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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ismael Luis Teodoro, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual conheceu em parte do recurso e, nessa, deu provimento, para o fim de revogar a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1): a) que há contradição no julgado pois, a exigência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação declaratória de alongamento não é um fim em si mesmo; b) que os e-mails comprovam o envio da notificação e a recusa do banco; c) que o agente financeiro requer critérios que não existem no manual de crédito rural, como a situação de inadimplência; d) que mesmo sem a juntada da cadeia de e-mails, o comportamento do credor demonstra, por atos concretos e inequívocos, que qualquer pedido de renegociação seria resistido; e) que o Banco ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 0001224-35.2024.8.16.0155, com o propósito de expropriar o maquinário agrícola essencial à subsistência econômica do embargante, o que demonstra a inexistência de intenção de renegociar; f) que a instituição financeira combateu frontalmente o direito ao alongamento em suas manifestações; g) que para demonstrar a sua boa-fé, junta em anexo ao recurso toda a documentação referente ao pedido de prorrogação e à eventual recusa do Banco Embargado; h) que exigir uma perícia judicial bilateral, ou "maiores comprovações", acerca da frustração de safra é transmutar o exame liminar em instrução plena, o que contradiz a ratio do art. 300 do CPC; i) que a qualidade "unilateral" de um laudo técnico não o torna, por si só, inadmissível ou insuficiente para fins de cognição sumária; j) que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória; k) que o silêncio técnico do Banco quanto à materialidade da quebra de safra e à exatidão do prejuízo apurado opera como admissão tácita, que é matéria de ordem pública. Por fim, requer a atribuição do efeito infringente ao recurso, com a modificação da decisão embargada.
O embargado apresentou resposta (mv.10).
É o Relatório.
2. O presente recurso não deve ser acolhido.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o exato conteúdo material da decisão. Não é o que se constata aqui.
No caso, apesar da vasta argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo contradição e omissão.
Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.
Conforme consignado naquela oportunidade, não estão presentes os requisitos legais para a suspensão dos efeitos da mora nos contratos firmados com o banco réu. Conquanto tenha sido acostado Laudo de frustração de safra (mov. 1.5), tal fato, por si só, não garante que a inadimplência contratual ocorreu apenas por esse fator. Não bastasse, o Laudo foi produzido de forma unilateral, necessitando de maiores comprovações e esclarecimentos.
Além disso, ainda que tenha sido juntado um pedido administrativo de alongamento de contratos, não há prova efetiva de envio à instituição financeira, tampouco de qualquer recebimento pelo profissional habilitado ou recusa formal. Ainda que o embargante tenha juntado, nesta oportunidade, alguns documentos para comprovar o preenchimento desse requisito legal (mov. 1.2/1.4 autos embargos), esses sequer podem ser conhecidos por não se tratar de documentos novos, os quais deveriam ter sido apresentados anteriormente, juntamente com as contrarrazões do agravo de instrumento. Como se sabe, a juntada extemporânea é permitida somente para a situação de documentos novos, assim entendidos os decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu na hipótese, inexistindo qualquer justificativa para a juntada extemporânea.
Com efeito, consumada a preclusão, incabível a apreciação de documento apresentado apenas em sede recursal, sob pena de acarretar indevida supressão de instância e sobretudo transgressão aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva (CPC, arts. 1º e 5º).
Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.(A) INOVAÇÃO RECURSAL. ACRÉSCIMO DE ALEGAÇÕES FÁTICAS NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATOS ALEGADOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A PARTE DEIXOU DE SUSCITAR QUESTÕES DE FATO NA ORIGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC, ART. 1.014). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA PARTE.(B) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATOS SUPERVENIENTES. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). PRECLUSÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DA CAUSA. ERROS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DIRETA E IMEDIATA DA SUSCITADA NA QUALIDADE DE EXECUTADA NO POLO PASSIVO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA SUSCITADA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO REGULAR DOS EMBARGOS, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EMBARGADO, FASE INSTRUTÓRIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS EMBARGOS COMO SE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE TRATASSE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188, 277 E 283 DO CPC.(D) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CÓDIGO CIVIL, ART. 50). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DE DESVIO DE FINALIDADE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE CONDUTA INTENCIONAL DE LESAR CREDORES E PRATICAR ILÍCITOS POR INTERMÉDIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUTADO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA APELADA ANTES DA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O CONTROLE GERENCIAL DA PESSOA JURÍDICA PERMANECE COM O ANTIGO SÓCIO, AINDA QUE INFORMALMENTE. SEDE DA APELADA EM ENDEREÇO CONTÍGUO, MAS DISTINTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATOS INDICADORES DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL.(E) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000635-86.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025) (grifado)
Não bastasse, acerca das alegações do agravante sobre o alongamento, oportuno observar que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça não é pacífica quanto à possibilidade de prorrogação da dívida nos casos em que o crédito está vinculado ao FINAME e BNDES, como no caso.
Nesse contexto, constata-se que toda a argumentação do embargante repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos e de prova concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento.
Conquanto a renegociação da dívida rural constitua um direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, sua concessão não se dá de forma automática e indiscriminada, estando condicionada ao preenchimento de diversos requisitos legais, os quais não restaram preenchidos em sua integralidade.
Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre a questão.
“Tutela de Urgência
Pretende o agravante a modificação da decisão, a fim de que seja revogada a tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos efeitos da mora em razão do inadimplemento dos contratos firmados com o banco réu. Como é cediço, o artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...)
O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...)
O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.) Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.
No caso, a tutela ora impugnada consiste na suspensão dos efeitos da mora em razão do inadimplemento dos contratos firmados com o banco réu. Pois bem. Analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que o agravado não preenche, concomitantemente, os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida. Do exame da petição inicial da ação declaratória de prorrogação, verifica-se que a parte agravada pretende a renegociação de três contratos firmados com o agente financeiro: CCBs nº 678460, 678472 e 678582. Ocorre, porém, que embora tenha acostado Laudo de frustração de safra, alegando prejuízo financeiro (mov. 1.5), tal fato, por si só, não garante que a inadimplência contratual ocorreu apenas por esse fator. Não bastasse, o Laudo acostado pelo agravado foi produzido de forma unilateral, necessitando de maiores comprovações e esclarecimentos.
Além disso, ainda que tenha acostado um pedido administrativo de alongamento de contratos (mov.1.4), não há prova efetiva de envio à instituição financeira, tampouco de qualquer recebimento pelo profissional habilitado ou recusa formal. É expresso no Manual de Crédito Rural – com a redação dada pela Resolução nº 4.107/2012 do Conselho Monetário Nacional (Cap. 10, Seção 1, itens 24 e 26, alíneas “d” e “e”) – a necessidade de formalização desse requerimento. Confira-se: “Capítulo 10: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Seção 1 – Disposições Gerais (...) 24 – Ficam as instituições financeiras, a seu critério, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário em decorrência das situações previstas no MCR 2-6-9, autorizadas a renegociar as operações contratadas ao amparo do Pronaf, observadas as seguintes condições específicas: (...)
26 – Nas renegociações de que trata o item 24: (...)
d) o pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam a instituição financeira comprovar o fator gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado como necessário para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito (...); e) os mutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o respectivo pagamento da prestação ou saldo devedor da operação, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento;” Ademais, contata-se das razões recursais que o agravante alega a impossibilidade de realizar o alongamento da dívida, ao fundamento de que que os contratos questionados se tratam de cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, o que por via de consequência afasta a incidência das disposições do Decreto-Lei 167/1967, e, que o contrato decorre de repasse de financiamento com recursos incentivados, mediante a Linha/Programa FINAME, Subprograma Crédito Rural Finame para a aquisição de maquinários agrícolas, estando o agente financeiro subordinado às respectivas normas. Ainda, alega que a repactuação proposta pelo agravado viola o regramento do BNDES e que a MP 1.314/2025 não teria aplicabilidade nas operações em discussão, pois, estavam em situação de inadimplência em junho de 2024 (já que a dívida venceu ainda em 15.03.2023), além de diversos outros argumentos.
Acerca das alegações do agravante, oportuno observar que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça não é pacífica quanto à possibilidade de prorrogação da dívida nos casos em que o crédito está vinculado ao FINAME e BNDES. Confira-se: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. revogação da Suspensão da exigibilidade de dívida de crédito rural. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações inadimplidas de cédula de crédito bancário rural, pelo prazo de três anos, em razão de alegações de dificuldades financeiras do autor, produtor rural, e recusa da instituição financeira em alongar a dívida. A decisão recorrida fundamentou-se na probabilidade do direito do autor, com base em notificação extrajudicial e parecer técnico que indicavam a incapacidade de pagamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas inadimplidas de cédula de crédito bancário rural deve ser mantida, considerando a natureza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. III. Razões de decidir 3. Ausência de probabilidade do direito à prorrogação da dívida, pois não foi demonstrada a aplicabilidade da legislação rural pertinente ao caso. 4. Os contratos em questão são cédulas de crédito bancário vinculadas ao FINAME e BNDES, que não se sujeitam às regras do crédito rural. 5. A notificação extrajudicial foi recebida após o vencimento da primeira parcela do financiamento, inviabilizando o pedido de tutela provisória. 6. A decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida foi revogada por não atender aos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento.Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e à apresentação de requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 4.829/1965, art. 1º; Lei nº 9.138/1995, art. 5º; Resolução nº 5.123/2004; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL n.º 0019774-43.2016.8.16.0031, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 18ª Câmara Cível, j. 24.10.2012; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL n.º 1428995-1, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 15ª Câmara Cível, j. 02.12.2015; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043088-96.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025) (grifado) Nesse contexto, constata-se que toda a argumentação do autor/agravado repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos e de prova concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento.
Vale dizer, a dilação probatória tem papel fundamental para a solução da controvérsia, eis que somente após o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a análise das provas trazidas pelas partes é que se terá condições de decidir pela possibilidade ou não do alongamento. Conquanto a renegociação da dívida rural constitua um direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, sua concessão não se dá de forma automática e indiscriminada, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. E para que seja declarado o direito de prorrogação da dívida representada por cédula de crédito rural, exige-se a comprovação efetiva: a) dos requisitos previstos na Lei 11.775/2008, combinada com o art. 14 da Lei 4.829/65 e com o Manual de Crédito Rural (Cap. 2, Sec. 6, item 9); e b) do requerimento prévio da prorrogação da dívida e da recusa do pedido administrativo pela credora.
Ainda, vale destacar os requisitos elencados no capítulo 2, seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4):
“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ERIGIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR, DESDE LOGO, SE HOUVE O REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido liminar de suspensão dos efeitos da cédula de crédito rural nº 489.101.682 e de determinação para que a requerida se abstenha de inscrever o autor nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível suspender os efeitos da mora em razão do alongamento da dívida rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Agravante que, a despeito de colacionar laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo, não demonstrou de forma robusta que houve o requerimento administrativo junto à instituição financeira.4. Carta com aviso de recebimento que não atesta o conteúdo da correspondência. 5. Instituição financeira que, em sede de contestação, negou expressamente a existência de requerimento na esfera extrajudicial, devendo-se aguardar o regular trâmite dos autos originários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: O devedor faz jus ao alongamento da dívida rural desde que cumulativamente preencha os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural (MCR) e haja requerimento administrativo._________Dispositivos relevantes citados: Manual de Crédito Rural (MCR), capítulo 2, seção 6, item 4; STJ, Súmula nº 298.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001626-78.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000678-46.2025.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.06.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001502-44.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 31.03.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035422-44.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO OU A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO AMPARADO NO MESMO TÍTULO SOBRE O QUAL RECAI O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108489-13.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.03.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100469-96.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2025) Portanto, ausente a probabilidade do direito, desnecessário tratar do periculum in mora.
Com isso, impõe-se a reforma da decisão agravada nesta parte, para o fim de revogar a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da mora em razão do inadimplemento dos contratos firmados com o banco réu.” Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.
Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso.
Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.(EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).”
Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição.
Na verdade, verifica-se que todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada.
Cumpre registrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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