SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026066-59.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial preservado. Ausência de interesse processual. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão afastou os empréstimos consignados do cálculo e concluiu que a renda remanescente superava o mínimo existencial de R$ 600,00.A consumidora requer a anulação da sentença para realização de audiência conciliatória e regular instrução. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do superendividamento e a homologação do plano de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a inclusão dos empréstimos consignados no cálculo, conforme decidido na ADPF 1097, caracteriza o comprometimento do mínimo existencial; (iii) saber se a extinção exige prévia oportunidade de emenda da petição inicial; (iv) saber se a ausência de audiência conciliatória causa nulidade; e (v) saber se o plano de pagamento apresentado pela consumidora pode ser imediatamente homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRAs razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença e atendem ao princípio da dialeticidade.A ADPF 1097 impõe a inclusão das parcelas dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial, mas a renda mensal remanescente de R$ 2.536,22 permanece superior ao parâmetro regulamentar de R$ 600,00.A prévia emenda da petição inicial é desnecessária porque a extinção decorre da ausência de interesse processual demonstrada pelos dados financeiros apresentados pela própria consumidora, e não de vício formal passível de correção.A falta de audiência conciliatória não causa nulidade quando a parte exerce o contraditório sobre a matéria e não comprova os requisitos mínimos para a instauração do procedimento especial de repactuação.A homologação imediata do plano unilateral é inviável porque pressupõe a fase conciliatória com os credores e, se frustrada a composição, a instauração do processo para elaboração de plano judicial compulsório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As parcelas dos empréstimos consignados integram a aferição do mínimo existencial, conforme decidido na ADPF 1097, mas sua inclusão não caracteriza superendividamento quando a renda remanescente permanece superior ao parâmetro regulamentar. 2. A audiência conciliatória e as demais fases do procedimento de repactuação pressupõem a demonstração mínima da impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 321, 485, VI, 493, 1.010, II e III, e 85, § 11; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Decreto nº 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1097; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível nº 0019664-17.2025.8.16.0035, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0035351-73.2024.8.16.0001, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 31.07.2026.