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Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de cobrança de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo autor.2. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de vícios construtivos aptos a ensejar cobertura securitária, reconhecendo que os danos identificados no imóvel decorreram de ausência de manutenção e desgaste natural, além de afastar a necessidade de realização de nova perícia judicial.3. Nos presentes aclaratórios, o embargante sustenta omissão quanto à análise expressa dos arts. 17, 464, 487, VI, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 757 e 771 do Código Civil de 2002; art. 1457 do Código Civil de 1916; e arts. 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o acolhimento do recurso exclusivamente para fins de prequestionamento.4. Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.7. O prequestionamento viabilizador dos recursos excepcionais recai sobre a matéria jurídica debatida e decidida no acórdão, e não sobre a menção expressa a dispositivos legais indicados pelas partes.8. O órgão julgador não está vinculado ao dever de examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente.9. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia relativa à inexistência de vícios construtivos e à suficiência da prova pericial produzida, expondo de forma clara e fundamentada as razões que conduziram à manutenção da sentença de improcedência.10. A jurisprudência consolidada admite o denominado prequestionamento implícito, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada pelo julgado.11. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos exclusivamente para fins de prequestionamento devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos exclusivamente para fins de prequestionamento exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a matéria jurídica controvertida foi adequadamente enfrentada, admitindo-se o prequestionamento implícito.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 1457; CC/2002, arts. 757 e 771; CDC, arts. 47 e 51, I; CPC/2015, arts. 17; 464; 487, VI; 489, §1º, IV; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0003050-85.2025.8.16.0115, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 8.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004631-61.2017.8.16.0004/2, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 26.6.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0081574-53.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.11.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001273-65.2026.8.16.0039 - Andirá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.07.2026)
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0001273-65.2026.8.16.0039 ED, da Vara Cível da Comarca de Andirá, em que é Embargante Ademilson de Oliveira e Embargada Companhia Excelsior de Seguros. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 15.1 do recurso de Apelação Cível n° 0003898-34.2010.8.16.0039, assim ementado:Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL. DANOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de cobrança de indenização securitária, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 2. O autor sustentou que o imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação apresentaria vícios construtivos que comprometeriam sua habitabilidade e segurança, circunstância que ensejaria cobertura pelo seguro habitacional obrigatório. 3. Em suas razões recursais, alegou que os danos seriam decorrentes de falhas construtivas progressivas, decorrentes de técnicas inadequadas de construção e materiais de baixa qualidade, bem como apontou suposta fragilidade e inconsistência do laudo pericial produzido nos autos, requerendo a reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária e da multa decendial, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia ou complementação do laudo técnico. 4. Contrarrazões foram apresentadas pela seguradora, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel apresenta vícios construtivos aptos a ensejar a cobertura securitária no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação; e (ii) saber se há necessidade de realização de nova perícia ou de complementação do laudo técnico produzido nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação possui finalidade de garantir a integridade física do imóvel e proteger o mutuário contra prejuízos decorrentes de vícios construtivos, sendo considerada abusiva a exclusão genérica dessa cobertura quando os danos decorrem de defeitos de construção.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a exclusão da responsabilidade da seguradora, nesses contratos, restringe-se às hipóteses em que os danos decorrem de atos praticados pelo segurado, da falta de manutenção ou do desgaste natural esperado do bem ao longo de sua vida útil. 8. No caso concreto, a perícia judicial concluiu pela inexistência de vícios construtivos no imóvel, constatando que a estrutura da edificação se encontra em condições adequadas, sem presença de trincas estruturais ou risco de desmoronamento, e que os danos observados restringem-se a falhas de manutenção nas janelas, decorrentes da ausência de conservação periódica.9. O laudo técnico apresentado descreveu detalhadamente as condições físicas do imóvel, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou conclusão fundamentada quanto à inexistência de defeitos estruturais relacionados à construção. 10. Não se verificou qualquer inconsistência técnica relevante ou omissão capaz de justificar a realização de nova perícia ou a complementação da prova técnica, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com as conclusões periciais para afastar a prova produzida. 11. Assim, ausente comprovação de vícios construtivos, não se configura hipótese de cobertura securitária nem de aplicação da multa decendial pretendida. 12. Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A indenização securitária no seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação depende da comprovação de vícios construtivos no imóvel, inexistindo responsabilidade da seguradora quando a perícia judicial conclui que os danos decorrem exclusivamente de falta de manutenção ou do desgaste natural do bem, sendo desnecessária a realização de nova perícia quando o laudo técnico se mostra completo e suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 85, §11; 370; 373, II; 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.549.553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.9.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.856.667/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.6.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000898-97.2022.8.16.0041, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 9.2.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0007929-79.2025.8.16.0069, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000405-88.2018.8.16.0097, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 22.9.2025.Inconformado, Ademilson de Oliveira opôs os presentes embargos declaratórios com caráter único de prequestionamento. Assim, o Embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre os dispositivos 17, 464, 489, §1º, IV, 487, VI, do CPC; 757 e 771 do CC/02; 1457 do CC/16; 47 e 51, I, do CDC e demais correlatos. Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos declaratórios, para o fim exclusivo de prequestionamento dos dispositivos elencados. A Embargada apresentou Contrarrazões ao mov. 10.1/ED, nas quais pugna pelo não acolhimento dos embargos.Com isso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadeO recurso é cognoscível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do mérito recursal Analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento são preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados:DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. 4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003050-85.2025.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.12.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023)DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Oitava Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão manteve constrição judicial sobre bem imóvel de titularidade de terceiro, incluiu indevidamente a Agravante na fase de cumprimento de sentença, afrontou o título executivo judicial, alterou o polo passivo sem observância dos limites subjetivos da coisa julgada e não apresentou manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais prequestionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto à legitimidade passiva da Recorrente para responder por débitos condominiais, mesmo não tendo integrado o processo de conhecimento; (ii) determinar se é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta integralmente a controvérsia posta, com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise específica de cada dispositivo legal quando a decisão expõe claramente as razões de decidir. 5. (...) 7. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter exclusivamente o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081574-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.11.2025)Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio jurise não a disposição legal a ela inerente.Desta feita, é imperativo o não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos supra articulados. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os presentes recurso de Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.
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