SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000374-58.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência ministerial. pleito pela condenação por furto qualificado, pelo reconhecimento da qualificadora da escalada, pela valoração negativa da conduta social da pena-base e pela Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por furto simples, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada. O réu foi acusado de subtrair diversos bens mediante escalada e rompimento de obstáculos em imóvel da vítima, tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão em regime semiaberto e multa. O recurso busca o reconhecimento da qualificadora da escalada, a valoração negativa da conduta social e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a qualificadora da escalada no crime de furto, afastada na sentença, e se deve ser exasperada a pena-base pela conduta social do réu que cometeu o delito durante o cumprimento de pena, com a consequente fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A qualificadora da escalada restou comprovada por prova oral, confissão do réu e imagens que demonstram o esforço incomum para transpor muro de aproximadamente cinco metros, configurando meio anormal para ingresso no local do crime.4. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, pois a prova testemunhal e documental foi suficiente para demonstrar a escalada, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.5. A conduta social do réu foi valorada negativamente, pois o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando desrespeito à sanção e justificando a exasperação da pena-base.6. Considerando a qualificadora reconhecida e a valoração negativa da conduta social, a pena foi aumentada para 2 anos e 9 meses de reclusão, com regime inicial fechado, em conformidade com os artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para reconhecer a qualificadora da escalada, exasperar a pena-base pela conduta social, fixar a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinar o cumprimento da pena em regime inicial fechado.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da qualificadora da escalada no furto com base em prova oral e documental consistente, dispensando-se a perícia técnica quando os vestígios materiais não permitirem exame pericial, desde que o conjunto probatório demonstre esforço incomum para transpor obstáculo físico destinado à proteção do bem e a prática do crime durante o cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social para exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva for inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, incs. I e II; CP, arts. 59, 61, I, e 65, III, “d”; CPP, arts. 158, caput, 159, caput, e 167; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.935/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.271.667/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002145-87.2025.8.16.0048, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000130-17.2025.8.16.0123, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002162-18.2025.8.16.0083, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ, REsp 2.211.187/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.415.778/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.087.977/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu cometeu furto qualificado porque entrou no local pulando um muro alto, o que exige esforço grande e é considerado uma forma especial de entrar chamada “escalada”. Por isso, aumentou a pena para 2 anos e 9 meses de prisão, além de multa, e determinou que ele comece a cumprir a pena em regime fechado (na prisão). Também considerou que o réu agiu mal porque cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, o que piora a situação dele. Assim, o pedido do Ministério Público foi aceito para punir o réu de forma mais rigorosa.