SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001273-65.2026.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de cobrança de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo autor.2. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de vícios construtivos aptos a ensejar cobertura securitária, reconhecendo que os danos identificados no imóvel decorreram de ausência de manutenção e desgaste natural, além de afastar a necessidade de realização de nova perícia judicial.3. Nos presentes aclaratórios, o embargante sustenta omissão quanto à análise expressa dos arts. 17, 464, 487, VI, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 757 e 771 do Código Civil de 2002; art. 1457 do Código Civil de 1916; e arts. 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o acolhimento do recurso exclusivamente para fins de prequestionamento.4. Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.7. O prequestionamento viabilizador dos recursos excepcionais recai sobre a matéria jurídica debatida e decidida no acórdão, e não sobre a menção expressa a dispositivos legais indicados pelas partes.8. O órgão julgador não está vinculado ao dever de examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente.9. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia relativa à inexistência de vícios construtivos e à suficiência da prova pericial produzida, expondo de forma clara e fundamentada as razões que conduziram à manutenção da sentença de improcedência.10. A jurisprudência consolidada admite o denominado prequestionamento implícito, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada pelo julgado.11. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos exclusivamente para fins de prequestionamento devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos exclusivamente para fins de prequestionamento exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a matéria jurídica controvertida foi adequadamente enfrentada, admitindo-se o prequestionamento implícito.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 1457; CC/2002, arts. 757 e 771; CDC, arts. 47 e 51, I; CPC/2015, arts. 17; 464; 487, VI; 489, §1º, IV; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0003050-85.2025.8.16.0115, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 8.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004631-61.2017.8.16.0004/2, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 26.6.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0081574-53.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.11.2025.