SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005474-21.2026.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE OS FATOS. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA APELADA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NAS PREVISÕES CONTRATUAIS. EXTRATO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. 4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa de construção civil contra consumidora, condenando-a ao pagamento de dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel e confissão de dívida, com incidência de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. A apelante requereu, entre outros pontos, o reconhecimento da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão dos valores cobrados, alegando omissões na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se deve ser concedida a justiça gratuita à apelante, diante da omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido; b) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração em primeiro grau; c) se deve ser deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) se é possível aferir a correção dos valores cobrados pela Apelada.III. Razões de decidir3. Não há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração, pois as matérias foram devidamente apreciadas no recurso de apelação, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.4. O pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante foi deferido tacitamente devido à omissão do juízo de origem em se manifestar, com efeitos retroativos à data do requerimento.5. Há possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre as partes, mas a inversão do ônus da prova não é automática e não implicaria na alteração do resultado do julgamento.6. A planilha e os extratos apresentados pela Apelada demonstram claramente a evolução da dívida e os encargos incidentes, afastando a alegação de impossibilidade de aferição dos valores cobrados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à apelante, com efeitos a partir do momento do requerimento cuja análise restou omitida.Tese de julgamento: 1. É presumido o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça quando o juízo de origem deixa de se manifestar expressamente sobre o pedido formulado, com efeitos retroativos à data do requerimento.2. A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte ré de comprovar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, embora seja possível o controle de cláusulas contratuais potencialmente abusivas, ilícitas ou excessivamente onerosas, desde que oportunamente impugnadas na demanda, tratando-se de ação de cobrança fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel e posterior confissão de dívida, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido quando a devedora não se desincumbe do ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação assumida._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, 99, § 7º, 1.022; Lei nº 1.060/1950, arts. 5º e 9º; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 2.506.419/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 18.12.2024; STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0126985-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016978-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; STJ, REsp nº 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que devia dinheiro por um contrato de compra de imóvel e confirmou que ela precisa pagar o valor cobrado, pois não comprovou ter quitado a dívida. Também decidiu que o pedido dela para não pagar as custas do processo foi aceito porque o juiz não se manifestou sobre isso, então vale como se tivesse sido aprovado. O Tribunal entendeu que a relação entre as partes é de consumo, mas isso não mudou a decisão porque as provas apresentadas já mostraram claramente a dívida.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.