Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR QUE EXPLICITA O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME. DISPOSITIVO QUE CONSTA, POR EQUÍVOCO, O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a viabilidade do deslocamento do vetor “quantidade da droga” para a terceira fase da dosimetria, recrudescendo a pena de SAMUEL FERREIRA LOPES para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. O embargante aponta contradição, uma vez que a fundamentação acolheu a tese recursal, mas o dispositivo declarou o recurso desprovido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor, que deu provimento ao apelo ministerial, e o dispositivo final do acórdão, que consignou o desprovimento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corpo do acórdão fundamentou exaustivamente o acolhimento da pretensão ministerial, determinando o deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase do cálculo penal e reduzindo a fração do privilégio para 1/6. Por conseguinte, a pena foi aumentada e o regime inicial alterado para o semiaberto.4. Todavia, ao final do voto e no respectivo dispositivo, constou equivocadamente que o recurso foi julgado desprovido. Tal divergência configura contradição evidente entre a premissa de decidir e a conclusão final, devendo o dispositivo ser retificado para espelhar o provimento integral do recurso do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004487-85.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de um recurso de embargos de declaração apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra o r. acórdão prolatado por esta 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, apreciou o recurso de apelação criminal interposto pelo órgão acusatório.O embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de contradição entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão. Argumentou que, enquanto a fundamentação concluiu expressamente pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para readequar a dosimetria e o regime inicial do réu, o fecho do acórdão consignou o desprovimento da apelação. Diante disso, pugna pelo ajuste do dispositivo para que passe a constar o provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.Com efeito, o recurso interposto revela-se adequado à espécie de provimento jurisdicional impugnado, conforme preceituam os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.São incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do embargante, ante o julgamento pretérito efetuado, bem como pelas articulações supervenientes. Outrossim, não se verifica qualquer fato impeditivo ou extintivo ao exercício do direito de recorrer.Quanto à existência dos vícios jurisdicionais apontados, o recurso apresenta adequada fundamentação. Logo, a insurgência deve ser conhecida em sua integralidade. II.II – Da necessária integralização do acórdão. Manifesto vício jurisdicional junto ao dispositivo do acórdão. Conforme preleciona o art. 620, caput, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é cabível em face de provimento jurisdicional eivado de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se:“Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”.Registra-se que a função dos embargos de declaração é complementar e integrativa do julgado, destinando-se à correção de eventuais vícios jurisdicionais existentes, com o objetivo de torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Nota-se, assim, que sua finalidade não é a imediata reforma do decisum, uma vez que a função impugnatória não é admitida nesta via recursal. Em outras palavras, é defeso ao embargante manejar o recurso com o intuito de desconstituir ou impugnar os fundamentos adotados no julgamento anterior, sob a premissa de obter novo julgamento da matéria já decidida.Contudo, não se desconhece a possibilidade de modificação do julgado quando da correção de vício efetivamente existente. Em tais hipóteses, admite-se a alteração das razões e fundamentações anteriormente expendidas para sanar manifesta obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para expurgar erro material. Trata-se do chamado efeito infringente, cuja incidência é excepcional na presente via recursal.Delineados os contornos da análise, verifica-se que o acórdão embargado padece, de fato, da contradição aventada no bojo do recurso manejado. Explica-se.Conforme se extrai do acórdão embargado, esta colenda Câmara acolheu a tese ministerial no sentido de que a fundamentação adotada na origem para valorar a quantidade da droga (505 g de maconha) melhor se amoldava à terceira fase da dosimetria, e não à primeira.Em razão desse deslocamento, a pena definitiva do réu Samuel Ferreira Lopes foi elevada de 2 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão, com a alteração do regime inicial do aberto para o semiaberto.Entretanto, verifica-se que o texto do dispositivo final apresentou redação contraditória à lógica da fundamentação, conforme apontado pelo embargante. Isso porque, ao longo do corpo do acórdão, constou, de forma expressa, o provimento recursal; porém, no dispositivo, observou-se que, de forma diversa, constou a informação de desprovimento recursal. Citam-se os trechos contraditórios entre si:“(...) IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido”.“Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar provido o recurso interposto, nos termos da fundamentação”."ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (...) por unanimidade de votos, em conhecer a apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e julgá-la desprovida, nos termos do voto e sua fundamentação".Evidencia-se, portanto, um erro material no dispositivo, que gera contradição com todo o conteúdo decisório anterior, o qual determinou o recrudescimento da carga penal em favor da pretensão do Ministério Público.Assim, para sanar o vício e garantir a coerência do julgado, é o caso de acolhimento dos presentes embargos para retificar o dispositivo do acórdão, que passará a ter a seguinte redação:"(...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto e sua fundamentação".Sem embargo, permanecem inalterados os demais pontos do acórdão. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos aclaratórios e acolhê-los, sem a adoção de efeitos infringentes, para integrá-los, com a presente motivação, à manutenção do regime inicial fechado.
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