Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTIA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TESE DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo espólio contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prescrição dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença e à autonomia do prazo prescricional desses honorários em relação ao crédito principal.
III. Razões de decidir
3. O acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição da verba honorária, reconhecendo seu caráter acessório e afastando a prescrição autônoma, pois a pretensão executória principal não está prescrita.
4. O artigo 206, § 3º, III, do Código Civil, foi enfrentado no acórdão, ainda que de forma indireta, não havendo omissão a ser sanada.
5. A ausência de menção nominal aos arts 23 da Lei n. 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC, não configura vício, pois a questão da autonomia do crédito de honorários foi decidida, rejeitando-se a pretensão do embargante.
6. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para sanar mero inconformismo.
7. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício no acórdão embargado.
Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão cuja conclusão é a de que os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos de forma automática (ope legis), possuem natureza acessória e seguem o prazo prescricional do crédito principal, ainda que a decisão firmada não tenha mencionado todos os dispositivos legais que versam sobre o tema, desde que esses não modificam a questão jurídica de fundo e a sua resolução.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 14, e 523, § 1º; CC, art. 206, § 3º, III; Lei n. 8.906/1994.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão no acórdão embargado, porque devidamente enfrentada pelo colegiado a questão da prescrição para a cobrança de honorários.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059804-67.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 20.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos estes autos de Embargos de Declaração n. 0059804-67.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que é embargante Espólio de Gilberto Endo Ougo, e embargada JMT Churrascaria Ltda. I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível pelo Espólio de Gilberto Endo Ougo contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs e negou-lhe provimento (n. 077947-41.2025.8.16.0000), mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em fase de cumprimento de sentença. Em suas razões, o embargante alega que:
a) o v. acórdão deixou de apreciar que, mesmo tratando-se de verba acessória que se opera "ope legis", a prescrição das parcelas acessórias é independente do crédito principal, conforme redação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, dispositivo este deduzido em agravo, mas não apreciado diretamente pelo acórdão;
b) o crédito de honorários é autônomo, nos termos dos arts 23 da Lei n. 8.906/1997 e 85, § 14, do CPC, de modo que independe da parcela principal para ser cobrado, não se aplicando ao caso o fundamento de que o acessório segue o prazo prescricional do principal; c) a exequente vinha cobrando regularmente os honorários de sucumbência em todos os cálculos, inclusive no movimento 295.1, sem mencionar os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, o que demonstra que a quantia entendida como devida vinha sendo apresentada há anos sem o acréscimo dos honorários de 10% para essa fase; d) considerando que o prazo prescricional para a cobrança de honorários é de cinco anos, conforme art. 25, II, da Lei n. 8.906/1997, e já tendo transcorrido nove anos desde a decisão do movimento 1.4, houve prescrição da cobrança dos honorários de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença; e,
e) diante do exposto, requer seja observado o disposto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, bem como a autonomia do crédito de honorários, reconhecendo-se a fluência do prazo prescricional para essa cobrança. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que o v. acórdão seja alterado, apreciando os pontos indicados sobre a prescrição e autonomia dos honorários, com o reconhecimento e declaração da prescrição mediante acolhimento da exceção de pré-executividade neste tópico.
Subsidiariamente, pugna pelo acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, III, do Código Civil, 23 da Lei n. 8.906/1997, e 85, § 14, do CPC, possibilitando o acesso às instâncias superiores (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1, pugnando a parte embargada pela aplicação de multa e desfavor do embargante. É, em breve síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal. O v. acórdão restou assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença, na qual o agravante, executado, questionava os consectários da dívida e a cobrança de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024 para a definição dos critérios de atualização do débito, de forma prospectiva; e (ii) a possibilidade da cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da Lei 14.905/2024 no caso não se admite, uma vez que afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica, pois o título executivo judicial foi constituído anteriormente, e estabeleceu expressamente os critérios de atualização da dívida. 4. Os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença têm efeito ope legis e são devidos independentemente de pedido da parte ou de decisão judicial. Teses de julgamento: 1. No cumprimento de sentença, não se admite a aplicação da Lei 14.905/2024 para alterar os critérios de atualização do débito fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 2. Os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos de forma automática (ope legis) na fase de cumprimento de sentença, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial específica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 523. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aplicar a nova Lei 14.905/2024 para mudar a forma de calcular a dívida em processos que já têm decisão definitiva. Os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença são automáticos: a lei já prevê que eles devem ser pagos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios. Isso porque, da leitura da fundamentação do acórdão, não se verifica a omissão apontada quanto à prescrição da verba honorária. Pelo contrário, enfrentou-se expressamente a questão, tendo consignado o colegiado o “caráter acessório da verba honorária, de modo que não se cogita a prescrição, já que não está prescrita a pretensão executória principal”. Ora, a alegação de que o art. 206, § 3º, III, do Código Civil, não teria sido diretamente apreciado não corresponde à realidade dos autos, uma vez que o dispositivo foi enfrentado, ainda que de forma sucinta, na conclusão de que a natureza acessória da verba honorária afasta o cômputo autônomo do prazo prescricional.
No mais, a circunstância de o acórdão embargado não ter mencionado nominalmente os arts 23 da Lei n. 8.906/1994 e 85, § 14, do CPC, não importa vício sanável por embargos de declaração, porquanto a questão de fundo por eles veiculada, qual seja, a pretensa autonomia do crédito de honorários para fins de contagem prescricional, já havia sido expressamente enfrentada e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante, ao decidir-se que a verba honorária, por sua natureza acessória, "segue o principal" e não comporta prescrição autônoma da pretensão executória. Assim, vê-se que a irresignação do embargante, na essência, não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), mas mero inconformismo com a solução adotada quanto ao mérito da questão da prescrição, o que não é sanável pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento da causa ou à submissão da matéria a novo crivo do órgão colegiado. Por fim, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma exaustiva, todas as teses suscitadas pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida à sua apreciação.
E, no caso, o acórdão analisou os elementos essenciais ao deslinde da demanda, expondo motivação adequada para concluir pela manutenção da decisão de origem.
Quanto ao prequestionamento, conforme disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
CONCLUSÃO: Por todo o exposto, concluo por rejeitar aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.
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