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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de revisão criminal proposta por Eduardo Mendes Silva, com o escopo de reformar a sentença proferida nos autos de ação penal n. 0002999-07.2016.8.16.0013, que o condenou à reprimenda definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.346, de 23.08.2006.
Contra a referida sentença não houve interposição de recurso, tendo o então réu expressado sua vontade de não recorrer (mov. 108.1 e 115.1), operando-se o trânsito em julgado da condenação no dia 25.10.2016 (mov. 148, movimentos dos autos n. 0002999-07.2016.8.16.0013).
Em suas razões revisionais, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a Defesa aduz, em síntese, que a sentença condenatória contraria a evidência dos autos, uma vez que o conjunto probatório revela a apreensão de apenas 22 gramas de cannabis sativa, divididas em dois invólucros, sem venda presenciada, sem comprador identificado, sem instrumentos característicos de mercancia (balança, caderno de anotações, diversidade de substâncias) e com utilização de prova digital do aparelho celular não submetida a perícia técnica. Neste contexto, sustenta que, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, fixou-se presunção relativa de uso pessoal para porte de até 40 gramas de cannabis sativa, a quantidade apreendida situa-se na zona constitucional de consumo próprio e que a acusação não demonstrou, mediante elementos objetivos idôneos, a destinação mercantil da droga, sendo insuficientes para esse fim a tentativa de descarte, a quantia de R$ 330,05 em espécie e o conteúdo atribuído ao celular sem validação técnica.
Argumenta o Defensor, ainda, que a presente revisão difere substancialmente da anterior (Revisão Criminal nº 0040626-45.2020.8.16.0000), que tinha como objeto o reconhecimento do tráfico privilegiado e foi julgada improcedente, pois a atual questiona a própria suficiência probatória da condenação por tráfico, reexaminando se havia elementos concretos para afastar a tese de porte para consumo pessoal diante da pequena quantidade de droga apreendida e da aplicação do parâmetro constitucional vinculante do Tema 506.
Ao final, requer a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei Federal n. 11.346, de 23.08.2006, com o reconhecimento de que a posse de 22 gramas de cannabis sativa, nas circunstâncias concretas dos autos, não possui repercussão penal conforme o Tema 506 do STF, bem como o afastamento da pena de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa e a expedição das comunicações necessárias ao juízo da execução para retificação da guia e demais providências. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), preferencialmente no patamar máximo, com o consequente redimensionamento da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição por penas restritivas de direitos.
Em seguida, pelo 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Crimina, o Eminente Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, pronunciou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, na hipótese de conhecimento, pela sua improcedência (mov. 14.1, TJPR).
É, em síntese, o relatório.




II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Da Admissibilidade.
De plano, verifica-se que a presente revisão criminal não comporta conhecimento.
Isso porque, infere-se que a tese desclassificatória intentada pelo requerente não encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é considerado taxativo, pois busca “rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário” ([1]).
No caso concreto, a Defesa fundamenta a pretensão revisional no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, posto que o requerente sustenta que sua condenação teria se dado em contrariedade às evidências dos autos, já que, em seu entender, inexistiria elementos de prova da mercancia diante da apreensão de apenas 22 gramas de maconha. Além disso, pretende a Defesa a reforma da sentença condenatória para que seja admitida a figura do tráfico minorado.
Sobre a questão, preceitua o parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal ([2]), que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, o que não restou verificado nos autos em análise. Nada de novo fora aportado neste pleito revisional, a não ser a reiteração das mesmas teses de defesa apresentadas anteriormente.
Da análise do caderno processual, infere-se que em sede de alegações finais a Defesa do ora requerente pugnara pela sua absolvição ante a ausência de provas suficientes para ensejar sua condenação, bem como, alternativamente, pela desclassificação dos fatos par ao delito de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 98.1, autos de ação penal).
Assim, tal tese fora devidamente analisada pelo Sentenciante, o qual rechaçou tanto a absolvição quanto a desclassificação intentadas pelo ora requerente, entendendo que o arcabouço probatório é suficiente para amparar o édito condenatório (mov. 100.1, autos de ação penal).
Infere-se que a parte requerente não trouxe nenhuma evidência para desconstituir as provas presentes nos autos que culminaram na condenação pelo crime de tráfico de drogas, voltando-se sua pretensão à reanálise da materialidade e autoria do delito, o que, como sabido, não é cabível em sede revisional.
De efeito, infere-se que a parte requerente não trouxe nenhuma evidência nova apta a desconstituir as provas presentes nos autos que culminaram na condenação pelo delito de tráfico de drogas e afastamento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, voltando-se sua pretensão à reanálise do decreto condenatório por via oblíqua, o que, como sabido, não é cabível em sede revisional.
Neste prisma, vislumbra-se a impossibilidade de manejo da presente revisão, como uma terceira instância recursal, visando o mero reexame do mérito acerca da responsabilidade penal do requerente, mesmo exaustivamente analisada ou invocando teses inovadoras, sem substrato em qualquer elemento minimamente indiciário dos autos ou na norma de regência que lhe dê sustentação, como no caso destes autos.
A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que ‘a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas’ ([3]).
Portanto, é evidente que a revisão criminal não se confunde como um novo recurso de apelação, nem é meio próprio para extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável à parte requerente ou, enfim, para rediscussão de matérias já analisadas direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional (no caso, as provas dos autos) e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento.
Acerca do assunto, já se manifestou essa colenda Câmara Criminal no sentido de não conhecimento da demanda revisional que apresenta a pretensão de rediscussão da matéria já analisada pelo Órgão julgador graduado quando do julgamento de apelação, não se admitindo a confusão da revisão criminal com novo recurso de apelação (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0039466-14.2022.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 02.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004114-58.2023.8.16.0000, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 03.06.2023).
E também não se conheceu de pleito revisional quando apresentado destituído dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, mas apenas questão já tratada oportunamente na sentença e no acórdão respectivo (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056462-58.2020.8.16.0000 – Palmas, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 07.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016576-81.2022.8.16.0000, Barbosa Ferraz, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgamento em 17.11.2022) ([4]).
Sem embargo, tampouco se pode ‘in casu’ compreender que porventura houve contrariedade à evidência dos autos, hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, pois para a configuração desta hipótese legal é indispensável a demonstração da ofensa frontal (ônus do requerente) às provas constantes dos autos pelo requerente da revisão, e não mera fragilidade probatória.
A doutrina processualista leciona sobre o tema, ao comentar sobre o referido inciso ratifica a percepção técnica de que, para a admissibilidade da revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão ofenda frontalmente as provas do processo (Nucci ([5])).
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “não basta a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis”, sob pena de configurar um segundo recurso de apelação, pois realizaria o reexame do caso (STJ, 5ª Turma, REsp n. 1.111.624-SP, Ministro Felix Fischer, julgado em 20.08.2009).
De efeito, a mera reiteração de pedidos em sede revisional não é admissível, exceto na hipótese na qual a revisão criminal se fundar em fatos novos ou em novas provas, o que não é a hipótese dos autos, senão veja-se.
No que concerne à alegada contrariedade à evidência dos autos em decorrência da não desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Antidrogas, vale destacar que a v. sentença se pronunciou expressamente acerca da questão, analisando de forma minuciosa os elementos probatórios e rejeitando a pretensão desclassificatória (mov. 100.1, autos de ação penal):
Sendo inquestionável, portanto, que o réu efetivamente trazia consigo certa quantidade de substância prevista na Portaria 344/MS - que traz a relação das substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que podem ser denominadas drogas para os fins legais - cumpre agora analisar a finalidade da substância.Esta distinção é imprescindível, eis que a Lei nº 11.343/06 tipifica tanto a conduta do agente que porta drogas para consumo pessoal, quanto a do traficante, cuja intenção é o repasse da droga a terceiros, normalmente com o propósito de lucro.Contudo, as sanções penais abstratamente cominadas para o traficante, processado pela prática de alguma das condutas expressas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, são consideravelmente mais rigorosas do que aquelas que podem ser impostas ao usuário de drogas, que responde na forma do artigo 28 da mesma Lei.O artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas prescreve que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Sendo assim, passo à análise de cada um dos vetores estatuídos pelo legislador para o fim de auxiliar na diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas.No que concerne à natureza da droga (“maconha”), constata-se que não se encontra entre as substâncias de maior potencialidade lesiva.Entretanto, esta circunstância, isoladamente considerada, não afasta a conclusão de que a destinação da droga poderia ser o repasse a terceiros, pois a substância em questão é de uso proscrito no Brasil e sua comercialização se dá de forma clandestina.Quanto à quantidade (aproximadamente 22g), realmente não é muito significativa.Não se pode olvidar, contudo, que o acusado trazia consigo uma quantia em dinheiro, de valor relativamente considerável (trezentos e trinta reais e cinco centavos – cfr. auto de exibição e apreensão de mov. 1.3) – forte indicativo da prática de tráfico de drogas, mormente ao considerarmos que o dinheiro estava pulverizado em notas de pequeno valor, circunstância bastante recorrente entre os traficantes de drogas. Quanto ao local em que se desenvolveu a ação, é importante frisar que o Policial Militar Francisco Matheus Machado de Moraes declarou, em Juízo, que o local onde foi realizada a abordagem do réu aparentava ser um ponto de venda de drogas. Ressaltou, ainda, que no local localizaram diversas “bitucas”, concluindo que muito possivelmente alguém ali comercializava drogas, que eram consumidas no mesmo local.No que se refere às condições em que se desenvolveu a ação, insta salientar que os Policiais Militares foram uníssonos ao declarar que, tão logo o réu avistou a aproximação da viatura policial, dispensou algo no chão – que posteriormente constataram tratar-se de “maconha”. Assim, o comportamento adotado pelo réu indica que, por certo, tentou se esquivar da abordagem policial.Em relação aos antecedentes, constata-se que o réu não registra antecedentes criminais, pois não ostenta condenação criminal com trânsito em julgado anterior ao fato em estudo.Contudo, no tocante às circunstâncias sociais e pessoais e à conduta do réu, algumas considerações se fazem necessárias.Em primeiro lugar, ressalta-se que, da análise das informações processuais extraídas do Sistema Oráculo, extrai-se a informação de que o réu foi processado, perante o Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR, nos autos de nº 0001753-82.2015.8.16.0013, pela prática do crime de tráfico de drogas. Segundo costa, no dia 22 de março de 2015 o réu foi preso em flagrante transportando aproximadamente dez quilos de “maconha”.Inclusive, naqueles autos recentemente sobreveio sentença que condenou o acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas (sentença condenatória prolatada no dia 20 de julho de 2016 – mov. 282.1). Não obstante a condenação proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR não possa ser utilizada para a caracterização de maus antecedentes ou reincidência, é certo que ela indica o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas - inclusive envolvendo o mesmo tipo de substância apreendida nos presentes autos -, demonstrando a fragilidade da tese defensiva de que a droga se destinaria ao exclusivo uso pessoal. Contudo, há mais o que se pontuar.Os Policiais Militares ouvidos declararam, de maneira convergente, que realizaram verificações no celular apreendido na posse do réu, quando constataram a existência de mensagens indicativas da traficância por parte dele. Corroborando as alegações judiciais prestadas pelos Policiais Militares, consta dos autos (mov. 23.6) o relatório de investigação lavrado pelo investigador de polícia Paulo Murilo Diaz Borges.Nesse sentido, colaciono o seguinte trecho do referido relatório: “Eduardo conversou com quem chama de “Mae Oi”. (...). “Mae Oi” encaminha uma mensagem onde escreveu “Eu já to cm o galo aki”. Sabemos que na gíria, normalmente se usa o termo “galo” para indicar nota de 50 reais. Disse ainda “’E sepa mais além já vo negocia mais há 25 que resta pdcr”. Pelo que entendemos, o interlocutor possui uma nota de 50 reais, e pede “mais” (que acreditamos ser drogas), porque irá negociar o restante”.Ainda de acordo o relatório, foi constatado que, entre os dias 27 e 30 de janeiro de 2016, o acusado registrou fotos de um maço de dinheiro de origem apontada como duvidosa.Consta, também, a informação de que, no mesmo período acima mencionado, o réu postou ou recebeu produtos de aparente origem duvidosa (tênis, relógios e diversos óculos de sol).Há, ainda, a informação de que, entre os dias 05 e 08 de fevereiro de 2016, o réu postou ou recebeu imagem de tablete de “maconha”.Merece registro, também, o fato de o réu ter encaminhado, no dia 14 de fevereiro de 2016, via aplicativo Whatsapp, fotos de si mesmo exibindo notas de cinquenta e cem reais.Na elaboração do relatório, foram diligenciadas as passagens anteriores do acusado, constando expressa menção ao fato de que, no ano de 2012, quando tinha quinze anos de idade, o réu foi apreendido por posse de arma de fogo e tráfico de drogas (cfr. boletim de ocorrência de nº 2012/522386). Há, também, referência à narcodenúncia de nº 27883, datada do dia 08 de outubro de 2013, dando conta de que o réu, juntamente com a pessoa de Carlos Henrique Goes de Macedo, estaria traficando nas dependências do Colégio José Pimentel, nesta Capital. Assim, não obstante a negativa do réu, à vista de todos os elementos acima explorados, conclui-se que a destinação da droga era, efetivamente, a distribuição a terceiros.Esta conclusão decorre de diversos fatores, entre os quais: 1) o fato de o réu ostentar condenação criminal devido à prática recente de traficância, envolvendo mais de dez quilos de maconha; 2) o fato de exibir, em fotografias encaminhadas a seus contatos, maços de dinheiro claramente não compatíveis com os rendimentos provenientes de seu trabalho no lava-car de sua avó – forte indicativo da origem ilícita do dinheiro; 3) o fato de possuir, contra si, registro no narcodenúncia, relatando que traficava nas dependência de um colégio; 4) o fato de constar, em registro de conversas mantidas pelo celular, uma mensagem com conteúdo que indica a possível encomenda de drogas.De outro lado, a versão judicial do réu, no sentido de que a droga encontrada na sua posse tinha como destinação exclusiva o próprio consumo pessoal, apresenta-se bastante frágil.Neste sentido, não parece crível a alegação do acusado, no sentido de que carregava consigo, em via pública, toda a quantidade de droga que havia adquirido para uso pessoal – sem tomar qualquer precaução para se resguardar de uma possível abordagem policial.Esta conclusão fica mais evidente ao consideramos que, por ocasião da prisão do acusado nos presentes autos, a abordagem que resultou na instauração da ação penal perante o Juízo de Guaíra/PR já havia se realizado.É dizer, não soa como verossímil a alegação do réu, no sentido de que, mesmo já tendo sido autuado pela prática do crime de tráfico de drogas, se arriscou e saiu em via pública transportando consigo toda a droga que consumiria apenas durante os próximos dias e que havia adquirido já há dois dias.Ademais, é importante destacar que a alegada condição de usuário de drogas não afasta, de per si, a responsabilidade pela prática do tráfico, eis que não raras vezes o usuário comercializa drogas para sustentar seu vício.(...)Registre-se, ainda, que o fato de os Policiais Militares não terem avistado a efetiva comercialização da droga que foi apreendida na posse do réu não elide sua responsabilidade pela prática do crime de tráfico.Isto porque o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é um crime de perigo, de mera conduta e de ação múltipla, que se consuma com a simples prática de alguma das condutas típicas – que, no caso, foi a ação de trazer consigo a droga destinada a consumo de terceiros.Tratando-se de crime de perigo abstrato, o tráfico não exige a efetiva oferta da droga a terceira pessoa, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública, sendo punível a mera possibilidade de distribuição gratuita ou onerosa da substância proscrita.Diante de todo o exposto, afasto o pedido de desclassificação para as sanções do artigo 28 da Lei de Drogas, eis que o conjunto probatório encartado aos autos permite concluir, de maneira segura, que a destinação da droga era o repasse a terceiro, e não o consumo pessoal, como sustentado pela defesa.
(destaques para leitura)

Já no que concerne a não incidência da causa de diminuição de pena tipificada no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, assim fundamentou o Magistrado sentenciante (mov. 100.1, autos de ação penal):
5. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): Não existem. Como bem observado pela agente ministerial, não se mostra possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja incidência depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa.Muito embora o réu seja primário, portador de bons antecedentes e não existam indicativos de que integre organização criminosa, é forçoso reconhecer que existem indicativos de que se dedica a atividades criminosas – circunstância que impede o reconhecimento da minorante em tela. Conforme informações processuais extraídas do Sistema Oráculo, o réu registra condenação perante o Juízo de Guaíra/PR, relativo à prática de tráfico de drogas ocorrida no dia 22 de março de 2015. Consta, ainda, que o réu permaneceu custodiado, naqueles autos, até o dia 18 de dezembro de 2015. Ou seja, menos de dois meses após ser beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o réu veio a ser novamente preso, também pela prática de tráfico de drogas. Esta circunstância indica que o envolvimento do acusado com a traficância não é algo isolado em sua vida e, portanto, demonstra não ser viável a aplicação da minorante ao caso em tela, a qual está adstrita aos chamados traficantes eventuais. Neste sentido, bastante esclarecedor é o seguinte excerto extraído da obra de Victor Eduardo Rios Gonçalves, ao comentar sobre as disposições do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas: “Tal modalidade, conhecida como “tráfico privilegiado”, foi criada pelo legislador para beneficiar pessoas primárias e de bons antecedentes, que sejam condenadas por referidos crimes, quando as provas indicarem que não se trata de traficante contumaz (que faz do tráfico um meio de vida) e que o réu não integra organização criminosa”. [11] O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui precedente no sentido de que a existência de condenação criminal ainda não transitada em julgado, embora não possa embasar a exasperação da pena a título de maus antecedentes e/ou reincidência, pode ser sopesada para indicar a dedicação a atividades criminosas por parte do acusado e, assim, afastar a minorante em questão:(...)Diante de todo o exposto, afasto o pedido de reconhecimento da minorante expressa no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, formulado pela defesa.
(destaques para leitura)


Inclusive tal questão – aplicabilidade do tráfico minorado – já foi objeto de revisão criminal anterior, a qual foi julgada improcedente por esta 3ª Câmara Criminal (autos n. 0040626-45.2020.8.16.0000), por meio de acórdão assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, L. 11.343/06) – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REJEIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EVIDENCIANDO A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, CF E ÀS DIRETRIZES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040626-45.2020.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 16.04.2021).

Conclui-se, então, houve o efetivo enfrentamento das teses sustentadas pelo revisionando, as quais foram afastadas diante das circunstâncias do caso concreto.
Portanto, se os fundamentos trazidos pela ora requerente já foram objeto de intensa reflexão e debate pretérito – em sede de apelação criminal -, torna-se inviável o conhecimento desta ação revisional, pois “não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”, consoante expressa previsão do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Somado a tudo isto, destaque-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 853.361/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 23.10.2023).
Inclusive, em hipótese que a pretensão era de aplicação do Tema 506 do STF, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento acima fixado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO STF. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal, fundamentado na aplicação retroativa do Tema 506 do STF, que trata da quantidade inferior a 40 g de maconha como indicativo de porte para uso próprio.2. Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas com base na apreensão de 24,72 g de maconha, denúncias anônimas, depoimentos de policiais que presenciaram o acusado dispensando drogas e testemunho de usuário que confirmou ter adquirido entorpecentes do paciente.3. Decisão recorrida. A revisão criminal foi indeferida liminarmente por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, considerando que a superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico não autoriza, por si só, a revisão de condenação transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do Tema 506 do STF, que considera a quantidade inferior a 40 g de maconha como indicativo de porte para uso próprio, autoriza a revisão de condenação transitada em julgado, com fundamento no art. 621, I, do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência é firme no sentido de que a superveniência de novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão de condenação transitada em julgado, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP.6. A alegação de contrariedade ao art. 621, I, do CPP não se sustenta, pois não se trata de afronta direta ao texto legal, mas de tentativa de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, hipótese não contemplada pelo dispositivo.7. A condenação foi fundamentada em elementos concretos, como denúncias anônimas, depoimentos de policiais que presenciaram o acusado dispensando drogas e testemunho de usuário que confirmou ter adquirido entorpecentes do paciente, sendo inviável o reexame aprofundado dessas provas na via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: 1. A superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico ao réu não autoriza, por si só, a revisão de condenação transitada em julgado, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP. 2. A tentativa de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do CPP. 3. O reexame aprofundado de provas concretas que fundamentaram a condenação é inviável na via estreita do habeas corpus.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I.Jurisprudência relevante citada: Tema 506 do STF.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 1.010.789/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 15.10.2025)

Em outras palavras, mesmo que o entendimento atual dos tribunais passe a considerar determinada situação de forma mais benéfica para o condenado, isso não significa que ele tem direito automático à revisão de sua condenação.
Não destoa dessa linha de raciocínio o Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta Colenda Terceira Câmara Criminal, ao entender que a superação de entendimento jurisprudencial não é fundamento para a revisão criminal e desconstituição da coisa julgada.
Nesse sentido:
1- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. COISA JULGADA. REVISÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada por condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 7 anos de reclusão, pretendendo a anulação da condenação sob o argumento de que a apreensão de aproximadamente 22 gramas de cannabis seria incompatível com a traficância e que, à luz do Tema 506 do STF, a conduta deveria ser reconhecida como porte para uso pessoal, com consequente atipicidade e indenização nos termos do art. 630 do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) definir se a apreensão de 22 gramas de cannabis impõe o reconhecimento de porte para uso pessoal à luz do Tema 506 do STF; (ii) estabelecer se a alteração jurisprudencial superveniente e a revaloração das provas autorizam a desconstituição de condenação transitada em julgado por meio de revisão criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à mera reapreciação do conjunto fático-probatório já examinado nas instâncias ordinárias.4. A condenação foi fundada em elementos probatórios considerados idôneos, incluindo depoimento de policial penal e circunstâncias do caso, como ocultação da droga na maleta e fuga posterior do condenado, que indicaram destinação a terceiros.5. O crime de tráfico é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos do tipo, sendo suficiente a conduta de trazer consigo a droga para entrega a terceiros.6. O Tema 506 do STF estabelece presunção relativa de uso pessoal até determinado limite de cannabis, não implicando descriminalização do tráfico nem presunção absoluta baseada apenas na quantidade.7. A tese firmada pelo STF foi publicada após o trânsito em julgado da condenação, e a superveniência de novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico, não autoriza por si só a revisão da coisa julgada.8. A pretensão revisional exige novo enquadramento jurídico mediante reinterpretação dos fatos e das provas, o que é incompatível com a via estreita da revisão criminal.9. Inexistem prova nova, nulidade processual, erro de fato ou demonstração de injustiça manifesta aptos a justificar a desconstituição do édito condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Revisão improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não admite reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a destinação da droga quando já analisado nas instâncias ordinárias. A presunção de uso pessoal fixada no Tema 506 do STF é relativa e não afasta, por si só, a caracterização do tráfico diante das circunstâncias concretas. A alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza, isoladamente, a desconstituição da condenação por meio de revisão criminal.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006288-69.2025.8.16.0000 – Ivaiporã, Rel. Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira, julgado em 09.05.2026)

2- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE MAIS BENÉFICO AO RÉU, INCLUSIVE NOS CASOS ENVOLVENDO A TESE 506 DO STF. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER AFASTADO DE OFÍCIO. REQUERENTE CONDENADO POR ARMAZENAR QUANTIDADE DE MACONHA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO STF PARA A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO PESSOAL DO ENTORPECENTE. RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE INVIABILIZOU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta pelo réu, visando à desconstituição de Acórdão que manteve Sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, com pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O Requerente sustenta a atipicidade da conduta, alegando destinação da droga para consumo próprio, em observância ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, e pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão das alegadas condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a superveniência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que considera até 40g (quarenta gramas) de maconha como indicativo de porte para uso próprio, autoriza a revisão de condenação transitada em julgado; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) por meio da revisional, diante da alegada primariedade e bons antecedentes do Requerente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal é restrita às hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, inclusive para as hipóteses envolvendo o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. Em todo caso, o Requerente foi condenado pelo armazenamento de 44,3g (quarenta e quatro gramas e três decigramas) de maconha, quantidade superior ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal para presunção de uso pessoal, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo apto a justificar a revisão da Sentença acobertada pelo manto da coisa julgada.5. O pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado configura inovação recursal, não suscitada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza seu conhecimento no âmbito revisional, além de o Requerente ostentar condenações anteriores, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse.IV. Dispositivo6. Revisão Criminal não conhecida.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0058514-51.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul, Rel. Desembargador Constantinov, julgado em 16.02.2026)
(destaques para leitura)

O mesmo raciocínio é aplicável quanto à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei Antidrogas, posto que o Tema 1.139 do STJ foi fixado em acórdão transitado em julgado em 29.09.2022 (REsp 1977027/PR), ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda.
Também sobre o Tema 1.139, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a sua inaplicabilidade em sede de revisão criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas, sem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devido à existência de ação penal em curso e à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (110g de maconha, 5g de cocaína, 78 porções de crack).2. A defesa alegou ilegalidade na negativa da aplicação da minorante, contrariando o Tema 1139 do STJ, que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para obstar o benefício, e sustentou que a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para afastar a minorante, conforme jurisprudência do STF e do STJ.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de violação ao princípio da colegialidade e da aplicação indevida de fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.III. Razões de decidir4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite a apreciação pelo órgão colegiado.5. A negativa da aplicação da minorante foi fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da existência de ação penal em curso, conforme entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença condenatória.6. A alteração posterior de entendimento jurisprudencial não constitui fundamento para revisão criminal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada.7. A revisão criminal não se presta a adequar decisões transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais, mas sim a corrigir erros judiciários ou injustiças manifestas.8. Alterar o entendimento do Tribunal a quo e entender pela nulidade das provas ou pela absolvição do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:1. A decisão monocrática que não conhece de recurso não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental.2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial.3. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme a Súmula 182 do STJ.4. As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas através de fundamentação idônea não configuram ilicitude.5. A condenação por associação ao tráfico de drogas impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.(...)(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 1.025.048/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, julgado em 22.10.2025)

Se não bastasse, a análise relativa à referida causa de diminuição já foi objeto de revisão criminal anterior em que se manteve o entendimento exarado na sentença condenatória pela inaplicabilidade do tráfico minorado em decorrência da presença de elementos concretos que denotavam a dedicação do réu a atividades criminosas (mov. 51.1 dos autos n. 0040626-45.2020.8.16.0000):
Certo é que a dedicação a atividades criminosas deve ser extraída dos elementos constantes dos autos, sendo irrelevante que o apelante seja primário. Justamente por isso, a Lei é bem clara em determinar que a benesse se aplica no caso de “agente primário”, com “bons antecedentes” e que “não se dedique às atividades criminosas” ou “integre organização criminosa”. Ora, o agente pode ser tecnicamente primário e, ao mesmo tempo, dedicar-se à atividade criminosa, como sucede no caso em mesa.(...)Do Superior Tribunal de Justiça: “A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Precedentes.” (HC 378.574/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).No mesmo sentido: “inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas” (AgRg no HC 582.386/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020).Conclui-se, portanto, que a dosimetria da pena aplicada ao requerente Eduardo Mendes Silva é irretocável.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040626-45.2020.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 16.04.2021).


Logo, mesmo que superada a impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial – no caso o Tema 1.139 do STJ – a questão relativa ao tráfico minorado já foi anteriormente apreciada na Revisão Criminal n. 0040626-45.2020.8.16.0000, razão pela qual, diante da ausência de novas provas, não merece conhecimento a pretensão revisional também neste aspecto, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, esta Corte de Justiça já definiu que “a revisão criminal não é admissível quando os pedidos já foram objeto de análise em revisão anterior, salvo se fundamentados em novas provas” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0116894-67.2025.8.16.0000 – Cianorte, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 14.03.2026).
Diante do exposto, a presente revisão criminal não pode ser conhecida, ante a nítida pretensão de reiteração de pedidos anteriormente analisados ostensivamente pelo decisum rescindendo, somado ao fato de que não fora invocado nenhum fato novo que se amolde à hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.


2. Conclusão.

Em síntese conclusiva, o voto define-se em negar conhecimento à revisão criminal, nos termos da fundamentação.