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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, por meio da qual foi deferido o pedido de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 1.1).Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando que o indulto previsto no art. 9º, inc. XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 7º e 9º, II, que impõem o somatório das penas até 25/12/2025 e limitam o benefício à pena total de 12 (doze) anos. Defende que a benesse exige hipossuficiência econômica, condenação por crimes sem violência ou grave ameaça e pena total não superior a 12 (doze) anos, requisitos que não estariam preenchidos pelo apenado, razão pela qual requer a cassação da decisão concessiva (mov. 1.2).Em contrarrazões, a Defensoria Pública suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de petição de interposição, em afronta ao art. 578 do Código de Processo Penal. No mérito, defende a manutenção do indulto com fundamento no art. 9º, inc. XV, do Decreto nº 12.790/2025, ao argumento de que o art. 7º apenas determina o somatório das penas para aferição dos requisitos da hipótese aplicável, bastando, no caso, condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, independentemente do total da pena unificada. Sustenta, ainda, ser possível a concessão do benefício em concurso com delitos impeditivos, observada a regra do art. 7º, parágrafo único, e requer o desprovimento do recurso (mov. 1.3).Encaminhados os autos ao Juízo de origem para fins de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender inviável o enquadramento isolado de uma condenação nas hipóteses do art. 9º, com desconsideração do conjunto executório. Assinalou que o agravado não preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 12.790/2025, diante da elevada pena unificada, da existência de crimes praticados com violência ou grave ameaça, que atraem a incidência do art. 7º, parágrafo único, e da ausência de cumprimento de 2/3 da pena, razão pela qual pugnou pela reforma da decisão concessiva do indulto (mov. 13.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadeInicialmente, não comporta acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela Defensoria Pública, ao fundamento da ausência de apresentação de petição de interposição previamente às razões recursais apresentadas pelo Ministério Público.A decisão agravada foi proferida em 15/04/2026 (mov. 364.1 – SEEU), com intimação do Ministério Público na mesma data e início do prazo recursal de 05 (cinco) dias em 16/04/2026 (mov. 365 e 367 – SEEU), ocasião em que, já no primeiro dia do quinquídio legal, o órgão ministerial protocolou as razões do agravo em execução, manifestando inequivocamente a intenção de recorrer, com individualização da decisão impugnada, delimitação da insurgência, exposição dos fundamentos e pedido de reforma (mov. 369.1 – SEEU).Nessas condições, a ausência de petição autônoma de interposição não inviabiliza o conhecimento do recurso, pois o art. 578 do Código de Processo Penal exige apenas que a irresignação seja formalizada por petição ou termo nos autos, sem impor a apresentação de peças distintas para a interposição e para as respectivas razões. Nesse sentido: Juízo de admissibilidade. Parecer da procuradoria geral de justiça pelo não conhecimento do apelo. Tese de que o termo de recurso não pode ser aceito como interposição válida. Improcedência. Inteligência do artigo 578 do código de processo penal e do item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Afastamento da arguição trazida pelo parquet em segundo grau que se mostra de rigor, em respeito aos princípios da ampla defesa, do acesso ao duplo grau de jurisdição e da instrumentalidade das formas. Recurso conhecido (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004134-93.2016.8.16.0097 - Rel.: Des. Subs. Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 21.02.2019)Assim, tendo a manifestação recursal sido tempestivamente apresentada e cumprido integralmente a finalidade do ato, inexiste vício formal capaz de comprometer sua admissibilidade.Superada tal questão e presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700 do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.b) Do méritoDa análise dos autos de execução penal nº 4000089-60.2022.8.16.0034, constata-se que o agravado cumpre pena privativa de liberdade decorrente de cinco ações penais distintas.Nos autos nº 0007782-27.2021.8.16.0026, foi condenado pela prática dos delitos de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, praticados em 29/09/2021 (mov. 1.1 e 153.1 – SEEU).Nos autos nº 0001015-52.2012.8.16.0037, sobreveio condenação pela prática do delito de roubo agravado (mov. 33.20 – SEEU).Nos autos nº 0001043-52.2017.8.16.0196, houve condenação pela prática do delito de falsa identidade (mov. 33.1 – SEEU).Nos autos nº 0002796-75.2013.8.16.0037, sobreveio condenação pela prática dos delitos de roubo agravado e disparo de arma de fogo, praticados em 11/03/2012 (mov. 33.18 – SEEU).Por fim, nos autos nº 0000736-76.2019.8.16.0116, o apenado foi condenado pela prática do delito de receptação (mov. 8.1 – SEEU).Quanto à situação processual executória, as penas foram somadas, encontrando-se o apenado em cumprimento da reprimenda no regime fechado (mov. 63.1 – SEEU).Em 05/02/2026, a Defensoria Pública requereu a concessão do indulto relativamente à condenação pela prática do delito de receptação, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 357.1 – SEEU).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a pena total supera 12 anos, não houve comprovação da reparação do dano ou da hipossuficiência econômica e a execução abrange condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça (mov. 361.1 – SEEU). O Juízo da Execução, contudo, reconheceu o preenchimento dos requisitos, presumiu a hipossuficiência em razão da atuação da Defensoria Pública, dispensou a reparação do dano e concedeu o indulto quanto à condenação dos autos nº 0000736-76.2019.8.16.0116 (mov. 364.1 – SEEU).A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a competência para a edição de decreto de indulto e de comutação de pena, assim como para o estabelecimento dos critérios de concessão desses benefícios, é privativa da Presidência da República, circunstância que afasta a possibilidade de interpretação extensiva de suas disposições.O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 estabelece, em seu art. 7º, caput, que as penas decorrentes de infrações penais diversas devem ser somadas até a data de 25/12/2025, impondo-se que a análise dos requisitos recaia sobre o montante global da pena em execução.Igualmente, o art. 9º, II, impõe teto máximo de pena ao prever a concessão do indulto ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.Confira-se:O indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 exige a soma das penas para verificação do limite máximo de 12 anos, não sendo possível analisar as condenações isoladamente (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001205-05.2026.8.16.4321 - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.06.2026)Desse modo, a soma das reprimendas constitui critério de natureza objetiva, de modo que o reconhecimento do indulto não pode decorrer do exame isolado de cada condenação.No caso, verifica-se a existência de óbice intransponível ao deferimento e à manutenção do benefício, pois, efetuado o somatório das penas decorrentes das múltiplas condenações executadas, apura-se que na data-base do Decreto, o apenado possuía pena total de 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias, quantum superior ao limite de 12 (doze) anos estabelecido pelo ato normativo (linha do tempo detalhada – SEEU).Ao se promover o exame isolado da condenação por receptação, com a finalidade de aplicar o art. 9º, XV, desconsiderou-se por completo a regra expressa do art. 7º, criando exceção não prevista e ampliando indevidamente o alcance do Decreto, em afronta à legalidade e à competência privativa do Presidente da República para definir os critérios do indulto.A aplicação conjunta dos dispositivos não configura cumulação indevida de requisitos ou analogia in malam partem, mas apenas a observância das regras gerais do Decreto para afastar hipótese incompatível com a situação concreta do apenado.Ainda que, em tese, fosse possível desconsiderar o somatório das penas, subsistiriam impedimentos autônomos à concessão do indulto.O apenado ostenta condenação nos autos nº 0007782-27.2021.8.16.0026 pelos crimes de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, praticados em 29/09/2021, portanto sob a vigência da Lei nº 13.964/2019, que lhes atribuiu natureza hedionda. Cuida-se, assim, de delitos impeditivos à concessão do benefício, na forma do art. 1º, I, do Decreto, circunstância que condiciona o indulto referente às demais infrações ao prévio cumprimento de dois terços da pena correspondente, nos termos do art. 7º, parágrafo único.Conforme a linha do tempo detalhada constante dos autos de execução penal, em 25/12/2025, marco temporal estabelecido pelo Decreto, o apenado ainda não havia cumprido dois terços da pena imposta pelo crime de extorsão, cujo resgate sequer havia sido iniciado, vejamos: Demais disso, o art. 9º, XV, do Decreto estabelece possibilidade de concessão de indulto à pessoa condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça que, até 25/12/2025, tenha reparado o dano, nos termos dos arts. 16 ou 65, caput, III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvada a dispensa prevista no art. 12, § 2º, do próprio Decreto.Malgrado o inciso estabeleça hipótese específica de concessão do indulto, não restringe o deferimento da benesse à natureza do delito, exigindo também o preenchimento de requisitos adicionais.Ao remeter expressamente aos arts. 16 e 65, III, alínea “b”, do Código Penal, o ato presidencial condiciona a concessão do indulto à demonstração de comportamento ativo do agente, indicativo de arrependimento, tentativa de reparação do dano ou mitigação das consequências da infração penal, seja mediante reconhecimento na sentença condenatória, seja por ato posterior inequívoco do condenado.Mesmo que o art. 12, § 2º, I, do Decreto preveja a presunção de incapacidade econômica do apenado representado pela Defensoria Pública, tal circunstância, isoladamente, não autoriza a concessão automática do indulto, pois somente afasta a exigência de efetiva reparação do dano, sem dispensar a demonstração de arrependimento ou da vontade de reparar.Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a presunção de hipossuficiência econômica afasta a exigência de efetiva reparação do dano, mas não dispensa a demonstração de arrependimento ou da intenção de ressarcimento, mediante o reconhecimento, na sentença condenatória, das hipóteses dos arts. 16 ou 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ou por posterior ato inequívoco do condenado (AgRg no HC n. 1.076.972/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)Nesse sentido:A presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, inciso I, do Decreto, decorrente da atuação da Defensoria Pública, tem por finalidade dispensar a comprovação da efetiva capacidade financeira para reparação do prejuízo, mas não exonera o sentenciado de demonstrar, ainda que minimamente, iniciativa voluntária dirigida à mitigação do dano ou arrependimento, na esteira do art. 16 ou do art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, providência inexistente nos autos (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001620-85.2026.8.16.4321 - Rel.: CONSTANTINOV -
J. 28.06.2026)Ora, conquanto a hipossuficiência econômica do agravado seja presumida em razão da assistência prestada pela Defensoria Pública, não se comprovou qualquer iniciativa concreta destinada à reparação do dano, tampouco a prática de ato posterior inequívoco apto a demonstrar efetivo arrependimento.Logo, mostram-se indevidas a concessão e, por consequência, a manutenção do indulto, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Impõe-se, portanto, a cassação da decisão agravada que, equivocadamente, concedeu o indulto ao apenado relativamente à pena imposta nos autos da ação penal nº 0000736-76.2019.8.16.0116, com o consequente restabelecimento da reprimenda originariamente estabelecida e a determinação de regular prosseguimento da execução penal.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão agravada que concedeu o indulto ao apenado em relação aos autos da ação penal nº 0000736-76.2019.8.16.0116, com o consequente restabelecimento da reprimenda originariamente estabelecida e a determinação de regular prosseguimento da execução penal.