necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos controvertidos.A decisão embargada analisou a alegação de atraso na entrega do empreendimento e a controvérsia quanto aos pagamentos, reconhecendo a insuficiência de elementos probatórios para impor medida satisfativa em sede de tutela de urgência.A alegação de risco de dilapidação patrimonial também foi examinada, tendo o acórdão concluído que a mera existência de demandas judiciais não configura, por si só, presunção de insolvência ou incapacidade financeira.Inexiste contradição interna, pois não há proposições inconciliáveis na fundamentação ou no dispositivo do julgado, caracterizando-se a insurgência como mero inconformismo com o entendimento adotado.A pretensão de rediscutir matéria já decidida extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam como sucedâneo recursal.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões necessárias à solução da controvérsia, nem contradição quando inexistem proposições inconciliáveis no julgado.3. A discordância da parte com a conclusão adotada caracteriza mero inconformismo, insuscetível de correção na via dos embargos declaratórios.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS nº 29.098/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp nº 639.142/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 466.415/RJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, Apelação nº 0023531-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Embargos de Declaração nº 0000601-52.2020.8.16.0044, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve erro, omissão ou contradição na decisão anterior. A parte que apresentou os embargos apenas discorda do resultado. Como esse tipo de recurso não serve para reabrir a discussão do caso, os embargos foram rejeitados e a decisão original foi mantida.