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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0003140-70.2026.8.16.0079, da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, em que figura como recorrente Evandro Antônio Fabris e como recorridos Jandir Vieira da Silva e o Ministério Público do Estado do Paraná.

1. RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Evandro Antônio Fabris (mov. 327.1), com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão interlocutória mista de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos (mov. 312.2).

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Evandro Antônio Fabris, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em concurso material, dos crimes previstos no artigo 16,
caput, da Lei nº 10.826/2003; no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal; no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal; e no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, oferecida no mov. 5.73:
“1º fato: No dia 10 de março de 2012, em momento anterior aos fatos abaixo descritos, no estabelecimento comercial denominado ‘Bar do Tonico’, situado na Linha São Cristóvão, na Zona rural do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado EVANDRO ANTONIO FABRIS, também conhecido como ‘Quati’, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso restrito, sendo uma pistola calibre 9mm (não apreendida), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. termo de interrogatório de fls. 26/27 e auto de exibição e apreensão de fl. 75). Segundo consta, antes de o acusado iniciar a prática das condutas abaixo descritas, portava a referida arma de fogo, vez que com ela se dirigiu ao estabelecimento comercial acima
descrito, mantendo-a guardada no interior de seu veículo.
2º fato: No mesmo dia, por volta das 21h20min, no Bar do Tonico, Linha São Cristóvão, Zona rural do Município e comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado EVANDRO ANTONIO FABRIS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, deu início à prática de atos tendentes a matar VALDIR LOVATTO, conhecido como ‘Perinha’, ao
desferir-lhe
disparos com a arma de fogo que portava (pistola calibre 9mm não apreendida), produzindo na vítima as seguintes lesões corporais: ‘1 – Ferida
pérfuro-contusa, circular, medindo zero vírgula quatro centímetros de extensão, localizada no
pelgar
direito. 2 – Ferida
pérfuro-contusa irregular, medindo
um vírgula
dois centímetros de extensão, com edema e impotência funcional do quinto quirodáctilo direito. 3 – Ferida
pérfuro-contusa de forma irregular, medindo zero vírgula nove centímetros de extensão, localizada na região
infra-umbilical. 4 – Ferida do tipo cirúrgica medindo quatorze centímetros de extensão, localizada na região
media
abdominal’ (cf. laudo de exame de lesões corporais n. 321/2012, de fls. 73 e verso). Segundo consta, a conduta foi
cometido
por motivo fútil, haja vista que a vítima foi atingida em razão de uma discussão havida com o irmão do denunciado, JÚLIO CESAR FABRIS, decorrente da partida de futebol que tinha sido realizada em momento anterior, no campo anexo ao estabelecimento comercial acima mencionado. Ainda, os disparos foram realizados em circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima, haja vista que VALDIR LOVATTO foi atingido por disparos de forma inesperada, logo após uma partida de futebol, enquanto discutia com o irmão do denunciado, JULIO CESAR FABRIS.
Cabe ressaltar que o intento homicida de EVANDRO ANTONIO FABRIS não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada à Casa Hospitalar, recebendo tratamento médico imediato.
Por fim, restou apurado que as lesões corporais provocadas no ofendido resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como em diminuição de movimentos do quinto quirodáctilo direito e cicatriz cirúrgica medindo quatorze centímetros de extensão, localizada no abdômen (cf. laudo de exame de sanidade física n. 442/2012, de fls. 74).
3º fato: No mesmo local, em momento imediatamente posterior ao fato acima, o denunciado EVANDRO ANTONIO FABRIS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, matou a vítima ADEMIR VIEIRA DA SILVA, também conhecido como ‘Xuxa’, ao
desferir-lhe
disparos de arma de fogo (pistola não apreendida), produzindo na vítima as seguintes lesões corporais: ‘(...) 3 – Ferida
pérfuro
contusa, situada na axila direita, com dois centímetros por um centímetro em área de contusão enxugo (orifício de entrada) (...) 5 – Ferida
pérfuro-contusa, medindo um centímetro por um centímetro de extensão, em área de enxugo de dois milímetros de extensão, localizada no flanco direito. 6 – Ferida
pérfuro-contusa com bordas irregulares, medindo um centímetro por um centímetro de extensão (orifício de saída), situada no hipocôndrio direito. 7 – Ferida
pérfuro-contusa localizada na região lombar direita, medindo
um vírgula
dois centímetros por um centímetro de extensão, com bordas irregulares (orifício de saída)’, causando as lesões internas consistentes em: ‘1 –
Hemotórax presença de um mil e duzentos e cinquenta mililitros de sangue na cavidade torácica à direita, laceração de músculo intercostal, terceiro espaço direito. 2 – Laceração em diafragma direito, com dois centímetros por um centímetro de extensão. 3 – Fígado com laceração grau III em lobo direito. 4 –
Hemoperitôneo
pequeno. 6 – Laceração muscular de oblíquos direito com hematoma de paredes. 7 – Laceração de músculo
iliopsoas’, o que foi a causa de sua morte por hemorragia interna por ferida
tóraco
abdominal (cf. laudo de exame de necrópsia n. 52/2012 – de fl. 68 e verso, Diafragmas de fls. 69/71 e atestado de óbito de fl. 49). Segundo consta, a conduta foi
cometido
por motivo fútil, haja vista que a vítima foi atingida ao tentar separar a discussão entre o irmão do denunciado, JÚLIO CESAR FABRIS, e o ofendido VALDIR LOVATTO, que, diga-se, foi desentendimento decorrente da partida de futebol que tinha sido realizada em momento anterior, no campo anexo ao estabelecimento comercial acima mencionado. Ademais, os disparos foram realizados em circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima, haja vista que ADEMIR VIEIRA DA SILVA foi atingido de forma inesperada, em momento em que tentava apartar uma discussão havida entre JÚLIO CESAR FABRIS e VALDIR LOVATTO. Ainda, antes de ser atingido, o ofendido, ao perceber que EVANDRO estava armado, solicitou, com as mãos levantadas, que não realizasse os disparos.
4º fato: Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EVANDRO ANTONIO FABRIS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, deu início a prática de atos tendentes a matar JANDIR VIEIRA DA SILVA, também conhecido como ‘Jande’,
desferindo-lhe
disparos de arma de fogo (não apreendida),
produzindo na vítima as seguintes lesões corporais: ‘1 - Ferida cirúrgica, mediana abdominal, medindo dezesseis centímetros de extensão, suturada. 2 - Ferida
pérfuro-contusa de forma circular, medindo zero vírgula oito centímetros de extensão, localizada na região
mesogástrica
esquerda. 3 - Ferida
pérfuro-contusa de forma irregular, medindo um centímetro de extensão, localizada na região do flanco direito’ (cf. fotografias de fl. 103 e laudo de exame de lesões corporais n. 320-2012 – PRS de fl. 61 e verso). Segundo consta, a conduta foi
cometido
por motivo fútil, haja vista que a vítima foi atingida ao tentar separar a discussão entre o irmão do denunciado, JÚLIO CESAR FABRIS, e o ofendido VALDIR LOVATTO, que, diga-se, foi desentendimento decorrente da partida de futebol que tinha sido realizada em momento anterior, no campo anexo ao estabelecimento comercial acima mencionado. Ademais, os disparos foram realizados em circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima, haja vista que JANDIR VIEIRA DA SILVA foi atingido de forma inesperada, em momento em que tentava apartar uma discussão havida entre JÚLIO CESAR FABRIS e VALDIR LOVATTO. Ainda, antes de ser atingido, o ofendido, ao perceber que EVANDRO estava armado, solicitou, com as mãos levantadas, que não realizasse os disparos.
Por fim, restou apurado que as lesões corporais provocadas no ofendido resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como que resultou cicatriz cirúrgica, mediana, medindo dezesseis centímetros de extensão localizada no abdômen. (cf. laudo de exame de sanidade física n. 441/2012, de fl. 97, e foto de fl. 103).”

Após regular processamento do feito, sobreveio a decisão de pronúncia (mov. 312.2),
na qual o Juízo julgou admissível a pretensão punitiva para pronunciar o acusado como incurso no artigo 16,
caput, da Lei nº 10.826/2003; no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal; no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal; e no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, mantida a prisão preventiva.

A defesa interpôs o recurso em sentido estrito no mov. 327.1 e, em suas razões recursais (movs. 334.1 e 334.2), sustenta, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem; b) ainda em caráter preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas; c) no mérito, a absolvição sumária do acusado, sob o argumento de que teria agido em legítima defesa própria e de terceiro; d) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas; e) a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões apresentadas no mov. 340.1, sustentou, em síntese: a) a inexistência de excesso de linguagem, pois a decisão de pronúncia teria empregado expressões de probabilidade e cautela, limitado sua análise à materialidade e aos indícios de autoria e reservado ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva dos fatos; b) a suficiência da fundamentação relativa às qualificadoras, diante dos elementos indicativos de que os disparos decorreram de
desentendimento relacionado a partida de futebol e foram efetuados repentinamente contra vítimas desarmadas; c) a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto a alegação de legítima defesa própria e de terceiro não estaria demonstrada de forma inequívoca, especialmente porque a reação teria consistido em sucessivos disparos de arma de fogo contra múltiplas pessoas, com resultado morte e lesões graves; d) a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, por possuírem suporte probatório e dependerem de exame pelo Tribunal do Júri; e) a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva. Ao final, requereu o conhecimento e não provimento do recurso.
O assistente de acusação Jandir Vieira da Silva, em contrarrazões apresentadas no mov. 346.1, reportou-se integralmente aos fundamentos expostos pelo Ministério Público no mov. 340.1, adotando-os como razões para a rejeição da insurgência defensiva. Acrescentou que o conjunto probatório documental e testemunhal demonstra a existência dos crimes constantes da decisão de pronúncia. Ao final, requereu o integral não provimento do recurso e a manutenção da decisão
recorrida.
Em juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 348.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 - TJPR). Sustentou, em síntese: a) a inexistência de excesso de linguagem, ao fundamento de que a decisão de pronúncia se limitou à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, utilizou expressões próprias de um juízo de probabilidade e reservou ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva das provas; b) a adequada fundamentação das qualificadoras, por ter o Juízo indicado o
desentendimento relacionado a uma partida de futebol como suporte do motivo fútil e a realização repentina de disparos contra vítimas desarmadas como elemento indicativo do recurso que dificultou a defesa; c) a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, inclusive porque o acusado admitiu ter efetuado os disparos, embora tenha alegado legítima defesa própria e de terceiro; d) a inviabilidade da absolvição sumária, diante das versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos e da ausência de demonstração inequívoca da excludente de ilicitude; e) a manutenção das qualificadoras, pois haveria elementos indicativos de que o recorrente aderiu ao contexto do desentendimento decorrente da partida de futebol e efetuou disparos contra vítimas que estariam caídas, rendidas ou tentando apaziguar a situação, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva dessas circunstâncias; f) a subsistência da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o mandado de prisão foi expedido em 2012 e somente cumprido em 2025, além da gravidade concreta dos fatos imputados; g) a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a impossibilidade de as condições pessoais favoráveis indicadas pela defesa, como residência fixa e exercício de atividade lícita, afastarem, por si sós, a custódia cautelar. Ao final, opinou pela rejeição das preliminares e pelo integral não provimento do recurso.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.


2. Fundamentação
2.1. Da admissibilidade
recursal
O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

2.2. Da preliminar de excesso de linguagem
I – Dos limites do art. 413, § 1º, do CPP
A pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo cingir-se à indicação fundamentada da materialidade e dos indícios de autoria, em juízo de probabilidade, jamais de certeza. É vedada a valoração conclusiva da prova ou o pronunciamento sobre o mérito das teses defensivas, sob pena de contaminação da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF).
Não se trata, ademais, de preocupação meramente teórica. Nos termos do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o jurado, ao ser empossado, recebe cópia da decisão de pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, bem como do relatório do processo.

Vale dizer,
a peça é fisicamente entregue ao Conselho de Sentença e integra o material cognitivo submetido aos juízes leigos. Precisamente por isso, a eloquência do magistrado togado — ainda que pontual — repercute sobre jurados naturalmente sensíveis à autoridade da palavra do juiz de direito, o que confere ao vício de excesso de linguagem caráter concreto, e não abstrato.

II – Do excesso concretamente verificado
A decisão recorrida, conquanto predominantemente comedida, ultrapassou o juízo de admissibilidade em três passagens de índole valorativa.
Com efeito,
ao afirmar que a prova oral "revela de forma consistente" a dinâmica atribuída ao réu, em expressão de constatação do fato, e não de probabilidade, o julgador valorou que a prova é consistentemente favorável à acusação.
Por outro lado, ao tomar por premissa que os disparos atingiram vítimas "já caídas ou em atitude de apaziguamento",
o magistrado assentou
como demonstrado justamente o que compõe a controvérsia afeta aos jurados, pois a Defesa refuta a conduta atribuída ao pronunciado e sustenta tese de legítima defesa, algo que deverá ser valorado exclusivamente pelo Conselho de Sentença.
E mais,
ao concluir que os elementos indicam "reação desproporcional" e "excesso e desproporção na conduta do acusado", o juiz de direito
decidiu, categoricamente, que não houve legítima defesa.
Sobre esta
terceira
passagem, note-se que
é a mais delicada. A moderação e a proporcionalidade dos meios são elementos nucleares da legítima defesa (art. 25 do CP), tese que deverá ser apreciada
exclusivamente
pelo Conselho de Sentença. Ao qualificar a conduta como "desproporcional" e marcada por "excesso", a decisão emitiu juízo de mérito sobre a própria excludente, em passagem que, lida em plenário, tende a predispor os jurados.
Registre-se
que a existência de fórmulas de cautela em outros trechos da decisão ("em tese", "ainda que ao Conselho de Sentença caiba a análise definitiva") não sana o vício das passagens conclusivas acima, pois o jurado não pondera o conjunto com a técnica do jurista, retendo a afirmação categórica. A cautela genérica de alguns trechos não neutraliza a eloquência específica de outros.
Em suma, a nulidade da pronúncia é palmar e outra deverá ser redigida pelo Juízo
a quo, com expressões neutras, isto é, sem valoração pelo sentenciante, pois isso é proibido pela citada norma do § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal (“...a
fundamentação da pronúncia
limitar-se-á
à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação...).

2.3. Do mérito -
exame prejudicado
Em consequência do decidido acima, resta prejudicada a análise das demais teses recursais — notadamente as pretensões de absolvição sumária, de afastamento das qualificadoras e de revogação da prisão preventiva —, dado que o reconhecimento da nulidade da pronúncia implica a renovação do próprio ato decisório, ficando ressalvado à defesa renová-las oportunamente contra a nova decisão a ser proferida.

2.4. Da manutenção da prisão preventiva
Ressalve-se que a anulação ora decretada
restringe-se
à decisão de pronúncia, não alcançando o título prisional, de natureza autônoma, mantido por esta Corte em sede de
habeas corpus
(mov. 32 dos Autos nº 0135908-37.2025.8.16.0000).

Subsiste, pois, a prisão preventiva do recorrente até nova deliberação do Juízo de origem, remanescendo hígidos os fundamentos da custódia cautelar, notadamente a garantia de aplicação da lei penal, sem prejuízo de sua reavaliação por ocasião da nova decisão a ser proferida.