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Acórdão
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1.RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Luiza Regina Fernandes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (mov. 36.1), que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que, excluídos os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022), a renda remanescente da autora superava o parâmetro de R$ 600,00, descaracterizando o comprometimento do mínimo existencial exigido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, condenando a autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 39.1), a apelante sustenta, em síntese: (a) violação à hierarquia das normas, porquanto a Lei nº 14.181/2021 não exclui os empréstimos consignados do procedimento de repactuação, não podendo o Decreto nº 11.150/2022 restringir direito assegurado em lei (CF, art. 84, IV); (b) a inaplicabilidade do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial fixo e absoluto, o qual deve ser aferido em concreto; (c) a caracterização do superendividamento, com comprometimento da renda superior a setenta por cento, e a violação ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC); (d) a nulidade da sentença por supressão da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC; e (e) o descabimento da extinção sem prévia oportunidade de emenda (art. 321 do CPC). Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução, incluída a audiência conciliatória, e a inversão da sucumbência, e, subsidiariamente, o reconhecimento do superendividamento com a homologação do plano de pagamento apresentado. Foram apresentadas contrarrazões por Facta Financeira (mov. 66.1), Banco Pan (mov. 67.1), Banco Bari (mov. 73.1), Banco Digio (mov. 77.1) e Banco Agibank (mov. 80.1). Preliminarmente, o Banco Digio suscita a inadmissibilidade do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), sob o argumento de que a apelante não impugnou os fundamentos determinantes da sentença. No mérito, os apelados convergem pela manutenção da sentença, defendendo a ausência dos pressupostos do superendividamento, ante a renda remanescente superior ao mínimo existencial regulamentar, a validade e a presunção de constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, a exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação e a observância da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. O Banco Pan e o Banco Agibank acrescentam o descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, a atrair o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Requerem, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares.O Banco Digio suscita a inadmissibilidade da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a recorrente teria se limitado a reproduzir teses genéricas, sem impugnar os fundamentos determinantes da sentença. A preliminar não merece acolhimento. As razões recursais enfrentam de forma articulada os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial e a fixação do parâmetro regulamentar, o que satisfaz a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.010, II e III, do CPC. Rejeita-se a preliminar.Do procedimento de repactuação por superendividamento e da natureza da aferição do mínimo existencial. A controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos necessários à instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento da pessoa natural, com o objetivo de assegurar a preservação do mínimo existencial e possibilitar a reorganização global de suas dívidas de consumo. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A incidência do procedimento especial pressupõe, portanto, a demonstração cumulativa da condição de consumidor pessoa natural, da boa-fé, da existência de dívidas de consumo abrangidas pela legislação e da impossibilidade manifesta de adimplemento sem comprometimento do mínimo existencial. A pluralidade de contratos ou o elevado percentual de comprometimento da renda, isoladamente considerados, não bastam para caracterizar o superendividamento, pois o elemento determinante reside na efetiva afetação da parcela da renda juridicamente preservada. Preenchidos esses pressupostos, o procedimento desenvolve-se em duas fases. A primeira, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza conciliatória e destina-se à apresentação de proposta de pagamento a todos os credores, pelo prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial e mantidas as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Frustrada a composição, poderá ser instaurada, a pedido do consumidor, a segunda fase, disciplinada pelo art. 104-B do mesmo diploma, destinada à revisão e à integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A realização da audiência conciliatória integra o procedimento especial. Sua instauração, contudo, pressupõe a presença dos elementos mínimos caracterizadores do superendividamento. A audiência não se destina a suprir a ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nem a atribuir a condição de superendividado ao consumidor cuja renda remanescente permaneça superior ao mínimo existencial regulamentar. Como já decidiu este Tribunal, "impõe-se ao interessado o ônus da demonstração do comprometimento de seu mínimo existencial, para configurar o superendividamento a ponto de justificar a persecução de repactuação judicial de dívidas vencidas e a vencer, nos termos do § 1°, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor" TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019664-17.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.07.2026.Desta forma, "Caso o consumidor não logre êxito em demonstrar que seu mínimo existencial se encontra
comprometido, ou seja, que sua renda líquida está abaixo dos limites previstos no referido decreto – qual
seja aquém dos R$ 600,00 (seiscentos reais) –, a jurisprudência desta Corte tem entendido que lhe falta
interesse de agir, pelo não atendimento do requisito previsto no referido artigo de lei." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012882-82.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2025).No caso em exame, a sentença concluiu pela ausência de interesse processual mediante a exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A sentença foi proferida em momento anterior ao julgamento da ADPF 1097, quando o referido dispositivo ainda se encontrava revestido de presunção de constitucionalidade. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea “h”, afastando a exclusão das operações de crédito consignado da aferição destinada à preservação do mínimo existencial. As decisões de mérito proferidas em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, produzindo efeitos independentemente do trânsito em julgado, a partir da publicação da ata de julgamento. Como o presente processo ainda se encontra em curso, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser considerada no julgamento da apelação, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. A declaração de inconstitucionalidade, entretanto, não conduz automaticamente ao reconhecimento da situação de superendividamento. Sua repercussão consiste na correção da metodologia anteriormente aplicada, com a inclusão das parcelas dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial. Desta feita, o enquadramento da consumidora permanece condicionado à demonstração dos requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a sentença tenha atribuído qualificações inadequadas a alguns valores constantes da documentação, os elementos apresentados pela própria autora permitem corrigir a operação sem necessidade de dilação probatória. A incorreção na descrição dos valores não impõe a cassação do pronunciamento, pois a metodologia pode ser ajustada em segundo grau a partir de dados incontroversos constantes dos autos. Com efeito, a análise financeira e o plano de pagamento apresentados pela própria autora contêm elementos suficientes à reconstrução de sua situação econômica mensal. Conforme a documentação juntada, a renda bruta mensal corresponde a R$ 7.019,74, da qual são deduzidos R$ 1.409,49 a título de descontos obrigatórios, resultando em renda líquida de R$ 5.610,25 (mov. 1.14 e 1.15/origem) As parcelas mensais dos empréstimos consignados totalizam R$ 2.648,03, ao passo que as parcelas das dívidas não consignadas correspondem a R$ 426,00, perfazendo comprometimento mensal de R$ 3.074,03. Desse modo, ainda que com a inclusão das parcelas dos empréstimos consignados, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1097, não se modifica a conclusão quanto à preservação do mínimo existencial. Com efeito, deduzidas da renda líquida mensal de R$ 5.610,25 as parcelas consignadas de R$ 2.648,03 e as dívidas não consignadas de R$ 426,00, remanescem R$ 2.536,22, valor correspondente a aproximadamente 45% da renda líquida da autora e muito superior ao parâmetro objetivo regulamentar de R$ 600,00. Consigno que o julgamento da ADPF 1097 pelo Supremo Tribunal Federal afastou especificamente a exclusão dos empréstimos consignados prevista na alínea “h” do Decreto nº 11.150/2022, mas preservou a possibilidade de regulamentação objetiva do mínimo existencial. Assim, a inclusão dos consignados não modifica o resultado concreto, uma vez que a renda remanescente continua superior ao parâmetro regulamentar. O comprometimento expressivo da renda, embora possa revelar dificuldades financeiras, não se confunde necessariamente com o superendividamento juridicamente tutelado pela Lei nº 14.181/2021. O procedimento especial não se destina à renegociação indiscriminada de todas as obrigações do consumidor, exigindo a demonstração de que o pagamento das dívidas inviabiliza a preservação do mínimo existencial. Não altera essa conclusão a alegação de que o mínimo existencial deveria ser aferido exclusivamente à luz das despesas pessoais da consumidora. O julgamento da ADPF 1097 afastou a exclusão das operações de crédito consignado da respectiva apuração, mas não suprimiu o parâmetro objetivo estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Embora as despesas essenciais informadas pela autora possam revelar dificuldade financeira concreta, não autorizam, por si sós, a substituição do critério objetivo regulamentar aplicável à caracterização do superendividamento para fins de instauração do procedimento especial.Nesse sentido, esta 13ª Câmara Cível, ao examinar situação semelhante e já considerar a repercussão da ADPF 1097 sobre as operações de crédito consignado, concluiu que a inclusão dessas parcelas no cálculo não conduz ao reconhecimento do superendividamento quando a renda remanescente permanece superior ao mínimo existencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. A parte autora, aposentada, alegou superendividamento decorrente de diversos empréstimos consignados e pessoais, requerendo a instauração do procedimento de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A decisão recorrida entendeu que a renda líquida da autora, após descontos, permanecia acima do mínimo existencial fixado em decreto, não configurando superendividamento e, assim, não havendo interesse processual para o prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de repactuação de dívidas por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, requisito para caracterização do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, está correta. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.567/2023. 4. A renda líquida da parte autora, após descontos, permanece superior ao valor fixado para o mínimo existencial (R$ 600,00), afastando o interesse processual para a repactuação de dívidas. 5. Presunção de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 que regulamenta o mínimo existencial, não afastado por decisão judicial superior. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Para a instauração do processo de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento é imprescindível a comprovação do comprometimento do mínimo existencial conforme valor fixado em ato regulamentar, não caracterizando o superendividamento a situação em que a renda líquida do consumidor, após o desconto das dívidas, permanece superior ao parâmetro legal estabelecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; art. 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002168-68.2017.8.16.0127, Rel. Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0002249-72.2021.8.16.0031, Rel. Des.ª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0018473-83.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003547-38.2023.8.16.0158, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002631-15.2022.8.16.0101, Rel. Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006440-97.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Des.ª Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu encerrar o processo porque entendeu que o autor não comprovou que suas dívidas comprometem o valor mínimo necessário para sua sobrevivência, que é de R$ 600,00 por mês, conforme a lei. Como a renda que sobra para ele depois de pagar os empréstimos é maior que esse valor, ele não se enquadra na situação de superendividamento prevista na lei para pedir a repactuação das dívidas. Por isso, o pedido do autor não tem interesse para continuar na justiça, e a decisão anterior que encerrou o processo foi mantida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035351-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.07.2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ENCAMINHAMENTO PRÉVIO AO CEJUSC. REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ATENDIDOS. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NO DECRETO Nº 11 .567/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III . RAZÕES DE DECIDIR O procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) visa a concretização do direito básico do consumidor à prevenção e tratamento das situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial (art. 6º, XI, CDC). Apesar de a demanda não ter sido encaminhada inicialmente ao CEJUSC especializado, o juiz designou audiência de conciliação nos próprios autos e o autor apresentou plano de pagamento, atendendo aos requisitos da fase conciliatória (art . 104-A, CDC). Nada obstante, o art. 54-A, § 1º, do CDC exige cinco requisitos cumulativos para a caracterização do superendividamento: (a) incapacidade financeira que afete o mínimo existencial; (b) boa-fé na contratação; (c) inexistência de dívidas de luxo; (d) ausência de garantia real; e (e) plano de pagamento viável. O Decreto nº 11 .567/2023 regulamentou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 por mês, não podendo ser contabilizadas as dívidas de empréstimo consignado para aferição do comprometimento (art. 4º, parágrafo único, I, h). No caso, a alegação de superendividamento não encontra respaldo probatório, pois a renda líquida da apelante (desconsiderando descontos de empréstimos consignados) é superior ao mínimo existencial fixado. Não estando presentes os requisitos legais para enquadramento da situação como superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com majoração dos honorários de sucumbência recursais. Tese de julgamento: A configuração do superendividamento exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, § 1º, do CDC, notadamente a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto nº 11 .567/2023, não se computando as dívidas provenientes de empréstimo consignado para essa aferição. (...) (TJ-PR 00014317720238160055 Cambará, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 09/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025) - destaqueiA orientação aplica-se ao caso em exame, pois, mesmo computadas as parcelas dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial, a renda mensal remanescente da autora corresponde a R$ 2.536,22, valor significativamente superior ao parâmetro regulamentar. A correção da metodologia utilizada na sentença, portanto, não modifica a conclusão quanto à ausência dos requisitos necessários à caracterização do superendividamento.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5 A apelante sustenta que a petição inicial não poderia ter sido indeferida sem prévia oportunidade de emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A alegação não prospera, porque a extinção não decorreu de vício formal da petição inicial, da ausência de plano de pagamento ou da falta de documento indispensável cuja juntada devesse ser previamente determinada. A autora apresentou os elementos necessários à aferição de sua situação financeira, entre os quais a renda bruta, os descontos obrigatórios, a renda líquida, as parcelas dos empréstimos consignados, as prestações das demais dívidas e a proposta de pagamento (movs. 1.1, 1.7 e 1.8/origem). A conclusão desfavorável resultou da comparação entre esses valores e o parâmetro regulamentar do mínimo existencial, e não da ausência de elemento formal passível de correção mediante emenda. A questão, por conseguinte, não exigia a aplicação do art. 321 do Código de Processo Civil, mas a adequada incidência do regime jurídico relativo à caracterização do superendividamento. A ausência da audiência conciliatória também não acarreta nulidade. Os autos demonstram que a autora foi intimada a se manifestar sobre a natureza dos contratos, os empréstimos consignados e o comprometimento do mínimo existencial (mov. 28.1, item 3/origem). Em resposta, defendeu a inclusão das operações consignadas no plano de pagamento e reiterou a alegação de superendividamento (mov. 34.1/origem). Houve, assim, contraditório específico sobre a matéria que fundamentou a extinção. Embora a audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor constitua etapa própria do procedimento de repactuação, sua realização pressupõe a demonstração mínima da situação descrita no art. 54-A, § 1º, do mesmo diploma. Como os dados fornecidos pela própria autora evidenciam renda remanescente superior ao mínimo existencial, não se encontra presente o requisito necessário à instauração do procedimento especial.O pedido subsidiário de reconhecimento do superendividamento e de homologação do plano de pagamento igualmente não comporta acolhimento. Além de a autora não ter demonstrado o requisito previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a homologação ou a imposição de plano exige a observância das etapas previstas nos arts. 104-A e 104-B do mesmo diploma. O consumidor deve submeter o plano consensual aos credores na fase conciliatória e, somente se frustrada a composição, poderá requerer a instauração do processo destinado à elaboração de plano judicial compulsório. Não se mostra possível, portanto, substituir o procedimento legal pela homologação imediata da proposta unilateral apresentada pela consumidora.A sentença deve ser mantida quanto ao resultado, embora se mostre necessária a correção de sua fundamentação e dos valores nela considerados. Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1097, afasta-se a exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. A documentação apresentada pela autora demonstra que a renda líquida mensal corresponde a R$ 5.610,25, que as parcelas dos empréstimos consignados totalizam R$ 2.648,03 e que as dívidas não consignadas alcançam R$ 426,00, de modo que a renda remanescente perfaz R$ 2.536,22.Assim, ainda que corrigidos o fundamento jurídico e a operação financeira, permanece não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, circunstância que impede o enquadramento da autora na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e afasta a utilidade do procedimento especial pretendido. Subsiste, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários em 2% (dois por cento), de maneira que estes passam de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 §11 do CPC e Tema 1059/STJ, observado o benefício da justiça gratuita. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5 3. CONCLUSÃO. Ante ao exposto, voto para negar provimento, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que corrigidos de ofício o fundamento jurídico e a aferição financeira da sentença, para incluir os empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial, em observância à ADPF 1097.
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