Ementa
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao julgar o recurso retro, incidiu em erro material quanto á apresentação de contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na decisão anterior que justifique a correção do resultado do julgamento sem alteração do mérito do pedido.III. Razões de decidir3. Existência de erro material na decisão anterior, conforme indicado pelo Embargante.4. Correção do erro material é oportuna, sem alteração substancial do resultado da decisão.5. A fundamentação da decisão embargada permanece em conformidade com a conclusão devida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material na decisão proferida.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em decisão judicial, mesmo que não haja alteração substancial do resultado, desde que respeitados os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 489, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0015939-26.2023.8.16.0185, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu corrigir um erro que estava na decisão anterior sobre um recurso. O tribunal concordou que havia esse erro e fez a correção, mas deixou claro que a decisão final não mudou, ou seja, o recurso do embargado não foi aceito. Assim, a decisão foi ajustada para refletir corretamente o que foi decidido anteriormente.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059466-93.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
RELATÓRIOCARNAVALLE & CARNAVALLE LTDA e CESAR ROBERTO CARNAVALLE. opôs o presente recurso de embargos de declaração com intuito de ver sanados os vícios do artigo 1022 do CPC na decisão judicial retro.Para tanto afirma que o acórdão corretamente reconheceu a inexistência de fato gerador apto a amparar a cobrança tributária, em razão do encerramento das atividades da empresa embargante em dezembro de 2019, todavia verifica-se que, no corpo da fundamentação, foram inseridas informações que não correspondem aos presentes autos.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALDo erro materialIndica o Embargante a existência de erro material em excerto do relatório constante na decisão embargada.Pede, portanto, pela correção do julgamento.Com razão o Recorrente.Desse modo, faz-se oportuna a correção do feito, mesmo que, neste interim, não se vislumbre alteração substancial da decisão, na forma do que disciplina o artigo 489, §3º, do CPC.Desse modo, deve ser extirpada do texto a parte onde menciona indevidamente, exercícios fiscais de 2015, 2017 e 2018, bem como Certidões de Dívida Ativa diversas (CDA nº 2021/1906 e CDA n 37749/2020).A presente demanda refere-se, em verdade, à cobrança de créditos fiscais atinentes à Taxa de Verificação e Funcionamento Regular dos exercícios de 2020 a 2022, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 916/2015, no valor de R$ 20.370,81.Do mesmo modo, a exceção de pré-executividade foi apresentada no mov. 47 dos autos de origem, tendo como fundamento o encerramento das atividades da empresa em dezembro de 2019, e não nas datas equivocadamente mencionadas no acórdão.Destarte, a despeito do erro material constante no relatório da decisão, não se vislumbra que a fundamentação exposta na decisão esteja em desconformidade com a conclusão reconhecendo expressamente que a empresa embargante não mais exercia suas atividades no período correspondente aos fatos geradores, razão pela qual não se atribuem efeitos infringentes ao presente recurso.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material, nos termos da fundamentação supra.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar