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Processo:

RELATÓRIODa análise dos autos, verifica-se que a parte ré interpôs recurso de apelação cível (mov. 375.1) em face da respeitável decisão judicial (mov. 359.1), complementada em sede de embargos de declaração (mov. 382.1), proferida na ação de nunciação de obra nova nº 0009937-78.2018.8.16.0035, na qual o MM. Magistrado julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para: a) decretar o embargo, de forma definitiva, da obra iniciada ao lado que prejudicou a propriedade do autor, até o fim das reformas que deverão ser realizadas no imóvel de propriedade da parte autora; b) Determinar que as requeridas suportem os valores necessários para repor o imóvel do autor nas condições originais, dentro das garantias estruturais e atestado de responsabilidade técnica a ser expedido por profissional competente, cujos valores deverão ser aferidos na futura liquidação de sentença, podendo ser apurado pelo mesmo perito que realizou a prova pericial no bojo dos presentes autos. (grifo nosso)Em suas razões recursais, as apelantes afirmaram que o empreendimento por elas construído já estava concluído, vistoriado e comercializado antes mesmo da citação para integrarem o polo passivo da demanda.As apelantes sustentaram que o bem imóvel pertencente ao apelado foi vendido no mês de janeiro do ano de 2025, e, posteriormente, demolido, sendo iniciada a construção de um edifício residencial, o que demonstra a perda superveniente do objeto da ação.As apelantes aduziram que o apelado não comunicou nos autos a alienação e demolição do bem imóvel, apesar de tais fatos terem ocorrido antes da prolação da decisão judicial contestada.Além disso, as apelantes discorreram que não fora comprovada a existência de nexo de causalidade entre o empreendimento da parte ré e os danos do bem imóvel do apelado, o qual já se encontrava em estado avançado de deterioração.Ademais, as apelantes defenderam que o bem imóvel do apelado era antigo, irregular, ampliado sem licença e em avançado estado de deterioração, de modo que nenhum profissional poderia prestar garantias técnicas acerca da segurança integral da construção.Neste diapasão, as apelantes deduziram pretensão recursal a fim de obterem a reforma da decisão judicial criticada, com a consequente improcedência do pedido inicialmente deduzido e estipulação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte contrária.O apelado, regular e validamente intimado (mov. 389), ofereceu contrarrazões (mov. 390.1), oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso de apelação cível.Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. PreliminarInicialmente, cumpre destacar que a ação de nunciação de obra nova tem natureza eminentemente preventiva, destinada a impedir a realização de construção potencialmente lesiva ao direito de vizinhança, encontrando fundamento nos artigos 1.299 a 1.302 do Código Civil. Seu cabimento pressupõe, portanto, a existência de obra em andamento, apta a ser embargada.No caso em exame, verifica-se que a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais certificou que as obras para construção do edifício das apelantes foram concluídas na data de 20/12/2018 (mov. 90.8), ou seja, antes mesmo da citação da parte ré, a qual fora realizada no dia 13/05/2019 (movs. 82.1 e 83.1), senão, veja-se:

Com efeito, como leciona Orlando Gomes1
a nunciação de obra nova somente se justifica enquanto a construção estiver em curso, sendo inadequada quando já ultimada, hipótese em que o prejudicado deve valer-se de ação demolitória.No que concerne à possibilidade de prosseguimento da demanda sob a forma de ação demolitória, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a fungibilidade entre tais ações. Todavia, essa conversão não se opera de forma automática, exigindo que a pretensão demolitória esteja inequivocamente abarcada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, sem inovação substancial da demanda. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada; 2. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (artigo 936, I, in fine, do CPC), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide; 3. Recurso conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma – REsp n. 851.013/RS – Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa – Unân. – j. 05.12.2026 – DJe. 05.02.2007, p. 257.Grifo nosso) In casu, não se observa a presença desses requisitos, pois a demanda foi estruturada sob a lógica da nunciação de obra nova, voltada à paralisação de construção em curso, não havendo elementos suficientes a autorizar, de plano, a readequação da tutela pretendida sem alteração do objeto litigioso.No mais, verifica-se que a apelada, em sua petição inicial, formulou pedido de reparo do bem imóvel, com o intuito de restabelecer as condições originais da casa (mov. 1.1, fl. 9), in verbis:VI - REQUERIMENTO Diante do exposto, respeitosamente requer: [...] E) E, por final, seja julgada procedente a presente ação, e determinando judicialmente, repondo o imóvel do autor, nas condições originais, dentro das garantias estruturais e atestado de responsabilidade técnica a ser expedido por profissional competente; (grifo nosso) No laudo de perícia técnica (mov. 210.1, fl. 8), o perito judicial realizou levantamento fotográfico do bem imóvel da apelada, na data de 18/10/2022, senão, veja-se:Conforme ilustra a imagem, o bem imóvel da apelada estava posto à venda na data de 18/10/2022. Posteriormente, em suas razões recursais, a apelada informou que o bem imóvel foi alienado no início do ano de 2025 (mov. 390.1, fl. 4).Entretanto, constata-se que a apelada não comunicou ao MM. Juízo a quo a alienação e a demolição do bem imóvel, apesar de tais fatos terem ocorrido antes da prolação da sentença, na data de 18/07/2025 (mov. 359.1).O registro lançado na matrícula nº 47.085, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, demonstra a incorporação do bem imóvel, na data de 30/06/2025, para o fim de construir o empreendimento “Condomínio Residencial Pestana III”, no regime condomínio edilício (mov. 375.4, fl. 5).Na data de 25/11/2025, a parte ré interpôs recursos de apelação cível e colacionou aos autos fotografia da atual situação do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 47.085, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais (mov. 375.5). Confira-se:O art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos destinados a comprovar fatos ocorridos após os atos postulatórios ou aqueles que, embora preexistentes, somente se tornaram acessíveis à parte em momento posterior.Por sua vez, o art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de considerar fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa.Em vista disso, entende-se que não mais subsiste possibilidade jurídica ou material de satisfação do pedido formulado na petição inicial, porquanto a alienação e a demolição do imóvel inviabilizaram definitivamente seu restabelecimento às condições originais.Deste modo, resta evidenciada a ocorrência de fato novo que esvaziou a utilidade prática da tutela pretendida e acarretou a perda superveniente do objeto da demanda, com a consequente ausência de interesse processual, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.A propósito, em hipótese semelhante, este relator já exarou o seguinte entendimento, in verbis:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRA CONCLUÍDA OU EM ESTÁGIO AVANÇADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA PREVENTIVA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO DE CONSTRUÇÃO FINALIZADA. FUNGIBILIDADE COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de não fazer ajuizada sob a forma de nunciação de obra nova, ao fundamento da ausência de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita, uma vez que a obra impugnada já se encontrava concluída ou em avançado estado de execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: i) subsiste interesse de agir em ação de nunciação de obra nova quando a construção já está finalizada ou praticamente concluída; ii) é possível a conversão da demanda em ação demolitória, à luz da fungibilidade das ações possessórias e de vizinhança. III. Razões de decidir 1. A ação de nunciação de obra nova possui natureza eminentemente preventiva, sendo cabível apenas enquanto a obra estiver em andamento, com finalidade de impedir construção potencialmente lesiva ao direito de vizinhança. 2. No caso concreto, restou demonstrado que a cerca objeto da insurgência já se encontrava concluída ou em estágio avançado, o que afasta a utilidade da tutela pretendida e evidencia a ausência de interesse processual. 3. A alegação de esbulho possessório e a existência de outros litígios envolvendo o imóvel não têm o condão de suprir a inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão deduzida foi expressamente estruturada como nunciação de obra nova. 4. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a fungibilidade entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória, tal conversão exige que o pedido demolitório esteja claramente abarcado pela causa de pedir e pelo pedido inicial, sem inovação substancial da demanda. 5. No caso, a inicial foi construída sob a lógica do embargo de obra em curso, inexistindo elementos suficientes para autorizar a readequação da tutela pretendida, razão pela qual não se aplica a fungibilidade. 6. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Reconhece-se, ainda, o deferimento tácito da gratuidade da justiça, diante da ausência de apreciação expressa do pedido pelo MM. Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de nunciação de obra nova, por possuir natureza preventiva, é inadequada quando a construção já se encontra concluída ou em estágio avançado, configurando ausência de interesse de agir, não sendo possível a conversão em ação demolitória quando o pedido e a causa de pedir não autorizam, de forma inequívoca, a aplicação da fungibilidade. [...] (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000563-80.2026.8.16.0092 – Imbituva – Rel.: Des. Subs. Ronaldo Sansone Guerra – Unân. – j. 06.07.2026)Pelas razões expostas e pelo contexto fático-probatório, entende-se que o recurso de apelação cível deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para o fim de reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda, e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.3. Litigância de má-féNo que concerne ao pedido de condenação da apelada por litigância de má-fé, tem-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.A omissão a respeito da superveniência da alienação e demolição do bem imóvel não autoriza, por si só, a aplicação das penalidades previstas na legislação processual civil, tendo-se em conta a ausência de demonstração inequívoca de conduta processual dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou abuso do direito de defesa.4. Honorários advocatícios sucumbenciais4.1 Ônus sucumbencialEm decorrência da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se, assim, exclusivamente, a apelada, ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já fora estipulado no comando judicial (mov. 359.1, fl. 8), então, vergastado, nos termos do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil.4.2 Majoração quantitativaIncabível, na espécie, a fixação de honorários recursais, porquanto o recurso interposto restou provido, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja aplicação pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059: a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando nas hipóteses de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Portanto, uma vez verificado o êxito recursal da parte insurgente, revela-se inviável a majoração da verba honorária em grau recursal, devendo ser mantida inalterada sob esse aspecto.5. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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GOMES, Orlando. Direitos Reais. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 100.