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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014069-10.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. EMBARGADO QUE ANUIU À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo advogado da parte embargada contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para levantar constrição incidente sobre imóvel adquirido pela parte embargante antes do ajuizamento da execução, atribuiu a esta as custas processuais pelo princípio da causalidade, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada.O recorrente sustenta que a ausência de registro da aquisição deu causa à constrição e ao ajuizamento dos embargos, razão pela qual postula honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, de 5%, em razão do reconhecimento do pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de resistência da parte embargada afasta a condenação em honorários; (ii) se, à luz do princípio da causalidade, a parte embargante que não registrou a aquisição do imóvel deve suportar a verba; e (iii) se incide a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O advogado possui legitimidade e interesse para recorrer do capítulo relativo aos honorários, pois a verba constitui direito autônomo do profissional.2. Nos embargos de terceiro, a distribuição dos encargos sucumbenciais observa o princípio da causalidade. Conforme a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ, responde pelos honorários o adquirente que não atualizou os dados registrais e, com isso, deu causa à constrição, salvo se o embargado, depois de informado da transferência, resistir à liberação do bem.3. A sentença reconheceu que a constrição decorreu da ausência de registro da aquisição e que a parte embargada anuiu ao levantamento. A mesma premissa que justificou a imposição das custas à parte embargante exige a fixação de honorários em favor do advogado da parte embargada. A falta de pretensão resistida não elimina a causalidade nem o trabalho profissional realizado.4. Como houve reconhecimento da procedência do pedido e anuência à liberação do imóvel, a verba, ordinariamente fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve ser reduzida pela metade, resultando em 5%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de resistência do embargado não afasta a responsabilidade da parte embargante pelos honorários quando a falta de atualização do registro do bem deu causa à constrição; reconhecida prontamente a procedência do pedido, aplica-se a redução do art. 90, § 4º, do CPC.