Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB - LD) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE SOCIAL, SEM ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF – IMUNIDADE RECONHECIDA, CONTUDO, QUE ALCANÇA APENAS OS IMPOSTOS - EXIGIBILIDADE DAS TAXAS MANTIDA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0059322-22.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.08.2026)