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Processo:

Relatório
Kaique Candido de Oliveira foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 51.1):
“No dia 19 de novembro de 2025, por volta das 07h40min, na residência localizada na Rua José Gomedi, nº 459, Bloco 03, Apartamento 307, Conjunto Habitacional Antonio Euthynio Casaroto, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado KAIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 85g (oitenta e cinco gramas) da droga conhecida como “cocaína”, bem como, 110g (cento e dez gramas) da droga popularmente conhecida como “crack”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substâncias entorpecentes de uso proscrito no país, capazes de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/1474948 de seq. 1.1, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8, Apreensões de seqs. 1.9 a 1.16, Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.18 e Termos de Declaração de seqs. 1.4 e 1.6).
Nas mesmas circunstâncias descritas, consta que o denunciado KAIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, também tinha em depósito, 185 g (cento e oitenta e cinco) gramas da substância conhecida como “tetracaína”, insumo comumente utilizado para aumentar o efeito e o volume da droga conhecida como “cocaína”, estando sujeita a controle especial, conforme Lista C1 da Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8).
Segundo consta nos autos, no dia dos fatos, policiais militares se deslocaram até o endereço descrito, no intuito de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo r. Juízo das Garantias da Vara Criminal de Cambé nos Autos nº 0010655-65.2025.8.16.0056, ante a existência de fundadas razões sobre a prática do crime de tráfico ilícito de drogas pelo denunciado (cf. Cópia do Mandado de Busca e Apreensão de seq. 1.2), sendo que o chegarem ao local, tentaram realizar contato com o morador do imóvel, mas não foram atendidos, momento em que a equipe policial que cuidava do perímetro externo visualizou o morador jogar pela janela duas embalagens, razão pela qual a equipe realizou o arrombamento da porta do imóvel, logrando adentrar ao local, onde estava o denunciado KAIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA.
Em buscas, foram localizados no interior do imóvel 01 (uma) colher de plástico, 01 (um) prato, 01 (uma) tampa plástica, 01 (um) copo de liquidificador, 01 (uma) mochila, 01 (um) pires e 400 (quatrocentas) embalagens plásticas utilizadas, com resquícios de material entorpecente, que eram utilizados pelo denunciado para o preparo e acondicionamento das drogas, além de 01 (uma) balança de precisão de cor prata (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8).
Consta ainda que no interior da mochila apreendida foi localizada a substância conhecida como “tetracaína”, conforme acima descrito.
Outrossim, no quarto de casal foram localizadas 02 (duas) porções de “cocaína” já embaladas, bem como, a quantia de R$ 1.057,00 (um mil cento e cinquenta e sete reais), produto do tráfico de drogas.
Por fim, consta que uma das embalagens dispensadas pelo denunciado da janela do imóvel tratava-se de 01 (uma) porção grande de “cocaína”, não fracionada, que somada as encontradas no interior do imóvel totalizaram a quantia acima descrita. Já a outra embalagem dispensada tratava-se de 01 (uma) porção de “crack” não fracionada que totalizou a quantia já narrada.
Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado para Delegacia de Polícia de Cambé (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de seq. 1.3).”
A sentença (mov. 136.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 632 (seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Kaique Candido de Oliveira interpôs apelação em cujas razões (mov. 14.1/TJ) argui, em preliminar, a nulidade da busca em sua residência, ao argumento de que “a existência de mandado de busca, embora autorize a diligência, não dispensa o Estado da observância do rito legal e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na sua execução”. Diz que a “ausência de resposta imediata por parte de quem dormia não equivale, juridicamente, à recusa deliberada que caracteriza a desobediência, de modo que, não tendo havido a oportunidade real de cumprimento da ordem, o arrombamento configurou execução à margem do rito legal”. No mérito, pretende a absolvição ao argumento de que a prova dos autos não é suficiente para amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Para o caso de ser mantida a condenação, pleiteia a redução da pena, por: afastamento da elevação da pena-base em decorrência da valoração negativa da sua culpabilidade, de seus antecedentes e dos motivos e consequências do crime; exclusão da “imputação da posição de liderança que indevidamente agravou a reprovabilidade da conduta”; compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; reconhecimento de crime único. Também requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Ao final, requer o direito de recorrer em liberdade.
Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o il. representante do Ministério Público junto à primeira instância requer o não provimento do recurso.
O pedido do réu para aguardar o julgamento do recurso em liberdade foi indeferido (mov. 22.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 26.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.


Voto
Trata-se de apelação interposta por Kaique Candido de Oliveira em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 33, caput, e §1º, da Lei nº 11.343/06.
O recurso merece ser conhecido somente em parte.
A apelação não deve ser conhecida nas partes em que pretende a exclusão da valoração negativa da culpabilidade do réu e dos motivos e das consequências do crime, o afastamento da “imputação da posição de liderança que indevidamente agravou a reprovabilidade da conduta” e o reconhecimento de crime único entre o tráfico de drogas e a posse do insumo para o preparo de drogas.
Isso porque a r. sentença não valorou negativamente a culpabilidade do réu, nem os motivos e as consequências do crime, tampouco considerou a posição de liderança para agravar a reprovabilidade da conduta. Além disso, não houve reconhecimento de crimes distintos entre o tráfico de drogas e a posse do insumo destinado ao preparo de entorpecentes, mas somente a condenação por crime único, de tráfico de drogas.
Assim, o réu não possui interesse recursal quanto a esses pedidos (CPP, art. 577, par. ún.).
Nos demais aspectos, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade.
Preliminar – Nulidade da busca e apreensão
O réu argui, em preliminar, a nulidade da busca realizada em sua residência, ao argumento de que “a existência de mandado de busca, embora autorize a diligência, não dispensa o Estado da observância do rito legal e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na sua execução”. Diz que a “ausência de resposta imediata por parte de quem dormia não equivale, juridicamente, à recusa deliberada que caracteriza a desobediência, de modo que, não tendo havido a oportunidade real de cumprimento da ordem, o arrombamento configurou execução à margem do rito legal”.
Ao contrário do alegado, entretanto, não houve nenhuma ilegalidade durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão pelos agentes públicos.
O artigo 243 do Código de Processo Penal prevê:
“Art. 243. O mandado de busca deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar o motivo e os fins da diligência;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.”
Análise do mandado de busca e apreensão de mov. 1.2 revela que foram cumpridos todos os requisitos elencados no supracitado dispositivo legal, pois houve a indicação do endereço da diligência e do motivo da diligência e o documento foi subscrito pelo técnico da secretaria e assinado pela autoridade judicial.
Sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o artigo 245 do Código de Processo Penal prevê:
“Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§5º Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§6º Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4º.”
Como se vê, é autorizado o arrombamento da porta e o ingresso forçado no imóvel em caso de desobediência à intimação para abrir a porta.
E, no caso em exame, segundo os depoimentos prestados, os agentes públicos não foram atendidos depois de acionarem a campainha, enquanto o réu dispensou alguns objetos pela janela.
Diante da desobediência à ordem de abertura da porta, estava autorizado o ingresso forçado no imóvel, nos termos do artigo 245, §2º, do Código de Processo Penal.
E o auto circunstanciado de cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu foi devidamente juntado aos autos (mov. 25.1 dos autos nº 0010655-65.2025.8.16.0056):
Ademais, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os agentes públicos localizaram 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína em pó, 110g (cento e dez gramas) de crack, 185g (cento e oitenta e cinco gramas) de tetracaína, R$1.057,00 (mil e cinquenta e sete reais) em notas diversas, além de diversos utensílios utilizados para o preparo e fracionamento de drogas.
Desse modo, não houve irregularidade na ação dos policiais, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da busca e apreensão.
Mérito – Absolvição
A pretensão de absolvição do réu não é procedente, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório.
A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.18), dos laudos toxicológicos definitivos (movs. 119.1 a 119.3) e de depoimentos.
Em seu interrogatório em Juízo, o réu disse:
“(...) Que morava no condomínio, na Rua José Gomes, 459, Jardim Casa Branca, no apartamento 307. Que já tinha sido preso antes e respondido a processo criminal em Cambé. Que o mesmo e a mulher estavam dormindo quando escutaram uma batida na porta. Que assim que foi levantar, estava indo para a sala, os policiais já entraram no apartamento. Que do momento em que acordou até os policiais entrarem, foi questão de um minuto ou dois, no máximo. Que não arremessou drogas pela janela. Que os policiais o pegaram e disseram que tinha arremessado a droga e queriam que assumisse, mas não assumiu. Que algemaram a sua mulher, e pelo fato de as crianças e de ela estar grávida, e que o interrogado já tinha uma droga lá fora que deixava guardada do lado de fora do condomínio, então assumiu que a droga era sua, mas não que tinha arremessado. Que não teria dado tempo, porque moravam no terceiro andar e dormiam com a janela fechada. Que para fazer isso, teria que levantar, buscar a droga, abrir a janela e arremessar, o que levaria cerca de 5 minutos. Que a abordagem não foi filmada pelos policiais. Que do local onde estava dormindo não era possível ser visualizado pelos policiais na área externa, pois é no terceiro andar. Que foi algemado no momento em que os policiais entraram em casa. Que os policiais não o informaram sobre o direito de estar acompanhado de um advogado ou de prestar declaração somente perante um advogado. Que as crianças estavam dormindo no quarto delas e depois que arrombaram a porta eles foram para a casa da vizinha, Jéssica. Que nunca foi abordado por policiais em atitude suspeita durante o período das supostas denúncias (agosto/setembro), pois trabalhava em obras e fazia entregas em Londrina. Que o dinheiro encontrado era do Bolsa Família da sua mulher. Que um dos aparelhos apreendidos, o Samsung, era do seu filho, e o outro, o Xiaomi, era seu. Que o policial Rafael, da Civil, perguntou se o celular Samsung era do seu filho, o que confirmou. Que não tinha a senha do celular do filho porque ele mora em Mandaguaçu e o celular só ficava em casa, pois ele tem um na casa da mãe dele e outro em casa. Que o celular Xiaomi era seu. Que os policiais pediram a senha o tempo todo e disseram para dar a senha do celular do filho para não ser levado preso, mas não tinha a senha do filho e não quis passar a senha do próprio celular. Que nunca disse ser o "dono da região" ou "dono do bairro", pois se fizesse tal afirmação, correria risco de vida no mundo do crime. Que estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, com tornozeleira, desde março de 2024, saindo todo mês. Que durante todo esse período estava realizando atividade lícita. Que terminou os estudos na cadeia, prestou ENEM e ganhou bolsa de estudos três vezes seguidas. Que prestou vestibular da UEL duas vezes seguidas. Que trabalhou dentro da unidade, na rouparia, e também em trabalho externo como costureiro. Que a oportunidade de realizar um curso na faculdade foi negada. Que confessa ter traficado por questões financeiras. Que quando trabalhava no seu Ângelo, ganhava bem, mas sua mulher engravidou, teve gravidez de risco e precisava de mais tempo dele. Que por conta das questões financeiras, como entregador não ganhava muito bem, e havia dias em que não conseguia ir, e, acabou caindo no erro novamente de cometer o crime. Que as denúncias de tráfico desde agosto/setembro são verdadeiras, pois foi preso em novembro, e o aluguel ficou atrasado por dois meses, desde setembro. Que é o principal provedor de sustento da família, pois sua esposa não trabalhava antes e agora não pode trabalhar por ser gravidez de risco. Que se arrepende de ter traficado, pois foi por um motivo financeiro. Que, quando sair, pretende mudar de vida. Que se o seu Ângelo lhe der a oportunidade de trabalhar, aceitará, e se não, buscará outra oportunidade (…). Que não havia campainha no condomínio, pois era estragada, e os moradores eram rígidos em relação ao barulho e a campainha não existia.”
(transcrição extraída da r. sentença de mov. 136.1 e disponível em vídeo no mov. 122.4)
Como se vê, o ora apelante confessou que praticava o tráfico de drogas e explicou que o fazia em razão de questões financeiras.
O conjunto fático-probatório produzido em Juízo é firme e suficiente para corroborar essa confissão e atestar que o réu realmente praticou o crime descrito na denúncia.
O Policial Militar Bruno Enrique Lopes Nascimento da Silva, quando ouvido em Juízo, relatou:
“(...) que foram cumprir um mandado de busca e ao chegar na residência, tentaram contato com o réu e também com sua esposa Kawane. Que ouviam vozes e movimentação no local. Que tocaram a campainha, bateram na porta e fizeram de tudo para ter contato, mas não obtiveram sucesso. Que uma equipe de apoio estava posicionada nos fundos do imóvel para caso ele tentasse fugir ou arremessar algo. Que foi necessário arrombar a porta. Que nesse ínterim, a equipe de apoio percebeu que Kaique arremessou um objeto. Que esse objeto foi procurado posteriormente. Que sua equipe realizou a abordagem e busca pessoal em Kaique, mas não encontrou nada com ele. Que a outra equipe comunicou que ele havia jogado algo e que estavam procurando. Que continuaram as buscas no apartamento e encontraram vários utensílios como balança, liquidificador, um pó que Kaique admitiu ser para misturar cocaína, e embalagens. Que no quarto, onde Kaique estava com sua mulher e as crianças, foram encontradas duas buchas de cocaína e muito dinheiro trocado. Que a outra equipe encontrou o que havia sido arremessado, que era crack e cocaína. Que Kaique afirmou que estava realizando o tráfico de drogas e que tudo ali era para o tráfico, inclusive tinha um dosador. Que ele foi preso em flagrante e conduzido à delegacia. Que confirma que Kaique informou que o dinheiro era produto da venda de drogas. Que já tinha ouvido falar dele antes, mas não o conhecia pessoalmente. Que havia ouvido falar que ele comandava o tráfico na região. Que essa notícia não era recente, já era de antes do cumprimento da diligência. Que nunca o havia abordado antes. Que não realizou diligências em frente à casa dele ou presenciou venda de drogas. Que não teve acesso à denúncia que originou o mandado. Que havia conhecimento de que ele praticava “disque drogas” e comandava o tráfico na região. Que, inclusive, ele estava com uma caixa de moto para realizar entregas de drogas. Que esse conhecimento era anterior e baseado em informações sobre o modus operandi de Kaique, mas nada que presenciou. Que só viu Kaique no dia do cumprimento do mandado. Que a equipe de inteligência, que estava dando apoio, recolheu as substâncias arremessadas pela janela. Que não sabe dizer se foram lacradas no local ou posteriormente, mas acredita que sim, porque estava fazendo o lacre das outras coisas e foi tudo no local também. Que não sabe informar se houve registro audiovisual da apreensão. Que não se recorda se localizaram anotações referentes ao tráfico. Que não sabe determinar a quem pertenciam os dois aparelhos telefônicos apreendidos, mas que um era de Kaique. Que não ficou responsável pela parte dos telefones, mas sim pela custódia de outras substâncias, como o liquidificador e o dosador. Que realizou a busca pessoal em Kaique e a busca no apartamento. Que o algemaram depois de localizarem os objetos e após a confirmação da outra equipe. Que não sabe informar se foi informado a senha dos aparelhos telefônicos. Que a droga foi localizada no exato local onde Kaique a arremessou, no meio do mato, em um descampado atrás do condomínio. Que os policiais da outra equipe visualizaram o arremesso da droga, pois eles estavam lá posicionados. Que o arremesso ocorreu segundos antes de sua equipe adentrar no apartamento. Que havia comunicação por rádio e a equipe informou que ele havia arremessado algo.”
(transcrição extraída da r. sentença de mov. 136.1 e disponível em vídeo no mov. 122.1)
No mesmo sentido foram as palavras do Policial Militar William Gomes Borsari em Juízo, quando relatou:
“(...) que sua equipe foi acionada pela P2 para dar apoio no cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço mencionado. Que ao chegar no local, a equipe foi até a porta do apartamento do Kaique, enquanto outra equipe ficou na área externa, vigiando a janela. Que ao ser tocada a campainha e ele perceber a presença da equipe policial, ele arremessou pela janela dois pacotes contendo entorpecente, crack e cocaína, que foram visualizados pelo Cabo Lucas. Que ele também arremessou diversas embalagens de geladinho, que se abriram e voaram com o vento. Que, diante disso, gritaram para ele abrir a porta, mas ele se recusou, sendo necessário o arrombamento da porta do apartamento. Que em busca domiciliar foram localizados diversos utensílios utilizados por ele para o preparo da cocaína. Que também foi localizada uma quantia de um pó branco, que, segundo o próprio Kaique, seria tetracaína, um produto químico que ele utilizava para misturar na cocaína e render mais as porções. Que dentre os utensílios, havia um copo de liquidificador com resquício da droga, faca, tábua e pires. Que foi localizada uma certa quantia em dinheiro, bem como outras duas pequenas porções de cocaína. Que o crack e a cocaína arremessados pela janela estavam em porção bruta, uma pedra grande de cada substância. Que confirma que no quarto foram encontradas outras duas porções de cocaína. Que confirma que Kaique admitiu que o dinheiro encontrado seria produto do tráfico. Que já conhecia Kaique de alguns anos atrás, quando realizaram a prisão dele também com uma certa quantia de cocaína sem fracionar em sua residência. Que confirma que recebeu informações do setor de inteligência da Polícia Militar que embasaram o mandado de busca e apreensão. Que sua equipe subsidiou muitas informações para o setor de inteligência, através de informantes que relatavam que Kaique estaria sendo responsável pela comercialização de drogas na região do Casaroto e também fazia a modalidade de disque entrega. Que no dia da prisão, Kaique também mencionou que seria o dono daquela localidade. Que as informações foram colhidas via informantes que possui na região. Que começou a receber essas informações desde agosto ou setembro. Que sua equipe não presenciou nenhuma venda de droga, e se tivessem presenciado, teriam feito a prisão em flagrante. Que as substâncias arremessadas foram recolhidas pelo Cabo Lucas ou o Everton, e depois levadas para o apartamento onde foi feita a cadeia de custódia. Que as substâncias foram lacradas no local. Que não se recorda se houve registro audiovisual da apreensão por sua equipe, mas talvez a P2 possa ter feito. Que não se recorda de terem sido localizadas anotações referentes ao tráfico. Que os dois aparelhos telefônicos apreendidos pertenciam ao Kaique. Que ele assumiu a propriedade dos aparelhos no momento. Que não se recorda se foi solicitada a senha dos aparelhos, mas normalmente perguntam se a pessoa quer fornecer a senha. Que não abordou Kaique nesse período de agosto a setembro. Que a traficância é constante naquele bairro, e já realizou outras abordagens no local, mas nunca com a pessoa de Kaique. Que Kaique assumiu que a droga arremessada pela janela era dele, que ele era o proprietário e responsável pela distribuição e comercialização, e que era o dono daquele bairro. Que ele até mencionou que permitiria a venda de outro traficante, caso fosse um amigo dele, mas que ele era o dono. Que ele passou essas informações para sua equipe no local. Que as informações anteriores indicavam que ele seria o gerente do bairro, responsável por proporcionar e distribuir para outros traficantes, bem como fazer a comercialização via disk entregas, sendo funcionário do John Lennon. Que Kaique, no entanto, afirmou que ele era o dono.”
(transcrição extraída da r. sentença de mov. 136.1 e disponível em vídeo no mov. 122.2)
Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em suma, que: foram ao endereço para cumprir mandado de busca e apreensão, mas não conseguiram contato com Kaique ou sua esposa, apesar de ouvirem vozes e movimentação no interior do apartamento; por essa razão foi necessário arrombar a porta; uma equipe de apoio permaneceu na área externa, nas proximidades da janela, e viu Kaique arremessar, pouco antes da entrada da equipe no imóvel, dois pacotes para um descampado situado atrás do condomínio; os objetos foram localizados posteriormente e continham crack e cocaína em pó; durante as buscas no apartamento, foram apreendidas mais duas porções de cocaína em pó, dinheiro em notas diversas e utensílios relacionados ao preparo e fracionamento de drogas, como balança, liquidificador, faca, tábua, pires, dosador e embalagens; também foi localizada certa quantidade de pó branco, que Kaique afirmou ser tetracaína, utilizada para misturar à cocaína e aumentar o rendimento das porções; Kaique admitiu que as drogas arremessadas pela janela lhe pertenciam, que praticava o tráfico de drogas e que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de entorpecentes; havia denúncias, oriundas do setor de inteligência e de informantes, de que Kaique seria responsável pela comercialização e distribuição de drogas na região, inclusive mediante a modalidade de “disque-entrega”.
Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelas diligências merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.
Além disso, os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos, sem apresentar sobre detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2025/1474948, que assim descreveu os fatos (mov. 1.1):
“NESTA DATA FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 0010655-65.2025.8.16.0056, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBÉ, NO LOCAL FOI TENTADO REALIZAR CONTATO COM O MORADOR DO IMÓVEL, NÃO SENDO ATENDIDO, MOMENTO EM QUE A EQUIPE QUE ESTAVA CUIDANDO DO PERÍMETRO EXTERNO VISUALIZOU O MORADOR JOGAR PELA JANELA DUAS EMBALAGENS CONTENDO ENTORPECENTES, COMO A EQUIPE NÃO FOI ATENDIDA, FOI NESCESSÁRIO REALIZAR O ARROMBAMENTO DA PORTA DO IMÓVEL. DENTRO DO APARTAMENTO FOI LOCALIZADO A PESSOA DE KAIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA KAUANE GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, TAMBÉM HAVIA NO INTERIOR DO IMOVEL, 04 CRIANÇAS, KELVIN 08 ANOS, KIMBERLY 07 ANOS, HENRY 03 ANOS E ELIZA 02 ANOS, QUE FORAM ENCAMINHADAS AO APARTAMENTO DA VIZINHA A PEDIDO DE KAUANE, NAS BUSCAS FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO APARTAMENTO UTENSÍLIOS QUE ERAM UTILIZADO PARA O PREPARO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTES, TAIS COMO PRATO, TALHER, LIQUIDIFICADOR, BALANÇA, EMBALAGENS E UM PÓ BRANCO QUE SEGUNDO KAYQUE, SERIA TETRACAINA, QUE UTILIZAVA PARA MISTURAR COM A COCAINA, NO QUARTO DO CASAL FOI LOCALIZADO DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA E CERTA QUANTIA DE DINHEIRO, QUE SEGUNDO KAYQUE ESSE DINHEIRO SERIA FRUTO DA VENDA DOS ENTORPECENTES, FOI CONSTATADO QUE A DROGA DISPENSADA PELA JANELA, SE TRATAVA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E OUTRA DE CRACK, AMBAS SEM FRACIONAR. KAYQUE ASSUMIU SER O RESPONSÁVEL POR TODO O MATERIAL ILÍCITO E DESTA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SENDO ENTÃO CONDUZIDO A DELEGACIA DE CAMBÉ PARA O FLAGRANTE, SUA COMPANHEIRA KAUANE GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, FOI LIBERADA NO LOCAL, CONSTANDO NOS AUTOS COMO TESTEMUNHA.”
Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação.
Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE OS INCULPADOS SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I (...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VI - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. VI – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória.”
(TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018)

“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E §4º DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO TRÁFICO ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE 2 TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO USO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 NÃO CABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
(TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018)
Os depoimentos dos agentes públicos revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, estão em perfeita consonância com os documentos constantes dos autos e, inclusive, repita-se, com a confissão do réu em Juízo.
E a variedade e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas – 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína em pó e 110g (cento e dez gramas) de crack – somadas à apreensão de 185g (cento e oitenta e cinco gramas) de tetracaína, utilizada para utilizada para misturar à cocaína em pó e aumentar o rendimento das porções, de R$1.057,00 (mil e cinquenta e sete reais) em notas diversas e de utensílios utilizados para o preparo e fracionamento de drogas – balança da precisão, “01 COLHER DE PLÁSTICO, 01 COLHER INOX, 01 PRATO, 01 TAMPA PLÁSTICA, 01 COPO LIQUIDIFICADOR, 01 MOCHILA, 01 PIRES, 400 SACOS DE GELADINHOS” – (vide auto de exibição e apreensão de mov. 1.8) reforçam a confissão de destinação das drogas ao comércio.
Salienta-se que, ao contrário do alegado, a ausência de “campanas, filmagens, flagrante de mercancia, extração de dados dos aparelhos celulares” não afasta a configuração do delito, especialmente diante da confissão judicial do ora apelante de que as substâncias entorpecentes eram destinadas ao comércio.
O tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo uso próprio.
E, no caso, a conduta do acusado se amolda ao núcleo “ter em depósito” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, como já exposto, não há dúvida de que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio.
Assim, porque resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput e §1º) pelo réu Kaique Candido de Oliveira, deve ser mantida a sua condenação.
Pena e regime
Alternativamente, o apelante pretende a redução da pena-base para o mínimo legal, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.
A MM. Juíza a quo fundamentou a aplicação da pena nos seguintes termos (mov. 136.1):
“CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de ANTECEDENTES, conforme certidão do oráculo (seq. 134.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua CONDUTA SOCIAL. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Os MOTIVOS DO CRIME não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às CONSEQUÊNCIAS, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes encontra-se no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie.
PENA-BASE: Pelo que se expôs, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Consoante atesta a certidão do oráculo (seq.134.1), incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tratando-se o réu de multirreincidente específico. Ainda, segundo consta dos autos, o denunciado confessou espontaneamente a autoria do delito (art. 65, inciso III, “d”, do CP), incidindo, dessa maneira, as circunstâncias da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Embora na Jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que a multirreincidência, sobretudo específica, deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que a punição anterior não serviu para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência nas práticas criminosas, sendo assim, considerando que a multirreincidência prepondera sobre a confissão espontânea, aumento a pena supra auferida em 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, resultando na pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) dias de reclusão e 632 (seiscentos e trinta e dois) dias-multa, ressaltando que esse aumento é inferior a 1/6 (um sexto) que seria aplicado caso fosse considerada apenas a agravante.
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DEPENA: Incabível, no caso, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da ausência de comprovação de que exerça atividade profissional lícita, além do que o réu é reincidente.
PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO E 632 (SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIASMULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.
REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME FECHADO, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Londrina ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista o réu ser reincidente.”
Na análise das circunstâncias judiciais, a r. sentença reputou desfavoráveis ao réu os seus antecedentes e, assim, fixou a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.
Conquanto a r. sentença não tenha especificado qual condenação anterior utilizou para valorar negativamente os antecedentes do réu, apontou expressamente que ele ostentava maus antecedentes.
E não há nenhuma irregularidade quanto a isso.
Conforme a certidão de mov. 134.1, na época dos fatos o réu tinha quatro condenações definitivas, nas ações penais nº 0001647-64.2015.8.16.0137, nº 0002036-98.2015.8.16.0056, nº 0009098-53.2019.8.16.0056 e nº 0004834-56.2020.8.16.0056.
E, quando o sentenciado possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível a utilização de uma ou algumas delas para a avaliação negativa na primeira fase e a de outras na segunda fase, sem acarretar bis in idem.
Sobre isso, a doutrina ensina:
“Maus antecedentes e reincidência: pode o juiz levar em consideração ambos os elementos, desde que não tenham, como base, as mesmas condenações. Nesse contexto, saliente-se o disposto na Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. Assim, caso alguns processos signifiquem maus antecedentes, outros podem levar ao reconhecimento da reincidência. Nessa linha: STJ: “Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese. Precedentes” (HC 289.974-SP, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 19.08.2014, v.u.).”
(NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado, 18 ed, Rio de Janeiro: Forense, pág. 476)
Então, não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes do réu e, por isso, o recurso não comporta provimento quanto a esse aspecto.
Na segunda fase, a r. sentença reconheceu a confissão espontânea e a reincidência do réu, porém, deixou de compensar integralmente essas circunstâncias legais porque o caso é de multirreincidência.
E, ao contrário do alegado, também não há irregularidade nisso.
Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1341370), a colenda 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, por isso, de regra, se compensam. O v. acórdão do referido julgamento foi assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido.”
(STJ, 3ª Seção, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17/04/2013)
Todavia, essa orientação não significa que deve haver compensação integral entre essas duas circunstâncias legais em caso de haver múltipla reincidência.
O próprio relator do Recurso Repetitivo acima citado, e. Min. Sebastião Reis Júnior, em decisão monocrática proferida no REsp 1738994, expôs que:
“Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”
Nesse mesmo sentido há outros precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Observe-se:
“ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA QUE AFASTA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I – (...) III - Ademais, conforme consignado no v. acórdão recorrido, o réu possui mais de uma condenação definitiva transitada em julgado o que, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, afasta a possibilidade de compensação total entre a confissão e a reincidência, por se tratar de réu multirreincidente. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1307157/MG, Rel Min. Felix Fischer, DJE 27/08/2018)

“REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - Embora na jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que a multireincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que a punição anterior não serviu para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência nas práticas criminosas. II - “À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência. Seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paciente ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes”. (HC 354.480/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016).”
(TJPR, 4ª CCr., RC 0018238-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJe 30/07/2018)
Portanto, não era mesmo caso de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências do réu (3, além daquela que caracterizou os maus antecedentes) autoriza a preponderância da agravante, inclusive em fração superior à aplicada pela r. sentença (1/8 sobre a pena-base).
Então, o recurso também não comporta provimento quanto a esse aspecto.
Na terceira fase houve válida negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por se tratar de réu reincidente.
Como se pode perceber, aplicação da pena privativa de liberdade do réu se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso.
O pedido de alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade também não merece ser acolhido.
Nos termos do disposto nas alíneas do §2º do artigo 33 do Código Penal, o regime aberto é aplicável aos réus condenados a penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos, desde que não sejam reincidentes. O mesmo ocorre com o regime semiaberto, que é aplicável aos condenados não reincidentes cuja pena privativa de liberdade seja fixada em quantidade entre quatro e oito anos.
Conquanto a quantidade de pena imposta ao réu seja compatível com o regime semiaberto, a definição do regime fechado para o início do seu cumprimento foi válida, eis que se trata de réu multireincidente.
Portanto, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a esse aspecto, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto.
Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.