SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059439-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sun Jun 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO – ART. 171 C/C ART. 14, INC. II, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA E DELITIVA – SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL DE ESTELIONATOS – CRIMES, EM TESE, PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS, COM O MESMO MODUS OPERANDI – AINDA, EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM CURSO CONTRA OS PACIENTES, NAS QUAIS SE APURAM FATOS SEMELHANTES – ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.