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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em demanda consumerista envolvendo cobrança extraordinária de serviço público de fornecimento de água, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da alegada hipossuficiência técnica e da verossimilhança decorrente da discrepância entre o histórico de consumo e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, à luz da vulnerabilidade prevista no art. 4º, I, do mesmo diploma legal. 4. No caso, a discrepância significativa entre o histórico de consumo e a fatura impugnada confere verossimilhança às alegações, ao passo que a controvérsia sobre o regular funcionamento do hidrômetro e a eventual existência de vazamento envolve matéria técnica cujo domínio informacional se encontra, em regra, na esfera da concessionária. 5. A exigência de que o consumidor demonstre a inexistência do consumo extraordinário configura prova negativa de difícil produção, justificando a redistribuição do ônus probatório para preservar o equilíbrio da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Em relação de consumo envolvendo serviço público de fornecimento de água, é cabível a inversão do ônus da prova quando a cobrança impugnada se mostra significativamente destoante do histórico de consumo e a controvérsia exige conhecimento técnico de domínio da concessionária. 2. A imposição ao consumidor do encargo de comprovar a inexistência de consumo extraordinário pode configurar prova negativa de difícil produção, justificando a redistribuição do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.383/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJe 29.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 655.584/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2015, DJe 05.08.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002621-04.2025.8.16.0056, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, Rel. Desig. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0039438-12.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.08.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059558-71.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.08.2026)
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ERICK DE PAULA OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais nº 0000626-48.2026.8.16.0014, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Londrina, que saneou o feito, reconheceu a relação consumerista, entretanto, indeferiu a inversão do ônus da prova (mov. 45.1/autos de origem) Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que: a. a decisão agravada incorreu em equívoco ao presumir a regularidade e veracidade da medição realizada pelo hidrômetro sem que houvesse prova efetiva nos autos demonstrando o perfeito funcionamento do equipamento; b. a própria determinação de realização de prova pericial evidencia a existência de dúvida técnica acerca da regularidade da medição, afastando a presunção adotada pelo juízo de origem; c. a controvérsia está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d. estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, os quais, de forma cumulativa ou isolada, autorizam a inversão do ônus probatório; e. o histórico de consumo da unidade demonstra padrão regular muito inferior ao consumo extraordinário faturado em dezembro de 2025, sem justificativa plausível apresentada pela concessionária; f. a agravada não comprovou a origem do aumento abrupto do consumo nem apresentou elementos técnicos capazes de justificar a cobrança impugnada; g. a produção de prova sobre eventual falha de medição, vazamento, irregularidade operacional ou erro sistêmico exige conhecimento técnico especializado e encontra-se mais acessível à concessionária, que detém os meios e informações necessários para sua demonstração; h. a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da prestação do serviço; i. a manutenção da distribuição ordinária do ônus da prova impõe ao consumidor a produção de prova excessivamente difícil ou impossível, caracterizando verdadeira prova diabólica; j. a decisão recorrida gera desequilíbrio processual incompatível com os princípios protetivos que regem as relações de consumo; k. a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a dinamização do ônus da prova e a sua inversão em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações; l. estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante da probabilidade do direito e do risco decorrente da manutenção de distribuição probatória desproporcional durante a instrução processual; m. deve ser concedida tutela recursal para determinar a inversão do ônus da prova em favor do agravante durante a realização da perícia técnica e demais atos instrutórios; n. ao final, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada e determinar definitivamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. Liminar foi denegada (mov. 8.1/AI).Mesmo devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou o prazo decorrer in albis (movs. 15 e 16/AI).Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção (mov. 19.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – justiça gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A insurgência recursal se restringe sobre a (im)possibilidade de inversão do ônus da parte no caso concreto.Em síntese, sustenta a parte agravante que ajuizou a demanda em razão de cobrança abrupta e excessiva da Sanepar, com elevação de valores de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) para montantes superiores a R$ 3.330,12 (três mil, trezentos e trinta reais e doze centavos). Alega, ainda, ser hipossuficiente técnica e informacionalmente, bem como a impossibilidade de produzir prova negativa acerca do consumo, pugnando pela inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Pois bem. É incontroverso nos autos a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Na primeira hipótese, uma vez constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras (presunção iuris tantum), para, redistribuindo o onus probandi, impor ao fornecedor o encargo de prova que não lhe competia.No segundo caso, verificando o juiz que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória – sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir prova do quanto alegado -, deve supor serem suas alegações verdadeiras, determinando que a contraparte atente para o encargo da prova contrária. Convém ressaltar que em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A REVISÃO DESSA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL É VEDADA PELA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. A ANÁLISE ENVOLVE A VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, ASPECTOS QUE NÃO PODEM SER REVISTOS EM RECURSO ESPECIAL DEVIDO À SÚMULA 7 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA MEDIDA QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE DEVE AVALIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A DECISÃO DE MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO ESPECIAL, POIS DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 7 DO STJ. 6. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.665.383/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2025, DJEN DE 29/5/2025.)Com efeito, “A expressão ‘a critério do juiz’ não põe a seu talante a determinação de inversão do ônus probatório; apenas evidencia que a medida será ou não determinada caso a caso, de acordo com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor.” (AgRg no AREsp 655.584/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/08/2015). In casu, diversamente do entendimento adotado pelo juízo de origem, entendo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Isso porque, verifica-se a verossimilhança das alegações, diante da significativa discrepância entre o histórico de consumo e o valor cobrado.Além disso, a controvérsia envolve matéria técnica relativa ao funcionamento regular do hidrômetro e eventual existência de vazamento interno ou externo, cujo domínio informacional se encontra na esfera da fornecedora, evidenciando a hipossuficiência da consumidora. Nesse contexto considerando que a parte requerida, ora agravada, aponta que se trata de aumento regular de consumo, a exigência de prova de inexistência do consumo configura, no caso, prova negativa de difícil produção, o que justifica a redistribuição do ônus probatório para assegurar o equilíbrio da relação processual.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURA DE ÁGUA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Douglas Gonçalves de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, em razão de cobrança de fatura de água no valor de R$ 3.453,63, correspondente ao consumo de 142m³, alegadamente incompatível com a média histórica da unidade consumidora, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, o refaturamento pela média de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de consumo extraordinário de água, em manifesta divergência com o histórico da unidade consumidora, é legítima diante da ausência de prova técnica robusta produzida pela concessionária; e (ii) estabelecer se a cobrança excessiva relativa a serviço público essencial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O histórico de consumo da unidade evidencia discrepância absolutamente fora do padrão habitual, uma vez que o consumo anterior foi de 18m³ e o posterior de 21m³, circunstância que confere verossimilhança às alegações do consumidor. 4. Incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não é razoável exigir do consumidor prova negativa acerca da inexistência do consumo extraordinário em relação de consumo envolvendo serviço público essencial. 5. A concessionária não comprova a regularidade da cobrança mediante prova técnica idônea, limitando-se à apresentação de aferição unilateral do hidrômetro, desacompanhada de elementos capazes de justificar o aumento abrupto e isolado do consumo. 6. A ausência de demonstração de vazamento interno, alteração da rotina do imóvel, violação do medidor ou qualquer outra circunstância objetiva apta a explicar consumo superior a sete vezes a média habitual caracteriza falha na prestação do serviço. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece a ilegalidade de cobranças exorbitantes destoantes da média histórica quando desacompanhadas de prova concreta da efetiva utilização da água pelo consumidor. 8. A cobrança excessiva relativa a serviço essencial, aliada à resistência injustificada da concessionária em solucionar administrativamente a controvérsia, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e ocasiona insegurança financeira, aflição e desperdício do tempo útil do consumidor, configurando dano moral indenizável. 9. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa a gravidade da falha, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do TJPR em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Cobrança de consumo de água manifestamente incompatível com a média histórica da unidade consumidora exige prova técnica robusta da concessionária acerca da efetiva utilização do serviço. 2. A mera aferição unilateral do hidrômetro não é suficiente para afastar a presunção de irregularidade de cobrança exorbitante desacompanhada de justificativa objetiva. 3. A cobrança indevida e excessiva relativa a serviço público essencial configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito com refaturamento pela média de consumo. 4. A cobrança abusiva de serviço essencial, associada à resistência injustificada da concessionária, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001607-08.2022.8.16.0050, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 20.10.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0011824-64.2017.8.16.0025, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 03.10.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0052943-48.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 03.03.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002621-04.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2026).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (COBRANÇA). SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR QUE RESULTOU EM FATURA EXORBITANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039438-12.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.08.2024).Sendo assim, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida merece ser reformada para o fim de deferir a inversão do ônus da prova.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de deferir a inversão do ônus da prova.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, conforme os fundamentos expostos.
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