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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, contra a decisão proferida no mov. 161 dos autos nº 0011830-78.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ajuizada pela parte agravante, a qual pretende o adimplemento de multa aplicada pelo PROCON (mov. 1.1/autos do recurso).Em suas razões recursais, o agravante aduziu em síntese que: a. a decisão agravada indeferiu o redirecionamento sob o fundamento de ausência de encerramento irregular da empresa executada, em razão da existência de distrato social; b. o distrato social não implica a extinção imediata da sociedade empresária, constituindo apenas uma fase do procedimento de dissolução, que também exige a liquidação e a partilha do patrimônio; c. a empresa executada encerrou suas atividades e registrou distrato social em 02/09/2024, sem, contudo, quitar o débito objeto da execução fiscal; d. a existência de débitos em aberto impede o reconhecimento da dissolução regular da sociedade; e. a cláusula quinta do distrato prevê a responsabilidade da sócia BRUNA BARBOSA MARTIMIANO pelo ativo e passivo superveniente; f. a cessação das atividades sem quitação integral das obrigações caracteriza dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios; g. a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o simples registro do distrato não afasta a dissolução irregular nem impede o redirecionamento da execução fiscal.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia da empresa executada (mov. 1.1/autos do recurso).Não havendo pleito liminar, admitiu-se a formação do agravo de instrumento, determinando-se a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões (mov. 13.1/AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 16.1/Ag).A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção diante da ausência de interesse público (mov. 19.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado - regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo deferiu a concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos (mov. 9.1/autos de origem):(...)Assim, não há de se confundir patrimônio do sócio com o da sociedade. Nesse sentido, inclusive, Súmula 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.Assim, descabe o redirecionamento pretendido.1.1. Intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito e, nada sendo requerido em relação a referida empresa, observe-se artigo 40 da LEF. (...)Com tudo, com razão o agravante. Explica-se.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Umuarama/PR em face de B M MOVEIS E ESTOFADOS LTDA e TGM TRANSPORTES LTDA objetivando o recebimento do crédito decorrente de multa fixada pelo PROCON. O exequente informou o encerramento irregular da devedora DC PESTANA COLCHÕES, considerando o registro de distrato social em 02/09/2024 sem o adimplemento dos débitos perante o Município. Embora o juízo a quo ter entendido que a juntada do distrato demonstra a ausência de irregularidades, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é em sentido contrário, vez que o distrato é somente uma etapa da dissolução da pessoa jurídica, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC /2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Ressalte-se que eventuais omissões nem sequer foram suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte Superior, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.727.337/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020; REsp n. 1.777.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019. 4. Agravo interno não provido”(STJ. AgInt no REsp n. 1.958.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022) - grifado.Conclui-se, portanto, que o distrato é apenas uma etapa da dissolução, sendo indispensável a liquidação para apuração dos ativos e passivos da empresa. Somente após essa liquidação é que o cancelamento da pessoa jurídica pode ser efetivado. Assim sendo, possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia BRUNA BARBOSA MARTIMIANO, em razão da presunção de irregularidade da dissolução, sem a quitação dos débitos existentes. Acerca do redirecionamento da execução à sócia da executada, já se manifestou o STJ:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, Tema 630, firmou a tese de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". V - No acórdão do citado precedente, ficou decidido que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) VI - A jurisprudência do STJ entende que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Contudo, na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2020.) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.
IX - Recurso especial provido.(REsp n. 2.136.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) - grifadoÀ vista disso, deverá a execução prosseguir com o redirecionamento à sócia, porém, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a ela caba o ônus de provar que a dissolução se deu de forma regular.Além disso, no próprio distrato constou que ficaria a cargo da sócia BRUNA a responsabilidade pelo ativo e passivo (mov. 159.15/autos de origem).Por fim, destaca-se que o fato gerador da penalidade ocorreu antes da dissolução, o que reforça a necessidade de prolongamento da lide a fim de averiguar a responsabilização administrativa, inclusive em sede de desconsideração de personalidade jurídica. Acerca do tema já decidiu esta Colenda Câmara Cível:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa consumerista. Legitimidade passiva. Redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa. Possibilidade inclusão do sócio administrador. Recurso provido. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir 3. O distrato social não garante, por si só, a regularidade da dissolução da sociedade, sendo necessária a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo. 4. A dissolução irregular da sociedade, sem observância do procedimento de liquidação, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. 5. O ônus de comprovar a regularidade da dissolução é do sócio, e não do Fisco, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Tema Repetitivo 1209/STJ pendente de julgamento. 6. O fato gerador da penalidade ocorreu antes da dissolução, reforçando a necessidade de prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para permitir a continuidade da execução fiscal. Tese de julgamento: Em execução fiscal, a dissolução irregular da empresa, sem a observância do procedimento de liquidação e pendência de débitos fiscais, autoriza o exame de viabilidade do redirecionamento da execução aos sócios administradores, independentemente da natureza tributária ou não da dívida.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025475-29.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 25.05.2026) – grifadoDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MICROEMPRESA BAIXADA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. APLICAÇÃO DO ART. 134, VII, DO CTN E ART. 9º, §§4º E 5º, DA LC Nº 123/2006. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O artigo 134, VII, do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios na liquidação de sociedades de pessoas quando a obrigação não puder ser exigida do devedor originário, aplicando-se também às dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa, inclusive penalidades administrativas.3.2 Os §§4º e 5º do artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006 estabelecem que a baixa da microempresa não impede a cobrança posterior de débitos e acarreta responsabilidade solidária dos sócios pelos fatos geradores ocorridos até a extinção, independentemente da existência de dissolução irregular.3.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento imediato da execução fiscal de microempresa regularmente baixada, cabendo ao sócio demonstrar eventual inexistência de patrimônio remanescente na liquidação.3.4 Este Tribunal de Justiça também reconhece a incidência do art. 9º, §4º, da LC nº 123/2006, afastando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses de responsabilidade solidária legal.3.5 O distrato social juntado aos autos contém cláusula atribuindo à sócia-administradora a responsabilidade pela destinação do ativo e pagamento do passivo, reforçando a legitimidade de sua inclusão no polo passivo.3.6 Não há ilegalidade na decisão agravada, devendo ser mantida a determinação de redirecionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Tese de julgamento: “A responsabilidade solidária dos sócios de microempresa extinta, prevista no art. 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, autoriza o redirecionamento da execução fiscal destinada à cobrança de penalidade administrativa, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0113707-51.2025.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 02.03.2026)- grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, permitindo-se o prosseguimento da execução fiscal em face da sócia indicada, nos termos da fundamentação.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.