Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. vícios inexistentes. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de sua acolhida.4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que devido ao pedido expresso de má gestão, na petição inicial, inviável afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual.5. A tentativa de rediscutir a matéria já apreciada não é cabível em embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não revisional.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1512906/DF, Relª. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0004420-38.2025.8.16.0103, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059453-94.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, no qual, por unanimidade, o colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora parte embargante, conforme ementa abaixo: Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de indenização (pasep). decisão saneadora afastando as preliminares. ocorrência da prescrição em relação a alguns autores. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que em decisão saneadora afastou as preliminares ventiladas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência da prescrição no caso concreto.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do Pasep (Tema 1150 do STJ).4. A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória fundada na má-gestão do Banco do Brasil.5. Dos extratos acostados aos autos de origem é possível verificar a ocorrência da prescrição em relação a três autores ante o ajuizamento da demanda ter ocorrido após o decurso do prazo decenal iniciado após o saque integral dos valores (Tema 1150 e 1387 do STJ). Saques entre 2002 e 2014, ajuizamento da demanda somente em 14/05/2025.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória fundada na má-gestão, a qual é de competência da Justiça Estadual. Já a prescrição decenal tem seu início com saque integral dos valores à luz do Tema 1150 e 1387 do STJ.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, art. 87 e art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.003.668/GO, Rel: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp n. 2.214.864/PE, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0133663-53.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0094584-67.2025.8.16.0000, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0109922-18.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.03.2025. A parte embargante, insurge-se contra o acórdão (mov. 24.1), alegando, em síntese: (i) a omissão em relação a legitimidade passiva da União e sua ilegitimidade passiva; (ii) existência de impugnação na petição inicial quanto a metologia aplicada no saldo PASEP, o que atrai a competência da União; (iii) violação ao dever de fundamentação à luz do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; (iv) ; a necessidade de prequestionamento do art. 1.022, c/c, inciso II c/c art. 489, §1º, inciso IV e VI do Código de Processo Civil.Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação do acórdão embargado. É o breve relatório
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material.Dessa forma não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.E, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão não padece de qualquer dos vícios. As teses deduzidas no recurso foram devidamente analisadas e fundamentadamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.A embargante sustenta a ocorrência de omissão em relação a legitimidade passiva da União e sua ilegitimidade passiva.Este Colegiado reconheceu que a petição inicial trouxe expressamente a alegação de má gestão, por isso, aplicou o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.Do acórdão, colhe-se:“- Legitimidade passiva, competência da Justiça Estadual - Tema 1150 do STJ O agravante alega que a “presente lide não se enquadra na aplicação do Tema 1150 do STJ visto que não se trata de falha na prestação de serviços ou má gestão, na verdade, o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido”.Quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO foram fixadas as seguintes teses jurídicas envolvendo o Tema 1150:(...)Da petição inicial dos agravados retiro expressamente a alegação de má-gestão pelo Banco de Brasil (mov. 1.1 da ação indenizatória nº 0016057-98.2025.8.16.0001): (...)Dessa forma, à luz do Tema 1150 do STJ, reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A para responder por demanda que discute falha na gestão de valores depositados em conta do PASEP, como é caso dos autos.Por consequência lógica, rejeito a tese de incompetência da Justiça Estadual, haja vista a responsabilidade pelo ressarcimento de valores aos autores, decorrente de má gestão de valores vinculados ao Pasep, recair sobre o Banco do Brasil S.A.” – Sem destaque no original.Dessa forma, não há qualquer omissão sobre a tese levantada pelo embargante. O acórdão enfrentou, de maneira direta, fundamentada e coerente, todas as questões relevantes suscitadas no recurso, ainda que tenha decidido em sentido contrário ao interesse da parte.A insurgência do embargante na verdade se revela mero inconformismo que não pode ser acolhido pela via dos embargos de declaração, porquanto este recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, inclusive, esta Câmara já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADO PELO ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACÓRDÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PELO ORA EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA – QUESTÃO RELATIVA AO AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS – OMISSÃO NÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004420-38.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.11.2025) – Sem destaque no original.Ademais, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: 1. A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) – Sem destaque no original.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. (AgInt nos EDcl no AREsp 1512906/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020) – Sem destaque no original.Cabe esclarecer, por fim, que no tocante ao pedido de prequestionamento, observa-se que o acórdão já enfrentou diretamente a matéria questionada, o que afasta a alegação de omissão e demonstra a inexistência de necessidade de nova manifestação específica para esse fim.Cumpre ressaltar, ademais, que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adota a teoria do prequestionamento implícito, considerando como incluídas no acórdão, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, in verbis:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que a irresignação manifestada traduz apenas inconformismo com o resultado do julgamento do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos.Adverte-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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