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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000374-58.2025.8.16.0031, da Comarca de Cascavel – 3ª Vara Criminal, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado FABIANO HEBERHARDT MACHADO. I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da respeitável sentença proferida pelo d. Juiz de Direito da Comarca de Cascavel/Pr – 3ª Vara Criminal, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu FABIANO HEBERHARDT MACHADO, como incurso nas sanções do art. artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada (mov. 117.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia contra FABIANO HEBERHARDT MACHADO, atribuindo-o a prática da conduta delineada no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 31.1):“No dia 8 de janeiro de 2025, entre 00h00 e 08h32, na Avenida Toledo n. 745, bairro Claudete, neste município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado FABIANO HEBERHARDT MACHADO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, se dirigiu ao interior do barracão e subtraiu uma esmerilhadeira, uma motosserra, uma furadeira e 50 (cinquenta) unidades de fios elétricos, pertencentes à vítima Luís Marcos Medeiros, causando um prejuízo de R$10.699,00 (dez mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.11. O crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, na medida em que para ter acesso à casa e realizar a subtração dos itens supracitados o denunciado escalou o muro, conforme imagens de mov. 30.2 e 30.3 e arrebentou o gancho do portão. Ainda, para cortar os fios de cobre, houve destruição/rompimento de obstáculo, conforme imagens 30.4 e 30.5.” Grifei A denúncia foi oferecida em 08/04/2025 e recebida em 10/04/2025 (mov. 31.1 e 37.1). O réu foi devidamente citado (mov. 76.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 82.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 116.1 a 116.4).Apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa (mov. 116.5), sobreveio a sentença condenatória (mov. 117.1). Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito proferiu sentença, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu FABIANO HEBERHARDT MACHADO, como incurso nas sanções do art. artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada (mov. 117.1).Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de Apelação e, nas razões recursais, o Parquet pleiteia o reconhecimento da qualificadora de escalada, afastada na sentença. Na fase dosimétrica, postula a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao vetor conduta social, assim como a fixação do regime fechado para o inicial cumprimento da pena (mov. 126.1).Em sede de contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 132.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 13.1 – TJPR).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO comporta conhecimento.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ postula o reconhecimento da qualificadora da escalada, afastada na sentença, sob o fundamento de que “o apelado subiu pela lixeira externa e escalou o muro de aproximadamente três metros de altura, descendo pelo poste junto à parede no interior do imóvel. Para a saída, realizou o percurso inverso: escalou o poste, pulou o muro e desceu pela lixeira externa (cf. imagens do mov. 30.2/3)”. Asseverou ainda, que restou “demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do Código de Processo Penal”.Assiste razão ao recorrente.Com relação a qualificadora da escalada a sentença fundamentou a sua rejeição sob os seguintes argumentos:“(…) as qualificadoras alusivas ao rompimento de obstáculo e ao emprego de escalada – definidas, respectivamente, nos incisos I e II do § 4º do art. 155 do Código Penal –, todavia, não comportam aplicação, uma vez que o Estado Administração deixou, uma vez mais e mais, de providenciar a elaboração e a apresentação do indispensável laudo de exame de local de crime, de modo a viabilizar a comprovação das circunstâncias qualificadoras em testilha. Deveras, de acordo com a claríssima dicção do caput do art. 158 do Código de Processo Penal, “[q]uando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (destaquei). À luz de tal dispositivo, o eminente Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sede doutrinária, ressalta: “É fundamental que, existindo rompimento ou destruição de obstáculo, possam os peritos atestar tal fato, pois facilmente perceptíveis. O mesmo se diga do furto cometido mediante escalada, ainda que, nesta hipótese, os rastros do crime possam ter desaparecido ou nem ter existido. Tal ocorrência não afasta, em nosso entender, a realização da perícia, pois o lugar continua sendo propício para verificação. Ex.: caso o agente ingresse em uma casa pelo telhado, retirando cuidadosamente as telhas, recolocando-as depois do crime, pode ser que a perícia não encontre vestígios da remoção, mas certamente conseguirá demonstrar que o local por onde ingressou o ladrão é alto e comporta a qualificadora da escalada. Sabe-se, por certo, que tal não se dá quando o agente salta um muro baixo, sem qualquer significância para impedir-lhe a entrada, algo que a perícia tem condições de observar e atestar. Por isso, as testemunhas somente podem ser aceitas para suprir a prova pericial, no caso da escalada, quando for para indicar o percurso utilizado pelo agente para ingressar na residência, mas não para concluir que o lugar é, de fato, sujeito à escalada, salvo se a casa tiver sido, por alguma razão, demolida. Em síntese, pois, o exame pericial é indispensável nesses dois casos (destruição ou rompimento de obstáculo e escalada), podendo ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tiverem desaparecido por completo e o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos” (destaquei)2. No sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para a comprovação das qualificadoras alusivas ao rompimento de obstáculo e de escalada, nomeadamente quando tais circunstâncias produzem – como na espécie aqui tratada – vestígios materiais (…). Nesse contexto, nem mesmo a norma excepcional prevista no art. 167 do Código de Processo Penal – que estabelece que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito no caso de desaparecimento dos vestígios – poderá ser invocada para o suprimento da prova técnica, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicável às hipóteses de desaparecimento dos vestígios por fato imputável ao acusado ou por caso fortuito ou força maior, e não porque o Estado Administração simplesmente negligenciou o cumprimento oportuno da regra prevista no caput do art. 169 do mesmo Código, que é bastante claro ao determinar que “[p]ara efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos (...)”. E nem se cogite, nesta quadra, que o “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS”, apresentado pela Polícia Civil na seq. 30.1, esteja a suprir a falta da prova pericial em questão, uma vez que o referido “relatório” – elaborado cerca de dois meses após a execução delitiva!!! – não atende, em absoluto, os requisitos reclamados pelo caput do art. 159 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor que “[o] exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior” (sic). Ainda que se cogite da incidência, na espécie, da regra prevista no § 1º do art. 159 do referido Código – que trata da “falta de perito oficial” para a elaboração do exame –, referido dispositivo legal também é extremamente claro ao determinar que, nessa hipótese, o exame deveria ser realizado “por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame” (destaquei), o que não é o caso dos autos. Ressalte-se, outrossim, que os retratos fotográficos, trazidos à colação nas seqs. 30.2 a 30.5, também não suprem a necessidade da prova técnica em questão, uma vez que tais fotografias não atestam, de forma induvidosa, a existência dos danos retratados na denúncia, a sua causa provável, a sua contemporaneidade com os fatos apurados nesta senda, tampouco o efetivo emprego de escalada para o cometimento do delito em questão (…)”. Acerca da referida qualificadora, a doutrina explícita que “é a utilização de via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado” (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 10 ed., rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 832.)Partindo-se dessa premissa, da análise dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, importa destacar que os relatos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência convergem de maneira clara e objetiva quanto à dinâmica dos fatos e ao modo de execução do delito.A vítima LUÍS MARCOS MEDEIROS relatou em juízo que nada fora arrombado ou rompido para o cometimento desse furto; que apenas o portão de sua obra fora aberto por dentro, mediante a retirada de suas travas de madeira; que, para ingressar no imóvel de sua obra, fora preciso de pular um muro de aproximadamente 5,8 ou 6 metros de altura; que todos os bens subtraídos foram recuperados; que os fios subtraídos, todavia, não puderam ser reutilizados, de modo que suportara um prejuízo.O policial militar GILMAR PEREIRA DA SILVA relatou em juízo, que o muro escalado pelo acusado para ingressar no imóvel da vítima possuía cerca de 1,75 metro de altura; que o acusado admitiu a prática delituosa, ao ingressar no imóvel por um lote vizinho, forçando o portão e deixando o local de posse dos bens relacionados na denúncia.Além disso, o próprio apelante FABIANO HEBERHARDT MACHADO, em interrogatório judicial, admitiu expressamente que entrou pelo lado, pulou um portão de cinco ou seis metros de altura e tirou a madeira do portão, para a subtração dos bens, reforçando a conclusão de que houve superação de obstáculo mediante esforço incomum.Não fosse o suficiente, cumpre destacar que as fotografias do local do crime tiradas pelos Agentes de Polícia Judiciária (mov. 30.2/3). Da análise direta das imagens, constata-se, de forma objetiva, que o apelante não ingressou no local por via regular, vez que subiu pela lixeira externa e escalou o muro de aproximadamente cinco metros de altura, descendo pelo poste junto à parede no interior do imóvel. Para a saída, realizou o percurso inverso: escalou o poste, pulou o muro e desceu pela lixeira externa, empregando esforço incomum para ter acesso ao local. Confira-se: Não se trata, portanto, de mera presunção fundada exclusivamente em prova testemunhal, mas de constatação visual da dinâmica delitiva, plenamente aferível a partir da prova audiovisual constante dos autos.Com efeito, a prova oral colhida em juízo, indica a existência de muro elevado, uma vez que a vítima referiu altura superior a cinco metros, compatível com a escalada, além do relato do próprio réu ao confessar que pulou um portão de cinco ou seis metros de altura para ter acesso ao local.A qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal incide quando o agente se vale de meio anormal para superar obstáculo e acessar o local do crime, sendo suficiente a demonstração de que houve transposição de barreira física destinada à proteção do bem.Nessa moldura, verificada a transposição de obstáculo relevante como meio necessário para o ingresso no local do crime, revela-se configurada a incidência da qualificadora.Cumpre registrar que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe, em toda e qualquer hipótese, a produção de perícia técnica para comprovação da escalada, desde que o conjunto probatório seja consistente. Com efeito, quando a escalada se mostra demonstrada por prova testemunhal firme e convergente, e quando a dinâmica do fato não deixa vestígios materiais suscetíveis de exame pericial, admite-se o reconhecimento da qualificadora sem laudo técnico, à luz das exceções previstas na legislação processual e do entendimento consolidado pela Corte Superior. Veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FURTO DE BEM DE USO COLETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n. 2.271.667/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19 /3/2024, DJe de 22/3/2024)”. Grifei O mesmo entendimento é acolhido por esta Corte: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E IMAGENS DE MONITORAMENTO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 5. No mérito, a qualificadora da escalada restou comprovada por prova oral e imagens de monitoramento, sendo prescindível laudo pericial específico quando os demais elementos probatórios são suficientes. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002145-87.2025.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.04.2026)”. Grifei“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. III. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA EM QUE CONSTA PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. IV. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...). 2. Não se sustenta o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando, embora ausente laudo pericial, exista extensa prova oral – no caso em tela, a palavra da vítima e do Policial Militar que atendeu a ocorrência – e o auto de constatação do dano com imagens fotográficas do telhado quebrado e da porta rompida comprovando, sem sombra de dúvidas, a ocorrência das qualificadoras. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, inclusive para fins de determinar-se a modalidade qualificada do delito, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1081500/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). (...). 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000130-17.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.03.2026)”. Grifei“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado, consistente na subtração de fios de cobre e disjuntor de poste de energia elétrica, mediante escalada, com apreensão da res furtiva em poder do acusado, que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, com fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...). A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e documental, quando demonstrado esforço incomum para a prática do furto, sendo prescindível a perícia quando suprida por outros meios de prova, nos termos do art. 167 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE (...). 6. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e documental idônea. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002162-18.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: PAULO DAMAS - J. 21.03.2026)”. Grifei No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça:“Com efeito, verifica-se que a qualificadora de escalada restou cabalmente comprovada não só através dos relatos do ofendido e do próprio réu, o qual afirmou que precisou escalar um portão de cinco ou seis metros para ter acesso ao local, mas também, pelas imagens de movs. 30.2/30.5 (Relatório de Diligências), que demonstram que o portão, de fato, era alto.(...).Desta maneira, a escalada encontra-se sobejamente demonstrada pelo Relatório de Diligências da Polícia Civil, instruído com fotografias e registros de imagens que capturaram toda a ação criminosa.Os elementos técnicos colhidos pelos agentes de segurança pública, que gozam de presunção de veracidade e fé pública, evidenciam que o apelado, para adentrar o local, transpôs um muro de aproximadamente três metros de altura. Considerando que o réu possui estatura estimada de 1,68m, a transposição de uma estrutura que representa mais do que o dobro de sua própria altura exige, por óbvio, agilidade e dispêndio de força física extraordinária, preenchendo o conceito jurídico de via anormal para o ingresso no local do crime.Assim, é possível concluir que para entrar na construção, o denunciado precisou escalar um portão de cerca de 6 metros, restando, destarte, cabalmente comprovada a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.(...)”.Desta feita, restou comprovado que o apelante subiu pela lixeira externa e escalou o muro de aproximadamente cinco metros de altura, descendo pelo poste junto à parede no interior do imóvel. Para a saída, realizou o percurso inverso: escalou o poste, pulou o muro e desceu pela lixeira externa, empregando esforço incomum para ter acesso ao local. Portanto, é inconteste que o apelante utilizou do emprego de escalada para acessar ao imóvel, de modo que se amolda efetivamente na qualificadora prevista no inciso II, §4 do artigo 155 do Código Penal, devendo ser acolhido o pleito ministerial.Prosseguindo, na dosimetria o Ministério Público busca a exasperação da pena-base na primeira fase, no vetor “conduta social”, ao argumento de que FABIANO HEBERHARDT MACHADO cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro crime (autos de Execução Penal nº 0000337-25.2020.8.16.0112).Com razão.Da decisão objurgada, verifica-se que o juiz a quo assim fundamentou:“Descabida, por outro lado, a pretendida majoração da pena-base, pela valoração negativa de sua conduta social – porquanto o acusado haveria cometido o delito apurado nesta senda ao longo do cumprimento de pena –, porquanto esse fato será valorado precisamente para a caracterização da reincidência, com a incidência da agravante própria do inciso I do art. 61 do Código Penal”. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que o vetor “conduta social” deve ser reputado como desfavorável, pois, notadamente, FABIANO cometeu o crime em tela enquanto estava cumprindo pena no regime aberto pela prática de outro crime, nos autos 000337-25.2020.8.16.0112. Vale dizer que isso comprova total indisciplina e descaso, situação que demanda maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja exasperada.O Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA NORMAL E ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAR A REPRIMENDA. REGIME FECHADO FIXADO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela conduta social do réu, que cometeu o delito durante o regime aberto, o que é considerado fundamento válido (…) (HC n. 788.478/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27 /11/2024, DJEN de 4/12/2024). Grifei Nessa toada, também, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“Direito penal. Apelação Crime. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FAMILIAR E MATERNIDADE COMO FUNDAMENTO PARA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO CONCRETO DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSISTENTES NA UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017495-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CONSTANTINOV - J. 29.04.2026)”. Grifei“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE FURTO DE USO – DESPROVIMENTO – RÉU QUE SUBTRAIU VEÍCULO E, APÓS USO, O ABANDONOU EM ZONA RURAL – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E NO MESMO LOCAL – DANOS NO VEÍCULO QUE DESCARACTERIZAM O FURTO DE USO – VÍTIMA QUE DEU FALTA DO BEM E ACIONOU POLÍCIA ANTES DE O VEÍCULO SER ENCONTRADO, O QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM DESCARACTERIZA O FURTO DE USO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – DESPROVIMENTO – CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000919-82.2023.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 20.04.2026)”. Grifei Além do mais, não obstante o entendimento do MM. juiz sentenciante de que “esse fato será valorado precisamente para a caracterização da reincidência, com a incidência da agravante própria do inciso I do art. 61 do Código Penal”, a negativação do vetorial “conduta social” não se confunde com a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência, mas sim pela prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que torna a conduta mais reprovável, ante o desprezo do agente em face da sanção estatal.Neste contexto, como bem salientado pelo n. Procurador de Justiça. Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, no parecer, “tal circunstância não se confunde com o conceito objetivo de reincidência, pois, enquanto esta última pune o 'passado' criminal do agente, a prática de crime durante o cumprimento de pena pune a 'forma' e o 'contexto' de desrespeito à sanção atual”.Neste contexto, é o entendimento do STJ: “A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior justifica a valoração negativa da conduta social, sem configurar bis in idem em relação à agravante da reincidência, pois os fundamentos são distintos.” (STJ, REsp n. 2.211.187/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025)”. Grifei “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 44 DO CP. REGIME CARCERÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de novo delito durante a liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável inviabiliza a alteração do regime carcerário e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.415.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9 /2025, DJEN de 23/9/2025)”. Grifei Dessa forma, reitera-se, o que confere maior censura a conduta social do agente é o fato de ter sido cometido novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, enquanto se gozava de regime prisional mais brando, situação indicativa de completo menosprezo à sentença judicial e à ordem jurídica, elementos que justificam maior censura à conduta perpetrada e autorizam o recrudescimento da pena-base.Logo, pedido ministerial merece acolhimento, neste particular.Assim, considerando a reforma da sentença para o reconhecimento do uso da escalada, assim como o acréscimo da exasperação da pena-base relativa à conduta social, há que ser reformada a dosimetria penal, condenando o réu FABIANO HEBERHARDT MACHADO, como incurso nas disposições do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. NOVA DOSIMETRIA DA PENAA pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado) é de dois a oito anos de reclusão, e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Na primeira fase, considerando que a circunstância judicial negativa da conduta social do agente enseja na majoração de 1/8 na primeira fase da dosimetria, calculando-se com base no intervalo entre a pena mínima e máxima cominada, nos moldes estabelecidos na sentença, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.Na segunda fase, incide a agravante da reincidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, presente a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, conforme reconhecida pelo Juízo a quo. No entanto, promove-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária no mesmo patamar fixado na primeira fase, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.Na fase derradeira, não há causas de aumento e diminuição de pena, de forma que, fixa-se a pena definitiva pela prática do delito, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos da sentença.Do regime inicial de cumprimento de penaO MINISTÉRIO PÚBLICO postula a reforma da sentença, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Assevera que “a reincidência, somada à conduta social desvirtuada — caracterizada pelo total desrespeito às condições impostas pelo Juízo da Execução Penal nos autos nº 0000337-25.2020.8.16.0112 — demonstra que o regime semiaberto é insuficiente. O réu já provou ser incapaz de se submeter à autodisciplina e vigilância reduzida, tornando o regime fechado a resposta estatal proporcional à sua contumácia delitiva”.Com razão.Na hipótese, a sentença de primeiro grau fixou o regime semiaberto com base em uma condenação por furto simples. Todavia, com a reforma da decisão para reconhecer a qualificadora da escalada (furto qualificado) e a valoração negativa da conduta social, a fixação do regime fechado torna-se o único provimento jurisdicional adequado.Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior à 04 (quatro), trata-se de réu reincidente e com circunstância judicial negativa, o que conduz à fixação do regime inicial fechado, com apoio ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Oportuno mencionar que a Súmula n. 269 do STJ, trazida pela defesa, em contrarrazões, orienta que, para a imposição do regime semiaberto, os vetores avaliados na primeira fase da dosimetria devem ser favoráveis: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”, que não ocorre no caso em comento.Vale ressaltar que a fixação do regime fechado está em completo acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6 /2022.) 2. O recorrente é portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, não obstante o quantum de apenamento abaixo de 4 anos. Precedentes. 3. Revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inclusive ensejou o aumento da pena- base. Tal situação não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do CP. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.087.977/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 18.10.2022, DJe de 24.10.2022)”. Grifei Também nesse sentido, já julgou esta Câmara:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269, STJ. DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...). 17. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais. 18. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJPR.19. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001008-33.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Relator Jose Américo Penteado de Carvalho, julgado em 08.06.2024)”. Grifei Logo, em consonância ao art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o FECHADO, ao presente caso.No mais, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, inc. III, do CP, uma vez que existe circunstância judicial valorada negativamente.Incabível o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), haja vista o não atendimento aos requisitos dispostos no art. 77, inc. II, do CP. Isso porque existe circunstância judicial negativa reconhecida.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da Sentença. III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para que seja aplicada a qualificadora de escalada e que seja acrescentada a exasperação da pena-base pelo vetor da conduta social, fixando-se nova pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra.Comunique-se a vítima acerca do acórdão deste recurso, consoante o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. IV - DECISÃO:
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