SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000512-26.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APENADO EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM GARANTIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALEGADO SURTO PSICÓTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DE INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS ARTS. 57 E 127 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do juízo da execução que homologou falta grave praticada em 29.5.2025, manteve o regime fechado e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, ressalvados os já anteriormente computados. O agravante sustenta nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de justificação, afirma que agiu em surto psicótico após tentativa de suicídio, alega incompatibilidade entre o reconhecimento da sua instabilidade mental e a punição disciplinar e impugna a perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de observância dos critérios legais de proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a homologação de falta grave sem audiência de justificação configura nulidade quando o apenado já cumpre pena em regime fechado e a infração disciplinar não acarreta regressão de regime; (ii) estabelecer se a alegação de surto psicótico e de tentativa de suicídio afasta a responsabilidade disciplinar pela falta grave; e (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada de forma idônea à luz dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP vincula-se às hipóteses em que a prática de falta grave pode ensejar regressão definitiva do regime prisional, exigindo-se a prévia oitiva judicial do sentenciado antes da imposição de medida mais gravosa à sua situação executória.4. A ausência de audiência de justificação não acarreta nulidade quando o apenado já se encontra em regime fechado e a falta grave homologada não produz regressão de regime.5. A homologação da falta grave observou o devido processo legal, pois houve regular instauração de procedimento administrativo disciplinar, com oitiva do apenado perante o Conselho Disciplinar, assistência por defensor e posterior manifestação da defesa técnica nos autos da execução.6. A alegação de surto psicótico ou sofrimento psíquico não afasta a responsabilidade disciplinar sem prova específica de incapacidade de compreensão da ilicitude ou de autodeterminação no momento da conduta. 7. A confissão do apenado e a coerência de seu relato constituem elementos aptos a demonstrar a preservação da capacidade volitiva para fins de responsabilização disciplinar.8. A perda dos dias remidos em até 1/3 é autorizada pelo art. 127 da LEP, desde que observados os critérios do art. 57 do mesmo diploma, consistentes na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão.9. A decisão agravada apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração máxima, ao destacar a extrema gravidade da conduta, o dolo evidenciado pela confissão, a falta de comprometimento com o cumprimento da pena, a subversão da ordem e da disciplina carcerárias e o desinteresse pela ressocialização.10. A agressão a dois outros detentos caracteriza violação aos deveres do art. 39, II, da LEP e revela gravidade concreta suficiente para justificar a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.IV. DISPOSITIVO 11. Agravo conhecido e não provido.