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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, e pelo autor CARLOS E. K., em face da sentença (mov. 143.1/origem), complementada por decisão em embargos de declaração (mov. 158.1/origem), proferidas nos autos da ação revisional de conta corrente cumulada com pedido de repetição de indébito nº 0049758‑45.2024.8.16.0014, em que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (a) julgar improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios; (b) julgar procedente o pedido de afastamento da capitalização; (c) declarar a nulidade das cobranças lançadas sob denominações como "AABB", "BRASIL PREV", "TARIFA DÉBITO", "DESPESAS DE MANUTENÇÃO" e outras similares, autorizando a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior, corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa legal desde a citação; distribuir as custas e despesas processuais na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a parte autora e 65% (sessenta e cinco por cento) para a requerida; e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.376,04 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), a serem pagos 65% (sessenta e cinco por cento) em favor do patrono do autor e 35% em favor do patrono do banco réu; sentença posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 158.1/origem), que sanou omissões para reconhecer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen em todo o período analisado (Súmula 530/STJ), estender o mesmo critério a todas as tarifas cobradas sem prova de contratação ou autorização expressa, e refixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, mantida a proporção de 65% em favor do patrono do autor e 35% (trinta e cinco por cento) em favor do patrono do banco réu.
Recurso 1, do banco réu/apelado 2
Em suas razões recursais (mov. 149.3/origem), o réu BANCO DO BRASIL S/A, apelante 1/apelado 2 pretende a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua condição de pobreza, limitando‑se à simples declaração de hipossuficiência seria insuficiente para a concessão da benesse.
Sustenta que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática e não decorre da mera invocação da condição de consumidor, pois exige demonstração inequívoca de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência real à produção de prova, o que, no caso, não teria ocorrido.Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que, tendo a conta corrente nº 5.740‑1 da agência nº 0768‑4 sido aberta em abril de 1999, o prazo decenal teria escoado em abril de 2009, impondo‑se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.No mais, sustenta que a conta corrente objeto da revisão é fruto de relação contratual regularmente estabelecida entre as partes, na qual as taxas de juros das operações com recursos livres são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os tomadores, valendo a manifestação de vontade livre e consciente do cliente. Aduz que, ao contratar, o autor teve prévio esclarecimento sobre todos os detalhes das operações — taxa de juros, IOF e Custo Efetivo Total (CET) — e anuiu expressamente com os termos das cédulas de crédito bancário, sendo legítima a cobrança das prestações conforme previsão contratual.
Alega que o principal custo da operação é a taxa de juros cobrada pela instituição financeira e que, ao serem acrescidos tributos, tarifas, seguros e demais despesas, a taxa real da operação aumenta, formando o CET, cuja regulamentação pela Resolução nº 3.517/07 do Bacen se limita a exigir a explicitação de tais componentes no contrato, exigência que teria sido observada.Defende que a mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Bacen, por si só, não configura abusividade, pois a taxa média é apenas parâmetro de comparação, e que a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de onerosidade excessiva e de desvantagem exagerada ao consumidor. Ressalta que, segundo o próprio laudo pericial, no período examinado, as taxas praticadas pelo banco réu foram, em média, de 11,49% ao mês, enquanto a média de mercado foi de 9,71% ao mês, diferença de 1,78 ponto percentual, equivalente a 1,16 vez a média, patamar que não superaria o dobro da taxa média fixada pelo Banco Central, motivo pelo qual, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deveriam ser mantidas as taxas originalmente pactuadas.Afirma, quanto à capitalização de juros, que a discussão restou superada com a edição da Medida Provisória nº 1.963‑17/2000, reeditada como MP nº 2.170‑36/2001, cujo artigo 5º admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, independentemente de cláusula expressa. Sustenta ser contraditória a fundamentação da sentença, que teria reconhecido a existência de menção contratual à capitalização e, ao mesmo tempo, afirmado a ausência de pactuação expressa.Rebate a alegação de onerosidade excessiva, aduzindo que o autor não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos da teoria - desequilíbrio contratual, desproporcionalidade e empobrecimento de uma das partes com locupletamento da outra -, e que a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Sustenta, quanto ao princípio da boa‑fé objetiva e ao pacta sunt servanda, que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Impugna, ainda, a repetição do indébito determinada em sentença, sob o argumento de que a devolução em dobro exige a comprovação cumulativa de quitação de dívida indevida e de má‑fé do fornecedor, requisitos que, no caso, estariam ausentes, pois todas as cobranças seriam amparadas nos contratos livremente pactuados. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, defende que o encargo sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à instauração do processo, não sendo justo imputá‑lo ao apelante 1/apelado 2.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação imposta a si, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a atribuição integral desses encargos ao apelado.Em contrarrazões (mov. 167.1/origem), o autor/apelante 2/apelado 1 sustenta que a concessão da justiça gratuita se deu por meio de decisão interlocutória preclusa (mov. 36.1/origem), na qual o Juízo, com base no extrato do benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), rejeitou o requerimento de revogação formulado pelo banco réu, sendo que ele não apresentou tempestivo Agravo de Instrumento, restando preclusa a discussão.Acrescenta que, em qualquer hipótese, a revogação do benefício exige demonstração concreta de fato novo apto a evidenciar a alteração superveniente da hipossuficiência do beneficiário, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu, que não trouxe aos autos qualquer documento, extrato ou comprovante apto a demonstrar a modificação da condição econômica dele (autor).Aduz, quanto à prescrição, que a matéria foi decidida na decisão de saneamento (mov. 36.1/origem), que reconheceu prescritas as pretensões relativas a contratos pactuados antes de 23/01/2011, mantendo hígida a possibilidade de revisão dos contratos posteriores, e que, não tendo o banco réu recorrido de tal decisão no momento oportuno, operou‑se a preclusão.Sustenta, no mesmo sentido, que também restou preclusa a insurgência do banco réu quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, temas igualmente decididos em mov. 36.1/origem, sem que o mesmo tenha manifestado tempestiva insurgência recursal, tendo se limitado, em mov. 40.1/origem, a apresentar quesitos para o perito na fase de conhecimento.Argumenta, ainda, quanto à ausência de violação à boa‑fé e à mitigação do pacta sunt servanda, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso é evidente, figurando o banco réu como prestador hipersuficiente de serviços e ele autor como consumidor final, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que os princípios da autonomia da vontade, da boa‑fé objetiva e do pacta sunt servanda são relativizados diante de práticas contratuais abusivas, permitindo‑se a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.Defende que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado se impôs em virtude da ausência de comprovação da pactuação específica, uma vez que o laudo pericial (mov. 86.1/origem) constatou que o banco réu não juntou aos autos o instrumento da operação assinado por ele com previsão expressa das taxas de juros, tendo se limitado a apresentar meras condições gerais unilateralmente produzidas, sem assinatura ou demonstração de ciência do consumidor, insuficientes como prova da contratação.Suscita, quanto à capitalização de juros, que restou incontroverso, à luz do laudo pericial, a ausência de qualquer contratação, tendo o próprio Juízo reconhecido a capitalização praticada como potestativa e unilateral, aplicada na conta dele sem prévia contratação e conhecimento do correntista, o que torna vedada a sua cobrança em qualquer periodicidade, sem que se possa admitir que o banco réu se beneficie da própria torpeza ao sonegar os contratos firmados.Rebate a tese recursal quanto à repetição do indébito, ao fundamento de que a devolução decorre das ilegalidades e abusividades demonstradas nos autos, sendo devida a restituição dos valores cobrados a maior, e critica o pleito de reversão da sucumbência, defendendo que, com o desprovimento do recurso, deve ser majorada a condenação do banco réu em honorários advocatícios sucumbenciais.Ao final, requer o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Banco réu, com a manutenção da sentença de primeiro grau nos pontos objeto de reforma, além da majoração da condenação dele ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
Recurso 2, do autor/apelado 1
Em suas razões recursais (mov. 161.1/origem), o autor/apelante 2/apelado 1, sustenta que a sentença de primeiro grau originalmente havia acolhido apenas em parte os pedidos formulados na inicial, mas que, com o advento da decisão dos embargos de declaração (mov. 158.1/origem), o Juízo passou a reconhecer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização e a nulidade das cobranças de taxas e tarifas bancárias sem prova de contratação ou autorização expressa, o que corresponde, em substância, à procedência integral dos pedidos deduzidos na peça exordial, remanescendo apenas decaimento mínimo em relação ao conteúdo originalmente postulado.Argumenta que, diante desse cenário, deixou de existir sucumbência recíproca a justificar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais fixada na sentença (35% para o autor e 65% para o réu), visto que, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Defende, ainda, que, em virtude do provimento do recurso de apelação e da consequente reforma da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser não apenas redistribuídos, mas também majorados.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau nos pontos atacados, a fim de que seja redistribuído o ônus sucumbencial em razão do decaimento mínimo dos pedidos dele autor, com a responsabilização integral do banco réu pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado e do perito técnico, além da condenação do mesmo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais.Em contrarrazões (mov. 168.1/origem), o banco réu/apelante 1/apelado 2 sustenta que, tratando‑se de ação revisional de conta corrente cumulada com pedido de repetição de indébito, não incidem as regras consumeristas, cabendo exclusivamente ao autor comprovar eventual erro quanto à aplicação de juros e atualizações monetárias, indicar precisamente os parâmetros legislativos supostamente descumpridos e apresentar justificativa pontual para a revisão pretendida. Aduz que o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova não pode ser acolhido, sendo ele mero depositário dos valores. Pugna pela manutenção da sentença nos pontos discutidos, por seus próprios fundamentos, e requer a majoração da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, além do recolhimento das custas processuais.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade dos recursos
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença, de modo que são cabíveis, nos termos do caput, artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].Ambos os recursos são tempestivos.O banco réu/apelante 1/apelado 2 interpôs o presente recurso antes de ser intimado da decisão complementada por embargos de declaração (mov. 149.3/origem) de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] ainda não tinha iniciado.Nesse contexto, nos termos do § 4º[3], do artigo 218, do Código de Processo Civil “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Conforme previsão do §4º do art. 218 do CPC/2015, considera-se tempestiva a interposição do recurso antes do termo inicial do prazo. Também segundo o Enunciado 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo." [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.121/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).O autor/apelante 2/apelado 1, por sua vez, foi intimado da decisão complementada dos embargos de declaração acolhidos em 10/03/2026 (mov. 159/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[4] se iniciou em 11/03/2026 e se esgotaria em 31/03/2026, sendo que o presente recurso foi interposto 30/03/2026 (mov. 161.1/origem).Quanto ao preparo do recurso interposto pelo banco réu/apelante 1/apelado 2, verifica-se que foi devidamente realizado e sua comprovação ocorreu no ato da interposição, conforme juntada dos comprovantes de pagamento das respectivas guias FUNJUS (mov. 149.1/origem). Ademais, verifica-se no sistema Projudi a regular vinculação do referido pagamento (mov. 147/origem).Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso do autor/apelante 2/apelada 1, observo que é dispensável, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita (mov. 17.1/origem) nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[5], e artigo 9º da Lei Federal nº 1.060/1950[6] e artigos 171 e 172, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[7].
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da preclusão
De primeiro esclarece-se que as questões tratadas do recurso do banco réu como preliminares, em verdade, não dizem respeito a preliminar. Preliminar é matéria de defesa que, em grau recursal, é exercitável pelo recorrido.É em contrarrazões que o recorrido aduz preliminares e, no caso de recurso, estas preliminares se resumem ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, tudo o que se julga a partir do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, é o mérito da pretensão recursal.Assim, o julgamento mérito da pretensão recursal pode ensejar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração do julgado, estas duas últimas hipóteses decorrentes de oposição de embargos de declaração.Portanto, o mérito recursal pode ter por objeto questão processual ou de mérito da origem. A questão processual, se acolhida, levará a cassação da decisão (error in procedendo); a questão de mérito, se acolhida, levará à reforma da decisão recorrida (error in judiciando).Assim, as questões suscitadas pelo banco réu/apelante 1/apelado 2 em sua apelação como preliminares, são, em verdade, questões de mérito recursal e não de admissibilidade, porque não se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso e, assim, serão enfrentadas aqui.Não são preliminares, pois. São mérito recursal.Assim, passo a enfrentar os pontos.Não é de se conhecer a pretensão recursal do réu/apelante 1/apelado 2 quanto à inversão do ônus da prova. A matéria, tal como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a extensão da prescrição, foi expressamente decidida na decisão de saneamento (mov. 36.1/origem), não impugnada pela via recursal cabível, restando alcançada pela preclusão consumativa. De qualquer sorte, a inversão do ônus da prova, no caso, decorre não apenas da regra do inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor[8], dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor bancário, mas também da própria distribuição do ônus probatório prevista no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil[9], na medida em que compete à instituição financeira demonstrar os fatos constitutivos da regularidade das cobranças (existência de contrato, taxas pactuadas, autorizações específicas para cada tarifa etc.). Desse modo, como previamente estabelecido, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ)[10], incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Suscita,
o banco réu/apelante 1/apelado 2, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor/apelante 2/apelado 1, ao fundamento de que, tendo a conta corrente nº 5.740-1 da agência nº 0768-4 sido aberta em abril de 1999, o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil teria escoado em abril de 2009, impondo-se o reconhecimento da prescrição integral da pretensão autoral. Também aqui não assiste razão ao banco réu/apelante 1/apelado 2. A matéria foi enfrentada e decidida, com contornos definitivos, na decisão de saneamento (mov. 36.1/origem), na qual o Juízo de origem reconheceu prescritas as pretensões relativas aos lançamentos efetuados em período anterior a 23/01/2011, mantendo hígida a possibilidade de revisão dos lançamentos efetuados a partir de tal marco temporal, considerando a data de ajuizamento da ação originária (autos nº 0003072-97.2021.8.16.0014, em 23/01/2021) e o prazo prescricional decenal.Cuida-se, novamente, de matéria acobertada pela preclusão consumativa, na medida em que a decisão saneadora, que também apreciou a extensão da prescrição, não foi objeto de agravo de instrumento tempestivo pelo réu/apelante 1/apelado 2Desse modo, não conheço, também, a preliminar de prescrição.Nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
Sobre a preclusão consumativa, Fredie Didier Jr.[11] ensina:
A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual.
Nesse mesmo sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa de Andrade Maria Nery[12]:
2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).
Com efeito, é inafastável a incidência do artigo 507 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, haja vista que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, conforme prevê o artigo 505 do mesmo diploma.Não conheço, portanto, tais insurgências.
Da repetição em dobro
No que tange à insurgência quanto à repetição do indébito, verifica-se que o réu/apelante 1/apelado 2 carece de interesse recursal. Isso porque a sentença de origem, tal como integrada pela decisão em embargos de declaração, não lhe impôs condenação de restituição em dobro dos valores cobrados a maior, mas apenas a compensação ou eventual repetição, na forma simples, dos valores objeto de restituição, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (CC, Art. 406)[13] desde a citação. Como se vê, sequer há dobra a ser afastada, o que torna prejudicada a insurgência recursal no ponto, a tese defensiva quanto à ausência de má-fé apta a autorizar a devolução em dobro, simplesmente não guarda pertinência com o comando sentencial, que se limitou à restituição simples.Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart[14]:
Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal).
Sobre o interesse recursal, leciona Araken de Assis[15]:
O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário. À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso. A jurisprudência recepciona essa construção eminentemente doutrinária. É intuitivo que ambos os aspectos suscitam variadas digressões. (...) Considera-se prejudicado o recurso nos casos em que o interesse recursal desapareceu supervenientemente à interposição. – Destaquei.
Ademais, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[16]:
Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.
Desse modo, não conheço o recurso nesse ponto, visto que carece de interesse recursal, e, portanto, resta prejudicado.Dito isso, admito ambos os recursos nas partes conhecidas, porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal).
Do recebimento dos recursos
Recebo ambos os recursos no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[17].
Mérito
A sentença recorrida (mov. 143.1/origem), integrada pela decisão em embargos de declaração (mov. 158.1/origem), assentou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) quanto aos juros remuneratórios, a ausência de juntada, pelo Banco do Brasil S.A, dos instrumentos contratuais aptos a comprovar a pactuação específica da taxa incidente sobre a conta corrente nº 5.740-1 da agência nº 0768-4 impõe a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, na esteira do enunciado sumular nº 530 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) quanto à capitalização de juros, embora o laudo pericial (mov. 86.1/origem) tenha demonstrado sua efetiva prática no âmbito da conta corrente examinada, a inexistência de pactuação expressa - cuja prova incumbia à instituição financeira - conduz ao seu afastamento, à luz do que dispõe o enunciado sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) quanto às tarifas bancárias, a ausência de comprovação da contratação ou autorização expressa das rubricas lançadas sob as denominações "AABB", "BRASIL PREV", "TARIFA DÉBITO", "DESPESAS DE MANUTENÇÃO" e outras similares acarreta a declaração de nulidade das respectivas cobranças, com a consequente autorização de compensação ou repetição, na forma simples, dos valores debitados a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada lançamento indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa legal desde a citação; e (iv) quanto aos ônus sucumbenciais, foram inicialmente distribuídos de forma proporcional (35% para o autor e 65% para a parte ré) e os honorários advocatícios refixados, em sede de embargos de declaração, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, mantida a mesma proporção.Em decisão de saneamento, como exposto, houve decisão que indeferindo a impugnação apresentada, manteve a decisão que concedera ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, decisão que, por não ser agravável por instrumento (CPC, Arts. 101 e 1.015, inc. V[18]), pode ser suscitada em razões do apelo do banco réu e, assim, é conhecida. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS MANTEVE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 (RESP Nº 1.696.396/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO.A decisão que rejeita pedido de revogação da gratuidade da justiça, mantendo benefício anteriormente concedido, não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, inexistindo, ainda, situação excepcional apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido dispositivo .Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058111-48.2026.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.07.2026)
– Destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-RÉU; DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR/AGRAVADO E REJEITA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. URGÊNCIA NÃO ARGUIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 313, V, “A” DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101503-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.10.2024)
– Destaquei.

Delimitada, portanto, a extensão da sentença recorrida, passa-se à análise dos recursos.
Da justiça gratuita concedida ao autor
Suscita o banco réu/apelante 1/apelado 2, a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelante 2/apelado 1, ao argumento de que a benesse teria sido deferida com base em mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental idônea da alegada insuficiência de recursos,Sem razão o réu/apelante 1/apelado 2. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria foi enfrentada e definitivamente decidida por meio da decisão de saneamento (mov. 36.1/origem), na qual o Juízo de origem, com base no extrato do benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), rejeitou o pedido de revogação da gratuidade formulado pela instituição financeira, mantendo a benesse concedida na decisão de recebimento da inicial (mov. 17.1/origem).A insurgência do banco réu não merece acolhida. Isso porque a gratuidade judiciária é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, também prevê a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente financeiramente. Confira-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Outrossim, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece que o magistrado poderá indeferir referido pleito se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de tal gratuidade. Veja-se:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Destaca-se que mencionados dispositivos não afastam a possibilidade de o Magistrado exigir a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A respeito do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) – Destaquei.
Em relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça tem utilizado como um dos parâmetros, remuneração de até o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes como indicativo da hipossuficiência econômica da parte requerente. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação revisional, na qual a parte autora declarou perceber aposentadoria com descontos de empréstimos consignados, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e requerendo a concessão da gratuidade para garantir o acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente, pessoa física aposentada com renda inferior a três salários-mínimos, faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovam insuficiência de recursos. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que não foi afastada por elementos concretos. 5. No caso, o agravante comprova o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com renda líquida de aproximadamente R$ 1.627,79 (mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), valor compatível com o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos ordinariamente adotado por esta 14ª Câmara Cível para a aferição da hipossuficiência de pessoa física. 6. A isenção de apresentação de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2023 a 2025 evidencia ausência de capacidade contributiva e reforça a alegação de insuficiência econômica. 7. Não havendo nos autos elementos concretos aptos a infirmar a alegada insuficiência econômica, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante. Tese de julgamento: Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa física que aufere renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos, quando não há nos autos elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0095676-17.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0132975-91.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, 0049697-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0023892-09.2026.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Subst. Jederson Suzin – j. 22.06.2026)
– Destaquei.
Não obstante, referido parâmetro não pode ser considerado de maneira estanque, possibilitando-se à parte requerente que demonstre, de modo suficiente, que está submetida a situações específicas que lhe impõem padrão de vida mais dispendioso, como condições médicas e superendividamento, sob pena de resultar em indevido cerceamento da garantia constitucional do acesso à Justiça[19].Nessa linha, e de acordo com as teses[20] firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1178, “a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade”, de modo que, como se fará aqui, a adoção de critérios objetivos deve vir acompanhada de outros elementos que permitam aferir as condições financeiras da parte.Dessa forma, como já estabelecido anteriormente o extrato do benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - equivalente ao salário-mínimo nacional vigente à época (mov. 15.2/origem) corrobora a hipossuficiência declarada, sendo insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Diante desse cenário, não merece provimento a pretensão do banco réu em revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido autor, pelo que voto para se negar provimento a tal pretensão.
Das questões tratadas na sentença
Passando-se ao exame das questões decididas em sentença, a irresignação do banco réu/apelante 1/apelado 2 se volta contra: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) o afastamento da capitalização de juros; e (iii) a nulidade das tarifas bancárias cobradas sem prova de contratação.
(i) Dos juros remuneratórios
Sustenta o banco réu/apelante 1/apelado 2 que a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desvantagem exagerada.Assiste-lhe razão no ponto.Embora a instituição financeira não tenha apresentado o instrumento contratual da conta corrente objeto da demanda, essa circunstância, isoladamente considerada, não autoriza a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central.A controvérsia decorre de contrato de abertura de crédito em conta corrente, modalidade em que esta 14ª Câmara Cível tem afastado a incidência automática da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza flutuante das taxas de juros praticadas ao longo da relação contratual. A aferição de eventual abusividade deve, portanto, considerar as peculiaridades do caso concreto, e não apenas a ausência do instrumento contratual.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS BANCÁRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos, afastar a capitalização mensal de juros em parte das operações, declarar indevida a cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual e determinar a compensação dos valores. A instituição financeira pretende a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade dos encargos cobrados e a inexistência de abusividade. A parte autora busca o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros também no contrato BB Giro Rápido, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se os juros remuneratórios cobrados nos contratos bancários são abusivos e qual o parâmetro adequado para sua limitação, se a capitalização mensal de juros pode ser exigida na ausência de pactuação expressa e se é lícita a cobrança de tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamento bastante para a solução da lide.4. As instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura, e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida concretamente, à luz da relação de consumo e das peculiaridades do caso, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de controle.5. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), a taxa de juros possui natureza flutuante, razão pela qual a ausência de estipulação prévia da taxa não autoriza, por si só, a incidência da Súmula 530 do STJ.6. Não há abusividade quando as taxas remuneratórias cobradas permanecem inferiores ao dobro da taxa média de mercado, circunstância verificada nos contratos de conta corrente nº 16.819-X, desconto de cheques nº 080.513.947 e cédula de crédito bancário nº 080.518.160.7. A abusividade resta caracterizada quando a taxa remuneratória supera significativamente a média de mercado, impondo-se, nessa hipótese, a limitação dos juros à própria taxa média divulgada pelo BACEN, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que justifique percentual superior.8. A capitalização mensal de juros somente é admissível quando expressamente pactuada, sendo insuficiente a mera autorização legal prevista na MP nº 2.170-36/2001 sem demonstração da contratação válida da cláusula.9. A ausência de contrato ou de cláusula que evidencie a pactuação da capitalização mensal impõe o recálculo da dívida mediante juros simples, inclusive em relação ao contrato BB Giro Rápido nº 080.516.463.10. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a contratação, sob pena de caracterização da cobrança indevida.11. A inexistência de prova da contratação das tarifas autoriza sua restituição, observada a distribuição do ônus probatório prevista no CPC e no Código de Defesa do Consumidor.12. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica devolvida ao Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, aferida conforme as circunstâncias do caso e tendo a taxa média do BACEN como parâmetro de referência. 2. Reconhecida a abusividade da taxa contratada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado correspondente ao período da contratação, salvo demonstração concreta de risco que justifique percentual diverso. 3. A Súmula 530 do STJ não se aplica aos contratos de abertura de crédito em conta corrente sujeitos à flutuação das taxas de juros. 4. A capitalização mensal de juros depende de pactuação expressa, não podendo ser presumida na ausência de cláusula contratual válida. 5. Tarifas bancárias somente podem ser cobradas quando previstas no contrato ou previamente autorizadas pelo correntista".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, III, 51, §1º; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 400, 489, §1º, 1.025; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.497.831/PR (Tema 908), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp nº 1.251.331/RS; STJ, Súmulas 297, 530, 539 e 541; STF, RE nº 592.377; STF, ADI nº 2.316; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Súmula nº 44.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000083-18.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 31.08.2026)
– Destaquei.
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ESQUEMA “NHOC”. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito, relacionada a contrato de abertura de crédito em conta corrente e ao denominado esquema “Nhoc”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cláusulas e lançamentos abusivos, determinar o expurgo de rubricas sem lastro contratual ou autorização expressa da correntista, limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros, reconhecer a abusividade de lançamentos em duplicidade de encargos financeiros, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e remeter a apuração dos valores à liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os lançamentos debitados em conta corrente devem ser restituídos como tarifas bancárias indevidas ou se parte deles corresponde a operações realizadas em benefício da correntista; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios devem ser automaticamente limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou apenas nos meses em que a taxa praticada superar o dobro da média de mercado; (iii) determinar se a capitalização de juros deve ser afastada pela ausência de pactuação expressa e pela anterioridade da relação jurídica à Medida Provisória nº 1.963-17/2000; (iv) definir se a restituição do indébito em dobro é cabível e com relação a quais verbas; e (v) estabelecer se, a partir da citação, deve incidir a Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual, autorização expressa ou solicitação prévia do correntista, ainda que de forma genérica, pois a ausência de pactuação viola os deveres de informação e transparência nas relações de consumo.4. A aplicabilidade das Resoluções CMN nº 1.568/1989 e nº 2.303/1996 não afasta a necessidade de expressa previsão contratual para a cobrança de taxas e tarifas bancárias.5. Documentos administrativos unilaterais, sem assinatura ou anuência do correntista, não comprovam a efetiva pactuação das tarifas e taxas questionadas.6. Lançamentos decorrentes de operações realizadas pelo próprio correntista, como transferências DOC/TED, débitos relativos a produtos bancários distintos, seguros, empréstimos e demais movimentações que revertem em benefício do cliente, não configuram tarifas bancárias propriamente ditas e não são passíveis de restituição como tais.7. A Súmula nº 530 do STJ não se aplica automaticamente aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois essa modalidade possui natureza específica, renovação sucessiva e admite cobrança de juros remuneratórios flutuantes.8. A limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente somente se justifica nos meses em que a taxa praticada supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetro adotado pela Câmara julgadora.9. A capitalização de juros depende de autorização contratual expressa nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, nos termos da Súmula nº 539 do STJ.10. A relação jurídica teve início em 26/06/1991, antes da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, razão pela qual a capitalização de juros é vedada, ainda que houvesse previsão contratual.11. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige má-fé, a qual se presume apenas em relação aos lançamentos em duplicidade vinculados ao esquema “Nhoc”, identificados pelo código 62.12. As demais cobranças indevidas, cuja irregularidade decorre da revisão contratual e da ausência de prova da contratação dos encargos, devem ser restituídas de forma simples, por não haver comprovação de intuito fraudulento da instituição financeira.13. A partir da citação, a Taxa Selic deve incidir como índice único, por englobar correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.14. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com custas processuais suportadas pela parte autora em 30% e pelo banco réu em 70%, além da fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º; CDC, arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 42, parágrafo único, 43, 46, 48, 51 a 54; CC, arts. 354, 406, 591, 876 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 373, I e II, 435 e 1.015, II; CTN, art. 161, caput e § 1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Lei nº 9.065/1995, art. 13; Lei nº 8.981/1995, art. 84; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 30; Resoluções CMN nº 1.568/1989, nº 2.303/1996 e nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 530 e nº 539; STF, Súmula nº 121; TJPR, Súmula nº 44; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 1.111.117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2010, DJe 02.09.2010; STJ, REsp nº 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, EREsp nº 727.842; STJ, REsp nº 1.270.174/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05.11.2012; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; STJ, TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0003097-81.2022.8.16.0077, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0001108-69.2019.8.16.0166, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0018815-07.2012.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.12.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0001655-40.2018.8.16.0071, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 02.08.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0002928-60.2012.8.16.0137, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 12.06.2019.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012218-89.2026.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 26.08.2026)
– Destaquei.
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OPERAÇÃO “NHOC”. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO 1, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A instituição financeira pretende a reforma da sentença para reconhecer a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e dos lançamentos sob a rubrica nº 62 (“NHOC”). A autora, por sua vez, busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, o afastamento de toda forma de capitalização de juros, a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual ou autorização do correntista, bem como a ampliação da restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios cobrados em contrato de abertura de crédito em conta corrente revelam abusividade; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros na relação contratual; (iii) determinar a regularidade da cobrança decorrente da operação denominada “NHOC” e os efeitos da repetição do indébito; e (iv) verificar a validade da cobrança de tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual ou autorização do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), os juros remuneratórios possuem natureza flutuante e variam conforme as condições do mercado, razão pela qual não se aplica automaticamente a limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade.4. A abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando evidenciada vantagem exagerada em favor da instituição financeira, não bastando a mera superação da taxa média de mercado, especialmente quando os encargos não ultrapassam patamar significativamente superior ao referencial adotado pela jurisprudência.5. A prova pericial demonstrou que, embora em determinados períodos as taxas cobradas tenham superado a média de mercado, elas não excederam o parâmetro considerado abusivo, inexistindo motivo para revisão dos juros remuneratórios.6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual somente é admitida para contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.7. A operação denominada “NHOC” caracteriza-se pela realização de segundo lançamento sob a rubrica nº 62 no mesmo período de apuração, sem respaldo contratual, configurando cobrança em duplicidade dos encargos incidentes sobre a utilização do crédito.8. Demonstrada pela prova pericial a ocorrência da cobrança em duplicidade, mostra-se devida a restituição em dobro exclusivamente dos valores correspondentes ao segundo lançamento, bem como dos reflexos financeiros dele decorrentes, em razão da má-fé evidenciada pela instituição financeira.9. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia, ainda que genérica, do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar o fundamento contratual dos lançamentos impugnados.10. A simples circunstância de as cobranças terem sido realizadas sob a vigência da Resolução BACEN nº 2.303/1996 não dispensa a demonstração da contratação ou da autorização do serviço correspondente, impondo-se a restituição das tarifas desacompanhadas de suporte contratual.11. O parcial acolhimento das pretensões recursais impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso 1, da instituição financeira desprovido. Recurso 2 parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a cobrança de juros remuneratórios flutuantes não se submete automaticamente à taxa média de mercado, exigindo-se demonstração concreta da abusividade para autorizar sua revisão. 2. É vedada a capitalização de juros em contratos iniciados antes da vigência da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), ainda que exista previsão contratual. 3. A prática denominada “NHOC” configura cobrança indevida apenas quanto ao segundo lançamento realizado sob a rubrica nº 62, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e dos respectivos reflexos financeiros. 4. A cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou de autorização prévia do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar sua legitimidade”.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 373, II, do CPC; CPC, art. 85, §2º e § 11; CC, arts.389, parágrafo único, 884 e 406; MP nº 2.170-36/2001; Resoluções BACEN nº 2.303/1996 e nº 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.9.2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028597-28.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021435- 82.2019.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002315-68.2022.8.16.0079 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.07.2025; STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027800-62.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.06.2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.647.505 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001999-16.2020.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062191-57.2019.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.02.2023; STJ, REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.2013; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007367-74.2023.8.16.0058 - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025; TJPR, 14ª C. CÍVEL, 0001793-21.2018.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 09.12.2019; STJ, AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06.10.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002736-62.2023.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017640-55.2024.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.04.2026; STJ, REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; SÚMULA 530, 539/STJ e Súmula 44/TJPR.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002819-46.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 24.08.2026)
– Destaquei.
No caso, a perícia contábil (mov. 86.3/origem) não constatou discrepância relevante entre os juros efetivamente cobrados e aqueles praticados no mercado. O laudo apurou que, no período analisado, a taxa média aplicada pelo banco réu correspondeu a 11,49% (onze vírgula quarenta e nove por cento) ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie foi de 9,71% (nove vírgula setenta e um por cento) ao mês. A diferença foi, portanto, de 1,78 (um vírgula setenta e oito) ponto percentual, equivalente a aproximadamente 1,16 (uma vírgula dezesseis) vez a taxa média de mercado.Esses dados não evidenciam descompasso substancial entre os encargos cobrados e as condições praticadas no mercado. Tampouco há demonstração de que as taxas tenham colocado o correntista em situação de manifesta desvantagem exagerada.Diante desse contexto, deve ser mantido o capítulo da sentença em sua redação original (antes do acolhimento dos embargos de declaração), que julgou improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios.Impõe-se, assim, a reforma da decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 158.1/origem), que havia limitado os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central, com o provimento do recurso do banco réu/apelante 1/apelado 2 no ponto.
(ii) Da capitalização de juros
Insurge-se, ainda, o banco réu/apelante 1/apelado 2 contra o afastamento da capitalização de juros, ao argumento de que a matéria estaria pacificada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente a mera previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também nesse ponto, a irresignação recursal não merece prosperar.O enunciado sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao condicionar a admissibilidade da capitalização com periodicidade inferior à anual à pactuação expressa:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
No mesmo sentido é o tema repetitivo 953 do Superior Tribunal de Justiça[21] ao afirmar que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. 4. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.2. A Segunda Seção, dando nova interpretação ao art. 591 do CC, consolidou o entendimento de que, mesmo a capitalização anual, deve ser pactuada de modo expresso para ser admitida.3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Incidência da Súmula n. 518 do STJ.4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula nº 284/STF.5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 1.957.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025)
– Destaquei.
Na hipótese dos autos, contudo, e conforme já assinalado, o banco réu/apelante 1/apelado 2 não apresentou nos autos os contratos ou aditivos referentes à conta corrente nº 5.740-1 da agência nº 0768-4, sendo impossível aferir, portanto, a existência de cláusula expressa autorizadora da capitalização. O laudo pericial (mov. 86.1/origem) foi categórico ao afirmar que, embora os extratos demonstrem a efetiva prática da capitalização mensal, na medida em que os juros lançados eram incorporados ao saldo devedor e serviam de base para o cálculo dos períodos subsequentes, não há prova documental de que tal prática tenha sido previamente pactuada entre as partes.Deve ser mantida, portanto, a decisão que afastou a capitalização de juros na conta corrente examinada.
(iii) Das tarifas bancárias
Insurge-se, também, o banco réu/apelante 1/apelado 2 contra a declaração de nulidade das cobranças lançadas sob as rubricas “AABB”, “BRASIL PREV”, “TARIFA DÉBITO”, “DESPESAS DE MANUTENÇÃO” e outras similares, sustentando que a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central se limita a exigir a explicitação dos componentes do Custo Efetivo Total no contrato, exigência que teria sido observada. O argumento não se sustenta. Consoante amplamente demonstrado, o banco réu/apelante 1/apelado 2 não trouxe aos autos os instrumentos contratuais aptos a comprovar a regular contratação das mencionadas rubricas. A regulamentação do Banco Central - invocada em suas razões - pressupõe, justamente, a existência de contrato escrito e transparente, no qual as tarifas e encargos devem ser expressamente pactuados e informados ao consumidor. A ausência dos instrumentos, portanto, torna impossível o controle da regularidade das cobranças e conduz, inexoravelmente, ao reconhecimento de sua nulidade.Trata-se, ademais, de ônus probatório inequivocamente atribuído ao fornecedor de serviços bancários. Cabia à instituição financeira demonstrar a existência de autorização específica para cada tarifa cobrada, indicando a respectiva base contratual e a contraprestação efetivamente prestada ao correntista. Não se desincumbindo desse ônus, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cobranças, com a consequente restituição dos valores indevidamente debitados, tal como decidido na origem. A decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (mov. 158.1/origem) apenas explicitou o alcance da sentença originária, estendendo o critério de nulidade a todas as tarifas cobradas sem prova de contratação ou autorização expressa, com apuração individualizada em fase de liquidação - o que se afigura correto, dado que a fundamentação da sentença já contemplava essa mesma lógica. Mantém-se, portanto, a solução dada pelo Juízo de origem quanto ao ponto.
Dos ônus sucumbenciais
Passa-se, agora, ao exame da apelação interposta pelo autor/apelante 2/apelado 1, que se volta exclusivamente contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que, com o advento da decisão em embargos de declaração (mov. 158.1/origem), houve o acolhimento substancial de todos os pedidos formulados na peça exordial, remanescendo, no máximo, decaimento mínimo. Não assiste razão ao autor/apelante 2/apelado 1. Diante do provimento em parte do recurso do banco réu/apelante 1/apelado 2, o autor/apelante 2/apelado 1 deixa de obter êxito em um dos principais pedidos revisionais formulados na inicial, relacionado aos juros remuneratórios. Subsiste, de outro lado, a procedência dos pedidos de afastamento da capitalização e de declaração de nulidade das tarifas bancárias cobradas sem prova de contratação ou autorização expressa.Não se trata, portanto, de hipótese de decaimento mínimo de qualquer das partes. O resultado evidencia sucumbência recíproca em proporção relevante, a ser aferida conforme o peso econômico e substancial dos capítulos em que cada litigante foi vencedor e vencido.Nesse cenário, mostra-se adequada a redistribuição das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor/apelante 2/apelado 1 e 60% (sessenta por cento) para o banco réu/apelante 1/apelado 2.Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida.Por conseguinte, o recurso do autor/apelante 2/apelado 1, que pretendia atribuir integralmente ao banco réu os encargos sucumbenciais, não comporta provimento. O recurso do banco réu/apelante 1/apelado 2, por sua vez, merece provimento em parte também quanto à redistribuição da sucumbência.Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores das partes, o valor do proveito econômico obtido por cada parte, deverá ser apurado até a data do trânsito em julgado da decisão final deste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final deste feito, deverá ser apurado o valor relativo ao percentual dos honorários advocatícios e, a partir de então, tal valor deverá ser corrigido pela Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária quanto os encargos de mora (CPC, Art. 85, § 16)[22], conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982 e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024.[23]
Dos honorários advocatícios recursais
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. – Destaquei.
O Superior Tribunal de Justiça[24] estabeleceu os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.No caso dos autos, a sentença recorrida complementada por embargos de declaração acolhidos condenou às partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico.Ante o provimento em parte do recurso 1, interposto pelo banco réu/apelante 1/apelado 2, não é cabível majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.Quando ao recurso 2, diante do conhecimento e desprovimento do recurso do autor/apelante 2/apelado 1, majoro o percentual do valor dos honorários advocatícios fixadosdevidos pelo autor/apelante 2/apelado 1 ao patrono do banco réu, em mais 3% (três por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo banco réu/apelante 1/apelado 2, na forma de apuração já disposta.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil[25] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias e dispositivos legais suscitados no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE e PROVIMENTO EM PARTE do recurso 1 interposto pelo banco réu/apelado 2 e pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso 2 interposto pelo autor/apelado 1, nos termos da fundamentação.