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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Christina de Figueiredo em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 314.1), que julgou parcialmente1 procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 05 (cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.
A denúncia (mov. 24.1) foi recebida em 15/05/2019 (mov. 37.1).
Nas razões recursais (mov. 334.1), a apelante sustentou, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em razão do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 337.1), pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça postulou o parcial conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
É o breve relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
O recurso interposto merece parcial conhecimento, uma vez que o requerimento alusivo à concessão do benefício da justiça gratuita deve ser oportunamente submetido à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica da ré.
É esse o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009041-79.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.08.2026)
Conhecem-se os demais pontos recursais, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Mérito
Conforme relatado, a apelante foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 05 (cinco) dias-multa.
Em vista de o Ministério Público não ter recorrido da r. sentença condenatória, operou-se o trânsito em julgado para a acusação (mov. 325), razão pela qual a prescrição, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, deve ser regulada pela pena aplicada. Por ser ela igual a um ano, aplica-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).
No caso, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/05/2019 (mov. 37.1), enquanto a sentença condenatória foi registrada em 19/03/2026 (mov. 314). Entre tais marcos, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Antes de se reconhecer a extinção da punibilidade, todavia, cumpre examinar se existe causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional apta a afastar essa conclusão.
Verifica-se que, no curso da instrução, foi expedida carta rogatória em relação à acusada em 23/08/2022 (mov. 210.1), cumprida em 27/05/2024 (mov. 255.1).

Por ocasião do retorno dessa diligência, o Juízo a quo, em decisão de 28/08/2024 (mov. 263.1), revogou “a suspensão do processo e do prazo prescricional”, exclusivamente em relação à apelante, a partir da juntada da rogatória cumprida – sem que, no entanto, conste dos autos decisão anterior a determinar, de forma expressa e fundamentada, tal suspensão. O fundamento legal para o período de suspensão – artigo 368, do Código de Processo Penal – só veio a ser invocado posteriormente, nas contrarrazões ministeriais (mov. 337.1).
De todo modo, ainda que se considere existente essa causa suspensiva, o artigo 368, do Código de Processo Penal, dispõe que “Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento”.
A suspensão nele prevista está circunscrita, portanto, à hipótese de carta rogatória expedida para fins de citação do acusado – ato que o integra à relação processual –, não alcançando cartas rogatórias expedidas para outras finalidades, cuja ausência de cumprimento não impede o regular prosseguimento e julgamento do feito.
No caso dos autos, a apelante já se encontrava regularmente vinculada ao processo desde 2019, quando, ainda que não tenha sido pessoalmente citada por mandado (mov. 69.1, devolvido negativo), constituiu defensora e apresentou resposta escrita à acusação (movs. 64.1 e 64.2), suprindo-se a citação por comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 570, do Código de Processo Penal. A carta rogatória de 2022 teve finalidade exclusiva de interrogatório, conforme expressamente consignado no despacho que a determinou: "expeçam-se cartas rogatórias para os interrogatórios das rés Julia Trama e Maria Christina de Figueiredo [...]." (mov. 193.1).
Não se tratando, pois, de carta rogatória expedida para fins de citação, não incide, a rigor, a causa suspensiva do artigo 368, do Código de Processo Penal, de modo que o prazo prescricional correu de forma contínua e ininterrupta entre o recebimento da denúncia (15/05/2019) e a sentença condenatória (19/03/2026), lapso que, como visto, é manifestamente superior aos 04 (quatro) anos previstos no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
De todo modo, ainda que se admitisse, por hipótese, a incidência do artigo 368, do Código de Processo Penal, ao período compreendido entre a expedição da carta rogatória (23/08/2022) e a juntada de seu cumprimento (27/05/2024) – orientação adotada pelo Juízo a quo e também pelo Ministério Público em suas contrarrazões (mov. 337.1) –, ainda assim se imporia o reconhecimento da prescrição: descontados 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de eventual suspensão, o lapso efetivamente decorrido entre os marcos interruptivos remanesce em aproximadamente 05 (cinco) anos e 01 (um) mês, prazo que segue superior ao exigido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Dessa forma, seja pela ausência de decisão que tenha validamente decretado a suspensão, com amparo no artigo 368, do Código de Processo Penal, seja pela inaplicabilidade desse dispositivo à espécie – porquanto a carta rogatória destinou-se ao interrogatório, e não à citação –, seja, ainda, subsidiariamente, computando-se a suspensão nele prevista, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da apelante, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
Em consequência, registre-se, ainda, a prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal. 
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, para declarar extinta a punibilidade de Maria Christina de Figueiredo quanto ao delito de furto qualificado tentado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal.
Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da sentença. 
Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.