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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Cristina dos Santos, Maria Jorgina Correia e Reinaldo da Silva contra sentença de mov. 42.1 proferida que julgou improcedente a
ação de
retificação de
registro
imobiliário.
Os apelantes
sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, o feito foi julgado sem a adequada instrução processual, apesar da existência de elementos mínimos para seu regular processamento;
os documentos juntados aos autos demonstrariam erro na metragem do imóvel objeto de usucapião, conforme memoriais descritivos e
ARTs
apresentados, defendendo a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da metragem que entendem correta;
o pedido encontra amparo nos
arts. 212 e 213 da Lei n.º 6.015/1973, afirmam inexistir prejuízo a terceiros e citam precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retificação registral. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito ou, alternativamente, reformá-la para julgar procedente o pedido, bem como, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público, por inexistirem interesse de incapazes ou relevância social, tratando-se de controvérsia envolvendo apenas interesse patrimonial disponível de partes capazes.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento e interesse recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 
2. Cerceamento de Defesa
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque a controvérsia foi solucionada com base em questão eminentemente de direito, consistente na inadequação da via eleita para a obtenção da providência pretendida, tendo o MM. Juízo de origem concluído que o pedido extrapola os limites da retificação registral e configura, em essência, pretensão de desmembramento de solo urbano sem a observância dos requisitos legais pertinentes. Nessas circunstâncias, a produção de outras provas não se revelaria apta a alterar a conclusão adotada, razão pela qual não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.
3.Mérito
No mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque a pretensão veiculada pelos apelantes excede os limites do procedimento de retificação registral previsto nos
arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, uma vez que não se destina à mera correção de erro ou omissão constante da matrícula, mas à adequação do registro à divisão fática do imóvel entre distintos possuidores, com a finalidade de individualizar áreas autônomas. Conforme consignado na sentença, o registro atual reflete a titularidade jurídica decorrente da ação de usucapião anteriormente ajuizada em favor de Maria Cristina dos Santos, não havendo demonstração de erro registral apto a justificar a retificação pretendida.
Embora os recorrentes sustentem tratar-se de retificação intramuros e de mera correção de metragem, verifica-se que a providência postulada implica, em essência, a formalização de subdivisão do imóvel para posterior utilização em futuras demandas de usucapião. Nesse contexto, assiste razão ao MM. Juízo de origem ao concluir que a medida se aproxima de verdadeiro desmembramento de solo urbano, o qual demanda observância do procedimento administrativo próprio e atendimento das exigências urbanísticas pertinentes, não sendo suficiente a simples anuência dos interessados para afastar tais requisitos legais.
A propósito,
esta
17ª Câmara Cível já reconheceu que os procedimentos registrais imobiliários
submetem-se
ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser utilizados como meio indireto para alcançar resultado que demanda observância de requisitos próprios previstos na legislação registral e urbanística, em prestígio à segurança jurídica do sistema de registros públicos.
Neste Sentido:DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral, mantendo a negativa de prosseguimento a pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária sobre imóvel.2. Os recorrentes sustentam, em síntese, nulidade por deficiência de motivação e contradição da sentença, bem como a natureza originária da usucapião, com efeitos de afastar ônus e gravames pretéritos, inclusive indisponibilidades averbadas na matrícula. Requerem a reforma integral da sentença para afastar a dúvida e determinar o prosseguimento do procedimento
registral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, na via extrajudicial, é admissível o reconhecimento de usucapião quando presente relação jurídica contratual prévia apta à regular transmissão do imóvel e quando a matrícula ostenta indisponibilidades
averbadas.III. Razões de decidir4. A usucapião extrajudicial exige observância estrita dos requisitos do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 e das diretrizes do Provimento nº 149/2023, do CNJ, não se prestando como sucedâneo de transmissão ordinária da propriedade, sobretudo quando há instrumento particular de compra e venda e indicativos de que a regularização poderia ocorrer por via própria, como escritura pública, inventário ou outro meio adequado.5. O art. 410, caput e § 2º, do Provimento nº 149/2023 do CNJ exige a justificação do óbice à correta escrituração das transações, justamente para evitar o uso da usucapião como forma de burla ao sistema notarial, registral e tributário. No caso, não houve demonstração idônea de impedimento real à regular transferência do domínio.6. As indisponibilidades averbadas na matrícula constituem restrição judicial que impede a prática de ato de disposição sobre o bem, não podendo ser desconsideradas na via administrativa. O registrador atua sob legalidade estrita e não está autorizado a cancelar de ofício tais ônus, fora das hipóteses legais do art. 250, da Lei nº 6.015/1973.7. A natureza originária da usucapião não afasta, por si só, os óbices existentes na esfera extrajudicial. A pretensão administrativa pressupõe a compatibilidade do pedido com a situação registral vigente, ao passo que a presença de indisponibilidades e de via ordinária de regularização reforça a inadequação do procedimento
escolhido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.Tese
de julgamento: “1. A usucapião extrajudicial exige o preenchimento estrito dos requisitos legais e regulamentares, inclusive a justificação concreta do óbice à escrituração regular. 2. A existência de relação jurídica contratual apta à transmissão ordinária e de indisponibilidades averbadas na matrícula constitui óbice à via administrativa, sem prejuízo da via judicial.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003236-13.2025.8.16.0179 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
-
J.
01.06.2026)
Diante desse cenário, inexistindo elementos que justifiquem a reforma da sentença recorrida, impõe-se sua manutenção integral. A pretensão recursal visa obter, por meio do procedimento de retificação registral, resultado incompatível com os limites legais dessa modalidade de ação, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é
medida
que se impõe.
4.
Custas Processuais
Mantém-se a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, nos exatos termos definidos na sentença, permanecendo suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
5. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Fica mantida a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.