Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Colombo que, nos autos da Ação Monitória nº 3221-17.2016.8.16.0193, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravado.Eis o teor do referido ato judicial (mov. 408.1):I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANDREIA APARECIDA TARESZKIEWICZ, I M LISBOA & CIA LTDA e MARCO ANTÔNIO LISBOA. II. O executado Marcos apresentou Exceção de pré executividade no mov. 397 alegando, em suma, a nulidade de sua citação por edital, sustentando ausência de esgotamento das diligências e contradições nas certidões do oficial de justiça. Argumenta também irregularidade na citação da pessoa jurídica IM Lisboa & Cia Ltda., recebida por terceiro sem vínculo comprovado. De acordo com os ensinamentos de Arruda Alvim, a exceção de pré executividade é a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” A exceção de pré-executividade é, portanto, meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência.No caso dos autos, verifico que a matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade se enquadra no conceito acima mencionado, pois trata-se de matéria de ordem pública. De início, cumpre esclarecer que Marco não possui legitimidade para pleitear a nulidade da citação da empresa em nome desta, pois cada parte responde pelos atos que lhe dizem respeito. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência. Assim entende a jurisprudência: Apelação Cível. ação de cobrança c/c reparação por danos materiais. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL E RECEBIDA PELO PORTEIRO DO EDIFICIO, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caberia a parte ré atualizar seu endereço perante a Junta Comercial, órgão responsável por armazenar a correta qualificação da empresa. 2. Têmse como válida a citação encaminhada ao endereço indicado no documento, sobretudo quando não há insurgência da pessoa que recebe a correspondência, aplicando-se a teoria da aparência. (TJPR - 18ª C. Cível - 0026162-62.2020.8 .16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21 .03.2022) (TJ-PR - APL: 00261626220208160017 Maringá 0026162- 62.2020.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) Quanto ao executado Marco, consta dos autos que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, inclusive tentativas de citação postal no endereço informado na inicial (Mov. 54.1), que restaram infrutíferas. Foram também efetuadas pesquisas em sistemas eletrônicos e, diante do insucesso, deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Importa destacar que a empresa IM Lisboa & Cia Ltda. foi citada no mesmo endereço, bem como a fiadora Andreia, que assinou pessoalmente a citação. O próprio executado, Marco, era sócio da empresa e indicou esse endereço como seu domicílio. Assim, não há como acolher a alegação de desconhecimento, pois o endereço era válido e utilizado para citar os demais corréus, que não suscitaram qualquer irregularidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite a chamada nulidade de algibeira, consistente na conduta da parte que, ciente do vício ou tendo condições de alegá-lo oportunamente, silencia e apenas o invoca após decisão desfavorável, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Assim entende este Eg. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA SUSCITADA ANOS APÓS OCORRIDO O ATO. PRÁTICA QUE NÃO PODE SER TOLERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO TARDIA, MESMO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta ( REsp 1 .714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019) . [...]” (STJ, AgInt no MS 22.757 /DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022) (TJPR - 17ª C. Cível - 0020713-09 .2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel .: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2022) (TJ-PR - AI: 00207130920228160000 Bela Vista do Paraíso 0020713-09 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 25/07 /2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) No caso, o executado permaneceu inerte durante todo o processo de conhecimento, vindo a alegar nulidade apenas após a sentença e o trânsito em julgado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. III. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender conveniente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do art. 921, II, do CPC.Opostos Embargos de Declaração (mov. 411.1), estes foram parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade da justiça, o qual, no mérito, restou indeferido (mov. 414.1):I. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Marco Antônio Lisboa contra a decisão de mov. 408.1, que rejeitou a exceção de préexecutividade. O Embargante aponta, em síntese, omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e suscita questões relativas à nulidade de citação e ao esgotamento de diligências antes do edital. II. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.Recebo os embargos, eis que tempestivos. Com relação aos embargos de declaração, vale citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Os presentes embargos de declaração merecem parcial provimento. Isso porque a decisão não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado na exceção de préexecutividade e reiterado nos presentes embargos, configurando omissão sanável (art. 1.022, I, CPC). Ressalto, contudo, que a representação por curador especial não implica concessão automática do benefício, impondose a observância do art. 98 e do art. 99, §3º, do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de reconhecer a impossibilidade de presunção da hipossuficiência econômica em casos semelhantes ao em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRETENSÃO VOLTADA À PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. NÃO PROVIMENTO. - PRECRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS.REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC. CONTAGEM A PARTIR DE JANEIRO DE 2003, QUANDO INICIOU A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM 2.002.- ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO DE CERCA DE 28,33%. APLICABILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EM QUE HÁ RELEVANTE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL E DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. - INSURGÊNCIA QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO.REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS ADQUIRENTES. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1563392-4 - Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 27.09.2017) Desse modo, indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo embargante. Quanto às outras alegações, denoto que a parte recorrente visa em verdade alterar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para este fim. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença da omissão apontada. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção do embargante. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade da justiça, a indeferindo pela razão supracitada. No mais, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão de mov. 408.1 em seus demais fundamentos. III. Quanto ao requerimento ao mov. 412.1, ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. III.1. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. III.2. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. III.3. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC. III.4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário) , oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo.III.5 Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. III.6 Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. III.7. Sendo negativa a penhora (item 1), intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se.Inconformada, a parte executada recorreu alegando que: (a) a decisão agravada, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, manteve a validade da citação por edital apesar da inexistência de esgotamento das diligências necessárias à localização do executado, em violação ao caráter subsidiário e excepcional da citação ficta; (b) houve contradição relevante nas certidões dos oficiais de justiça, pois, no mesmo endereço indicado nos autos (Rua Antônio Chemin, nº 190), inicialmente foi possível a citação da pessoa jurídica executada e realizadas tentativas de citação postal do executado pessoa física, ao passo que, posteriormente, outro oficial afirmou ser inexistente a referida numeração; (c) o oficial de justiça responsável pela diligência que resultou na citação editalícia não percorreu toda a extensão do logradouro, limitando-se a verificação incompleta e precipitada do endereço, o que compromete a fé pública do ato certificatório; (d) não foram realizadas, de forma efetiva e comprovada, pesquisas de endereço nos principais sistemas e convênios disponíveis ao Judiciário, circunstância que evidencia a inexistência de verdadeiro esgotamento dos meios de localização do executado; (e) a decisão agravada aplicou de maneira indevida a tese da nulidade de algibeira, imputando má-fé ou inércia estratégica ao executado, embora a nulidade tenha sido arguida pelo curador especial na primeira oportunidade processual após sua nomeação; (f) a atuação do curador especial decorre da própria citação por edital do executado, que jamais teve ciência efetiva da demanda, inexistindo comportamento contraditório ou retenção deliberada de tese defensiva; (g) a nulidade da citação configura matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser suscitada a qualquer tempo e devendo ser reconhecida quando constatada a inobservância dos requisitos legais; (h) a manutenção da citação por edital, sem a observância das cautelas legais e sem o exaurimento das diligências ordinárias, compromete a higidez do contraditório e da ampla defesa, impondo a invalidação dos atos processuais subsequentes; (i) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é necessária diante do risco concreto de prosseguimento da execução e da possível irreversibilidade dos atos constritivos antes do julgamento do Agravo; (j) é indevida a exigência de preparo recursal, pois o recurso foi interposto por curador especial, incidindo a dispensa prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e no Código de Processo Civil; (k) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 9.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 19.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravado, por meio da qual alegou nulidade de citação.Para tanto, o juízo de origem salientou que o executado “não possui legitimidade para pleitear a nulidade da citação da empresa em nome desta, pois cada parte responde pelos atos que lhe dizem respeito”. Quanto à nulidade da citação da pessoa física, destacou que “foram realizadas diversas diligências para localização do executado, inclusive tentativas de citação postal no endereço informado na inicial (Mov. 54.1), que restaram infrutíferas”, sendo que “foram também efetuadas pesquisas em sistemas eletrônicos e, diante do insucesso, deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC”. Mencionou que “a empresa IM Lisboa & Cia Ltda. foi citada no mesmo endereço, bem como a fiadora Andreia, que assinou pessoalmente a citação”, bem como que “o próprio executado, Marco, era sócio da empresa e indicou esse endereço como seu domicílio”, de modo que “não há como acolher a alegação de desconhecimento, pois o endereço era válido e utilizado para citar os demais corréus, que não suscitaram qualquer irregularidade”. Diante disso, pontuou que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite a chamada nulidade de algibeira, consistente na conduta da parte que, ciente do vício ou tendo condições de alegá-lo oportunamente, silencia e apenas o invoca após decisão desfavorável, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual”, acrescentando que, “no caso, o executado permaneceu inerte durante todo o processo de conhecimento, vindo a alegar nulidade apenas após a sentença e o trânsito em julgado”. Assim, foi rejeitada a defesa apresentada. O devedor, por sua vez, recorreu buscando a reforma do citado ato judicial, enquanto o credor apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento da insurgência e, no mérito, pelo seu desprovimento.1. Preliminar – deserçãoO agravado alegou em sua resposta que, “não estando acobertado pelo instituto da justiça gratuita, deveria o Agravante ter juntado o preparo das custas no momento da interposição do recurso, o que não fez”, de modo que o recurso não deve ser conhecido por deserção.Sem razão, contudo.Isso porque, embora a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, encontra-se representada por curador especial, motivo pelo qual não é exigido o recolhimento do preparo.Veja-se que o art. 91 do CPC dispõe que “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”, normativa que igualmente se aplica ao curador especial nomeado ao requerido revel citado por edital (art. 72, inciso II, do CPC).Nesse contexto, o art. 172, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece expressamente que “independem de preparo (...) os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial”. A propósito, assim decide esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COSIP, IPTU E TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (EXERCÍCIOS 2020 A 2022). DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM DISPENSA DO PREPARO RECURSAL (ART. 91 DO CPC). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COSIP, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A IMÓVEL NÃO EDIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO MANTIDA. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. TEMA 980 DO STJ. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 AO CASO CONCRETO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO, DILIGÊNCIAS ÚTEIS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELO ENTE EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, ESPECIALMENTE POR PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0117952-08.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.03.2026) (grifou-se)Rejeita-se, portanto, a preliminar em comento.2. Mérito – nulidade da citaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passa-se à análise do seu mérito.Pois bem.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (a) a ausência de esgotamento das diligências necessárias à sua localização, em violação ao caráter subsidiário e excepcional da citação por edital; (b) a existência de contradição relevante nas certidões dos oficiais de justiça relativamente ao mesmo endereço (Rua Antônio Chemin, nº 190); (c) a diligência incompleta do oficial que resultou na citação editalícia; (d) a ausência de pesquisas de endereço nos principais sistemas conveniados ao Poder Judiciário; (e) a inaplicabilidade da tese da nulidade de algibeira, porquanto o vício teria sido suscitado pelo curador especial na primeira oportunidade processual após sua nomeação; e (f) o caráter de matéria de ordem pública da nulidade da citação, não sujeita à preclusão.Contudo, examinadas as circunstâncias dos autos, a irresignação recursal não merece prosperar.Isso porque a questão central deduzida no presente recurso, relacionada à nulidade da citação por edital do executado Sr. Marco Antônio Lisboa, por suposta ausência de esgotamento das diligências ordinárias para sua localização, não é matéria nova nos autos de origem, já que foi expressamente suscitada e rejeitada por decisão judicial contra a qual não se interpôs o recurso cabível, operando-se, nesse aspecto, o trânsito em julgado.Veja-se do processo principal que, ainda na fase de conhecimento, após a citação por edital do executado (movs. 240.1 e 242.1) e a nomeação da primeira curadora especial (mov. 249.1), foram apresentados Embargos à Monitória (mov. 252.1), oportunidade na qual foi suscitada preliminar de nulidade da citação por edital, sob o mesmo fundamento de ausência de esgotamento das diligências para citação pessoal ora reeditado na Exceção de Pré-Executividade.E, ao proferir a sentença de mov. 265.1, o juízo de origem enfrentou expressamente a tese arguida, dedicando-lhe capítulo específico e fundamentando de modo suficiente a sua rejeição, nos seguintes termos:A parte embargante requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da citação do devedor por edital. Não assiste ao embargante. Analisando o processo, verifica-se que várias diligências foram realizadas na tentativa de localizar e citar pessoalmente o requerido. Realizou-se pesquisa para localização de endereços dos executados em todos os bancos de dados disponíveis pelo Poder Judiciário, nas empresas de telefonia e, ainda, nas concessionárias de serviços públicos, em atendimento aos pedidos do embargado de mov. 53.1 e 143.2 e decisão de mov. 99.1. Com relação aos cadastros da Sanepar e Copel, ao contrário do alegado pela defesa, foi realizada pesquisa, conforme demonstram os resultados juntados nos mov. 106 e 221. Tentou-se a citação pessoal do devedor em todos os endereços localizados, porém sem sucesso. Em consequência, reputo que foram esgotadas todas as tentativas de localização e citação pessoal da parte embargante, de forma que se mostra válida a citação por edital consoante art. 256, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, afasto a preliminar arguida.A referida sentença, embora modificada em parte por acórdão desta Câmara em relação à extensão do valor devido, não foi objeto de impugnação recursal pela curadora especial no capítulo em que rejeitou a nulidade da citação por edital, de modo que transitou em julgado nesse particular, impossibilitando a rediscussão da mesma matéria agora por meio de Exceção de Pré-Executividade.Nesse cenário, o art. 505 do CPC dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, complementando o art. 507 do mesmo diploma legal que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Sabe-se, a propósito, que a nulidade de citação constitui, em regra, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Todavia, tal característica não confere à parte a possibilidade de reiterar indefinidamente a mesma questão já apreciada e rejeitada pelo juízo, sob pena de subversão da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.É firme, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no reconhecimento de que a existência de prévio pronunciamento judicial sobre o tema obsta o rejulgamento da questão, em virtude da preclusão consumativa, ainda que se cuide de matéria de ordem pública:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. OFENSA CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Admitem-se efeitos infringentes nos embargos de declaração quando o acórdão embargado parte de premissa fática equivocada, determinante para o resultado do julgamento. 2. Constitui erro de fato o acórdão que reexamina controvérsia sobre nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, sem considerar que a matéria havia sido declarada preclusa pelo Tribunal de origem em decisão transitada em julgado. 3. A estabilização da questão processual pela coisa julgada impede sua reapreciação posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação da segurança jurídica. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 2.027.136/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026) (grifou-se)Na mesma diretriz, esta
Corte já se manifestou:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE, CONSIDERANDO A PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ALVO DE PRÉVIO AFASTAMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI DECLARADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. MATÉRIAS QUE, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO, REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AFASTADO. CONDUTA INDICADA QUE ESTÁ RELACIONADA À ATUAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, E NÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA E RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu da impugnação apresentada pela parte executada, considerando a preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o alegado excesso de execução pode ser analisado, ou se a matéria se encontra preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere à impugnação da utilização dos encargos contratualmente previstos, constata-se que ao mov. 146.1, em sua Exceção de Pré-Executividade, o executado já havia alegado tal matéria.4. Ao mov. 165.1, sobreveio a decisão que entendeu que “considerando que excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, não conheço da referida alegação”. 5. Foi rejeitada a Exceção de Pré-executividade ao mov. 174.1, a qual, inclusive, foi alvo de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 60833-02.2019.8.16.0000, ao qual foi negado provimento, reconhecendo-se a preclusão da discussão.6. Conforme entendimento da Corte Superior, mesmo matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão.7. No que se refere ao pleito, realizado em sede de contrarrazões, de condenação da parte recorrente à multa prevista no artigo 77 do Código de Processo Civil, é de se entender pela sua rejeição.8. A alegação de ato atentatório à dignidade da justiça formulada está relacionada, na realidade, à atuação da parte executada nos autos originários, e não à interposição do presente recurso e atos praticados em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que “as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica” (AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060833-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020; AREsp n. 2.949.853/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001507-72.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0135884-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 507 DO CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO APÓS PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VEDADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO (ART. 508 DO CPC). EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A tentativa de rediscutir matéria já decidida anteriormente e transitada em julgado, configura ofensa à coisa julgada, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico, sob pena de insegurança jurídica e violação à estabilidade das decisões judiciais.2. De acordo com o art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015782-30.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.02.2026) (grifou-se)Frise-se, ademais, que a nomeação de novo curador especial na fase executiva não tem o condão de restabelecer prazos processuais já exauridos nem de tornar novamente controvertida matéria já definitivamente decidida. Assim, a rediscussão da validade da citação por edital do Sr. Marco Antônio Lisboa não se mostra possível.Por conseguinte, a compreensão em tela é suficiente para a rejeição da pretensão recursal, tornando prejudicada a análise de mérito das demais teses deduzidas pelo agravante para questionar a regularidade do ato citatório.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.