Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra as decisões proferidas nos movs. 43.1 e 54.1 dos Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194, por meio das quais o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou a suspensão do processo até 27 de julho de 2027, prazo final convencionado para o cumprimento do acordo celebrado na execução, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela instituição financeira.Nas razões do mov. 1.1/AI, o agravante sustenta, em síntese, que os executados renunciaram expressamente ao direito em que se fundam os embargos à execução; que a renúncia não foi condicionada ao cumprimento integral do acordo; que o art. 922 do Código de Processo Civil disciplina a suspensão da execução, não justificando a manutenção da ação cognitiva autônoma; e que a interpretação estrita prevista no art. 114 do Código Civil não autoriza a criação de condição suspensiva não convencionada. Requer a extinção imediata dos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.No mov. 8.1/AI, foi deferido o processamento do recurso e indeferido o pedido de efeito ativo, por ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação.Em contrarrazões apresentadas no mov. 15.1/AI, o agravado defende que a suspensão convencionada abrange os embargos à execução e que a eficácia da renúncia está condicionada ao adimplemento integral da avença. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, com condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia consiste em definir se o acordo celebrado pelas partes determina a suspensão dos Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 até o cumprimento integral da obrigação ou se a renúncia expressamente manifestada pelo embargante produz efeito imediato e impõe a extinção do processo com resolução do mérito.O recurso comporta provimento.Conforme o instrumento juntado no mov. 40.2/origem, a transação abrange a Execução nº 0010336-08.2024.8.16.0194 e os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 e nº 0018399-22.2024.8.16.0194. Os executados reconheceram, para fins de acordo, dívida de R$ 971.222,67, com data-base em 25 de fevereiro de 2026, e estabeleceram forma parcelada de pagamento, desconto de pontualidade, consequências do inadimplemento, liberação de garantias e providências processuais destinadas à implementação do ajuste.Em relação à execução, as partes convencionaram a suspensão dos atos processuais até o integral cumprimento da obrigação e estabeleceram que, sobrevindo inadimplemento, o exequente daria regular prosseguimento ao feito no estado em que se encontrava. No capítulo dos pedidos, requereram a suspensão do processo na forma do art. 922 do Código de Processo Civil e, em caso de quebra do acordo, sua retomada para prosseguimento dos atos constritivos.Essas disposições se referem ao processo executivo. O próprio instrumento prevê que, em caso de inadimplemento, o processo será retomado na fase de penhora, com subsequente bloqueio de bens, e que a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, após o abatimento dos valores pagos. Penhora, constrição patrimonial e satisfação do saldo constituem atos próprios da execução, não dos embargos.Ao lado dessa disciplina, os executados declararam expressamente sua renúncia ao direito em que se fundam todas as ações relacionadas aos contratos objeto da negociação. No capítulo dos pedidos, a declaração foi particularizada, com menção nominal aos Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 e nº 0018399-22.2024.8.16.0194, às ações revisionais e a qualquer outra medida destinada a discutir o objeto do acordo.A renúncia, portanto, não é genérica quanto aos embargos alcançados. Além de identificar os processos por seus números, o acordo não condiciona a eficácia da declaração ao pagamento de todas as parcelas.Essa conclusão é confirmada pela estrutura do instrumento. Quando as partes pretenderam subordinar determinado efeito a evento futuro, fizeram-no expressamente. O acordo qualificou o pagamento da entrada como condição para sua concretização; subordinou a baixa da penhora do imóvel de matrícula nº 3.430 ao pagamento da primeira parcela; e reservou para depois da quitação integral a baixa das averbações incidentes sobre os veículos e a liberação das demais garantias.Não foi estabelecida condição equivalente para a renúncia, nem prevista a restauração dos embargos em caso de inadimplemento. Reconhecer condicionante dessa natureza significaria introduzir no negócio limitação temporal que as partes não estipularam.Nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Tratando-se de renúncia expressa e válida ao direito disponível em que se funda a ação, deve ser reconhecida a consequência prevista no art. 487, III, “c”, do mesmo diploma.A interpretação estrita determinada pelo art. 114 do Código Civil não conduz a conclusão diversa. A disposição impede que a renúncia seja ampliada para além dos contratos, processos e pretensões expressamente abrangidos. Não autoriza, contudo, a redução de seus efeitos mediante condição que não consta da declaração.Em hipótese análoga, decidiu a 14ª Câmara Cível deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. MINUTA DE ACORDO QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA DA PARTE EXECUTADA AOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM OS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS ACORDADOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. TRANSAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CPC, ART. 90, § 3º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0013051-23.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.07.2024).A 13ª Câmara Cível igualmente reconheceu que a suspensão da execução não impede a extinção dos embargos quando o executado renuncia à defesa fundada em direito disponível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXPRESSA PREVISÃO DA MEDIDA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA SURTIR EFEITOS JURÍDICOS. ART. 200 DO CPC. APLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0050147-77.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 15.07.2022).A alegação de que o Agravo de Instrumento nº 0107608-65.2025.8.16.0000 interposto em processo envolvendo as mesmas partes teria sido desprovido, não conduz, por si só, à manutenção da decisão recorrida. A contraminuta limita-se a noticiar o resultado daquele julgamento, sem reproduzir sua fundamentação ou demonstrar que o acordo e a controvérsia então examinados possuíam conteúdo idêntico ao do presente caso. A coincidência subjetiva entre os litigantes não basta para atribuir eficácia persuasiva determinante ao julgado, cuja aplicabilidade pressupõe correspondência entre as circunstâncias juridicamente relevantes. No presente recurso, a solução decorre do conteúdo específico do acordo juntado no mov. 40.2/origem, que identifica expressamente os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 entre as ações alcançadas pela renúncia e não condiciona a eficácia dessa declaração ao pagamento integral da obrigação.Não procede, ainda, a alegação de desequilíbrio negocial. A extinção dos embargos não exonera o credor das obrigações assumidas, nem antecipa a liberação das garantias vinculadas ao pagamento. A execução permanece suspensa durante o prazo convencionado; os valores e bens serão liberados nas oportunidades expressamente previstas; e, em caso de inadimplemento, a execução poderá ser retomada na fase de penhora pelo saldo remanescente. O que não subsiste é a ação por meio da qual o executado discutia obrigação que confessou e em relação à qual renunciou expressamente à pretensão deduzida.A manifestação posterior do agravado não altera essa conclusão. O conteúdo do negócio jurídico bilateral deve ser extraído das declarações incorporadas ao instrumento e assinadas pelas representantes das partes. A oposição superveniente de um dos contratantes não permite agregar condição não estipulada nem retirar eficácia de ato de disposição regularmente praticado.Sempre no sentido de respeitar os termos licitamente pactuados pelas partes é a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CLARA E ABRANGENTE. REGRA QUE IMPEDE EXTENSÃO, NÃO REDUÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. 3. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. CONCESSÃO EXPRESSIVA DE DESCONTO. BILATERALIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER: ATO LÍCITO E VOLUNTÁRIO (ART. 999 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível em embargos à execução, ao fundamento de ausência de interesse recursal e preclusão lógica, em razão de acordo celebrado e homologado na execução originária contendo cláusula expressa de renúncia ao direito de interpor quaisquer recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se: (a) a dispensa de oitiva prévia das partes sobre o acordo, para fins de reconhecimento da ausência de interesse recursal, configura decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; (b) a cláusula de renúncia recursal inserida em transação firmada na execução originária alcança a apelação interposta nos embargos à execução, à luz do art. 843 do Código Civil; e (c) a cláusula de renúncia é nula por se tratar de contrato de adesão com vício de vontade, nos termos do art. 424 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da não surpresa (art. 10, CPC) destina-se a impedir decisão fundada em argumento jurídico sobre o qual as partes não puderam se manifestar. Não se aplica ao exame de ofício dos pressupostos de admissibilidade recursal, que constituem matéria de ordem pública cognoscível independentemente de provocação ou intimação prévia (REsp nº 2.025.814/MG). 2. A interpretação restritiva das transações, imposta pelo art. 843 do Código Civil, destina-se a impedir que o ajuste seja estendido além do que as partes pactuaram – não a reduzir o alcance do que foi expressamente estipulado. Cláusula prevendo que o executado renuncia ao direito de opor "qualquer medida incidental, mesmo aquelas em grau de recursos" é suficientemente clara para, mesmo sob leitura estrita, abranger a apelação nos embargos à execução.3. A transação celebrada em juízo e homologada pelo magistrado não se confunde com contrato bancário de adesão para fins de incidência do art. 424 do Código Civil. O controle judicial exercido na homologação afasta a alegação de vício estrutural no negócio. A representação por advogado constituído ao tempo da assinatura afasta a hipossuficiência técnica invocada. A renúncia ao direito de recorrer é ato lícito, expressamente admitido pelo art. 999 do CPC, e não configura prática abusiva quando inserida em transação que representa concessão substancial em favor do devedor. 4. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade objetiva entre o ato de transacionar – com renúncia expressa a quaisquer recursos – e a posterior interposição de apelação, configurando conduta contraditória vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível. Tese de julgamento: A parte que, representada por advogado, celebra transação judicial com cláusula expressa e genérica de renúncia ao direito de interpor recursos não possui interesse recursal para prosseguir com apelação posteriormente interposta, configurando-se a preclusão lógica pelo venire contra factum proprium. A ausência de intimação prévia das partes para se manifestar sobre o acordo não configura decisão surpresa, por tratar-se de matéria de ordem pública relativa à admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. Dispositivos: CPC, arts. 10, 932, III, 999; CC, arts. 424, 843.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp nº 1.698.349/PR, Quarta Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp nº 2.025.814/MG, Terceira Turma, j. 29/09/2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000939-54.2026.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2026)Quanto aos ônus processuais, o acordo estabelece que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, contratuais ou sucumbenciais. A convenção afasta a condenação pretendida nas contrarrazões e, de todo modo, não há majoração de honorários em agravo de instrumento que não veicula decisão anteriormente impositiva de verba sucumbencial.Finalmente, como a transação foi celebrada antes da sentença, incide o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes.Desse modo, as decisões dos movs. 43.1 e 54.1/origem devem ser reformadas para extinguir, com resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194, sem prejuízo da suspensão da execução principal durante o prazo convencionado e de sua retomada, na fase de penhora, em caso de inadimplemento.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar as decisões dos movs. 43.1 e 54.1/origem e extinguir, com resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194, em razão da renúncia expressa ao direito em que se funda a ação, nos termos dos arts. 200 e 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.