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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo GUILHERME MATTOS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo juízo Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de execução de pena de nº 4000005-88.2022.8.16.0089, que homologou a falta grave praticada em 29.5.2025, com manutenção do regime fechado. Além disso, determinou-se a perda de1/3 dos dias já remidos, exceto daquele que já foram objeto de perda (mov. 1.1 – 2º grau).Nas razões recursais (mov. 1.2 – 2º grau), o agravante GUILHERME MATTOS DOS SANTOS sustenta a nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de justificação, visto que a homologação de falta grave não constitui ato de mera chancela administrativa, mas juízo de valor que altera a situação jurídica do preso, e que a oitiva perante o diretor do presídio no âmbito do procedimento administrativo disciplinar não substitui o contato direto com o juiz, com fundamento no art. 118, § 2º, da LEP.Destaca que o agravante estava em surto psicótico e havia acabado de tentar suicídio, de forma que é indispensável a análise do elemento volitivo da conduta imputada ao agravante pelo juízo.Entende que foi reconhecida a instabilidade mental do apenado ao encaminhá-lo para atendimento e tratamento especializado no Complexo Médico Penal, de modo que é contraditório e desumano que o sistema penitenciário reconheça uma necessidade médica e, simultaneamente, puna o sintoma com uma infração disciplinar de máxima gravidade.Aduz que é desproporcional a aplicação de fração de 1/3 dos dias remidos, sem observância dos critérios do art. 57 da LEP, que no caso autorizam a aplicação do patamar mínimo, vale dizer, diante da natureza leve das lesões apuradas nos laudos periciais, do contexto de provocação, tendo uma das vítimas declarado que o outro detento envolvido instigou o agravante, e do estado mental do sentenciado como fator de redução da reprovabilidade da conduta.Requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação com a oitiva do apenado. Subsidiariamente, pugna que seja afastada a perda dos dias remidos ou, ao menos, que seja fixada no patamar mínimo legal de 1 dia.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 1.4 – 2º grau.Em primeiro grau, a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.5 – 2º grau).A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Quanto ao mérito, todavia, não comporta provimento.A controvérsia central consiste em definir se a homologação de falta grave, sem a designação de audiência de justificação, configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa na hipótese em que o sentenciado já se encontra em regime fechado e a infração disciplinar não acarreta regressão de regime.Ocorre que não prospera a irresignação recursal.O art. 118, § 2º, da LEP vincula a realização da audiência de justificação às hipóteses em que a prática de falta grave pode ensejar a regressão definitiva do regime prisional, oportunidade em que se exige a prévia oitiva judicial do sentenciado antes da adoção da medida mais gravosa à sua situação carcerária.No caso concreto, conforme “Relatório da Situação Processual Executória”, extrai-se que o agravante cumpre pena total de 42 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão em regime fechado, decorrente de condenações definitivas nos autos nº 0002657-84.2019.8.16.0176, 0002929-77.2021.8.16.0089, 0002305-28.2021.8.16.0089, 0001131-47.2022.8.16.0089, 0000857-12.2022.8.16.0145 e 0000430-86.2022.8.16.0089. Assim, a falta grave homologada não acarretou qualquer regressão de regime, razão pela qual a audiência de justificação do agravante revela-se medida prescindível.A propósito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, APESAR DE SUCINTA, APONTA OS FATOS, A TIPIFICAÇÃO E OS MOTIVOS DA SANÇÃO APLICADA. REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR NA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DA OITIVA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000086-14.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.5.2026).Além disso, é certo que no caso houve a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Súmula 533 do STJ, com observância do contraditório e da ampla defesa, já que o agravante assistido por defensor público durante sua oitiva perante o Conselho Disciplinar (mov. 234.2 – SEEU) e a defesa técnica se manifestou nos próprios autos de execução após a conclusão do PAD (mov. 244.1 – SEEU).O entendimento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. OITIVA DO APENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus "quando a decisão impugnada se conformar com [...] súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar", situação verificada in casu.2. Na hipótese em que não há determinação de regressão prisional, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta disciplinar de natureza grave, se ocorreu a apuração desta em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a oportunidade de sua oitiva e participação da defesa técnica.3. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 858.085/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.11.2023, DJe de 4.12.2023) Não grifadoVale dizer ainda que a defesa sustenta que o agravante praticou as agressões sob surto psicótico, após tentativa de suicídio por enforcamento, o que reforça a necessidade de audiência de justificação e excluiria o elemento volitivo necessário à configuração da falta grave.A tese não comporta acolhimento.A alegação defensiva encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento probatório a respaldar a tese de ausência de consciência da ilicitude ou sua capacidade de autodeterminação.Ao revés, o próprio agravante, ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar (mov. 234.1 - SEEU), confessou expressamente as agressões e demonstrou plena compreensão das circunstâncias que motivaram sua conduta, narrando de forma coerente a sequência dos fatos. Tal circunstância revela que, a despeito do estado de sofrimento psíquico relatado, o agravante mantinha capacidade de relatar e compreender seus próprios atos.O fato de o apenado fazer uso de medicamentos controlados e ter sido posteriormente encaminhado para atendimento no Complexo Médico Penal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade disciplinar, até porque, além do relato perante o Conselho Disciplinar evidenciar que estava ciente de seus atos, constata-se“(...) especialmente diante da ausência de laudo médico ou qualquer outra prova idônea que evidencie comprometimento de suas faculdades mentais a ponto de excluir a consciência da ilicitude ou a capacidade de se conduzir de acordo com as normas impostas no ambiente prisional (...)”, consoante constou em parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14 – 2º grau).Da mesma forma, o pedido de redução da fração aplicada à perda da remição deve ser rechaçado.O art. 127 da LEP autoriza o juiz, em caso de falta grave, a revogar até 1/3 do tempo remido, observados os critérios do art. 57 do mesmo diploma legal, quais sejam, natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.No caso concreto, a decisão agravada apreciou a gravidade da conduta e consignou o dolo evidenciado pela confissão do próprio sentenciado, sua falta de comprometimento com o cumprimento da pena e a irresponsabilidade demonstrada pela conduta. Transcreve-se, in verbis:“(...) 3.4. Este Juízo, pautado na discricionariedade concedida pela lei, entende que o fato praticado pelo sentenciado se reveste de extrema gravidade, eis que revela a falta de comprometimento e disciplina para com o cumprimento de sua pena, irresponsabilidade do detento e dolo em sua conduta. 3.5. Assim, determino a perda de 1/3 dos dias já remidos, exceto no tocante aqueles que já foram objeto de perda (...)” (mov. 1.1 – 2º grau).Como se vê, a decisão agravada apresenta motivação idônea a amparar a aplicação da fração máxima, tendo o magistrado agido nos limites da discricionariedade, prevista no art. 127 da LEP.Os argumentos defensivos relativos à natureza leve das lesões, ao contexto de provocação e ao estado mental do agravante, embora relevantes, não são suficientes para afastar a conclusão de que há gravidade concreta da conduta do apenado.Consta que o agravante teria agredido outros dois detentos, de forma que manifesta a violação aos deveres previstos no art. 39, II, da LEP.Além disso, há de se sopesar que o apenado apenas cumpriu 4 anos, 7 meses e 29 dias do seu tempo total de pena de 42 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, bem como inexiste motivação comprovada a justificar a agressão de outros dois detentos, tendo o agravante demonstrado subversão da ordem e disciplina próprio do sistema penitenciário, bem como o desinteresse pela ressocialização, o que justifica a aplicação da fração máxima. Nesse sentido, a jurisprudência:"[...] EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave cometida por apenado, com a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a perda dos dias remidos na fração máxima.III. Razões de decidir 3. Confrontando os argumentos defensivos com a motivação adotada pelo magistrado singular, tenho que o recurso não comporta provimento. Isso porque o patamar de 1/3 (um terço) dos dias remidos encontra justificativa idônea, posto que a conduta, de fato, implica não apenas na subversão da ordem e disciplina inerente ao sistema penitenciário, assim como demonstra o desinteresse do reeducando em se esforçar para a sua própria ressocialização. Com efeito, para sua equalização, devem ser levados em conta os critérios estabelecidos no artigo 57, da LEP, quais sejam: a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, tal como ocorreu no caso dos autos, em que fixada a fração máxima, tendo em vista a natureza grave da infração praticada. No caso, o agravante entrou em vias de fato com outro detento e deixou de observar os deveres de obediência e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar, o que caracteriza falta grave, “ex vi” do disposto no artigo 50, inciso VI e no artigo 52, ambos da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.(...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001189-57.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2025).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso de agravo em execução interposto por GUILHERME MATTOS DOS SANTOS e negar-lhe provimento.
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