SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059558-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em demanda consumerista envolvendo cobrança extraordinária de serviço público de fornecimento de água, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da alegada hipossuficiência técnica e da verossimilhança decorrente da discrepância entre o histórico de consumo e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando constatada sua hipossuficiência, à luz da vulnerabilidade prevista no art. 4º, I, do mesmo diploma legal. 4. No caso, a discrepância significativa entre o histórico de consumo e a fatura impugnada confere verossimilhança às alegações, ao passo que a controvérsia sobre o regular funcionamento do hidrômetro e a eventual existência de vazamento envolve matéria técnica cujo domínio informacional se encontra, em regra, na esfera da concessionária. 5. A exigência de que o consumidor demonstre a inexistência do consumo extraordinário configura prova negativa de difícil produção, justificando a redistribuição do ônus probatório para preservar o equilíbrio da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Em relação de consumo envolvendo serviço público de fornecimento de água, é cabível a inversão do ônus da prova quando a cobrança impugnada se mostra significativamente destoante do histórico de consumo e a controvérsia exige conhecimento técnico de domínio da concessionária. 2. A imposição ao consumidor do encargo de comprovar a inexistência de consumo extraordinário pode configurar prova negativa de difícil produção, justificando a redistribuição do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.383/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJe 29.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 655.584/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2015, DJe 05.08.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002621-04.2025.8.16.0056, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, Rel. Desig. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0039438-12.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.08.2024.