SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059591-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NOS TERMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO TITULAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA VIÚVA NO PLANO DE SAÚDE APÓS O ÓBITO DO MARIDO, COM ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE E PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 – RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A COMUNICAÇÃO DA dependente a respeito da obrigação de FORMALIZAR EXPRESSAMENTE SUA PERMANÊNCIA ou do prazo para tanto – PERIGO DE LESÃO GRAVE ACASO A AUTORA, OCTOGENÁRIA, FIQUE DESASSISTIDA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.