Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELANTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. APELADO: LISEU VICENTE MACHADO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE RELATOR CONV.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RÉU REVEL CURSO DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO ARTS. 319 E 322,CPC - RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART.508,CPC - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 663063-9, da Vara Única da Comarca de Chopinzinho, em que é apelante Copel Distribuição S.A. e apelado Liseu Vicente Machado. I RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta contra Sentença proferida nos autos de Medida Cautelar de Exibição de Documentos c/c Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição nº 145/2009, que deferiu o pedido inicial determinando a exibição de documentos pela ora apelante, impôs multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e deferiu o protesto interruptivo da prescrição. Ao fim, condenou a requerida, ora apelante, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Citado o Requerido, por meio de carta juntada em fls. 16 (AR anexado fl. 17), este deixou de oferecer contestação, conforme certidão de fls. 18, advindo, de pronto a sentença, fls. 19/21. Desta Sentença o requerido foi intimado, conforme comprova o AR juntado às fls. 24 e interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões a apelante sustenta, em síntese, que o apelado não comprovou existência de contrato com apelante, deste modo, alega carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade da partes. Assevera impossibilidade de cumprimento da condenação, vez que o apelado firmou contrato com o Município de Sulina e não com a apelante, não existindo, portanto, o documento requerido. Aduz que, em vista da impossibilidade jurídica e do cumprimento da obrigação, não cabe aplicação de pena pecuniária. Com fulcro no prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, alega que a pretensão do autor está prescrita. Após, vieram os autos conclusos a este relator. É, em síntese, o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO: Por ser intempestivo, não conheço do recurso. Citado, o Apelante, fls. 16, este deixou de ofertar contestação, tornando-se revel, segundo entendimento do art. 319, CPC. Diga-se que o Apelante não se opôs à validade de sua citação. Ora, o art. 322, CPC é claro ao dispor: "Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correção os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório." A inteligência deste dispositivo legal foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça: "O prazo de recurso para revel começa a correr a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação"( STJ-4ªT. Resp 236.421-DF, rel Min. Barros Monteiro, v.u. DJU 19.11.2001, p. 279) e " publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer" (STJ 1ªT. RSSTJ 164/12) apud Theotonio Negrão, in od. Proc. Civil e legislação proc. Em vigor, 39ª edição,p. 460). Comentando sobre o instituto da revelia e destacando o ponto de equilíbrio entre duas exigências a rapidez e a perfeição celebrado por Piero Calamandrei, Welligton Moreira Pimentel leciona: "Parece-nos que o ponto de equilíbrio desejável estará em possibilitar a celeridade do processo contra o revel, pela dispensa da intimação e a segurança pelo ensejo que a ele se reserva de intervir no feito em qualquer momento, recebendo-o como se encontra. Quem não atender ao chamamento a juízo para responder aos termos da ação, não tem porque ser intimado para a ciência dos demais atos processuais. Haverá, aliás, quase sempre, impossibilidade mesmo de proceder-se à intimação que, no sistema do Código é de ser feita aos advogados das partes. E quem se fez revel, não constituiu advogado para oferecer resposta nem, tampouco, para ser cientificado dos atos e termos do processo. Os prazos contra o revel fluem normalmente, apenas independem de intimação. É como se estivesse representado nos autos, com a diferença de que os prazos contra ele fluem desde logo, independentemente de intimação." (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, p. 339/340) No caso dos autos, está bem evidente a revelia do Apelante ( fls. 16), aplicando-se-lhe o disposto no art.322, CPC, e, publicada a sentença em cartório, em 24/06/2009, o recurso de apelação interposto em 22/10/2010, fls. 26/34, é intempestivo, a vista do comando do art. 508, CPC. Isto posto, não deve ser conhecido o recurso, por ser intempestivo, a vista do entendimento dos art. 319, 322, 508 todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil. Nec.. Curitiba, 28 de junho de 2010. Juiz Convocado ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. Relator
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