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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0015171-45.2025.8.16.0019
RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDOS: ADRIANO GOMES DO NASCIMENTO E CAROLINA
ANTUNES
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA
JUÍZA A QUO: MARIA CECÍLIA PUPPI
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PAGAMENTO DE MENSALIDADE
EDUCACIONAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA
PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM O
CORRESPONDENTE REPASSE À INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA APENAS NO
MOMENTO DA REMATRÍCULA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONTROVÉRSIA LIMITADA À CONDENAÇÃO POR
DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR
PAGO QUE IMPEDIU A REGULARIZAÇÃO ACADÊMICA
DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO.
PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS JÁ NA PRIMEIRA
SEMANA DE AULA. ACORDO POSTERIOR ENTRE A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A PARTE AUTORA QUE
VIABILIZOU A REMATRÍCULA, MAS NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra
a R. Sentença que a condenou ao pagamento de danos morais em razão de
falha na prestação de serviço, consistente no recebimento de pagamento de
mensalidade educacional sem o correspondente repasse à instituição de
ensino, o que impediu a Parte Autora de realizar regularmente a rematrícula.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Há uma questão em discussão: definir se a falha da instituição financeira
no repasse do pagamento à instituição de ensino, que gerou situação de
inadimplência indevida e prejuízos à Parte Autora no início do período
letivo, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação de
seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo seu dever assegurar que
os pagamentos realizados pelos consumidores em seu âmbito sejam
devidamente processados e repassados aos destinatários indicados.
4. No caso, restou configurada a falha do serviço bancário, porquanto o
pagamento da mensalidade educacional foi devidamente realizado pela Parte
Autora perante a Parte Ré, sem que houvesse o correspondente repasse à
instituição de ensino. A Parte Autora somente tomou ciência da
inadimplência no momento da rematrícula, situação que lhe causou
constrangimento e prejuízos concretos no início do período letivo, a ela não
imputáveis.
5. Os transtornos experimentados pela Parte Autora, decorrentes de
inadimplência indevida causada exclusivamente por falha da Parte Ré,
ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6.Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de repasse, pela instituição financeira, de
valor regularmente pago pelo consumidor a terceiro credor configura falha
na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de realização regular de
rematrícula, com prejuízos já verificados no início do período letivo,
ultrapassa o mero aborrecimento e autoriza a condenação por danos morais.
3. A solução posterior do impasse, por acordo celebrado entre o consumidor
e a instituição de ensino, não afasta a responsabilidade da instituição
financeira pelos danos já ocasionados por sua falha.
Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma: 0021108-32.2018.8.16.0035;
0007344-02.2024.8.16.0024; 0025585-40.2021.8.16.0182.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0015171-
45.2025.8.16.0019 em que é Recorrente Luizacred S.A. Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento e Recorridos Adriano Gomes do Nascimento e Carolina
Antunes,

A C O R D A Mos Juízes da Segunda Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparo recolhido, conforme certidão de mov. 66.1 dos autos principais), positivo o
juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n9.099/95.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo
a R. Sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain
Ganem.

08 de maio de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

1. O que aconteceu com o pagamento da mensalidade?
A pessoa pagou a mensalidade no banco, mas o valor não foi repassado para a
faculdade. Por isso, a instituição de ensino não registrou o pagamento e a situação ficou
como se houvesse atraso, mesmo com o pagamento feito corretamente.

2. Que problema isso causou na rematrícula e no começo das aulas?
A falha só foi descoberta na rematrícula, quando a pessoa foi impedida de
regularizar a matrícula por constar como inadimplente. Isso gerou transtornos e
prejuízos já no início do período letivo, na primeira semana de aula.

3. Por que o Tribunal considerou que isso gera dano moral?
O Tribunal entendeu que não foi um simples aborrecimento, porque a falha do
banco afetou diretamente a vida acadêmica da pessoa. Como a inadimplência foi
indevida e causada pelo serviço bancário, houve dano moral indenizável.

4. O acordo posterior com a faculdade tirou a responsabilidade do banco?
Não. Mesmo que depois um acordo tenha permitido a rematrícula, isso não apaga
os danos que já tinham ocorrido. Assim, o banco continua responsável pelos prejuízos
causados pela falta de repasse e a condenação foi mantida.