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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS contra a r. decisão (mov. 266.1) que, na liquidação por arbitramento requerida por SÉRGIO AGOSTINHO DRESCH, fixou o valor da liquidação em R$ 195.734,57 e deu por encerrada a fase.
2. Nas razões recursais (0059713-74.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que o feito originário diz respeito a ação monitória na qual a parte agravada postulou o pagamento de notas fiscais referentes a um contrato administrativo para prestação de serviços automotivos, mediante prévia licitação, tendo o pedido sido julgado procedente, em sentença mantida em remessa necessária.Descreve que a liquidação de sentença ocorreu por arbitramento, tendo sido nomeado perito que, após solicitação de esclarecimentos pelas partes, apresentou dois cálculos no mov. 238.1, sendo o apêndice 2 indicando o valor de R$ 195.734,57, que considera todas as notas fiscais apresentadas; e o apêndice 4 indicando o montante de R$ 61.493,34, correspondente às notas fiscais autorizadas pelo Município.Destaca que a decisão agravada homologou o apêndice 2, sem maiores explicações.Sustenta que, em conformidade ao que decidiu o Tribunal de Justiça, deve ser fixado o valor da liquidação apenas em relação às notas previamente autorizadas, valor este que foi devidamente calculado pelo Sr. Perito no apêndice 4 e que totaliza R$ 61.493,34.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer que a liquidação de sentença deve ser fixada no valor de R$ 61.493,34, referente ao apêndice 4 dos esclarecimentos do laudo pericial, que considerou apenas as notas fiscais previamente autorizadas pelo Município, nos termos da decisão transitada em julgado.
3. Por meio da decisão de mov. 10.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que o almejado efeito suspensivo foi deferido.
4. Informações prestadas no mov. 13.1.
5. A parte agravada apresentou contrarrazões por meio da petição do mov. 16.1, defendendo o acerto da decisão recorrida.
6. Em parecer anexado em seq. 21.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção.
7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. A análise dos autos revela que o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de que seja determinada a resolução, na origem, da controvérsia acerca do enquadramento das notas fiscais nos limites fixados por este Colegiado, com a oportuna análise das manifestações das partes acerca dos cálculos.
3. Extrai-se dos autos que a controvérsia recursal envolve decisão proferida em fase de liquidação de sentença que, ao encerrar a liquidação por arbitramento, fixou o valor do quantum debeatur em R$ 195.734,57, conforme apurado no denominado “apêndice 2” do laudo pericial, correspondente à totalidade das notas fiscais apresentadas pela parte exequente.Sustenta o agravante que a decisão agravada extrapolou os limites objetivos do título executivo judicial, ao desconsiderar o comando constante do acórdão transitado em julgado, segundo o qual apenas seriam exigíveis os empenhos e notas fiscais previamente autorizados pelo Município.Afirma, ainda, que o laudo pericial apresentou cenário alternativo (“apêndice 4”), no valor de R$ 61.493,34, correspondente apenas às notas reputadas autorizadas, sendo este o cálculo compatível com a coisa julgada.Com efeito, o acórdão objeto de liquidação, ao reformar parcialmente a sentença originária, delimitou de forma expressa o alcance da condenação, consignando que, “(...) em sede de liquidação de sentença, deverão ser pagos pelo Município apenas os empenhos e as notas fiscais em que exista sua autorização prévia para a prestação do serviço”.A perícia contábil produzida nos autos, por sua vez, apresentou dois cenários distintos de liquidação. Um deles correspondente à integralidade das notas fiscais apresentadas e outro restrito às notas consideradas autorizadas, circunstância que evidencia que a definição do quantum depende diretamente da interpretação dos limites estabelecidos no próprio título executivo judicial.Ademais, observa-se que a decisão anteriormente proferida no mov. 257.1, ao homologar o laudo e seus complementos, registrou expressamente que as manifestações das partes acerca da adoção do “apêndice 2” ou do “apêndice 4” seriam oportunamente examinadas por ocasião do encerramento da liquidação.Contudo, a r. decisão agravada, embora tenha afirmado genericamente que a apuração observou os critérios definidos na sentença e no acórdão, limitou-se a adotar o valor correspondente ao “apêndice 2”, sem enfrentar especificamente a alegação de incompatibilidade entre tal critério e a delimitação constante do título executivo judicial.Sendo assim, permanece pendente de resolução a controvérsia acerca do enquadramento das notas fiscais nos limites fixados e a oportuna análise das manifestações das partes acerca da adoção do “apêndice 2” ou do “apêndice 4”.Apenas após a efetiva solução da matéria pelo Juízo de origem é que caberá a fixação do valor da liquidação conforme um dos apêndices fornecidos pelo expert. Ressalte-se, no ponto, não ser cabível a solução da matéria desde já por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Assim, o recurso deve ser parcial provido, não para que seja desde já fixado o valor da execução, mas para que, previamente, seja solucionada a controvérsia acerca do enquadramento das notas fiscais nos limites fixados por este Colegiado, com a oportuna análise das manifestações das partes acerca dos cálculos.Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente provido, a fim de que seja apreciada e solucionada a controvérsia acerca do enquadramento das notas fiscais nos parâmetros fixados por este Colegiado, com a oportuna análise das manifestações das partes acerca dos cálculos elaborados.
4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto.