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Acórdão
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1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida na Ação de Cobrança nº 0005474-21.2026.8.16.0033, movida por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. em face de MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, cujos pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos (mov. 137.1):“(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida, MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, ao pagamento em favor da parte autora, CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, da quantia de R$ 45.261,85.Sobre o valor da condenação incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a partir da citação (44.2), até o efetivo pagamento.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”.Opostos embargos de declaração pela ré, os aclaratórios não foram conhecidos (mov. 148.1 – autos principais).Irresignada com os termos da r. sentença, MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação (mov. 154.1), em que requer a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) ausência de preparo diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, com dispensa de recolhimento nos termos do art. 99, §7º, do CPC, bem como omissão do juízo de origem quanto à análise do referido pedido; b) nulidade da decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração, diante da existência de omissão na sentença de mérito, não sanada pelo juízo a quo; c) omissão da sentença quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Apelante, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência; d) omissão quanto à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; e) omissão quanto à impossibilidade de aferição da correção dos valores cobrados pela Apelada com base exclusivamente nas previsões contratuais, diante da ausência de demonstração clara da evolução da dívida e dos encargos incidentes; f) afronta ao entendimento firmado em acórdão anterior do Tribunal de Justiça acerca da necessidade de verificação dos valores e da natureza consumerista da relação; g) cabimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC, com possibilidade de efeitos infringentes; h) necessidade de reforma da sentença para determinar o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação expressa das matérias omitidas ou, subsidiariamente, o exame da questão pelo Tribunal e, subsidiariamente, a apreciação da matéria dos embargos de declaração.Ausência de preparo em razão do pedido de justiça gratuita.Contrarrazões apresentadas no mov. 158.1.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos dos recursos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), razão pelas quais o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, a ré defende a nulidade da decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaraçãoEm regra, o juiz deve conhecer dos embargos de declaração quando presentes os requisitos de admissibilidade, ainda que conclua, no mérito, que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Por outro lado, o não conhecimento dos embargos de declaração deve ficar reservado para as hipóteses de inadmissibilidade, tais como, intempestividade, ausência de legitimidade ou interesse recursal, inexistência de impugnação de decisão judicial, recurso manifestamente incabível e ausência de regularidade formal.Portanto, a mera conclusão de que não há omissão não autoriza, por si só, o não conhecimento dos embargos de declaração; em regra, o recurso deve ser conhecido e rejeitado.Contudo, o não conhecimento dos aclaratórios não conduz automaticamente à nulidade do feito, vez que a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.No caso, verifica-se que as questões que a Recorrente afirma não terem sido apreciadas nos embargos declaratórios foram integralmente devolvidas a esta instância por meio da presente apelação, permitindo seu exame pelo Tribunal, sem qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, ainda que se admitisse eventual equívoco da decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração, não se evidencia prejuízo processual apto a justificar a nulidade do pronunciamento judicial, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada.2.1. Da assistência judiciária gratuitaSustenta a Apelante a ausência de preparo diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, com dispensa de recolhimento nos termos do art. 99, §7º, do CPC, bem como omissão do juízo de origem quanto à análise do referido pedido, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.Preliminarmente, muito embora a parte Apelante MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA tenha formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, quando da apresentação da contestação (mov. 53.1 – autos originários), o Magistrado nada versou acerca de tal benesse. Nas razões de apelação, a Recorrente reiterou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.A gratuidade de justiça encontra previsão no artigo 5ª, LXXIV, da CF/88, no caput do artigo 98, do CPC, que assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse diapasão, o art. 9º da Lei nº 1.060/50 estabelece que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias.”Cumpre destacar também, que a citada lei, em seu artigo 5º, determina que o juiz deve se manifestar acerca do pedido da gratuidade de justiça requerido pela parte, veja-se: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.”Do feito, verifica-se que no mov. 53.1 (autos originários), a Ré/Apelante requereu o pedido de gratuidade de justiça, não tendo o juízo a quo se manifestado a respeito, mesmo com a interposição de embargos declaratórios.Nesse contexto, há de se reconhecer o deferimento tácito do pedido, ante a falta de indeferimento expresso da benesse.Tal compreensão foi sedimentada no âmbito da Corte Superior no julgamento do EAREsp n. 2.506.419/SP pela Corte Especial, cuja ementa ficou assim sintetizada:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação.” (EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.) No julgamento do recurso supramencionado, o e. Relator consignou que “deve prevalecer a conclusão proferida no leading case (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS)”. O referido leading case foi assim ementado:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.” (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016.) No mesmo sentido, o entendimento dessa Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da gratuidade da justiça em razão do indeferimento do pedido pela instância inferior, considerando a omissão do juízo e a comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do juízo em se manifestar sobre o pedido de gratuidade resulta em deferimento tácito do benefício, com efeitos retroativos (ex tunc). 4. Além disso, a jurisprudência reconhece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural é presumida como verdadeira, salvo prova em contrário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126985-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -J. 09.03.2026).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITO RETROATIVO À DATA DO PEDIDO, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento de decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e determinou a manifestação da parte executada sobre o interesse de agir em relação à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da parte agravante requerendo o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade desde o primeiro requerimento e a regular tramitação da impugnação com análise de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça retroage à data do pedido, em razão da omissão da sentença quanto à apreciação do pedido. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação. 4. O entendimento do STJ é de que a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para reconhecer o deferimento tácito do benefício da gratuidade judiciária com efeitos retroativos à data do pedido. Tese de julgamento: A ausência de manifestação do Judiciário em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita implica na presunção de seu deferimento tácito, com efeitos retroativos à data do pedido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016978-60.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025).Ademais, não sobrevindo aos autos quaisquer informações ou documentos que demonstrem a alteração da situação econômica da beneficiária desde a data em que se considera como solicitada a benesse, não pode ser a parte Recorrente prejudicada pela omissão do Juízo de origem.Assim, deve ser reconhecido o deferimento tácito do benefício da gratuidade da Justiça à Apelante, cujos efeitos operam a partir do momento do requerimento cuja análise restou omitida.2.2. Da aplicabilidade do CDCDefende a Apelante a omissão quanto à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.Destaca que a controvérsia decorre de contrato de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento) firmado entre a Apelada (fornecedora de serviços e produtos no mercado imobiliário) e a Apelante (destinatária final do bem adquirido), enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor.O Código Consumerista define, no artigo 2º, o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Na hipótese dos autos, a Apelante adquiriu uma única unidade referente ao Empreendimento GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE – Apartamento 561, de modo que figura como destinatária final do imóvel adquirido, enquadrando-se na condição de consumidora.Corroborando com o entendimento que determina a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos como presente, cita-se os seguintes julgados:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. LEI N. 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré à devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação.2. A ré (promitente vendedora) pretende a majoração da retenção, modificação do termo inicial dos juros de mora e redistribuição da sucumbência.3. Os autores (promissários compradores) buscam a alteração do termo inicial da correção monetária para cada desembolso e a aplicação do índice contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber se: a) é adequada a retenção de valores fixada na sentença à luz da Lei n. 13.786/2018 e do contrato; b) qual o termo inicial dos juros de mora na restituição decorrente de distrato por culpa do comprador; c) qual o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária; d) como deve ser distribuída a sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados sob sua égide.6. A rescisão decorreu por iniciativa e inadimplemento dos promissários compradores, sendo legítima a retenção de valores pela promitente vendedora para recomposição de perdas e danos, nos termos do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e da Súmula 543 do STJ.7. A retenção deve observar o pactuado, admitindo-se a incidência da cláusula penal contratual de 10% do valor do contrato, afastada a pretensão de majoração para 25% dos valores pagos, por extrapolar o ajuste entre as partes.8. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme orientação do Tema Repetitivo n. 1.002 do STJ.9. A correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores deve incidir desde cada desembolso realizado, sob pena de enriquecimento sem causa.10. Não há interesse recursal dos autores quanto ao índice de correção monetária, pois a sentença já previu que deve ser observado aquele previsto contratualmente, aplicando-se o índice legal apenas na ausência de estipulação.11. A sucumbência deve ser redistribuída de forma proporcional entre as partes, em observância ao princípio da causalidade, diante do decaimento recíproco das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.13. Tese de julgamento: Em contrato de compra e venda de imóvel celebrado sob a égide da Lei n. 13.786/2018, rescindido por mera iniciativa do comprador, admite-se a retenção nos limites da cláusula penal pactuada, sendo que os juros de mora sobre valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde cada desembolso, observado o índice contratualmente previsto.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei n. 13.786/2018; Lei n. 6.766/1979, art. 32-A; CDC, art. 51; CC, arts. 389, 413; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 141, 492, e 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo n. 1.002; STJ, Súmula n. 543; STJ, 3ª Turma, AREsp n. 3.075.139/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, no contrato de compra e venda do imóvel desfeito porque os compradores deixaram de pagar, a vendedora deve devolver parte do dinheiro, podendo reter apenas o percentual previsto no contrato. Ficou definido que os juros só começam a contar depois que o processo terminar de forma definitiva, e que a correção monetária do valor deve ser feita desde cada pagamento realizado, para evitar desvalorização do dinheiro. Também foi ajustado quem paga as despesas do processo, divididas entre as partes de forma proporcional. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070574-48.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO 1 DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO APROVADO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DE OBTER O CRÉDITO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS E DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECURSO 2 DA RÉ. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE CUMULA CLÁUSULA PENAL COM ARRAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PEDIDO DE RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO COMPRADOR. PLEITO REJEITADO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUSTOS OPERACIONAIS ELEVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 16% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004274-80.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.09.2024)Não se desconhece a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação a cláusulas contratuais que eventualmente representem ilicitude, desvantagem ou onerosidade excessiva e que tenham sido questionadas na ação.Contudo, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de obrigações decorrentes de instrumento particular de compra e venda de imóvel e posterior confissão de dívida, sendo inquestionável que a Ré não logrou êxito em comprovar o pagamento da dívida.Ainda que a relação contratual possa ser considerada de consumo, tal reconhecimento não implica em automática inversão ou redistribuição do ônus da prova. A medida exige decisão judicial fundamentada, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência do consumidor ou das circunstâncias concretas que justifiquem a distribuição dinâmica do encargo probatório, o que não foi demonstrado nos autos.E mesmo que o ônus da prova fosse invertido, tal não implicaria em alteração no resultado do julgamento, vez que a ação não reclama a produção de mais provas além daquelas já produzidas.2.3. Da possibilidade de aferição da correção dos valores previstos no contratoAduz a Apelante que há omissão quanto à impossibilidade de aferição da correção dos valores cobrados pela Apelada com base exclusivamente nas previsões contratuais, diante da ausência de demonstração clara da evolução da dívida e dos encargos incidentes.Contudo, não há que se falar em omissão, vez que a r. sentença consignou expressamente:A parte autora alega o inadimplemento da obrigação e apresenta o extrato de evolução do débito em #1.8, que demonstra o histórico de pagamentos e a apuração do saldo devedor, o qual, acrescido dos encargos contratuais, totaliza o montante de R$ 45.261,85, objeto da presente cobrança.A ré, por sua vez, embora admita a relação negocial, defende de forma genérica a abusividade dos juros e a incorreção dos cálculos, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que infirme a planilha de débito apresentada pela autora. Alega que o valor original da parcela, conforme a confissão de dívida, era de R$ 600,44, mas que o extrato da autora utiliza como base o valor de R$ 1.232,77. Contudo, não demonstra a origem de sua dissonância, nem apresenta um cálculo alternativo que entenda correto, limitando-se a arguir a onerosidade excessiva de forma abstrata.Com efeito, verifica-se que a parte autora, ora Apelada, juntou extratos da dívida no mov. 1.8 (autos principais), em que constam os encargos previstos no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, juntado no mov. 1.9 (autos principais):Dessa forma, não há que se falar que a planilha apresentada não permite visualizar a evolução da dívida ou os encargos efetivamente incidentes, conforme disposto na cláusula terceira da confissão de dívida.Além disso, na impugnação à contestação, a ré esclareceu que “não houve o cumprimento da confissão de dívida em 2016, razão pela qual, as parcelas restaram em aberto, tendo feito nova negociação apenas dos atrasados conforme consta 1/24 acima, porém, permanecendo em aberto as parcelas principais e as que vencerem, ou seja, em 2016 o valor que estava em R$ 600,44, obviamente que agora seria cobrado em valor muito maior”.Assim, deve ser mantida a r. sentença que condenou a parte ré ao pagamento da quantia R$ 45.261,85, com incidência da taxa Selic, a partir da citação.2.4. Da verba sucumbencialA r. sentença recorrida julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora, condenando a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 45.261,85, bem como das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em que pese o parcial provimento da apelação, não houve alteração substancial da sentença, devendo ser mantida a distribuição determinada pela r. sentença recorrida, a qual condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, sendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.O arbitramento de honorários recursais é descabido no presente caso, diante do parcial provimento do apelo, de acordo com o entendimento firmado pela e. Corte Superior, cuja ementa segue abaixo:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2 e 3 (...)4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."(...) (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)Ressalte-se, por fim, que o presente recurso reconheceu o deferimento tácito do benefício da gratuidade da Justiça à Apelante, com efeitos retroativos à data do requerimento.3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora, somente para reconhecer o deferimento tácito do benefício da gratuidade da Justiça à Apelante, cujos efeitos operam a partir do momento do requerimento cuja análise restou omitida, nos termos da fundamentação.
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