SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059804-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTIA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TESE DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo espólio contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prescrição dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença e à autonomia do prazo prescricional desses honorários em relação ao crédito principal. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição da verba honorária, reconhecendo seu caráter acessório e afastando a prescrição autônoma, pois a pretensão executória principal não está prescrita. 4. O artigo 206, § 3º, III, do Código Civil, foi enfrentado no acórdão, ainda que de forma indireta, não havendo omissão a ser sanada. 5. A ausência de menção nominal aos arts 23 da Lei n. 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC, não configura vício, pois a questão da autonomia do crédito de honorários foi decidida, rejeitando-se a pretensão do embargante. 6. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para sanar mero inconformismo. 7. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício no acórdão embargado. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão cuja conclusão é a de que os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos de forma automática (ope legis), possuem natureza acessória e seguem o prazo prescricional do crédito principal, ainda que a decisão firmada não tenha mencionado todos os dispositivos legais que versam sobre o tema, desde que esses não modificam a questão jurídica de fundo e a sua resolução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 14, e 523, § 1º; CC, art. 206, § 3º, III; Lei n. 8.906/1994. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão no acórdão embargado, porque devidamente enfrentada pelo colegiado a questão da prescrição para a cobrança de honorários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.