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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 14.1, que nos autos da “Ação de Nulidade de Alienação Fiduciária c/c Revisão de Contrato de Crédito Agrícola e Cobrança de Juros Abusivos”, de n.º 3537-38.2026.8.16.0174, indeferiu o pedido autoral de suspensão liminar do leilão extrajudicial designado para os dias 21 e 28 de maio de 2026, suspenso em caráter liminar. Inconformados, os autores interpuseram este Agravo sustentando, em síntese, quê: i) Lucinei Arci Johann é agricultor familiar dedicado ao cultivo de erva-mate e, frente a dificuldades financeiras decorrentes da produção e preço de venda de safras, contraiu crédito junto à agravada para manutenção de suas atividades; ii) para a liberação do crédito a parte adversa exigiu a alienação fiduciária sobre o único imóvel da família, localizado na Avenida Vitória, 682, Cruz Machado/PR, que serve de sua residência; iii) em 15.12.2024 foi realizada nova operação, sem constituição de nova garantia ou averbação de aditivo, todavia, o primeiro aditamento à Cédula de Crédito Bancário não foi assinado por Lucinei, enquanto o documento correspondente foi excluído do portal eletrônico do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis; iv) a probabilidade do direito está demonstrada pela verossimilhança entre suas alegações e os documentos apresentados nos autos, quais sejam, a prova documental da destinação rural, captura de tela referente à exclusão do aditivo do portal eletrônico do ONR e a comparação entre as assinaturas no instrumento original e no complementar; v) o periculum in mora foi implicitamente reconhecido pela própria decisão agravada, inferindo-se pela designação de leilão para 21 e 28 de maio de 2026.Deferida a liminar pleiteada, restou suspenso o leilão extrajudicial (mov. 9.1-TJ). A agravada apresentou Contraminuta ao mov. 16.1-TJ pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, dispensado o preparo recursal em função da gratuidade legal deferida ao mov. 14.1.Trata-se na origem de processo que envolve pedido de nulidade de alienação fiduciária e revisão de contrato de crédito agrícola e cobrança de juros abusivos, em que se requereu, liminarmente, a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula 22.954, do 2.º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, localizado na avenida Vitória n.º 682, bairro Vila Cecilia Otto, em Cruz Machado/PR, gravado por alienação fiduciária relativa ao crédito concedido pela agravada ao recorrente Lucinei Arci Johann.O agravante alega que embora se trate de contrato nomeado como alienação fiduciária, em realidade o crédito foi utilizado para fins de produção rural e, para sua obtenção, impôs-se-lhe a dação de seu único imóvel, sua residência, como garantia. Dessa forma requereu, liminarmente, a suspensão do leilão designado pela agravada.O pedido restou indeferido por meio da decisão agravada, entendendo o d. Magistrado ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada ante a i) insuficiência probatória sobre a natureza rural do crédito; ii) exceção à impenhorabilidade do bem de família objeto de garantia fiduciária; iii) aparente regularidade da intimação acerca do leilão extrajudicial; iv) necessidade de perícia grafotécnica para análise da alegação de divergência de assinaturas; v) inexistência de oferecimento de contracautela pelos autores (mov. 14.1).Pois bem.Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, impondo-se a reforma da decisão agravada (mov. 14.1).Embora as questões de mérito demandem exame mais aprofundado na origem, à luz do contraditório e de adequada instrução probatória, há, nesta fase de cognição sumária, demonstração de plausibilidade suficiente das alegações deduzidas pelos agravantes, especialmente quando consideradas em conjunto com o perigo concreto de dano grave e de difícil reparação. In casu, o periculum in mora é evidente. Trata-se de decisão que manteve a realização de leilão extrajudicial iminente, não consumado em razão da suspensão do ato por decisão liminar prolatada nesta Instância (mov. 9.1-TJ).É necessário distinguir a presente hipótese daquela em que a tutela de urgência é requerida após a realização do leilão. Aqui, a medida possui caráter essencialmente preventivo: busca-se impedir a consumação da alienação pública prevista no procedimento da Lei n.º 9.514/1997, antes da formação de situação jurídica mais complexa e do ingresso de eventual terceiro adquirente na cadeia dominial. Não se trata, portanto, de desconstituir ato já aperfeiçoado, mas apenas de preservar o estado atual do bem até exame mais seguro da controvérsia.O risco de lesão grave assume proporção ainda maior porque se trata de imóvel que serve de residência aos recorrentes, produtores rurais de erva-mate (movs. 1.8 a 1.10-TJ), fato que não foi especificamente impugnado pela recorrida em sua Contestação, na origem, ou Contraminuta, neste incidente recursal (movs. 26.1 e 16.1-TJ). Ainda que haja discussão acerca das alegadas nulidade da constituição da garantia fiduciária e arguição de impenhorabilidade do bem, não há qualquer elemento que indique a existência de outros imóveis à disposição da unidade familiar.Sob esse prisma, o provimento jurisdicional ora pleiteado revela-se compatível com a natureza provisória da tutela de urgência, na medida em que apenas impede a prática de leilão extrajudicial até exame mais aprofundado da controvérsia. A realização do ato, por outro lado, pode produzir alteração fática e jurídica de difícil recomposição na eventualidade de se julgar procedente a pretensão autoral, observando-se a necessidade de preservação do resultado útil do processo.A probabilidade do direito, por sua vez, deve ser aferida nos limites da cognição sumária própria deste momento processual. É certo que os documentos trazidos com a petição inicial podem, isoladamente, ser tidos como insuficientes para o acolhimento imediato e definitivo das teses deduzidas pelos recorrentes. Contudo, tal circunstância não afasta, por si só, a existência de plausibilidade jurídica mínima, sobretudo porque a controvérsia envolve questões que dependem de maior desenvolvimento probatório na origem.Nesse contexto, não se mostra possível descartar, desde logo, a possibilidade de reconhecimento da qualificação rural do crédito discutido, matéria que demanda exame mais detido da finalidade da contratação, da destinação dos recursos e da atividade econômica desenvolvida pelos recorrentes. Trata-se de ponto que, ao menos em tese, pode repercutir na análise das obrigações assumidas, dos encargos incidentes e das consequências jurídicas atribuídas ao inadimplemento.Também merece consideração a alegação de divergência de assinaturas formulada pelos recorrentes. Sem antecipar conclusão acerca da autenticidade dos documentos impugnados, a matéria possui natureza eminentemente técnica e, em princípio, somente poderá ser adequadamente esclarecida mediante prova pericial grafotécnica, inviável de ser produzida antes da angularização da relação processual e da regular instrução do feito.Assim, embora não se possa afirmar, nesta fase, a procedência das pretensões formuladas na origem, também não se revela adequado afastar integralmente a plausibilidade das alegações iniciais sem a formação de um conjunto probatório mais amplo. Os recorrentes instruíram o pedido com os elementos de que dispunham no momento do ajuizamento, sem prejuízo de eventual complementação probatória, bem como da oportuna manifestação da parte recorrida e da produção de provas pertinentes sob o crivo do contraditório.Nesse sentido, em que pesem as diferenças entre os casos, esta e. Corte já decidiu:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUTORA DA USUCAPIÃO QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ DÉCADAS, ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, INSTRUINDO A INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO APTA A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, COM POTENCIAL PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios e do leilão do imóvel matriculado sob o nº 15.491 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba.2. Os agravantes sustentam que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida (art. 300 do CPC), e que a continuidade da execução não implicaria risco ao resultado útil do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência para justificar a manutenção da medida liminar que suspendeu o leilão do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada encontra respaldo no art. 300 do CPC, uma vez que a autora da ação de usucapião apresentou documentos que indicam a plausibilidade da alegação de posse qualificada, além de demonstrar o risco de alienação judicial do imóvel antes do julgamento definitivo da ação.5. O perigo de dano é evidente, pois o prosseguimento dos atos expropriatórios poderia resultar na alienação a terceiros, frustrando eventual reconhecimento da usucapião e tornando inócua a prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, para manter a decisão que suspendeu os atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da ação de usucapião.Tese de julgamento: “É cabível a concessão e manutenção de tutela de urgência com natureza conservativa para suspender atos expropriatórios sobre imóvel discutido em ação de usucapião, quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, especialmente diante do risco de perda do objeto da demanda.”(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0112016-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 02.03.2026 – grifou-se)Ex positis, o voto é pelo conhecimento e no mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada e mantendo-se a liminar deferida nestes autos pela suspensão da realização do leilão extrajudicial até julgamento de mérito dos pedidos.