Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Apelações Criminais interpostas por ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO (1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2) (movs. 204.1 e 197.1), em decorrência da sentença (mov. 188.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor do réu na ação penal nº 0006042-67.2025.8.16.0196, para o fim de condená-lo pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, culminando na imposição da reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 63.1):
“Na data de 18 de agosto de 2025, aproximadamente às 19h00min, em via pública situada na Rua Trajano Reis, próximo ao numeral 48, Bairro São Francisco, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 5g (cinco gramas) da pasta base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Crack’, fracionados em alguns pequenos pacotes de quantidade não especificada; 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘Cocaína’; e 125g (cento e vinte e cinco gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, divididos em alguns pequenos tijolos também em quantidade não especificada; o que fazia sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Declarações de movs. 1.3/1.16; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.11; e Relatório de mov. 10.1)”.

3.




Em suas razões de reforma (mov. 204.1), o Sr. ARTHUR (1) clama por sua absolvição, alegando a insuficiência probatória para a condenação. Aduz, em suma, não terem sido apreendidos objetos que indicassem a destinação mercantil do tóxico e que a narrativa dos policiais – de que dispensou crack e cocaína durante a fuga – é fragilizada por más condições de visibilidade no dia dos fatos e pela possibilidade de se encontrar drogas no chão em uma rua conhecida pelo narcotráfico, de forma aleatória.
Ainda, indica a ocorrência da perda de uma chance probatória, pois a acusação não arrolou testemunhas oculares e tampouco requisitou gravações dos sistemas de monitoramento locais.
Subsidiariamente, suplica pela desclassificação da conduta para a infração da posse para uso pessoal, sob o argumento de que estava no local para adquirir entorpecente e, em busca pessoal, foi apreendida quantia de maconha compatível com o consumo próprio.

4.






Por sua vez, em seu arrazoado (mov. 211.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO (2) suplica pela elevação da pena-base, ante a natureza altamente deletéria do crack, um dos entorpecentes apreendidos.

5.






No que se refere ao pleito defensivo (mov. 209.1), o representante do Parquet (2) aduz que a condenação deve ser mantida, pois os elementos probatórios são suficientes e idôneos a demonstrar que o inculpado trazia consigo substâncias entorpecentes com a finalidade de mercancia. Além disso, reputa inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória porque a defesa não demonstrou que o Estado deixou de produzir prova crucial e acessível que, por si só, seria capaz de inocentar o réu.

6.





O Sr. ARTHUR (1), na contraminuta recursal ao apelo da acusação (mov. 225.1), alega, em síntese, que a ínfima quantidade do crack apreendido impede a valoração negativa do vetor “natureza da droga” e que sequer detinha a posse direta desse entorpecente.

7.




Determinada a abertura de vista do processo à d. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 13.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

8.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

9.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

10.


Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que os apelantes detêm legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõem a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obterem a reforma da sentença, uma vez que, quanto ao réu, é indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade, e o Parquet (2), como dominus litis sucumbente, também apresenta expectativa recursal.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, o Sr. ARTHUR (1) fora intimado do decisum hostilizado em 09 de março de 2026 (movs. 201.1 e 201.2), oportunidade em que revelou seu desinteresse em apelar. Nada obstante, a Defesora Pública, intimada em 16 de março de 2026 (mov. 202.0), interpôs recurso de apelação no dia 18 do mesmo mês e ano (mov. 204.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO (2), por sua vez, tomou ciência do decisum hostilizado em 02 de março de 2026 (movs. 194.0), exteriorizando sua irresignação na mesma data (mov. 197.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto nos artigos 370, §4º e 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, também fora observado o lapso temporal competente para a interposição dos recursos.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que os apelos merecem ser conhecidos.

Do Mérito

11.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto, não sem antes proceder a transcrição da integralidade dos depoimentos colacionados aos autos.

Da prova oral produzida

12.




Para melhor compreensão dos temas objurgados e do quanto será deliberado neste voto, considerando a extensão probatória, mister se faz a exposição da prova oral em tópico específico.
No interrogatório policial, o réu aduziu (mov. 1.8):
“eu estava com a minha mulher, no centro, [...] ‘eu quero uma maconha pra mim fumar’ [...] aí eu subi [...] aí eu na esquina, assim, esperando o piá trazer uma maconha, aí, nessa o menino veio, no que ele me entregou a maconha na mão, já veio vindo já a viatura, nessa eles acelerou, o piá deu, entregou a maconha na minha mão e saiu correndo, nessa eu desci andando, estava com a minha sacola com as minhas bolachas da minha mulher, aí o policial mandou eu parar [...]. Como ali é um ambiente de tráfico, né, eles começaram a revirar tudo, aí foram que acharam, não sei, não sei se é pó, é crack, lá o que acharam lá, não sei se acharam maconha também [...]. Os policial viram que o menino correu, eles até perguntaram o nome, mas eu não conhecia o piá [...]” (sic).

Em juízo, o acusado narrou (mov. 168.5):
“(o sr. praticou o delito de tráfico de drogas?) não [...]. No dia desse ocorrido, eu tinha acabado de sair do meu trabalho, era por volta de sete horas da noite [...] na ‘Master Pão de Queijo’ [...] sou usuário de análogo à maconha [...] eu ia pegar uma maconha ali [...] meu passado me condena porque eu já vendi uma droga [...] sei que o lugar é movimentado pelo tráfico, tudo, aí tinha esse menino. Eu cheguei ali no Cavalo Babão e chegou um menino oferecendo, falando ‘verde, bala, maconha’. Daí eu perguntei: ‘me arruma R$20,00 de maconha pra mim?’ [...] nessa ele me deu acho que umas 10 gramas de maconha [...] nessa, eu estava entregando o dinheiro pra ele, daí ele viu a viatura, aí o menino saiu correndo, nessa eu me assustei, porque eu estava pagando uma pena de um crime que eu tinha cometido no passado, há 2 anos e meio atrás. Nessa, eu andei assim, aí eu paralisei. Eu vi o piá correndo e nessa a viatura já veio. Aí desceu um dos policiais, me chamou, eu já coloquei a mão na cabeça, aí o menino saiu jogando e jogou pra dentro da igreja, [...] (os policiais) ‘ou você fala quem é o menino que correu ou a gente vai te levar preso’, eu falei: ‘ô sr, eu não conheço esse menino [...] eu sou usuário. Essa maconha que o sr. pegou no meu bolso é minha, agora aquelas drogas que o menino saiu jogando e saiu correndo, o sr. devia ter ido atrás dele’ [...] (e as outras drogas estavam aonde, no chão [...]?) [...] eles acharam essa droga num muro” (sic).

Durante a etapa administrativa, o tenente Alexandre Frankenberg contou (mov. 1.4):
“a gente estava subindo ali pelo Largo da Ordem, pelo Cavalo Babão, a gente chegou na esquina ali com a Trajano Reis [...], mas foi a gente imbicar com a viatura, dois indivíduos, eles estavam juntos, estavam trocando objetos entre si, no que eles viram a viatura, os dois saíram correndo na contramão da Trajano Reis ali. A gente imbicou a viatura na contramão mesmo [...], conseguiu alcançar um deles, aí nisso, na porta da viatura, eu já dei voz de abordagem né. Esse indivíduo deu meia-volta de novo e correu no sentido contrário da viatura [...]. Aí desembarquei da viatura e consegui alcançar ele [...]. O outro indivíduo, infelizmente, fugiu [...]. Com esse indivíduo, a gente fez a busca pessoal nele, a gente encontrou uma porção de maconha e dinheiro [...] R$35,00 [...]. Quando eu dei a voz de abordagem e ele correu no sentido de trás [...], ao mesmo tempo ele jogou pequenos pacotes no chão ali, bem do lado de um carro assim né, aí eu fui direto naquele ponto ali. Chegando ali, realmente eu encontrei alguns pequenos pacotes de crack e de cocaína [...]. A gente esperou o canil chegar [...], passaram ali e ‘foi batata’, o cachorro já foi achando diversas porções de maconha jogadas ali, desde onde estava o carro até onde eles correram lá, que a gente acabou relacionando junto no boletim (embaladas do mesmo tipo?) exatamente, todas cortadas em tijolinhos do mesmo tamanho assim, todas similares [...]. Ele falou que era usuário [...] (ele admitiu que aquele crack e cocaína também eram dele?) no momento ali, não admitiu [...] (cocaína e crack, o sr. chegou a ver ele jogando?) sim, vi ele jogando” (sic).

Sob a égide do contraditório, o Sr. Alexandre descreveu (mov. 168.3):
“eu com o meu parceiro, a gente estava patrulhando a região do Largo da Ordem. Quando a gente passou em frente àquela igreja, na frente do Cavalo Babão, vimos, na Trajano Reis, à nossa direita, dois indivíduos conversando e eles estavam trocando alguma coisa. Por ser uma região conhecida pelo tráfico de drogas, a gente decidiu abordar. A gente entrou com a viatura pela contramão da Trajano Reis, nisso eles já saíram correndo quando viram a gente né. E a gente seguiu pela contramão da Trajano Reis até chegar, mais ou menos, na altura deles, quando a gente desembarcou [...] corremos pra cima deles. Um deles acabou conseguindo correr da gente. O ARTHUR (1) aí [...] a gente conseguiu chegar nele né, quando eu me aproximei dele, ele correu para o outro lado. Quando eu estava chegando perto, a gente viu ele dispensando alguma coisa atrás de um dos carros que estava estacionado na Trajano Reis. [...] fizemos a busca pessoal nele [...] encontramos maconha. E, quando eu fui olhar o que que ele tinha jogado no chão, entre o carro e o meio-fio, tinha um pouco de cocaína, crack e talvez mais maconha. [...] acionamos o pelotão de cães da Polícia Militar para verificar o trecho em que eles correram na Trajano Reis, pra ver se encontrava mais alguma coisa [...] daí a gente conseguiu encontrar mais um pouco de maconha. [...] quando encontramos a droga que ele tinha jogado ali, ele falou que estava com a droga que jogou ali. [...] (qual era o horário aproximado em que aconteceu isso tudo?) [...] já era horário da noite, a rua estava bem movimentada ainda, então deveria ser entre 20 e 22 horas [...] (vocês conseguiram observar pessoas que teriam observado a situação?) não, no momento não, até porque como ele tentou correr da gente [...] a gente focou na abordagem [...] (na Trajano Reis tem comércios, certo?) alguns (vocês chegaram a solicitar câmera ali [...]?) não solicitamos (com ele, foi localizada a maconha e mais alguma coisa [...]?) no bolso dele maconha [...] e R$35,00 com ele” (sic).

Por sua vez, seu colega de farda Victor Santana dos Santos assim registrou durante o inquérito (mov. 1.6):

“em patrulhamento [...] a gente visualizou dois masculinos, num local [...] que tem bastante uso de drogas e tráfico, na hora em que a gente imbicou a viatura assim, dois deles viram a gente e foram correndo pro lado oposto [...], na contramão da Trajano Reis [...] eu fui também na contramão [...], a gente conseguiu parar a viatura, a gente desceu pra abordar um, porque o outro continuou descendo. E, esse que ficou, novamente tentou ir pra outra direção [...] tentou voltar de novo ali. [...] na abordagem [...] no bolso direito dele, eu peguei ali algumas gramas de maconha [...] o tenente também verificou lá que ele tinha jogado algo no chão no momento que ele conseguiu correr, aí a gente conseguiu pegar também o que ele tinha jogado no chão, era ali crack e cocaína né [...] o canil passou ali com o cachorro onde ele correu e pode localizar mais uma quantidade [...] de maconha também".

Ao comparecer na audiência de instrução, o Sr. Victor ratificou a versão verbalizada inquisitorialmente (mov. 168.4):
“patrulhando a região do Largo da Ordem, na Rua Trajano Reis. Na hora que eu passei com a viatura, eu vi duas pessoas trocando alguma coisa entre elas né. Nesse momento, a gente parou a viatura e eles [...] começaram a correr em direção contrária [...] eu [...] entrei na contramão da via [...] foi dado voz de abordagem, só que aí um dos indivíduos desceu e o outro voltou pela direção da via novamente, daí ele conseguiu abordar um [...] na busca pessoal, eu acho que ele estava com uma porção de maconha. Só que, no momento em que ele deu aquela corrida ali [...] a gente percebeu que ele jogou alguma coisa no chão [...] o tenente achou, no local onde ele tinha jogado algo, uma porção de droga também [...] depois a gente acionou o canil pra verificar naquele caminho onde ele tinha passado [...] o cachorro farejou mais uma quantidade de droga [...] (você se recorda exatamente onde essas outras drogas foram encontradas ali pelo terreno?) olha, alguma foram, basicamente, ali no percurso onde ele passou né. A gente viu ele jogando uma ali meio debaixo de um carro assim e aí foi encontrado [...] e as demais foram no caminho onde ele passou, quando ele foi pra um lado e depois pra outro (e a outra pessoa ali que se evadiu, ela se evadiu pra onde?) exemplo, um continuou na contramão da via né e ele foi tentar retornar, momento que o tenente desceu e conseguiu abordar ele, mas o outro continuou no caminho da via e, como estava muita gente, a gente não conseguiu [...] (no local ali, tinham outras pessoas que testemunharam isso tudo acontecendo?) tinha [...] (vocês chegaram a indicar [...] pra testemunhar sobre o ocorrido ou não?) eu não me recordo [...] (os bares ali, os comércios da região normalmente tem câmeras de segurança, vocês chegaram a solicitar [...]?) geralmente a gente solicita, mas eles não fornecem [...] (qual era o horário que isso aconteceu?) [...] noite [...] (a fuga, a perseguição, isso foi rápido?) foi rápido, questão de minutos ali [...] no máximo há uns 5 metros dele”.

Feita esta introdução, passo à análise das teses meritórias.

Das pretensões absolutória e desclassificatória - apelante ARTHUR (1)

13.




Consoante adiantado, o apelante (1) clama por sua absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação do ilícito imputado na exordial acusatória para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, ao argumento de insuficiência probatória quanto à prática do crime delineado no caput do artigo 33 da legislação específica.
As teses, no entanto, não comportam guarida.
Com efeito, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelo Boletim de Ocorrência nº 025/1044555 (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11, fls. 2-4), pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 96.388/2025 (mov. 89.1), bem como pelos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai na pessoa do recorrente, conforme se dissertará, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata.
O ilícito imputado ao denunciado pelo Juízo a quo traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática do narcotráfico. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 significa, a princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico. Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o só fato de "trazer consigo" drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada.
Feita essa necessária introdução, compete agora a investigação detalhada da assertiva lançada no apelo.
Ao prestarem declarações em ambas as fases da persecução penal, os policiais militares responsáveis pela ocorrência foram uníssonos em narrar que visualizaram, próximos ao Cavalo Babão, em Curitiba-PR, que dois indivíduos trocavam objetos entre si e, ao notarem a presença policial, empreenderam fuga pela Rua Trajano Reis. Quando os castrenses conseguiram alcançar ARTHUR (1), este passou a correr em direção contrária e, próximo a um carro estacionado, dispensou algo no chão. Em seguida, o inculpado foi detido e sua busca pessoal resultou na localização de uma porção de maconha e de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Os objetos lançados pelo réu se tratavam de 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína e 5g (cinco gramas) de crack. Ainda, buscas com cães no percurso de fuga do acusado e de terceiro não identificado resultaram na localização de outra porção de maconha, totalizando a apreensão de 125g (cento e vinte e cinco gramas) desse tóxico.
Extrai-se dos teores das declarações que os agentes estatais narraram de forma harmônica, entre si e com o restante do conjunto probatório, as circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes, identificando o réu como o responsável pela prática do narcotráfico narrado na exordial acusatória.
Acrescente-se, a isso, não haver qualquer razão para desacreditar tais depoimentos, sendo meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo porque coesos com as demais provas coligidas ao caderno processual, consoante vem deliberando o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO”.(STJ - AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – 3) DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DO INCREMENTO DA BASILAR EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – READEQUAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – 4) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – DESCABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO MESMO DELITO – 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA – ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO APÓS TER SIDO BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NESTES AUTOS – 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA (...)”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.11.2021, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIME - APELAÇÃO 01 - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307 C/C ART. 71 E 69, TODOS DO CP) - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS PARA O FIM DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO INCULPADO - MERA ALEGAÇÃO DO ACUSADO E DA DEFESA TÉCNICA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBANTE - PRECEDENTES - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA - VERSÃO DO INCULPADO ISOLADA NO FEITO – (...).”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0003754-86.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2021, grifou-se).

Vale dizer, além disso, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos agentes estatais fossem desafetos dos acusados ou que quisessem, de alguma forma, vê-los imerecidamente condenados.
Pois bem.
Embora ARTHUR (1) tenha negado em juízo a autoria em relação ao crime descrito na exordial acusatória e aduzido que foi flagrado quando realizava a compra de maconha para consumo pessoal, o conjunto probatório atesta, indubitavelmente, o seu envolvimento com a narcotraficância.
Ora, os policiais declararam terem visualizado, durante a fuga, o acusado dispensando crack e cocaína nas proximidades de um veículo estacionado. Veja-se o que descreveu o tenente Alexandre (mov. 1.4): “ele jogou pequenos pacotes no chão ali, bem do lado de um carro assim né, aí eu fui direto naquele ponto ali. Chegando ali, realmente eu encontrei alguns pequenos pacotes de crack e de cocaína [...] (cocaína e crack, o sr. chegou a ver ele jogando?) sim, vi ele jogando” e, igualmente, elucidou o policial Victor (mov. 168.4): “no momento em que ele deu aquela corrida ali [...] a gente percebeu que ele jogou alguma coisa no chão [...] o tenente achou, no local onde ele tinha jogado algo, uma porção de droga também [...] A gente viu ele jogando uma ali meio debaixo de um carro assim e aí foi encontrado”.
Aliás, não obstante a defesa tenha aduzido que o depoimento dos castrenses é frágil – sob o argumento de que as condições de visibilidade no local seriam precárias em razão do período noturno, da intensa movimentação e do contexto de fuga –, inexiste nos autos qualquer prova apta a demonstrar que tais circunstâncias tenham efetivamente comprometido a percepção dos agentes.
Outrossim, ainda que eventuais gravações do sistema de monitoramento do comércio local e testemunhas oculares não tenham sido arroladas pelo Ministério Público, vale ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura à defesa a possibilidade de utilizar-se de todos os meios de prova lícitos para demonstrar suas alegações, em paridade de armas com a acusação.
Assim, não há que se falar em perda de uma chance probatória, sobretudo quando não houve, por parte da defesa, qualquer esforço em diligenciar a produção da referida prova no momento processual adequado.
Não bastasse as declarações harmônicas dos agentes estatais, a traficância restou também evidenciada por outros elementos, notadamente pela variedade e quantidade de estupefaciente confiscado [5g (cinco gramas) de crack, 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína e 125g (cento e vinte e cinco gramas) de maconha], por estarem fracionados em várias porções, pelo local da apreensão [rua Trajano Reis, em Curitiba-PR, conhecido pelo narcotráfico], bem como pela apreensão de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie na posse do denunciado.
Convém reiterar, por fim, que, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, é desnecessária a prova efetiva da mercancia, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino dos narcóticos ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela.
Nesse viés o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "MANTER EM DEPÓSITO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade das buscas realizadas pela polícia, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.2. Para concluir que as drogas mantidas em depósito se destinam à difusão ilícita, não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da destinação das drogas apreendidas demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.4. Agravo Regimental desprovido”.(AgRg no HC n. 811.744/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifou-se)

Resta indubitável, portanto, que as provas carreadas ao caderno processual são hábeis a sustentar o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente (1), não comportando guarida a tese recursal de insuficiência probatória, inviabilizando sua absolvição.

14.




Bem por isso é que não comporta acolhimento a intenção de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.
Consoante os depoimentos já transcritos no tópico acima, os agentes estatais inquiridos nos autos narraram de forma harmônica e coesa, entre si e com o restante do conjunto probatório, a forma como se dera a abordagem e a apreensão dos entorpecentes, o que não deixa pairar dúvidas de que os tóxicos seriam destinados ao consumo de terceiros.
Nota-se que, além da variedade e quantidade dos narcóticos, os elementos que circundam os fatos evidenciam a intenção de mercancia pelo réu. Ora, o acusado se encontrava em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, em aparente negociação de estupefaciente e, anunciada a presença policial, empreendeu fuga.
Por fim, não fora encontrado nenhum apetrecho comumente utilizado para o consumo das drogas a fim de subsidiar sua versão [v.g. cachimbo, isqueiro, Bombril, seda, etc.].
De mais a mais, é cediço que a condição de usuário não exclui, por si só, a traficância, sendo perfeitamente possível a coexistência dessas categorias sobre uma mesma pessoa. Aliás, não é incomum o usuário exercer o tráfico de drogas para manter o próprio vício.
Colhem-se, quanto ao tema, os precedentes jurisprudenciais:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM [ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006], NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO OS ACUSADOS MARCOS E DIOGO PELOS REFERIDOS DELITOS E ABSOLVENDO O RÉU ALEX DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, CONDENANDO-O, PORÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A DISSERTAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AOS CONSUMOS EXCLUSIVOS DOS RÉUS (...).”(STF - ARE 1346133/PR - Rel. Min. Luiz Fux - j. 01/10/2021 - DJe 04/10/2021, grifou-se).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)”(STJ - AgRg no HC n. 842.383/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/9/2023, DJe de 18/9/2023, grifou-se).

Assim, e pelas demais razões já expostas no item precedente, comprova-se, acima de qualquer dúvida razoável, que a substância ilícita confiscada se destinava à traficância, restando rechaçado o pleito desclassificatório.


Da Dosimetria do Apenamento

Da súplica pela exasperação da basilar – recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO (2)

15.


Almeja o Representante do Parquet (2) a exasperação da basilar, aduzindo que o crack tem alto poder deletério e viciante, o que intensificaria o grau de reprovabilidade da conduta.
O pedido merece acolhimento, todavia, por fundamento diverso daquele invocado pela acusação.
Verifica-se que foram confiscados 5g (cinco gramas) de crack, 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína e 125g (cento e vinte e cinco gramas) de maconha em poder do acusado e que o Magistrado singular considerou as circunstâncias judiciais como favoráveis ao apenado.
Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou a violação ao artigo 42 da Lei Antidrogas na hipótese de se valorar, de modo autônomo, os vetores “natureza” e “quantidade” de drogas. Neste sentido, firmou-se sob a sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.262, com a seguinte tese:
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.

Assim, nada obstante seja evidente a elevada lesividade do crack, a pequena quantidade apreendida [5 g (cinco gramas)] não permite a exasperação da pena-base nos termos alinhavados pela acusação, por não extrapolar o tipo penal. Observe-se:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.[...] 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack).Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva.7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa".(REsp n. 2.003.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025).

Registre-se, no entanto, que a quantidade de maconha arrestada [125g (cento e vinte e cinco gramas)] intensifica o grau de reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor “natureza e quantidade da droga”, inclusive, com preponderância sobre as demais circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.
Acerca do volume de droga apreendido, as instâncias extraordinárias uniformizaram o entendimento. Observe-se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTORIA INTELECTUAL. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio. 2. Fato relevante. Condenação por tráfico de drogas, com apreensão de aproximadamente 100 gramas de maconha e 30 gramas de droga sintética (M4) com visitante cadastrada, destinada a ingresso em estabelecimento prisional, além de anotações relacionadas ao comércio de entorpecentes, confirmada em juízo por agentes penitenciárias. [...] 9. A exasperação da pena-base, em patamar moderado, motivada por maus antecedentes e pela natureza e quantidade de duas espécies de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), é idônea e respeita a discricionariedade vinculada do julgador. [...] IV. DISPOSITIVO6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no HC n. 1.055.261/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026).

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA 1262 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 3.⁠ ⁠No recurso especial, a defesa do agravante questionou a valoração da circunstância judicial da culpabilidade, argumentando que a natureza da droga não deveria ser considerada, dado que as quantidades apreendidas eram mínimas: 5 gramas ou 31 pedras de crack, 13 gramas ou 20 pinos de cocaína e 160 gramas ou 1 porção de maconha.[...] 7.⁠ ⁠A quantidade total de drogas apreendidas no caso concreto, somando-se 178 gramas de diferentes substâncias (crack, cocaína e maconha), não pode ser considerada ínfima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.8.⁠ ⁠O Tema 1262 do STJ não obriga a análise cumulativa das vetoriais de natureza e quantidade das drogas, mas estabelece que a natureza não deve ser considerada quando a quantidade for ínfima, o que não se aplica ao caso em tela.9.⁠ ⁠Não há razão para considerar que o Tribunal de Justiça tenha adotado interpretação inadequada do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo correta a valoração da circunstância judicial da culpabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10.⁠ ⁠Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido”.(AgRg no REsp n. 2.111.533/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025).

Deste modo, tendo em vista a quantidade de maconha apreendida, bem como inequívoca a possibilidade de alcance de inúmeros usuários, é devida a exasperação da basilar.
Por conseguinte, mister se proceda o reajustamento da expiação do sentenciado.
Na primeira fase da dosimetria, diante da valoração negativa do vetor "natureza e quantidade do narcótico" operada neste voto e adotando-se o quantum de aumento de 1/9 (um nono) sobre o intervalo entre as sanções máxima e mínima cominadas ao tipo penal, a basilar deve repousar em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa.
Na segunda etapa, Sua Excelência da origem reconheceu a incidência da agravante da reincidência e, em razão disso, exasperou a pena em 1/6 (sexto). Sendo assim, a pena intermediária repousa em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, bem como 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa.
Na derradeira fase, à mingua de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, a pena definitiva deve repousar em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, bem como 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa.
À vista disso, o resultado atingido em definitivo quanto à pena do Sr. ARTHUR (1) pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas é de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, bem como 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa.

15.1. O regime prisional permanece o fechado, tendo em vista a reincidência do acusado e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, e §3º, do Código Penal.

16.






EX POSITIS, VOTO:
- pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo manejado por ARTHUR (1); e
- pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (2), apenas para o fim de valorar negativamente o vetor “natureza e quantidade da droga”, culminando a reprimenda do sentenciado, após o devido recálculo, em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, bem como 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa.