SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004487-85.2026.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR QUE EXPLICITA O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME. DISPOSITIVO QUE CONSTA, POR EQUÍVOCO, O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a viabilidade do deslocamento do vetor “quantidade da droga” para a terceira fase da dosimetria, recrudescendo a pena de SAMUEL FERREIRA LOPES para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. O embargante aponta contradição, uma vez que a fundamentação acolheu a tese recursal, mas o dispositivo declarou o recurso desprovido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor, que deu provimento ao apelo ministerial, e o dispositivo final do acórdão, que consignou o desprovimento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corpo do acórdão fundamentou exaustivamente o acolhimento da pretensão ministerial, determinando o deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase do cálculo penal e reduzindo a fração do privilégio para 1/6. Por conseguinte, a pena foi aumentada e o regime inicial alterado para o semiaberto.4. Todavia, ao final do voto e no respectivo dispositivo, constou equivocadamente que o recurso foi julgado desprovido. Tal divergência configura contradição evidente entre a premissa de decidir e a conclusão final, devendo o dispositivo ser retificado para espelhar o provimento integral do recurso do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.