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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos Pacientes supracitados, presos preventivamente e denunciados pela prática, em tese, do crime de estelionato tentado.Narra a parte Impetrante, em breve síntese, que os Pacientes sofrem constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo, alegando, ainda, que a custódia viola o princípio da homogeneidade.Diante disso, requereu o deferimento liminar da ordem, para que fosse suspensa a decisão que decretou a prisão preventiva. No mérito, a total procedência do pedido, a fim de que a custódia seja revogada ou substituída por cautelares diversas.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO feito merece conhecimento, porquanto preenche os pressupostos de admissibilidade.No mérito, sem razão à Impetrante.Isso porque, como já exposto na decisão liminar, não se constatam, de plano, as ilegalidades apontadas nas razões que instruem a impetração.Há nos autos indícios de materialidade e autoria delitiva, os quais decorrem do boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 e 1.11) e dos demais elementos colacionados aos autos originários, que culminaram no oferecimento da denúncia de mov. 50.1. Já o periculum libertatis se consubstancia na gravidade da conduta supostamente perpetrada pelos Pacientes e, principalmente, no alto risco de reiteração, haja vista o envolvimento destes, em tese, na prática habitual do crime de estelionato. Extrai-se dos autos que as investigações se iniciaram a partir da denúncia apresentada pela vítima Floriano, de 56 anos de idade, o qual informou que estava trafegando em via pública quando foi abordado pelos Pacientes, que estavam em um veículo. Na ocasião, um deles se apresentou como sobrinho do prefeito e aduziu que estava oferecendo benefícios sociais para pessoas carentes. A Vítima então adentrou no automóvel, que permaneceu estacionado, e os Pacientes tiraram fotos dela, solicitando seus documentos pessoais. Ato contínuo, apresentaram uma quantia em dinheiro, afirmando, contudo, que não poderiam realizar o pagamento naquele momento. Então, tentaram convencer a Vítima a levá-los até sua residência para buscar seus cartões bancários, tendo esta suspeitado e se recursado. Na sequência, a Vítima desembarcou do veículo e observou que os Paciente abordaram outro Senhor nas proximidades. A partir dessa informação, uma equipe policial diligenciou na região dos fatos e logrou êxito em localizar o veículo, que trafegava em velocidade reduzida enquanto os ocupantes observaram os pedestres. Durante acompanhamento tático, a equipe avistou o momento em que os Pacientes iniciaram uma conversa com um idoso que passava pelo local. Em razão da fundada suspeita, foi realizada a abordagem e, em consulta aos sistemas, os Agentes constataram que ambos possuíam diversas passagens anteriores por estelionato, motivo pelo qual efetuaram o flagrante. Nesse contexto, nota-se a periculosidade dos Pacientes, porquanto estariam, em tese, praticando reiteradamente estelionatos contra vítimas idosas, valendo-se de semelhante modus operandi, consistente em falsa promessa de benefícios sociais decorrentes de suposta vinculação política local, a fim de obter cartões e dados bancários de pessoas vulneráveis em razão da avançada idade. Na vertente, os fatos até então apurados revelam certa continuidade delitiva, uma vez que os Pacientes teriam abordado, no mínimo, três pessoas em um curto espaço de tempo, sendo flagrados no exato momento em que supostamente tentavam aplicar o golpe em uma das Vítimas. Destaca-se que, no interior do veículo conduzido pelos Pacientes, foram apreendidos valores em dinheiro, duas máquinas de cartão e um cartão bancário pertencente a terceira pessoa, o que reforça os indicativos de recorrência na prática criminosa. Se não bastasse, infere-se que os Pacientes respondem a outras ações penais por fatos semelhantes ao ora apurado, isto é, estelionato contra pessoas idosas (autos nº 0002018-60.2025.8.16.0013 e 0001703-50.2026.8.16.0028).O paciente Everton ostenta, inclusive, condenação em primeira instância pelo crime de furto qualificado (autos nº 0000889-53.2025.8.16.0196) e, atualmente, responde a ação penal de nº 0001153-58.2025.8.16.0006 por homicídio qualificado.Igualmente, o paciente Gabriel possui condenação em primeira instância por furto qualificado (autos nº 0000889-53.2025.8.16.0196) e figura no polo passivo da ação penal de nº 0003437-56.2022.8.16.0196 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.A suposta prática habitual de fraudes pelos Pacientes, bem como o suposto envolvimento em outras práticas criminosas, evidencia a efetiva necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista a real probabilidade de continuidade das atividades ilícitas caso permaneçam em liberdade.Nesse sentido, decidiu o Juízo de origem (mov. 30.1):“As circunstâncias da abordagem policial também revelam fortes indícios da prática reiterada da atividade criminosa. [...]os elementos constantes dos autos demonstram, em cognição sumária própria desta fase processual, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, restando configurado o fumus commissi delicti exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva revela-se necessária e adequada para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque as circunstâncias concretas do caso evidenciam elevada periculosidade social da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Não se trata de episódio isolado ou ocasional. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que os autuados atuavam de forma organizada e reiterada, utilizando sempre o mesmo modus operandi: identificação falsa vinculada a autoridades públicas, oferta de benefícios inexistentes, seleção de vítimas idosas ou vulneráveis e utilização de máquinas de cartão e dados bancários para obtenção de vantagem ilícita. Conforme consta do boletim de ocorrência nº 2025/178089 (mov.1.38), registrado em 10/02/2025, os investigados abordaram o idoso Paulo Rodrigues em frente a uma agência bancária, afirmando serem representantes de um vereador e prometendo cesta básica e auxílio financeiro no valor de R$ 300,00. Ainda segundo o registro, a esposa da vítima relatou que os autuados impediram seu acompanhamento durante a abordagem, evidenciando estratégia voltada ao isolamento e manipulação das vítimas vulneráveis. De igual modo, no boletim de ocorrência nº 2025/223940, datado de 19/02/2025, verifica-se que os autuados abordaram o idoso João Salvador sob o pretexto de trabalharem para o Deputado Mauro Moraes, oferecendo cesta básica e auxílio mensal no valor de R$ 320,00. Após convencerem a vítima a ingressar no veículo, obtiveram seu cartão bancário e senha, realizando compras, saques e transferência via PIX em benefício de terceiro. Na oportunidade, foram apreendidos dinheiro em espécie, máquinas de cartão, produtos adquiridos com os valores subtraídos e o veículo utilizado na prática criminosa. Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público, os conduzidos já respondem a outras ações penais por fatos semelhantes, envolvendo fraudes patrimoniais praticadas contra idosos, inclusive com utilização do mesmo método criminoso. [...] Tal circunstância evidencia não apenas a contumácia delitiva, mas verdadeiro profissionalismo na prática criminosa, demonstrando que os autuados fazem da fraude patrimonial meio habitual de obtenção de vantagem econômica ilícita. Cumpre destacar, ainda, que a atuação dos conduzidos possui especial gravidade concreta, na medida em que direcionada deliberadamente contra vítimas hipervulneráveis, notadamente idosos e pessoas simples, circunstância apta a acentuar o abalo à ordem pública e o risco social decorrente da manutenção da liberdade dos autuados. Conforme se extrai das informações vinculadas no inquérito policial, somente na manhã dos fatos os conduzidos teriam abordado ao menos três vítimas distintas nas cidades de Contenda/PR e Lapa/PR, circunstância que demonstra intensa atividade criminosa em curto espaço de tempo. Nesse contexto, a liberdade dos autuados mostra-se concretamente apta a possibilitar a continuidade da prática criminosa, sobretudo diante da aparente habitualidade delitiva demonstrada pelos registros anteriores e pela dinâmica dos fatos ora apurados. [...]Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EVERTON NATHAN VIEIRA e GABRIEL GONÇALVES, para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, em razão do real perigo gerado pelo estado de liberdade dos flagranteados.”Em vista dos indicativos de materialidade e autoria delitiva, além dos elementos concretos que justificam, a priori, a prisão preventiva dos Pacientes para salvaguardar a ordem pública, inviável, ao menos por ora, a revogação da segregação.Incabível, outrossim, a imposição de cautelares alternativas, pois suficientemente comprovada a necessidade da medida constritiva de liberdade para coibir a reiteração delitiva.Por fim, registra-se que eventual aprofundamento na análise de provas para fins de aferição da legalidade da abordagem policial revela-se incompatível com a via eleita, devendo ser realizado no âmbito do Juízo de origem, sob o crivo do contraditório.Outrossim, destaca-se a impossibilidade de incursão, nesta estreita via, na matéria relativa à eventual pena aplicada aos Pacientes em caso de condenação, por se tratar de questão atinente ao Juízo de origem quando da prolação da sentença.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
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