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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão de mov. 217.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Cascavel, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0023225-62.2023.8.16.0021, indeferiu o pedido de adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 73.226 do 1º CRI da Comarca de Cascavel-PR.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, sustentando a agravante, em síntese, que a medida encontra amparo no sistema executivo e nos arts. 835, XIII, e 857 do CPC, os quais autorizam a penhora e a expropriação de direitos aquisitivos, bem como a sub-rogação do exequente nos direitos do executado.Defende, ainda, que a conclusão adotada na origem contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a eventual confusão decorrente da medida não impede a constrição desses direitos, tratando-se de mera consequência eventual da dinâmica executiva.Alega, também, que o afastamento da adjudicação compromete a efetividade da execução, esvaziando a constrição já realizada e dificultando a satisfação do crédito.Ao final, requer o recebimento do agravo e a concessão de tutela recursal para restabelecer a decisão que deferiu a adjudicação.Preparo recolhido no mov. 16, f. 02.Por meio da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido e devidamente processado, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo, sendo determinada, na mesma oportunidade, a intimação da parte contrária para oferecer resposta.Embora devidamente intimada, conforme A/R de mov. 16.1, a parte agravada optou por permanecer inerte, deixando transcorrer seu prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo de mov. 18.Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão proferida pelo juízo de origem nos autos de execução nº 0023225-62.2023.8.16.0021, a qual revogou a decisão proferida no mov. 193.1 e indeferiu o requerimento de adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 73.226 do 1º CRI da Comarca de Cascavel-PR.Pois bem, razão não lhe assiste.Conforme se infere dos autos, a parte exequente e ora agravante, IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ajuizou a medida executiva visando ao recebimento de valores oriundos do contrato de compra e venda do imóvel acima indicado, conforme se verifica do mov. 1.7 dos autos de origem. Assim, da análise de seus termos, observa-se que a parte executada e adquirente do imóvel somente poderá transferir o bem para seu nome após a quitação do contrato, ou seja, antes disso, o imóvel ainda permanece como pertencente à vendedora, ora recorrente, já que os direitos de posse do bem restam consignados em contrato.Desse modo, tem-se que o juízo de origem procedeu corretamente ao indeferir o pedido de adjudicação do imóvel, pois, em suas palavras, “com a adjudicação, estar-se-ia reunindo em uma mesma pessoa as posições jurídicas de promitente vendedor e promissário comprador, importando confusão (Código Civil, art. 381), o que inclusive conduziria à extinção da obrigação”.Acrescente-se, ainda, que o instrumento contratual prevê, em suas cláusulas relativas à resolução contratual decorrente do inadimplemento das prestações assumidas pela compradora, a possibilidade de retorno dos contratantes ao status quo ante, bem como a incidência de eventuais custos decorrentes de sua formalização, inclusive aqueles relacionados a percentuais de fruição do imóvel pela compradora, conforme imagem extraída do contrato abaixo coligida:Ou seja, a própria parte recorrente possui o título de proprietária do bem imóvel, de modo que a adjudicação dos próprios créditos relativos ao contrato é faticamente inviável, pois teria como finalidade apenas a retomada da posse do bem, considerando que a recorrente já detém o domínio do imóvel, conforme compromisso de compra e venda constante dos movs. 1.6 e 1.7.Além disso, sabe-se que a adjudicação de direitos no contrato de compra e venda é instituto jurídico que permite ao comprador consolidar a propriedade do bem objeto do contrato, especialmente em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, viabilizando a transferência da propriedade mesmo diante da recusa ou inadimplência do vendedor, o que, no caso, evidencia a ocorrência de confusão.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. contrato de compra e venda de imóvel. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS PELO PRÓPRIO VENDEDOR. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO EXECUTIVA E A PRETENSÃO À ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO MANTIDA. “Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032322- 86.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006678-10.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL E AFASTOU A PENHORA – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – MEDIDA QUE REFLETE O CUMPRIMENTO FORÇADO E IMPOSSIBILITA A POSTERIOR AQUISIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DIREITOS E CONSTRUÇÕES HAVIDOS SOBRE O IMÓVEL – ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014536-92.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. CASO CONCRETO. IMÓVEL PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado do contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. - Destaquei - (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007611-51.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.06.2021)Não bastasse isso, o deferimento da penhora e da adjudicação do imóvel resultaria no esgotamento da medida, circunstância devidamente esclarecida pelo juízo de origem. Ademais, a parte exequente não se valeu de todas as ferramentas processuais disponíveis para a satisfação do crédito pretendido, tendo se limitado às pesquisas realizadas por meio das plataformas RENAJUD, no mov. 53.2, e SISBAJUD, nos movs. 55.2 e 70.2. Esta última diligência mostrou-se exitosa, resultando no levantamento da quantia de R$ 2.447,72 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme alvará expedido no mov. 98.Isto posto, resta incontroverso nos autos que a parte recorrente desrespeitou a ordem de preferência da penhora prevista no rol do art. 835 do CPC, dispositivo que ela própria invocou em seu recurso, uma vez que sequer deu prosseguimento a outras medidas mais céleres e menos onerosas à parte executada.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Insurgência dos executados. Procedência. Ausência de esgotamento das diligências para localização de bens menos gravosos. Observância da ordem preferencial de penhora. Princípio da menor onerosidade. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravado, que deferiu a penhora de 100% das quotas sociais da pessoa jurídica pertencentes ao agravante pessoa física. 1.2. Os agravantes sustentam que a constrição da integralidade das quotas sociais constitui medida excepcional, somente admissível após o esgotamento de meios menos gravosos de satisfação do crédito, além de representar risco de prejuízo a terceiros e de desestruturação da atividade empresarial. II. Questões em discussão 2. Consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado, sem que tenham sido previamente esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de constrição. III. Razões de decidir3.1. A penhora de quotas sociais possui previsão expressa no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, que inclui ações e quotas de sociedades simples e empresárias no rol de bens passíveis de constrição judicial. 3.2. O art. 1.026 do Código Civil dispõe que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre os lucros que lhe couberem na sociedade ou sobre a quota correspondente em caso de liquidação. 3.3. A interpretação sistemática dessas normas conduz à conclusão de que a constrição de quotas sociais possui caráter subsidiário, devendo ser precedida da tentativa de localização de outros bens penhoráveis, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade ao executado. 3.4. No caso concreto, embora tenham sido realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, as diligências realizadas mostraram-se insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para afastar a penhora das quotas sociais. Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais do executado, embora admitida pelo ordenamento jurídico, possui caráter subsidiário e somente pode ser determinada após demonstrado o esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis, em observância à ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX; CC/2002, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.592.713/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/08/2024, DJe 28/08/2024; TJPR, AI 30482-36.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, j. 08/12/2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005297-59.2026.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.04.2026)Embora o caso acima apresentado não guarde estrita semelhança com a controvérsia ora em debate, cumpre destacar que o ponto central a ser observado consiste na necessidade de esgotamento das medidas previstas no rol do art. 835 do CPC antes que o exequente possa adotar providências mais gravosas em face do executado, com o intuito de obter a satisfação de seu crédito, circunstância que não restou comprovada nos autos. Esse entendimento encontra respaldo na orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.215.255, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJEN em 02/06/2025.Dessa forma, a ausência de comprovação do esgotamento das medidas menos gravosas inviabiliza o prosseguimento da medida nos termos do art. 857 do CPC, conforme pretendido, além de evidenciar sua inadequação jurídica ao caso concreto.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão agravada nos termos da fundamentação.