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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOROBERTO CÉSAR CABRAL, advogado da parte embargada BRITICI & CIA LTDA., interpôs recurso de APELAÇÃO contra a sentença de mov. 40.1, proferida nos autos nº 0014069-10.2025.8.16.0044, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por ANA PAULA CAMPOS DA SILVA para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o imóvel descrito na inicial.O Juízo de origem reconheceu que a embargante adquirira o imóvel antes do ajuizamento da execução, acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 170.000,00, indeferiu a gratuidade da Justiça e, pelo princípio da causalidade, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais. Contudo, deixou de arbitrar honorários advocatícios, ao fundamento de que a parte embargada concordara com a procedência do pedido e não obtivera vitória processual apta a remunerar seu advogado.Em suas razões de mov. 45.1, o apelante afirmou, em síntese, que a própria sentença reconheceu ter a embargante dado causa à constrição, pois não registrou a aquisição do imóvel. Sustentou que a ausência de resistência não afasta os honorários, invocou o princípio da causalidade, a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça, e alegou que houve efetivo trabalho profissional na análise dos autos e no reconhecimento do pedido. Pediu a reforma da sentença para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, em 5%, mediante aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 50, origem).É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOA apelação é cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC, e impugna capítulo da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios. Embora o recorrente não figure como parte material nos embargos, possui legitimidade para recorrer em nome próprio quanto à verba honorária, que constitui direito autônomo do advogado, conforme o art. 85, § 14, do CPC e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994.O interesse recursal decorre da ausência de arbitramento da verba em favor do patrono. O recurso foi interposto em 17.02.2026 e veio acompanhado das guias de preparo, conforme informado na petição de interposição do mov. 45.1. A peça é formalmente regular e enfrenta especificamente o fundamento adotado na sentença.O efeito devolutivo limita-se ao capítulo dos honorários advocatícios, inclusive quanto à responsabilidade por seu pagamento, à base de cálculo e ao percentual. Não foram devolvidos o mérito dos embargos, o levantamento da constrição, a retificação do valor da causa, o indeferimento da gratuidade ou a condenação em custas, capítulos que permanecem incólumes, nos termos do art. 1.013 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.O ponto central da controvérsia é definir se devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada que, ao tomar ciência da aquisição do imóvel por terceiro, anuiu ao levantamento da penhora, quando a constrição decorreu da falta de registro da compra e venda pela própria embargante.A sentença adotou duas premissas fáticas relevantes. Primeiro, reconheceu que, no momento da constrição, a parte embargada não dispunha de informação sobre a aquisição do imóvel, porque a transferência não estava registrada. Segundo, consignou que a parte embargada não resistiu ao levantamento do gravame. Com base na primeira premissa, atribuiu as custas à embargante; com base na segunda, afastou os honorários de ambos os lados.A solução referente aos honorários, todavia, não se harmoniza com o regime jurídico aplicável. Embora o art. 85 do CPC se refira à sucumbência, a imputação dos encargos processuais também observa o princípio da causalidade, especialmente quando o resultado formal do processo não traduz adequadamente quem tornou necessária a instauração da demanda.Nos embargos de terceiro, essa orientação está consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. O entendimento foi densificado no Tema Repetitivo 872, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC:“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” A ratio do precedente é objetiva. A consulta aos registros públicos constitui meio legítimo para a localização de bens do executado. Se o adquirente deixa de promover a atualização do registro imobiliário, mantém perante terceiros a aparência de que o bem integra o patrimônio do devedor e cria a causa imediata da constrição. Nessa hipótese, o credor que, informado da alienação, não insiste na penhora não deve suportar os encargos decorrentes da necessidade de corrigir a desatualização registral.No caso, o contrato de compra e venda juntado no mov. 1.8 demonstrou aquisição anterior à execução, mas a transferência não foi levada ao registro competente. A parte embargada BRITICI & CIA LTDA., ao apresentar impugnação no mov. 30, declarou não se opor à baixa da penhora. Não há notícia de posterior insistência na manutenção da constrição. Logo, conforme os fatos reconhecidos na própria sentença, a embargante deu causa à constrição e a embargada adotou a conduta exigida pelo Tema 872.A ausência de resistência não elimina o direito aos honorários. Ao contrário, constitui elemento utilizado pelo precedente repetitivo para afastar a responsabilidade do embargado e manter a imputação causal ao adquirente omisso. Também não procede o fundamento de que seria indispensável uma “vitória” da parte embargada. Os honorários pertencem ao advogado e remuneram a atuação profissional desenvolvida no processo, mas sua imputação decorre das regras legais de sucumbência e causalidade, não de avaliação subjetiva sobre a extensão do trabalho ou de juízo de merecimento profissional.Há, ainda, incoerência interna no capítulo da sentença: se a omissão registral foi suficiente para atribuir à embargante as custas, também deve orientar a responsabilidade pelos honorários, pois ambos integram os encargos processuais submetidos ao princípio da causalidade. O reconhecimento do pedido interfere no montante da verba, e não em sua própria existência.Quanto ao percentual, o valor da causa foi retificado para R$ 170.000,00, correspondente ao proveito econômico perseguido. À luz do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados, em regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.A parte embargada reconheceu a procedência do pedido e anuiu ao levantamento da constrição em sua primeira manifestação defensiva. Essa conduta tornou desnecessária instrução probatória e permitiu o julgamento antecipado. Incide, portanto, o art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual, reconhecida a procedência do pedido e cumprida integralmente a prestação, os honorários são reduzidos pela metade. A prestação processual exigível da embargada consistia justamente em não resistir e consentir com a baixa da penhora, providência efetivamente adotada.Assim, partindo-se do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC e aplicando-se a redução legal pela metade, os honorários devem ser fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte embargada BRITICI & CIA LTDA.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 872. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento de penhora sobre veículo adquirido antes da constrição judicial, reconhecendo que o embargante/apelante não registrou a transferência do bem, o que motivou a penhora indevida, e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso discute exclusivamente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, buscando a sua transferência aos embargados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pelo embargante em embargos de terceiro julgados procedentes, diante da ausência de registro da transferência do bem que resultou na constrição judicial, afastando-se a aplicação da exceção prevista no Tema Repetitivo 872 do STJ. III. Razões de decidir. 3. A ausência de registro da transferência do veículo pelo embargante impediu que o credor e o juízo tivessem ciência da alteração da titularidade, sendo essa omissão causa direta da constrição judicial. 4. A Súmula 303 do STJ e o Tema Repetitivo 872 estabelecem que, em embargos de terceiro procedentes, o ônus sucumbencial recai sobre quem deu causa à constrição, salvo se o embargado resistir à liberação do bem após ciência da transmissão. 5. No caso, os embargados não resistiram ao levantamento da penhora, limitando-se a discutir os ônus sucumbenciais, o que não configura resistência apta a transferir a responsabilidade ao embargado. 6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que atribuiu ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença na íntegra. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro julgados procedentes, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais incumbe ao embargante que não promove a atualização registral do bem, salvo se o embargado, após ciência inequívoca da transmissão, resistir à desconstituição da penhora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.916.113/SC, 1ª Turma, j. 02/10/2023; STJ, EREsp 490.605/SC; TJPR, Apelação Cível nº 0002839-77.2022.8.16.0075, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que comprou um veículo, deve pagar as despesas do processo porque não registrou a transferência do carro no órgão responsável, o que causou a penhora errada do bem. Mesmo que os outros envolvidos não tenham impedido a liberação do veículo, essa falta de atualização no registro foi a causa do problema. Por isso, quem não atualizou os dados é quem deve arcar com os custos do processo. O recurso do apelante foi negado, e a decisão anterior foi mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004819-47.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.08.2026).DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA ALIENAÇÃO E DA POSSE POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA PENHORA APESAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa na penhora sobre o imóvel dos embargantes e condenando a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, com a alegação de que a penhora foi indevida devido à ausência de averbação da compra e venda do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, em hipóteses nas quais, embora a parte embargante não tenha promovido o registro da aquisição do imóvel, a parte embargada persiste na manutenção da penhora mesmo após ter ciência inequívoca da alienação do bem e da posse exercida por terceiro estranho à relação processual originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos embargos de terceiro, a regra geral estabelecida pela Súmula 303 do STJ é que "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".3.2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 872, o STJ delimitou exceção à regra geral, assentando que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargada quando, após tomar ciência da alienação do bem, insiste na impugnação ou na manutenção da penhora incidente sobre patrimônio cuja titularidade já foi transferida a terceiro.3.3. Mesmo diante da demonstração inequívoca de que o imóvel já se encontrava na posse dos embargantes, a parte embargada persistiu na manutenção da constrição, recusando-se a anuir com o levantamento da penhora. 3.4. A conduta da parte embargada, portanto, subsume-se à hipótese excepcional delineada no Tema Repetitivo nº 872 do STJ, evidenciando que foi sua resistência injustificada que deu causa à instauração dos embargos de terceiro.3.5. Assim, correta a imputação dos ônus sucumbenciais à parte embargada, nos termos do princípio da causalidade, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora, deve arcar com o ônus sucumbencial, prevalecendo o princípio da sucumbência sobre o da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11; Súmula n.º 303 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0003335-33.2024.8.16.0109, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula nº 303/STJ; Súmula nº 84/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001234-23.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.03.2026).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 85, §8º, DO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL, QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO EXORBITANTES. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FOI REGISTRADO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 872, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CAUSA DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 5%, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §2º, C/C ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001558-58.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.09.2023). Não há honorários recursais, pois o recurso é parcialmente provido e a sentença não havia fixado verba suscetível de majoração. A presente fixação corresponde aos honorários da fase de conhecimento, e não à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.Dessa forma, o recurso merece parcial provimento. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da embargada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 90, § 4º, do CPC, mantidos os demais capítulos da sentença.
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