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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Casembrapa – Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, da decisão (mov. 12.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral promovida por Palmira Maria Pinto Ferrari, deferiu “o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda à imediata reativação/manutenção da parte autora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, mediante o pagamento das mensalidades devidas, sob pena de multa diária”.Em suas razões recursais, a Agravante, sustenta, em síntese, que “a permanência dos dependentes não é automática, irrestrita ou incondicionada. Ao contrário, depende do cumprimento de requisitos objetivos e cumulativos, quais sejam: a existência de dependente inscrito, a assunção integral das responsabilidades financeiras e a formalização expressa da permanência perante a CASEMBRAPA dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. A agravada, embora figurasse como dependente, não exerceu tempestivamente o direito de manutenção, razão pela qual não se aperfeiçoou a condição necessária à sua permanência no plano”.Acrescenta que “A norma regulamentar não exclui o direito de manutenção dos dependentes; apenas estabelece as condições procedimentais e financeiras necessárias ao seu exercício. A exigência de manifestação expressa no prazo de 30 dias é medida legítima, razoável e indispensável à organização administrativa, cadastral, financeira e atuarial do plano, especialmente por se tratar de entidade de autogestão”.Afirma que “caso mantida a medida, requer-se que sua eficácia seja expressamente condicionada ao pagamento integral, pela agravada, de todos os encargos previstos no Regulamento e no Plano de Custeio, incluindo contribuição mensal, parcela patronal, coparticipações e eventuais valores vencidos, sob pena de desequilíbrio do plano e enriquecimento sem causa”.O recurso foi recebido, sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 13.1 TJPR), seguido de contrarrazões pela Agravada (mov. 18.1 TJ). Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório.
2. O presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido e desprovido, pelas razões que passo a expor. Da breve análise dos autos, denota-se que a controvérsia recursal reside em definir se a Autora/Agravada faz jus, nesta fase superficial, a reintegrar o plano de saúde gerido pela 1ª Ré CASEMBRAPA, operado pela 2ª Ré Unimed Nacional, do qual foi excluída após o falecimento do titular do plano, Sr. Júlio Daniels, empregado aposentado da EMBRAPA. Segundo argumentou a Autora, ela conta com 81 anos de idade e sua “rotina limitava-se aos cuidados da casa e do marido, nunca trabalhou fora, todas as suas necessidades eram providenciadas pelo marido, não tinha menor ideia de como eram os tramites de funcionamento do plano de saúde, pois era ele quem provia tudo”. Aduziu que não recebeu “nenhum comunicada da CASEMBRAPA”, e que em 15/01/2026 seu filho entrou em contato via e-mail com a 1ª Ré, ocasião em que teve ciência da exclusão da postulante do plano de saúde, sob o fundamento de que “segundo o Estatuto Social, a formalização de permanência do dependente deve ocorrer no prazo de 30 dias”, com o que não concorda, reiterando a ausência de comunicação, donde a razão da presente. Com tal enunciativa, pediu a concessão de tutela de urgência, “para restabelecer e manter a continuidade do plano de saúde da Requerente nos mesmos moldes pactuados pelo titular falecido, fixando prazo adequado para o cumprimento da tutela, impondo multa diária pelo seu descumprimento, a ser revertida em favor da Requerente”.O juiz singular deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, “para determinar que a parte ré proceda à imediata reativação/manutenção da parte autora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, mediante o pagamento das mensalidades devidas, sob pena de multa diária”, decisão da qual se extrai o seguinte trecho (mov. 12.1): No caso dos autos, a probabilidade do direito resta demonstrada. A controvérsia reside na manutenção da viúva como dependente no plano de saúde após o óbito do titular, direito este amparado pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, que assegura o direito de permanência aos dependentes em caso de falecimento do titular. Ademais, a Súmula Normativa nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que o término do vínculo do titular não extingue o contrato de plano de saúde, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito de manutenção das mesmas condições contratuais.Verifica-se que nem a lei federal, tampouco a referida súmula, estabelecem o prazo decadencial de 30 dias invocado pela parte ré para o exercício dessa opção, o que torna a negativa administrativa, baseada em norma interna ou regulamentar, aparentemente abusiva frente à hierarquia das normas.O perigo de dano é evidente, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a saúde e a dignidade da pessoa humana. A parte autora é idosa e a privação da assistência médica em momento de vulnerabilidade impõe risco iminente de agravamento de qualquer quadro clínico ou impossibilidade de atendimento em casos de urgência.Por fim, a medida é reversível, uma vez que a parte autora deverá arcar com o pagamento das mensalidades correspondentes, não havendo prejuízo financeiro irreversível à operadora. Irresignada, a Caixa de Assistência interpôs o presente recurso, visando a reforma da decisão, insistindo na tese de ausência de formalização do pedido no prazo de 30 dias contados do óbito do titular.De início, cumpre salientar que para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Embasado nos referidos pressupostos, deve o Juiz, dentro do campo do seu livre convencimento motivado, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. A probabilidade do direito da parte autora reside na aplicação, ao caso, do disposto no art. 30, § 3º da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...]§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. A propósito, a Resolução nº 195/2009 da ANS estabelece que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de “livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar” (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo “por relação empregatícia ou estatutária” (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação “de caráter profissional, classista ou setorial” (art. 9º), como nos contratos por adesão.Ao regulamentar os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que versam sobre o direito à manutenção do plano de saúde, o art. 8º da Resolução nº 279/11 da ANS dispõe que: “Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998” (previsão mantida na atual RN nº 488/2022).Mesmo que na espécie não se trate de plano familiar, cabe a interpretação extensiva das mencionadas normas (legal e administrativa), até porque “os dependentes de um contrato familiar ou coletivo de plano privado de assistência à saúde são, à luz do art. 2º do CDC, tão consumidores quanto o titular, de modo que àqueles deve ser reservado igual tratamento ao dispensado a este” (Comentários à lei de plano e seguro-saúde. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53).Nesse contexto, impositivo reconhecer a possibilidade de a beneficiária do plano de saúde, que perdeu essa qualidade com a morte do marido/titular, assumir a titularidade do plano coletivo por adesão, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, enquanto existente o vínculo entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, desde que arque com o respectivo custeio.A propósito, a Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que “falecido o titular do plano familiar, têm os seus dependentes o direito de manter o contrato, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, reconhecendo, assim, a possibilidade de sucessão na titularidade do plano de saúde, após o término do período de remissão” (REsp 1.457.254/SP, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 18/04/2016).Ademais, como bem salientou o Juiz singular, não há previsão legal estabelecendo o prazo decadencial de 30 dias invocado pela parte ré para o exercício dessa opção, o que torna a negativa administrativa, baseada em norma interna ou regulamentar, aparentemente abusiva frente à hierarquia das normas, sobretudo considerando que, aparentemente, a Autora sequer foi comunicada a respeito.Ainda, observa-se que o contrato a ser restabelecido prevê que no caso de óbito do titular (mov. 25.2 – f. 10), o dependente que quiser se manter no Plano de Assistência Médica, “pelo prazo restante a que teria direito o ex-empregado”, deverá assumir “integralmente as responsabilidades financeiras” e, considerando que a Autora não se insurge contra essa questão e, na medida em que o juízo a quo determinou o pagamento da contraprestação mensal pela beneficiária, não há prejuízo às Rés.Além disso, a Autora é idosa, contando com 81 anos, figurando como dependente do plano de saúde, o que, per si, denota o perigo de lesão grave ou de difícil reparação acaso fique desassistida dos serviços contratados.Logo, presentes a probabilidade do direito e o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, deve ser mantido a liminar de restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao óbito do titular; daí o desprovimento do presente recurso.Nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes.3. Quanto ao valor arbitrado a título de horários advocatícios, importante salientar ser unânime o entendimento desta Corte no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.781.617/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular.2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo".3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão.4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema.5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior.6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.780.206/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular.3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão.4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos.5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais.6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral.7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020) AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS – (1) NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – (2) PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – ARTS. 30 E 31, § 3º, LEI Nº 9.656/98 – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – (3) INSURGÊNCIAS CONTRA O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O PRAZO ESTABELECIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E A URGÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA.Agravos de Instrumento parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086426-91.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2024) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SEGURO SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMA CONDIÇÕES ANTERIORES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS.DEMANDANTE QUE ERA BENEFICIÁRIA DE SEGURO SAÚDE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO FALECIDO ESPOSO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES. ART. 30, § 3º, LEI Nº 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO DA REQUERENTE EVIDENCIADO. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA O QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO ESCORREITA.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066883-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PREVISTOS PARA OBTENÇÃO DO PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ART. 30, § 3.º DA LEI 9.656/98 QUE É APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042569-29.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ART. 30, § 3.º DA LEI 9.656/98 QUE É APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU DE REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034909-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.10.2022) 3. Diante de todo o exposto, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.
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