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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que se voltam contra o r. Acórdão de mov. 52.1-AP, prolatado em sede de Apelação interposta pela parte ré/embargada, cuja ementa restou assim redigida:Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONTRATADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE REGRESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA RÉ (PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.) PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REGRESSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de regresso, na qual a parte autora buscava o ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação trabalhista, relacionada à morte de uma funcionária em incidente envolvendo um vigilante da ré, empresa de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de segurança possui o dever contratual de ressarcir a empresa autora pelos valores despendidos em cumprimento de condenação proferida na Justiça do Trabalho, em razão da morte de uma de suas funcionárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação contratual entre as partes previa responsabilidade civil subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do preposto da apelante, o que não ocorreu. 3.2. O arquivamento do inquérito policial por reconhecimento de legítima defesa afasta a ilicitude do ato e, consequentemente, a responsabilidade civil da apelante. 3.3. A parte autora não comprovou o excesso, imprudência, imperícia ou negligência do preposto da ré, falhando em demonstrar o fato constitutivo do seu direito ao regresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para julgar improcedente a ação de regresso. Tese de julgamento: A responsabilidade civil no contrato de prestação de serviços de segurança é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do preposto da empresa contratada para que haja dever de ressarcimento por danos causados em decorrência de atos praticados durante a execução do serviço. Em suas razões de recurso, a embargante CONDOR SUPER CENTER LTDA., alega, em síntese, que:a)- acórdão deixou de enfrentar distinção normativa absolutamente relevante para o deslinde da controvérsia, incorrendo em omissão quanto ao alcance e à aplicabilidade dos arts. 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal;b)- o acórdão, embora tenha feito breve menção à distinção entre responsabilidade trabalhista e responsabilidade civil contratual, deixou de enfrentar especificamente a tese jurídica suscitada pela parte autora acerca da autonomia das instâncias e dos limites objetivos do arquivamento do inquérito policial para fins de repercussão na esfera cível;c)- o acórdão deixou de enfrentar a relevância da cláusula 6.2 do ajuste contratual, a qual evidencia a natureza civil e consumerista das obrigações assumidas pelas partes no contexto da prestação de serviços, aspecto que possui impacto direto na interpretação das disposições relativas à alocação de riscos, dever de indenizar e responsabilidade regressiva.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão.A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1-ED).É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados, diante da ausência de vícios do art. 1022 do CPC.Explico.Do relatório percebe-se que há manifesto inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo acórdão, não havendo qualquer apontamento objetivo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.A embargante alega, em síntese, omissão quanto à repercussão do arquivamento do inquérito policial na esfera cível e autonomia das instâncias. Sem razão. Conforme expressamente analisado pelo acórdão, para que seja configurada a responsabilidade subjetiva, discutida no caso, cabia à parte autora, ora embargante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o preposto da apelante agiu com excesso, imprudência, imperícia ou negligência, conforme exigido pelo contrato.A decisão de arquivamento do inquérito por reconhecimento de legítima defesa, embora não se trate de sentença penal absolutória em sentido estrito, produz efeitos na esfera cível, impedindo a rediscussão sobre a ilicitude do ato. Não há omissão a ser sanada, mas sim mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo colegiado.O acórdão não equiparou o arquivamento à sentença penal nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal de forma indiscriminada, mas sim ponderou que o reconhecimento da legítima defesa no âmbito investigatório, elemento probatório colhido, afastou a ilicitude do ato, conforme preconiza o artigo 188, inciso I, do Código Civil, o que descaracteriza a responsabilidade civil subjetiva da embargada, sendo citados julgados deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido.Ainda, a embargante aponta omissão quanto à interpretação sistemática das cláusulas contratuais. O acórdão, ao examinar as cláusulas 6.9 e 7.2.1, concluiu que a relação contratual previa responsabilidade civil subjetiva, exigindo a comprovação de culpa da contratada. A interpretação conferida ao contrato foi clara e fundamentada, demonstrando que o ressarcimento expressamente dependia da comprovação de excesso, imprudência, imperícia ou negligência do preposto da ré: Ora, o acórdão é coerente ao concluir que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a culpa da ré, e a análise do arquivamento do inquérito policial veio a corroborar a inexistência de ato ilícito apto a configurar a responsabilidade civil subjetiva nos termos contratuais. Em suma, todas as insurgências dos embargantes buscam, por via oblíqua, a rediscussão de matérias já exaustivamente analisadas e decididas no acórdão de apelação, denotando mero inconformismo com o resultado desfavorável, o que é inadmissível nesta estrita via de embargos, conforme pacífica jurisprudência:É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.03.2023)Quanto ao prequestionamento, ressalto que a matéria é considerada como prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. [...] III – Agravo regimental improvido. (ARE 713338 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)Tal entendimento está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 1.025 do atual CPC[1], que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador em consagrar a jurisprudência da Suprema Corte, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.O acórdão embargado enfrentou as questões trazidas no apelo, fundamentando de forma clara e coesa o resultado da decisão, ainda que de forma contrária aos argumentos trazidos pela embargante.Logo, desnecessária manifestação sobre cada artigo de lei veiculado na argumentação.Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.